Agravo em Recurso Especial 0816942-21.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816942-21.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:53

Publicação

29/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875753/MA (2025/0073631-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA016093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS - MA003867 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis (certidão fl. 385). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

01/04/2025, 19:30

Publicação

24/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875753/MA (2025/0073631-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA016093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS - MA003867 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875753/MA (2025/0073631-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA016093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS - MA003867 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:15

Distribuição (competência exclusiva)

20/03/2025, 11:00

Recebimento

06/03/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Suelene Nascimento Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) Recorrido: Município de Imperatriz / Procuradoria Geral do Município DECISÃO. Wesley de Oliveira Almeida interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrido a pagar à parte recorrente o valor das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Em agravo de instrumento, o colegiado da 2ª Câmara de Direito Público reformou parcialmente a decisão ''[...] para condenar o Município agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. [...]'' (Id. 23528041). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 38551600). Nas razões recursais, o recorrente aponta, em síntese, que o acórdão negou vigência ao artigo 85, §1º a 11, do CPC, eis que o valor da condenação seria irrisório, hipótese tal que evidenciaria a necessidade de aplicação equitativa de honorários (Id. 39325146). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 40894130). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau é ilíquida, dela não se podendo extrair a base de cálculo que servirá de referência para incidência do percentual de 10%, definido no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. Logo, pendente de liquidação, não é possível certificar o proveito econômico da parte patrocinada pelo advogado, se irrisório ou elevado. Logo, para modificar os critérios definidos no acórdão recorrido, o STJ teria que necessariamente rever o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ, como, inclusive, decidiu o próprio STJ, em caso análogo, julgamento em data recente: "A revisão dos critérios utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema" (AgInt no REsp 2076483/DF, rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. em 22.4.2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816942-21.2023.8.10.0000 Ante o exposto, inadmito o recurso especial, (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Maria Suelene Nascimento Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Procurador(a): sem procurador(a) cadastrado(a) nos autos ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. CABÍVEL O ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS CÁLCULOS. AFASTADA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há excesso de execução quando, ao iniciar a fase de liquidação do julgado, o credor sugere em seus cálculos o arbitramento de determinado percentual de honorários advocatícios, vindo o juiz a fixar, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, percentual menor daquele sugerido, gerando valor final aquém da planilha apresentada na petição de cumprimento. 2. Seguindo a inteligência do § 1º, do art. 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha havido embargos, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (REsp 1799581/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 02/08/2019). 4. O desconto de contribuição previdenciária decorre de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento, razão pela qual reconhece-se devida a sua dedução apenas quando do efetivo pagamento, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo, porquanto ainda em fase de acertamento do crédito exequendo. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816942-21.2023.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de Origem: 0816966-65.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.03.2024 a 14.03.2024, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria Suelene Nascimento Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz DECISÃO Maria Suelene Nascimento Sousa interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de ID 93124522 (autos de origem), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0816966-65.2019.8.10.0040, proposto contra o Município de Imperatriz, nos seguintes termos: “Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo Município de Imperatriz e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o valor apresentado pela contadoria judicial. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo reconhecendo o excesso de cálculo, não faz jus a essa condenação.” Nas razões recursais (ID 28086459), a agravante alega, em suma, que ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em face do Município de Imperatriz, pleiteando o pagamento das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), na qual foi proferida sentença que julgou procedente a demanda. Aduz que o ente municipal interpôs recurso de apelação com o intuito de reformar a decisão, todavia, o TJMA manteve a decisão do juiz a quo, tendo o processo transitado em julgado. Alega que, inexistindo pagamento voluntário por parte do município, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, tendo sido apresentada petição de cumprimento de sentença com a atualização do valor devido pelo índice IPCA-E, e sendo requerido ainda o arbitramento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC pois, segundo a sentença, tal verba deveria ser apurada em sede de liquidação. Afirma que o agravado aviou impugnação genérica ao cumprimento de sentença, em violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sem a devida apresentação de planilha de cálculos para demonstrar o erro da exequente. Assevera que não há excesso de execução, mas tão somente ausência de valores no cálculo da contadoria, pois não se realizou a apuração das contribuições previdenciárias; que não houve a devida majoração dos honorários de conhecimento pelo trabalho extra realizado em grau recursal; bem como não restaram presentes os honorários do cumprimento de sentença (RPV). Desse modo, alega que: a) no cálculo da Contadoria Judicial não houve apuração dos reflexos de contribuições previdenciárias