Recurso Especial 0000445-44.2013.8.16.0130 - STJ

Recurso Especial 0000445-44.2013.8.16.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000445-44.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-44.2013.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): ANTONIO CARLOS FACHIN DORACI BARBIERI Inês Xavier Amâncio JOEL ALVES CAPELLO LAÉRCIO MAZUCO MARIA DO CARMO CAETANO DE ALMEIDA MILTON PARRO PLINIO ROBERTO SCARPELLI VANILDE DE SIQUEIRA VICENTE FLORENTINO DA SILVA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. A parte executada impugnou à proposta de honorários apresentada pela Sra. Perita (R$ 18.000,00), sustentando que se trata de valor elevado. A Sra. Perita apresentou manifestação, reduzindo o valor dos honorários para R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), ao mov. 457.1. É o breve relato. Decido. 2. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com base na razoabilidade, levando-se em consideração determinados fatores, tais como: o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes. No caso em deslinde, a prova pericial foi deferida para que a Perita apresente minucioso laudo do valor devido nos autos. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que a proposta apresentada pela Sra. Perita se encontra nos limites do razoável, uma vez que o valor pretendido, qual seja, a importância de R$ 5.800,00 se mostra compatível com o labor realizado. 1.2. Sendo assim, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 5.800,00. 3. No mais, cumpram-se a decisão de movimento nº. 407. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000445-44.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-44.2013.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): ANTONIO CARLOS FACHIN e outros Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1. Ante a nova proposta apresentada ao mov. 440, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o valor. 2. Havendo concordância, cumpra-se a decisão de mov. 407. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000445-44.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): ANTONIO CARLOS FACHIN e OUTROS Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Considerando que mantida a mantida a condenação em relação aos contratos PEX, relativos aos autores da demanda - Laércio Mazuco, Maria do Carmo Caetano de Almeida; Plinio Roberto Scarpelli; Vicente Florentino da Silva, tem-se imprescindível a prévia identificação do quantum debeatur, que somente poderá ser aferido mediante prévia liquidação do título judicial, com o posterior habilitação do crédito perante a recuperação judicial. 2. Isso posto, nomeio para efetuar a perícia contábil a perita Elenês Domingos Campos independentemente de compromisso. 3. Providencie-se a intimação da expert para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação, bem como apresentar currículo e proposta de honorários, da qual deverão as partes ser intimadas. 4. Em sendo aceita a incumbência, e não havendo impugnação quanto ao valor dos honorários, intime-se a requerida para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em relação ao dever de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Em casos semelhantes, posicionou-se de igual forma o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INCUMBIU O AUTOR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO BANCO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.274.466/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044491-13.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. RESP N. 1.274.466/SC JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça assentou no sob a sistemática do art.julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, 543-C do CPC/1973, que em se tratando de fase de liquidação de sentença, incumbe ao sucumbente na ação, o pagamento dos honorários periciais, independentemente de quem requereu a prova. 2. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019520-61.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 31.07.2019) 6. Efetuado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, na forma do art. 508 do Código de Processo Civil, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias. 7. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. 8. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 9. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Após a entrega do laudo pericial e ausente pedido de esclarecimento, ou após a entrega dos esclarecimentos solicitados pelas partes, a Serventia deverá expedir alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes (art. 465, §4º, CPC), ficando, também, autorizada a expedição de ofício à instituição financeira para que transfira o valor para a conta bancária eventualmente indicada pelo perito. 11. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: MANIR LOGÍSTICA LTDA, Apelante: ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Apelado: MANIR LOGÍSTICA LTDA, Apelado: ELECTROLUX DO BRASIL S/A. Adiado. 2. 0006405-52.2023.8.16.0090 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: VIVIAN MAYSA VIEIRA PONTES. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Adiado. 3. 0033946- 05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: ADAELSON JOSE BOSCO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. 4. 0017415-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: THIELLY CARLA MARINHO MARTINS. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIELLY CARLA MARINHO MARTINS. Vencido(s): Desembargador Victor Martim Batschke. 5. 0018716-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A.Agravado: JOB GUIDE LIMITADA. Adiado. 6. 0018215-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: LOENIR JOSE FELINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilce Tumelero Felini. Vencido(s): Desembargador Victor Martim Batschke. 7. 0046414-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: RICARDO SEIJI MATSUMOTO, Agravante: ÓTICA MATSUMOTO LTDA. Agravado: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA, Agravado: DANILO RAMALHO MALUCELLI, Agravado: OLIVER COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. Adiado. 8. 0001877-71.2022.8.16.0037 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ADILSON IVAN BUENO. Apelado: ASSIS COBRANCAS LTDA. Adiado. 9. 0000445-44.2013.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: LAÉRCIO MAZUCO, Apelado: DORACI BARBIERI, Apelado: JOEL ALVES CAPELLO, Apelado: MARIA DO CARMO CAETANO DE ALMEIDA, Apelado: ANTONIO CARLOS FACHIN, Apelado: Inês Xavier Amâncio, Apelado: VICENTE FLORENTINO DA SILVA, Apelado: PLINIO ROBERTO SCARPELLI, Apelado: VANILDE DE SIQUEIRA, Apelado: MILTON PARRO. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 10. 0041772-19.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: MARCOS VINICIUS RIBAS MILLEO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS RIBAS MILLEO - Unânime. 11. 0014663-90.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA representado(a) por Guilherme Beltrão de Almeida. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 12. 0017083-39.