Agravo em Recurso Especial 0018307-94.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018307-94.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2026, 15:13

Trânsito em julgado

02/07/2026, 15:13

Publicação

09/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866962/RJ (2025/0063984-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 BRUNA ANTUNEZ RECHE - SP456303 EMBARGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 CAMILLE VAZ HURTADO - SP223302 ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866962/RJ (2025/0063984-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 BRUNA ANTUNEZ RECHE - SP456303 EMBARGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 CAMILLE VAZ HURTADO - SP223302 ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 11:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 11:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866962/RJ (2025/0063984-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADOS: JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 THIAGO SILVEIRA ANTUNES - SP271298 BRUNA ANTUNEZ RECHE - SP456303 AGRAVADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 CAMILLE VAZ HURTADO - SP223302 ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN - SP181904 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO AUFERIU RECEITA ALGUMA FRENTE A SEU PASSIVO, O QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DE GARANTIR O CRÉDITO PLEITEADO PELO AGRAVADO, EM QUANTIA ELEVADA, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA, DEIXANDO A RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE GRANDE VULNERABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, ATIVIDADE LUCRATIVA, BEM COMO CRÉDITOS FUTUROS A RECEBER, O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RESULTADO NEGATIVO NOS BALANCETES CONTÁBEIS QUE É SITUAÇÃO COMUM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE, AO LONGO DO FEITO DE ORIGEM (PROC. Nº0429938-11.2016.8.19.0001), NUNCA REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO CONTRÁRIO, SEMPRE EFETUOU O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS DEVIDAS, VINDO, NA FASE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ALEGAR QUE PASSA POR GRAVE MOMENTO FINANCEIRO. SÚMULA 121 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts 98 e 99, § 1º do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: 43. Apesar dessa grave situação se observar de plano, a SYSPOINTS também já apresentou manifestação demonstrando, por meio de diversos documentos (fls. 130/167), que a empresa Recorrente vem tendo seu faturamento mitigado ao longo dos últimos anos. 44. Com efeito, é possível observar dessa documentação que as últimas movimentações financeiras apuradas na conta bancária da SYSPOINTS não superaram a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais). 45. Frise-se que esses documentos sequer foram rebatidos pelo Recorrido. [...] 47. Não fosse isso suficiente, não se pode perder de vista que, após ter sido intimada pelo MM. Juízo de primeiro grau, a Recorrente cumpriu de forma tempestiva e específica a ordem judicial que lhe foi dirigida (fls. 213/2972 e 3998/7446), requerendo a juntada aos autos das últimas declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2019 e 2020, bem como as de 2021, que evidenciaram ainda mais a situação de hipossuficiência da ora SYSPOINTS. 48. Por meio dos referidos documentos, a Recorrente demonstrou e comprovou que, atualmente, faz frente a despesas sem auferir receita alguma (ativo insuficiente para fazer frente ao passivo), o que evidencia a incapacidade de garantir o crédito pleiteado pelo Recorrido. 49. Com efeito, como se observa das referidas declarações enviadas à Receita Federal, a Recorrente apresentou nos anos 2019 e 2020, respectivamente, um saldo passivo de R$215.890,90 (duzentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos) e R$ 269.952,37 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 1.280.549,32 (um milhão, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos, e R$ 1.776.168,20 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e vinte centavos) também nos anos de 2019 e 2020, respectivamente. 50. Também se comprovou, por meio das referidas declarações, que a Recorrente não possui bens, muito menos de liquidez imediata, para garantir ou satisfazer o crédito provisoriamente executado pelo ARIOSTO MILA. 51. Ou seja, a Recorrente cumpriu precisamente a ordem judicial exarada pelo MM. Juízo de primeiro grau, demonstrando, de forma cabal, sua situação de hipossuficiência financeira. 