devidos, por se tratar do ATS como verba salarial; b) deve ser aplicado ao caso o art. 85, § 7º, do CPC, pois se verifica que a obrigação será satisfeita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo haver a incidência dos honorários do cumprimento de sentença, uma vez que somente foi ajuizada a execução porque houve resistência da Fazenda Pública, que não cumpriu espontaneamente a sentença transitada em julgado. Por fim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista o andamento da execução com a elaboração de cálculos e o perigo da demora em caso de homologação destes; e, no mérito, o provimento do recurso para não acolher a impugnação aviada, bem como determinar a correção dos cálculos apresentados pela contadoria, por estarem incompletos, pois não houve apuração das contribuições previdenciárias sobre o ATS, nem os honorários de cumprimento de sentença e a devida majoração dos honorários do processo de conhecimento. É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, I, do NCPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV” (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas alíneas a, b e c), “o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Inicialmente, entendo que, havendo divergência quanto ao montante a ser executado, decorrente do título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 0816966-65.2019.8.10.0040, mostra-se correta a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a qual é autorizada pelo art. 524, § 2º, do CPC, justamente para averiguação, com maior segurança, do real valor devido, diante dos indícios de inexatidão dos cálculos apresentados, a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito. Dito isso, vejo que a agravante (Maria Suelene Nascimento Sousa) se insurge contra a decisão de ID 93124522 (autos de origem), que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 67724901 e 67724904 – autos de origem) no cumprimento de sentença que ora se analisa, entendendo que deve prevalecer o montante apresentado pela Contadoria. Feito tal esclarecimento prévio, entendo que, neste momento de cognição sumária, não assiste razão à agravante, visto que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial observaram os ditames da sentença e do acórdão, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso, atendo-se claramente aos limites fixados na lide. Cabe ainda salientar que a Contadoria Judicial é auxiliar eventual da justiça, logo, equidistante de qualquer interesse privado, merecendo fé as suas percepções, sendo que a recorrente não trouxe à baila qualquer prova ou alegação capaz de elidir a presunção de veracidade de que gozam os cálculos apresentados em Juízo. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - CONTAS ABRANGENDO OS EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se o cálculo elaborado pelo Perito Judicial se encontra em harmonia com os parâmetros estabelecidos no título judicial, deve ser objeto de homologação pelo julgador, principalmente porque aquele serventuário da justiça possui fé pública." (AGRAVO Nº 1.0024.02.877523-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSÉ ANGELO BARACHO PIRES - AGRAVADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GILU BARACHO E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. Não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da planilha de cálculo apresentada permanece merecedor de fé os cálculos efetuados pela Contadoria de Justiça, não gerando por tal circunstância ameaça de risco ou de lesão grave ou de difícil reparação. (TJ/MG, Agravo nº 1.0024.00.045376-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel, Des. Fernando Caldeira Brant, j. em 23.04.2009, in DJe de 30.04.2009) Ademais, em relação ao direito, tem-se que o cálculo efetuado pela Contadoria Judicial é instrumentalizado em documento público que goza da presunção iuris tantum de veracidade. Eis, a propósito, a lição de Ernane Fidélis dos Santos (Manual de Direito Processual Civil, 15. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 457). No processo, a norma constitucional tem aplicabilidade e a fé que se deve atribuir aos documentos públicos gera presunção iuris tantum de sua autenticidade e veracidade, ainda que emanado do próprio órgão ou autoridade interessada. Ressalte-se ainda que, após a elaboração dos cálculos (ocorrida em 25/05/2022), a agravante se manifestou nos autos de origem em 25/08/2022, conforme a petição de ID 74683214, pleiteando o andamento do feito e nada opondo quanto os cálculos ali certificados, pelo que paira sobre a situação dúvida quanto à preclusão ou não de seu direito em alegar incorreção de cálculos somente após a homologação destes pelo juízo de primeiro grau, a qual ocorreu em 25/05/2023, quase 1 (um) ano após sua manifestação nos autos. Por fim, insta salientar que a sucumbência regulada no art. 85 do CPC/ 2015 está fundada no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, fundamentando-se, tão somente, no fato objetivo da derrota processual, não guardando relação com a boa-fé das partes. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816942-21.2023.8.10.0000 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se da regra de que a responsabilidade pelos encargos do processo se vincula ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir, ou seja, são devidas as despesas processuais sempre que a atuação do litigante exigir que a parte adversa providencie defesa de seus interesses. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso vertente, foram os autos remetidos à Contadoria e, após manifestação da parte exequente, o magistrado de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença intentada pelo Município de Imperatriz, determinando o prosseguimento da execução, considerando correto o valor apresentado pela Contadoria, ou seja, reconhecendo a existência de excesso da execução, não havendo que se falar, portanto, na condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Outrossim, quanto à alegada ausência de majoração dos honorários no processo de conhecimento, verifica-se que não houve fixação de honorários na sentença pelo juiz de primeiro grau, circunstância que torna inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 DO STF E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, § 11, DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do acórdão impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 283 STF, por analogia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.818.635/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-o de prestar informações adicionais. Intime-se a agravante, por seus advogados, sobre o teor desta decisão, na forma da lei. Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/08/2023, 00:00

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