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: SKU129 LOG E GEST DE FR VEIC LTDA. Apelado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SKU129 LOG E GEST DE FR VEIC LTDA - Unânime. 13. 0057355-10.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Impetrante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Impetrado: Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível em Composição Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 14. 0060237- 42.2024.8.16.0000 - Petição Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Requerente: NORTOX S.A.Requerido: OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORTOX S.A. - Unânime. 15. 0069012-46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: IVANI DE SOUZA FERNANDES. Agravado: BASTOS E SOUZA TRANSPORTES, Agravado: NEUZA MARTINS VIANA DE SOUZA, Agravado: JUAREZ BASTOS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANI DE SOUZA FERNANDES - Unânime. 16. 0006612-56.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: VANDA SUELI PAULINI. Apelado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuídoà(s) parte(s) VANDA SUELI PAULINI - Unânime. 17. 0009857-78.2022.8.16.0131 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0005357-28.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0004236-71.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: LEILA ARRUDA DE MOURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 20. 0000026-03.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Apelado: MARCOS JOSE LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Unânime. 21. 0125840-62.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: ALDO MEDEIROS. Agravado: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDO MEDEIROS - Unânime. 22. 0003325-77.2005.8.16.0004 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: AMILCAR PACHECO DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARGARETH VITORIA PACHECO DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETH MARIA PACHECO DOS SANTOS - Unânime. 23. 0000931-18.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI, Agravado: Iesde Brasil S/A, Agravado: SERGIO JOSÉ MAES. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 24. 0000936-79.2025.8.16.0017 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0007468-96.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: JW MASTERTECH LTDA - ME. Apelado: JOSÉ PAULO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JW MASTERTECH LTDA - ME - Unânime. 26. 0005170- 58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FATIMA MARIA DE MATOS DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0008749-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: AMP MOVELARIA E DECORAÇÃO LTDA ME. Agravado: CAMILA QUINTILI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) AMP MOVELARIA E DECORAÇÃO LTDA ME - Unânime. 28. 0010944- 69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: JOSE LAZARO CAZARO. Agravado: MBF CLINICA DENTARIA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LAZARO CAZARO - Unânime. 29. 0011238- 24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: CONTLOG L E COMERCIO EXTERIOR LTDA, Agravante: CONTLOG NAVEGAÇÃO LTDA. Agravado: POWER MIX PLANEJAMENTO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, Agravado: ABIN CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Adiado. 30. 0015424-95.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: JOÃO CARLOS KORMANN. Apelado: IRON MOUNTAIN DO BRASIL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS KORMANN - Unânime. 31. 0014504-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: GL TELECOM LTDA - ME. Agravado: CAMILA FABRIS, Agravado: André Luiz Bigliardi, Agravado: BIGLIARDI E BIGLIARDI LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GL TELECOM LTDA - ME - Unânime. 32. 0004321-14.2021.8.16.0037 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Apelado: CAMARGO MEHL ENGENHARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Unânime. 33. 0002059-50.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: SAMUEL MACCARI DE SANTANA. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL MACCARI DE SANTANA - Unânime. 34. 0002340-39.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0003574- 47.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: ALDAIR MATIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 36. 0025644-27.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: VIVERE CELULARES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: VIVERE CELULARES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Vivere Celulares Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVERE CELULARES LTDA - Unânime. 37. 0019725-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: DALTON LUIZ RIVABEM JUNIOR. Agravado: ROGERIO DA ASSUNÇÃO, Agravado: MARCO EURO ACABAMENTO DE OBRAS LTDA.ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DALTON LUIZ RIVABEM JUNIOR - Unânime. 38. 0002747-47.2023.8.16.0081 - ApelaçãoCível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Aparecido Casturino Geremias. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aparecido Casturino Geremias - Unânime. 39. 0020651- 61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: MARLENE ALVES DE FARIA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE ALVES DE FARIA - Unânime. 40. 0021058-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: REDECARD SA.Agravado: ARAX CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, Agravado: COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES DARDARA LTDA, Agravado: OSS CALÇADOS LTDA., Agravado: KI SAFAOUI LTDA, Agravado: NAJO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, Agravado: MADINA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, Agravado: SPYNES CALÇADOS LTDA, Agravado: MANARA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., Agravado: Dunia Calçados LTDA, Agravado: K.I. SAFAOUI LTDA, Agravado: JIDO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECARD SA. - Unânime. 41. 0021457- 96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: Puruba Administração de Bens Próprios e Participações Eireli. Agravado: JAQUELINE ZANCHI ANGULSKI, Agravado: Edmar Angulski. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Puruba Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Unânime. 42. 0011031-86.2016.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Apelado: JAIR APARECIDO POLA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Unânime. 43. 0026025-50.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: EDUARDO NAKONECZWZY. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO NAKONECZWZY - Unânime. 44. 0003934-71.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Suscitante: Juízo de Direito da 27º Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 45. 0011764-25.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 46. 0007861-16.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ELIANE PEREIRA SIMÕES MAGLUTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 47. 0004599-49.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda. Embargado: ESTRELA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda - Unânime. 