52. De todo modo, não fosse isso o suficiente, a Recorrente apresentou também nova declaração de renda, a qual confirma a situação de hipossuficiência financeira apresentada pela SYSPOINTS (fls. 3998/7446). 53. Com efeito, como se observa da referida declaração, a Recorrente possui um saldo passivo de R$276.763,25 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 1.995.503,10 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e três reais e dez centavos). 54. Também se confirma da referida declaração que a Recorrente permanece sem bens, muito menos de liquidez imediata, para garantir ou satisfazer o crédito provisoriamente executado pelo Recorrido. 55. Portanto, eminentes Julgadores, restou comprovado, de forma cabal, a situação de flagrante hipossuficiência financeira enfrentada pela Recorrente. 56. Afora isso, vale ressaltar que o Exequente, ora Recorrido, não se ofertou nenhuma impugnação ou oposição específica aos documentos apresentados pela SYSPOINTS. 57. Data maxima venia, nem mesmo o v. acórdão recorrido indicou de forma específica e detalhada a razão pela qual a farta documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando- se a dizer que a existência de créditos futuros e o fato de a SYSPOINTS nunca ter requerido tal benefício implicaria o indeferimento da justiça gratuita. [...] 60. Desse modo, o fato de a Recorrente não ter requerido, anteriormente, o benefício da justiça gratuita não lhe retira o referido direito, sob pena de negativa de vigência do CPC 99 §1º. 61. Na realidade, o fato de a SYSPOINT ter pleiteado o referido pedido apenas no cumprimento de sentença se funda no fato de que o requerimento foi efetivamente formulado no momento processual em que a Recorrente se mostrava em situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 62. Nada obstante, ao manter o indeferimento do referido benefício sob esse fundamento, o v. acórdão recorrido violou e negou vigência ao CPC 99 §1º. 63. Afora isso, a existência de créditos futuros em favor da parte não pode afastar o deferimento da benesse. 64. Isso porque, nos termos dos artigos 98 e 99 ambos do CPC, o deferimento da benesse deve se ater à situação econômica do requerendo no momento em que este pleiteia o benefício da gratuidade. 65. Isso porque a mera expectativa de recebimento de crédito futuro não se revela capaz, por si só, de alterar a realidade financeira atual do requerente. [...] 67. No caso dos autos, portanto, a existência de créditos futuros não poderia fundamentar a rejeição do pedido de justiça gratuita formulado pela SYSPOINTS, mormente em razão dos balancetes negativos apresentados pela Recorrente nos últimos anos. 68. Frise-se, por fim, que, conforme se expôs nos autos de origem, o crédito futuro decorre de possível decisão judicial favorável em processo movido pela ora peticionária, de modo que não se trata de valor já recebido e disponível para a SYSPOINTS. 69. Portanto, ao manter o indeferimento da justiça gratuita sob o argumento de que existiram créditos futuros em favor da Recorrente, o v. acórdão recorrido violou e negou vigência ao CPC 98 e 99 (fls. 118/135). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da leitura dos documentos acostados ao processo de origem de nº 0262724-19.2021.8.19.0001, verifica-se a presença de movimentação bancária, atividade lucrativa, bem como créditos futuros a receber, o que não permite concluir, de maneira inequívoca, pela impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Registre-se que a existência de eventual resultado negativo nos balancetes contábeis é situação comum na atividade empresarial. Consigne-se que a agravante, ao longo do feito de origem (proc. nº0429938-11.2016.8.19.0001), nunca requereu o benefício da gratuidade de justiça, pelo contrário, sempre efetuou o recolhimento de todas as custas devidas, vindo, na fase de impugnação à execução, alegar que passa por grave momento financeiro. Repise-se que a gratuidade em favor de pessoa jurídica, como no caso dos autos, encerra hipótese excepcional, devendo a requerente fornecer os elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação financeira preenche os requisitos para o seu deferimento, fato este que não ocorreu no caso ora em comento. [...] Nesse panorama, reafirmando que o benefício da gratuidade de justiça deve ser conferido a quem dele realmente necessite, tem-se que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação da alegada miserabilidade financeira, a fim de isentar a agravante do custeio das despesas processuais (fls. 44/45). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(61)