Agravo em Recurso Especial 2081976-58.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2081976-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:13

Publicação

30/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830758/SP (2025/0004489-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MV TEXTIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO - SC017761 NAIARA AMODIO - SC028599 AGRAVADO: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 INTERESSADO: EVERSON MARTIM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830758/SP (2025/0004489-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MV TEXTIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO - SC017761 NAIARA AMODIO - SC028599 AGRAVADO: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 INTERESSADO: EVERSON MARTIM Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830758/SP (2025/0004489-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MV TEXTIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO - SC017761 NAIARA AMODIO - SC028599 AGRAVADO: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 INTERESSADO: EVERSON MARTIM Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:24

Redistribuição

29/04/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830758/SP (2025/0004489-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MV TEXTIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO - SC017761 NAIARA AMODIO - SC028599 AGRAVADO: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS - SP247765 INTERESSADO: EVERSON MARTIM DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MV TEXTIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MV TEXTIL LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. NAIARA AMODIO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 108 procuração assinada eletronicamente pelo agravante, MV TEXTIL LTDA, não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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