48. 0026254- 18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ALDENIR DE FREITAS LUIZ OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 49. 0018388- 14.2025.8.16.0014 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0010139-46.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Scapini Comércio de Alimentos Ltda.Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Scapini Comércio de Alimentos Ltda. - Unânime. 51. 0000503- 38.2023.8.16.0149 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: REINALDO PERON. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PERON - Unânime. 52. 0029497- 67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JOÃO CARLOS DE MENDONÇA NASCENTES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 53. 0029504-59.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: AVANI DALLAGRANNA. Embargado: Kwan Wei Yin. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AVANI DALLAGRANNA - Unânime. 54. 0029609-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0001510- 28.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Kuhlmann Serviço de Classificação Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 56. 0012753- 62.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. Apelado: JOAO CARLOS DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - Unânime. 57. 0007339- 40.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: CAPI CLÍNICA DE ATENDIMENTO POPULAR INTEGRADO LTDA. Apelado: GENILSON DE SÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAPI CLÍNICA DE ATENDIMENTO POPULAR INTEGRADO LTDA - Unânime. 58. 0020403-53.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam.Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.Embargado: BEBIDAS RIO BRANCO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Unânime. 59. 0007494-97.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0021310-28.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: BEBIDAS RIO BRANCO LTDA.Embargado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BEBIDAS RIO BRANCO LTDA. - Unânime. 61. 0008428-25.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: JORGE WALTER DE JESUS. Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE WALTER DE JESUS - Unânime. 62. 0011134-29.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Embargado: FERNANDA BRESSAN DA SILVA, Embargado: BERLATO TERRAPLENAGENS E TRANSPORTES LTD, Embargado: ROGERIO MENIN BERLATO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 63. 0004398-29.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: SOELI DE FATIMA RUDIAK. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOELI DE FATIMA RUDIAK - Unânime. 64. 0035051-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: Lugenda Participações Ltda. Agravado: ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lugenda Participações Ltda - Unânime. 65. 0035235-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: Ahmed Mohamed Kadura. Embargado: MÁRCIO DANIEL ANUNZIATTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ahmed Mohamed Kadura - Unânime. 66. 0001903- 02.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0011270- 26.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MUTIPLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MULTIBRA FUNDO DE PENSAO - Unânime. 68. 0002085-50.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ADAIANE MOREIRA DUARTE CONCEIÇÃO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIANE MOREIRA DUARTE CONCEIÇÃO - Unânime. 69. 0000088-09.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: TIAGO DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 70. 0035685-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: RODRIGO DE SENA PEREIRA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Agravado: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE SENA PEREIRA - Unânime. 71. 0005028-85.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: EDISON LUIZ DOS REIS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON LUIZ DOS REIS - Unânime. 72. 0000815-79.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: JOLDEMAR CARLOS FRANCISCO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOLDEMAR CARLOS FRANCISCO - Unânime. 73. 0010897-05.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: MARCOS AUGUSTO BEDIN. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS AUGUSTO BEDIN - Unânime. 74. 0004923-50.2018.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: TIM CELULAR S.A.Apelado: PAULO ROSALINO CAVALLARI, Apelado: JOBTEL ELETRICA E TELECOM LTDA. - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 75. 0036609-87.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: SERGIO YOSHITAKA OKADA. Embargado: AVICIA EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO YOSHITAKA OKADA - Unânime. 76. 0001679- 72.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ANGELA ADRIANISIA DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA ADRIANISIA DE OLIVEIRA - Unânime. 77. 0002173-08.2023.8.16.0054 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ROSANGELA SANTOS DE FARIA OLIVEIRA. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA SANTOS DE FARIA OLIVEIRA - Unânime. 78. 0009072-79.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: VALÉRIA DA SILVA MATHIAS SARTOR. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALÉRIA DA SILVA MATHIAS SARTOR - Unânime. 79. 0004788-36.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ªCâmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: PREMIERE MARTELINHO DE OURO E PINTURA LTDA. Apelado: TIM S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PREMIERE MARTELINHO DE OURO E PINTURA LTDA - Unânime. 80. 0016261-50.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Ezio Barboza Filho. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezio Barboza Filho - Unânime. 81. 0003224-29.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: MARLON BENTO CORREA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLON BENTO CORREA - Unânime. 82. 0003852-83.2023.8.16.0170 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direrito da Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo - Unânime. 83. 0011659-89.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: MARIA BERNADETE DE SOUZA PEREIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA BERNADETE DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 84. 0001259-89.2024.8.16.0156 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: SIDNEI AMARO MOREIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI AMARO MOREIRA - Unânime. 85. 0040789-49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: JAPJ CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Embargado: ELY MARCIAL PALMA RAMOS 03301240801 - ME. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAPJ CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI - Unânime. 86. 0030395-48.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: ROBSON RUGISKI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON RUGISKI - Unânime. 87. 0042244-49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: FLORENÇA VEICULOS S/A. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FLORENÇA CAMINHOES S/A - Unânime. 88. 0008045-28.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: ANDRE BATISTA DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Unânime. 89. 0044297-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: CATIUSCA JACQUES DOS PASSOS DOS SANTOS. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIUSCA JACQUES DOS PASSOS DOS SANTOS - Unânime. 90. 0013341-11.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embargado: RONALDO TINELLI DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 91. 0045251- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: Mariana Andressa de Oliveira Marques. Agravado: FLORINDO APARECIDO BELTRAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariana Andressa de Oliveira Marques - Unânime. 92. 0005482-37.2013.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Márcia Regina Ferreira. Apelado: JUAN MANUEL LEON SANCHEZ ME. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Márcia Regina Ferreira - Unânime. 93. 0003395-74.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: NAKID CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 94. 0047859-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA. Agravado: COND DO EDIF JARDIM DAS PALMEIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - Unânime. 95. 0049097- 74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0049291-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: ANTONIO SCABARI SILVA. Agravado: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SCABARI SILVA - Unânime. 97. 0049502- 13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: TIAGO ONOFRE MACHADO. Agravado: PAULO RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO ONOFRE MACHADO - Unânime. 98. 0015844-92.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 99. 0002092- 90.2025.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100. 0002168-72.2012.8.16.0053 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Apelado: VERA APARECIDA BUFALO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL - Unânime. 101. 0050088-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0041189-80.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Márcia Regina Ferreira. Apelado: JUAN MANUEL LEON SANCHEZ ME. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Márcia Regina Ferreira - Unânime. 103. 0009370-58.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0052171- 39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 105. 0052734-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: MOACIR VALDIR MARTINS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 106. 0023311-62.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: PATRICIA CAROLINE BEZERRA DA SILVA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA CAROLINE BEZERRA DA SILVA - Unânime. 107. 0053791-86.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: bracov participaçoes societarias Ltda. Agravado: VOLPI DEL RIO ACOUGUE E MERCADO LTDA - ME, Agravado: VOLPI MERCADO LTDA - ME, Agravado: volpi utilidades domesticas Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) bracov participaçoes societarias Ltda - Unânime. 108. 0002993- 51.2025.8.16.0088 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Município de Guaratuba/PR. Embargado: ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaratuba/PR - Unânime. 109. 0035389-12.2025.8.16.0014 - Petição Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Requerente: Leonardo de Camargo Martins. Requerido: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Retirado de pauta. 110. 0002611- 97.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: SELINHO DOS SANTOS. Apelado: CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SELINHO DOS SANTOS - Unânime. 111. 0003003-95.2025.8.16.0088 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA. Embargado: ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA - Unânime. 112. 0055630- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: FRANCIELE CADANOS DE ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 113. 0003382-47.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: JOSE NORBERTO DE GOIZ. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NORBERTO DE GOIZ - Unânime. 114. 0056681-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Maria Jose Menegazzo de Oliveira. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA RITA CAVAZINI MAGIERO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Eva Maria Rodrigues Tokikawa. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: agnes fernandes c. paulino. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: heavenly christine fritsch. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALBA TEREZINHA SOUZA RODRIGUES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CARLA CHRISTINA TRUFFA CAMARGO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LETICIA CROCETTA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA ZAPLANA DE ALMEIDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUIZA KUHN - Unânime. 115. 0002450-55.2025.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0056863-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: CONTINUY SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. Embargado: BMR MEDICAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONTINUY SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A - Unânime. 117. 0056944- 30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: MARCELO PROCOPIO GRISI. Agravado: MANOEL ANTONIO BARROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO PROCOPIO GRISI - Unânime. 118. 0001317- 50.2020.8.16.0183 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Sergio Machado. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 119. 0057223- 16.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorFabian Schweitzer. Agravante: MARIA AUGUSTA LINHARES FERREIRA. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUGUSTA LINHARES FERREIRA - Unânime. 120. 0036873-62.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ROSANA APARECIDA NUNES. Embargado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, Embargado: KROTON EDUCACIONAL S. A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANA APARECIDA NUNES - Unânime. 121. 0058850-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: LEORENI REGINA NARDI ROBLES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 122. 0021802-30.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: CLAYTON JOSE PRUCHAK. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLAYTON JOSE PRUCHAK - Unânime. 123. 0002672-52.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ. Apelado: Gabriel Felex Carneiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ - Unânime. 124. 0059184- 89.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: SWEET VICTORIA ALIMENTOS LTDA. Embargado: FUCHS GEWURZE DO BRASIL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SWEET VICTORIA ALIMENTOS LTDA - Unânime. 125. 0059215-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: SOFIA KOVALECHEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 126. 0018766-09.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO - Unânime. 127. 0000863-20.2024.8.16.0122 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: BANCO ITAUCARD S.A.Apelado: Andrea Costa de Faria. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 128. 0003596-23.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: NORMELIO MULLER. Apelado: EDIBERTO MULLER, Apelado: Leani Nadir Muller. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORMELIO MULLER - Unânime. 129. 0060099-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALTER BRANZIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 130. 0005979-36.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Valdiney de Lima Arrabal. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Diretor-presidente do Conselho Diretor da Paraná Previdência, Embargado: DIRETOR DE PREVIDENCIA DO PARANAPREVIDENCIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Valdiney de Lima Arrabal - Unânime. 131. 0008547- 96.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: DANIELA AMARAL. Agravado: NORTOX S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA AMARAL - Unânime. 132. 0008548-81.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: DANIELA AMARAL. Agravado: NORTOX S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA AMARAL - Unânime. 133. 0008549- 66.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: DANIELA AMARAL. Agravado: NORTOX S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA AMARAL - Unânime. 134. 0003012-64.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: JANAINA PAMELA SILVA MENDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 135. 0030417-09.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Adriano Chepernate Laureano. Apelado: HOSPITAL DAS NACOES LTDA. Retirado de pauta. 136. 0061461- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: LUIZ CARLOS CÂNDIDO JÚNIOR. Agravado: CLARO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS CÂNDIDO JÚNIOR - Unânime. 137. 0061495-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0023332-93.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Apelado: LUANA LARANJO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Unânime. 139. 0006632-40.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: PANDOLFI COMBUSTÍVEIS LTDA. Apelado: RAFAEL ARAUJO CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PANDOLFI COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime. 140. 0002491-60.2023.8.16.0128 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO. Apelado: TIM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Unânime. 141. 0062035-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS. Agravado: SITENSUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS - Unânime. 142. 0011507-63.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelado: LARISSA PEREZ DA CUNHA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 143. 0023756-23.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: FELIPE SENDROSKI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE SENDROSKI - Unânime. 144. 0006137-70.2021.8.16.0024 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: JOSE INACIO DE FARIA JUNIOR. Apelado: marcamix comécio de veículos me. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE INACIO DE FARIA JUNIOR - Unânime. 145. 0000616-03.2024.8.16.0134 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CROSS FORMATURAS LTDA - Unânime. 146. 0004323- 39.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: VAGNER CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOJAS ALVORADA LTDA - Unânime. 147. 0021429-14.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: MARLENE ROSA MICENE DA CUNHA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE ROSA MICENE DA CUNHA - Unânime. 148. 0009865-26.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: GIACOMO MANFRE BOGOTTO. Apelado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIACOMO MANFRE BOGOTTO - Unânime. 149. 0024963-38.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Banco Santander S.A.Apelado: João Batista Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Santander S.A. - Unânime. 150. 0006316-25.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ELIZABETH DE CAMARGO MOREIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0004365-89.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: ALINE EDUARDA NEGRELLI. Apelado: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALINE EDUARDA NEGRELLI - Unânime. 152. 0064834-20.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Agravado: MARCOS AURELIO DA CUNHA LIMA, Agravado: MARIA DA LUZ GUIMARÃES DE LIMA, Agravado: JOAQUIM PRODÓSCIMO NETO, Agravado: Norberto Ferretti Junior, Agravado: LUCELIA MULHO PEREIRA, Agravado: Joy Rocha de Carvalho, Agravado: Ivo Lucio Camillo, Agravado: JOSE CARLOS BALBO, Agravado: JOSE COSTA DE SA MELO, Agravado: HERCULANO ALVARES, Agravado: JOAO BATISTA DE ALMEIDA SOBRINHO, Agravado: HERTON LUIS POMPEO MADEIRA, Agravado: LUIS CARLOS FAGANELLO, Agravado: JORGE GINO LAMUR, Agravado: Maria Izabel Gonçalves Wiginescki, Agravado: LUIZ HENRIQUE BERLITZ, Agravado: MARCIA EMI SASAKI GONDO, Agravado: KILDER HENRIQUE ZANDER, Agravado: LUCIO TADEU DE FERREIRA BANDEIRA, Agravado: ILEAMAR REBECCA UBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 153. 0001622-37.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: HENRIQUE DAMIANI CRESTANI. Apelado: PRÓREITOR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, Apelado: Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE DAMIANI CRESTANI - Unânime. 154. 0001485-96.2025.8.16.0047 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: PAULO FERMINIO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO FERMINIO - Unânime. 155. 0020582-26.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Clarisse Aparecida Cararo Klosterhoff. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Clarisse Aparecida Cararo Klosterhoff - Unânime. 156. 0020676-71.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - Unânime. 157. 0000698-55.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: DIEGO ARIELSON CALIXTO DE SOUZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO ARIELSON CALIXTO DE SOUZA - Unânime. 158. 0014543-05.2023.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0082461-29.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: ADEMILSON VITOR DE SOUZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMILSON VITOR DE SOUZA - Unânime. 160. 0070882-84.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Cristiane Aparecida Morelato. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristiane Aparecida Morelato - Unânime. 161. 0006123-80.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: PATRICK LORRAN ZALESKI DE LIMA. Apelado: OMNI S/ A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PATRICK LORRAN ZALESKI DE LIMA - Unânime. 162. 0002916-46.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Fundo De Previdencia Municipal De Cruzeiro Do Oeste. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cruzeiro do Oeste/PR - Unânime. 163. 0013796-34.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Suellen Ferreira da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Suellen Ferreira da Silva - Unânime. 164. 0010816-46.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Município de Cambé/PR. Apelado: ROSEMARY GUASTI FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR - Unânime. 165. 0001601- 87.2024.8.16.0128 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: MITSUHO MATSUMOTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira - Unânime. 166. 0018289-20.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.Apelado: CAPÃO RASO PIZZARIA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 167. 0007960-36.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: FERNANDO DE MARQUI FREITAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO DE MARQUI FREITAS - Unânime. 168. 0082632-83.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: RÁIZA FERREIRA MENDONÇA. Apelado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RÁIZA FERREIRA MENDONÇA - Unânime. 169. 0043383-28.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ESPÓLIO DE MARLI SERAFIM DA SILVA representado(a) por Carlos da Silva. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE MARLI SERAFIM DA SILVA representado(a) por Carlos da Silva - Unânime. 170. 0001651-81.2025.8.16.0095 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: JOCIMAR VERIATO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR VERIATO - Unânime. 171. 0013710-15.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0064137- 88.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: MATEUS HENRIQUE APARECIDO CAVALHEIRO.Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS HENRIQUE APARECIDO CAVALHEIRO - Unânime. 173. 0044642-24.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.Embargado: LUIS HENRIQUE DE ABREU LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 174. 0017481-22.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: JOSÉ MARIA PEREIRA representado(a) por ROSINEIDE DE FATIMA FELIX. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ MARIA PEREIRA representado(a) por ROSINEIDE DE FATIMA FELIX - Unânime. 175. 0009567-62.2024.8.16.0044 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Apucarana - Unânime. 176. 0020898-49.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0045820- 08.2025.8.16.0014 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 178. 0072599-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: José Fernando Pinto da Costa. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - Unânime. 179. 0005683-86.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: JOSUE KALEBE DE LIMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSUE KALEBE DE LIMA - Unânime. 180. 0073990-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embargado: JUNIOR RODRIGUES PINHEIRO, Embargado: GILSON RODRIGUES PINHEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 181. 0023495-78.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - Unânime. 182. 0011936-95.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: LEANDRO DOS SANTOSVIEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA - Unânime. 183. 0002308-45.2018.8.16.0070 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: DIEGO DOS SANTOS PEREIRA. Apelado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO DOS SANTOS PEREIRA - Unânime. 184. 0007330-51.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: Amilton Pablo Bonotto, Embargado: ERICO FORTUNATTI, Embargado: Valdecir Martins dos Reis, Embargado: VILMAR MACHADO DE SOUZA, Embargado: JOSERA ODETE DOS SANTOS BUENO, Embargado: LUIS DOROY DOS SANTOS, Embargado: JOÃO DOMINGOS DE PAULA,, Embargado: Maria Iolanda de Lima Sasso, Embargado: JOSÉ FOSCHARINI, Embargado: VILMAR LUIZ DIDONE BONATTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 185. 0002155-87.2023.8.16.0053 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ALESSANDRA CAMPANO LUCILHA. Apelado: Município de Bela Vista do Paraíso/PR, Apelado: PREVIBEL - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRA CAMPANO LUCILHA - Unânime. 186. 0047679-59.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.Embargado: Denison Polimeni Perfeito. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. - Unânime. 187. 0000296-64.2025.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0009805-79.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: International Testing Pipelines do Brasil Ltda. Apelado: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Retirado de pauta. 0024834-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: ATAIR FURQUIM DOS SANTOS. Embargado: Maysa Violene Ceriolli. Retirado de pauta. 0027695-26.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: VALDRIANO JOSE DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0011459- 92.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: CLAUDIA HELENA DA SILVA REIS, Apelante: ANÚZIA REGINA DA SILVA REIS. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - FAZPREV, Apelado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Retirado de pauta. 0022768-27.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: CRISTIANO RAMOS FUCK. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0012757- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: SCHLIT CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI. Agravado: TOROCONFECCOES LTDA. Retirado de pauta. 0004152-17.2023.8.16.0050 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ERIC ROGER SABINO DA SILVA. Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Retirado de pauta. 0000644-07.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ADELAR LUIZ SEZERIO. Retirado de pauta. 0004572-85.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Apelado: JUAREZ PIRES ALVES. Retirado de pauta. 0063066-59.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Município de Rolândia/PR. Agravado: ANTONIO CEZAR GALVAO. Retirado de pauta. 0038134-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Município de Rolândia/PR. Agravado: ANTONIO CEZAR GALVAO. Retirado de pauta. 0006509-50.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE, Embargante: ALESSANDRA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Embargado: VIVO S.A. Retirado de pauta. 0031012-08.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: VISTA ALEGRE CONSTRUÇÕES LTDA. Apelado: GBH Elevadores Residenciais EIRELIME. Retirado de pauta. 0027761-14.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: AUTO POSTO PETROCENTER ECOVILLE LTDA. Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. Retirado de pauta. 0021059-54.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: A N P COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVICOS MEDICOS EIRELI. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Retirado de pauta. 0034871-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: LUCAS MARCHI GOMES, Embargante: LUIZ RIZENTAL GOMES, Embargante: Laura Marchi Gomes, Embargante: Jefferson Rizental Gomes, Embargante: MAÍRA MARCHI GOMES. Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Retirado de pauta. 0002097- 67.2022.8.16.0167 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: ANA MARIA MAZUTTI LIMA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Roberta Nalepa, secretário(a) da 7ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 7ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 16:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca no(a) Sala 107, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Dartagnan Serpa Sa, Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca e Desembargador Fabian Schweitzer e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam e Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Victor Martim Batschke, Desembargador Substituto Evandro Portugal, Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior e Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Gilberto Giacoia, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Roberta Nalepa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0056614-50.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direrito da Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo - Unânime. 83. 0011659-89.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2005709/PR (2020/0149820-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 LUIZA SANTOS ANDRADE - RJ171402 RECORRIDO: VICENTE FLORENTINO DA SILVA RECORRIDO: VANILDE DE SIQUEIRA RECORRIDO: PLINIO ROBERTO SCARPELLI RECORRIDO: MARIA DO CARMO CAETANO DE ALMEIDA RECORRIDO: LAERCIO MAZUCO RECORRIDO: JOEL ALVES CAPELLO RECORRIDO: INÊS XAVIER AMANCIO DA SILVA RECORRIDO: DORACI BARBIERI RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FACHIN RECORRIDO: MILTON PARRO RECORRIDO: MARIA FRANCISCA FONSECA ADVOGADOS: CLAUDIO EVANDRO STÉFANO - PR028512 JOSÉ PAULO DIAS DA SILVA - PR025442 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de ação de adimplemento contratual envolvendo contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A recorrente sustenta, inicialmente, a ocorrência de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não se pronunciou expressamente sobre ponto essencial à controvérsia que é a distinção jurídica entre os regimes PEX e PAID/PCT, sobretudo quanto à incidência da sistemática de retribuição acionária. Alega que o contrato celebrado com os autores não se enquadra no modelo de Plano de Expansão (PEX), mas sim na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT), regida pelo regime PAID, o que implicaria critérios distintos para apuração do valor das ações. Defende, nesse aspecto, que a ausência de enfrentamento da tese configura omissão relevante, pois o Tribunal não se manifestou sobre o alcance e a aplicação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, dispositivo que estabelece a exigência de laudo de avaliação para emissão de ações subscritas com bens e não com numerário. Entende, assim, que o acórdão recorrido incorre em negativa de prestação jurisdicional, justificando o conhecimento do recurso especial sob esse fundamento. No mérito, aponta violação do mesmo art. 170, § 3º, da Lei das S.A., porquanto o acórdão determinou a retribuição acionária com base no valor patrimonial da ação (VPA) da data do trânsito em julgado, desconsiderando a sistemática contratual própria dos contratos PCT/PAID, nos quais a emissão de ações dependeria de avaliação da planta comunitária incorporada ao patrimônio da empresa. Argumenta que o acórdão recorrido incorreu ainda em dissídio jurisprudencial em relação ao julgamento do REsp n. 1.391.089/RS (Tema n. 666 do STJ), que reconhece a validade de cláusula contratual ou regulamentar que exima a companhia telefônica de subscrever ações ou restituir valores investidos nos contratos da modalidade PCT, hipótese que se assemelha à dos autos. A divergência também se estenderia a outros julgados que aplicam o regime previsto no art. 170, § 3º, da Lei das S.A., à luz da sua literalidade e da regulamentação específica do setor de telecomunicações. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inaplicabilidade da retribuição acionária nos moldes impostos e o afastamento da condenação determinada. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na questão central, cumpre traçar breve digressão sobre a evolução dos autos na origem. Trata-se de ação de adimplemento contratual ajuizada por diversos particulares (autores) contra OI S.A. (em recuperação judicial), na qual os demandantes pleitearam o reconhecimento do direito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira celebrados com a então operadora de telefonia TELEPAR, sucedida pela Brasil Telecom S.A. e, posteriormente, incorporada pela ora recorrente. Os autores alegaram terem quitado integralmente os valores exigidos pelos contratos firmados para aquisição de linhas telefônicas e sustentaram que não receberam as correspondentes ações previstas contratualmente, razão pela qual requereram a emissão das ações ou, alternativamente, indenização equivalente, acrescida dos valores decorrentes da valorização, dividendos e vantagens patrimoniais devidas. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à complementação da subscrição acionária ou ao pagamento do valor correspondente às ações, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além das vantagens acessórias, como dividendos e bonificações. A ré interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a seguinte ementa (fl. 944): AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME RESP. 1651814/SP. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES GERA AO AUTOR O DEVER DE RECEBER O VALOR DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA QUANTO ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. VPA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.301.989/RS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O GRUPAMENTO DAS AÇÕES QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL E BONIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.." Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte e assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DE APELO - INSURGÊNCIA DA 01 S/A - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO SUSTENTADA POR UM DOS EMBARGADOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER INVOCADA A QUALQUER TEMPO POR QUEM DELA SE BENEFICIE - RATIO DO ART. 193 DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO EMBARGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PONTO - ARGUIÇÃO PARALELA DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DOS CONTRATOS PAID E PEX, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO ART. 170 DA LEI N° 6.404/1976 - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1022, II, do CPC, art. 170, § 3°, da Lei n. 6.404/1976. Aduz que o Tribunal a quo deixou de se manifestar expressamente: (i) acerca da relevante diferenciação entre os regimes de PEX e PAID, decorrente da correta emissão das ações, nos termos do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, contrato celebrado sob o regime do PCT/PAID. Adverte que o contrato celebrado pela agravada é regido pela sistemática PCT/PAID, e previa que a retribuição acionária se daria com base no laudo de avaliação. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 1.192. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao exercer o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ) e que inexistiria violação do art. 1.022 do CPC. Diante disso, foi interposto agravo em recurso especial, ao qual o então relator, Ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento para determinar a conversão em recurso especial, a fim de possibilitar o exame aprofundado da controvérsia, nos termos do art. 34, VII, do RISTJ. No mérito, a controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de subscrição de ações ou de indenização substitutiva em contratos de participação financeira firmados no âmbito da Planta Comunitária de Telefonia (PCT), regida pelo sistema PAID, e à validade da cláusula contratual que poderia eximir a companhia telefônica de tal obrigação. A recorrente sustenta que a sistemática do contrato firmado no regime PCT/PAID exigiria, para fins de subscrição de ações, laudo técnico de avaliação do bem incorporado, conforme exigência do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, não sendo aplicável a sistemática de cálculo baseada no VPA do mês da integralização nos termos da Súmula n. 371 do STJ. O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou a Súmula n. 371 do STJ, considerando como critério de cálculo o VPA do mês do pagamento ou da assinatura contratual, sem examinar as peculiaridades do regime PCT. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, que tem distinguido expressamente os regimes contratuais PEX e PCT, reconhecendo que o critério da Súmula n. 371 do STJ não se aplica às hipóteses de integralização com bens, como se dá nos contratos PCT/PAID. Com efeito, em decisão paradigmática, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp n. 1.742.233/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assentou que, “Na modalidade PCT, a integralização do capital não se dá em dinheiro no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. [...] Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT”. Veja acórdão na íntegra: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.742.233/SP, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8/10/2018.) Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de PCT/PAID, a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. 2. No caso em tela, considerando a necessidade de aprofundada análise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o regime de contratação utilizado, bem como eventual regularidade da emissão de ações, imperioso o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda com novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1805341/PR 2019/0083372-5, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Mais recentemente, esta Corte teve oportunidade de reiterar e aprimorar a compreensão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos contratos firmados no âmbito da Planta Comunitária de Telefonia (PCT), regida pelo sistema PAID, destacando os critérios específicos de cálculo para a subscrição de ações nesses casos. No julgamento do REsp n. 2.117.609/PR, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro (DJe de 13/3/2024), ficou consignado com clareza que: As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que o critério previsto na Súmula nº 371 do STJ é incompatível com o programa da Planta Comunitária de Telefonia - PCT, uma vez que a integralização nesse sistema não se dá no momento do pagamento do preço pelos adquirentes das linhas, mas com a incorporação da planta de telefonia ao patrimônio da OI. Assim sendo, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em consideração o valor de avaliação da referida planta telefônica. No mesmo julgado, o relator acentuou que a emissão de ações ou sua conversão em perdas e danos deve observar o valor patrimonial apurado no laudo de avaliação do bem efetivamente incorporado à companhia telefônica, conforme previsto no art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, afastando-se a aplicação automática da sistemática da Súmula n. 371 do STJ. No mesmo sentido, a Quarta Turma, ao julgar o AgInt no REsp 1.805.341/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe de 11/10/2023), reafirmou que: Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de PCT/PAID, a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. E mais, o julgado reconheceu expressamente a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem sempre que a qualificação contratual estiver indefinida ou se exigir análise fático-probatória mais detida sobre a incorporação efetiva da planta e a existência de cláusula contratual que afaste a obrigação de subscrição. Esses precedentes, ambos recentes e convergentes, confirmam que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se pode aplicar indistintamente a Súmula n. 371 do STJ a contratos PCT/PAID, devendo-se aferir o momento e os critérios de integralização segundo os parâmetros estabelecidos no art. 170, § 3º, da Lei das S.A. e nas portarias ministeriais pertinentes, notadamente a Portaria 117/1991. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que adotou critério incompatível com a natureza do contrato analisado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que proceda ao novo julgamento da apelação, com observância do entendimento consolidado por esta Corte. Isso porque os precedentes indicados demonstram com clareza que o contrato firmado sob o regime PCT/PAID possui regime próprio de retribuição acionária e que o valor da ação deve ser apurado com base na avaliação técnica do bem incorporado, conforme estabelecem os arts. 7º e 8º da Lei das S.A., os quais exigem laudo de avaliação aprovado em assembleia geral para a integralização de capital com bens. Assim, ao aplicar de forma indiferenciada a Súmula n. 371 do STJ, o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial pacificada deste Tribunal, incorrendo em violação da Lei n. 6.404/1976 e em omissão quanto às peculiaridades do contrato PCT/PAID, cuja estrutura contratual impõe outro marco temporal e técnico para apuração do número de ações. Com isso, a solução que melhor se harmoniza com os precedentes desta Corte é a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ ao contrato PCT, apure o número de ações (ou a indenização equivalente) com base no valor técnico da planta efetivamente incorporada, à luz da regulamentação societária e do conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inaplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos contratos firmados sob a sistemática da Planta Comunitária de Telefonia (PCT/PAID), e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, com base na avaliação técnica do bem incorporado, nos termos dos arts. 7º, 8º e 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 e da regulamentação setorial pertinente. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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