Agravo em Recurso Especial 5087427-03.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5087427-03.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:23

Publicação

16/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2825612/RS (2024/0474276-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HECK POCOS LTDA ADVOGADO: JOANNA HECK BORGES FONSECA - SP298292 EMBARGADO: LEHNAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ÍTALO DALLA BARBA - RS008676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2825612/RS (2024/0474276-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HECK POCOS LTDA ADVOGADO: JOANNA HECK BORGES FONSECA - SP298292 EMBARGADO: LEHNAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ÍTALO DALLA BARBA - RS008676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:00

Publicação

27/08/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2825612/RS (2024/0474276-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HECK POCOS LTDA ADVOGADO: JOANNA HECK BORGES FONSECA - SP298292 EMBARGADO: LEHNAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ÍTALO DALLA BARBA - RS008676 DECISÃO HECK POÇOS LTDA. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 413-415, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento. Em suas razões, a parte embargante aponta contradição na decisão embargada, pois, segundo alega, a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC foi devidamente prequestionada (fls. 426-427). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição gerada e reformar a decisão proferida, reconhecendo como nula de pleno direito a venda do imóvel e determinando nova praça, além da majoração dos honorários advocatícios. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 448. É o relatório. Decido. De início, é oportuno ressaltar que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 430-441, e passo à análise dos embargos de declaração de fls. 418-428. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a decisão impugnada foi clara ao concluir pela aplicação da Súmula n. 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria referente à apontada violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825612/RS (2024/0474276-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HECK POCOS LTDA ADVOGADO: JOANNA HECK BORGES FONSECA - SP298292 AGRAVADO: LEHNAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ÍTALO DALLA BARBA - RS008676 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HECK POÇOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 383-385). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Transcorreu in albis o prazo de apresentação de contraminuta de agravo (fl. 403). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de execução fundada em título judicial n. 5087427-03.2024.8.21.7000. O julgado foi assim ementado (fl. 165): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 675 DO CPC. NO CASO, OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente, colacionando julgados desta Corte, aponta violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC, argumentando que a executada não é terceira e que, portanto, o prazo para oposição de embargos à arrematação é de 10 dias após a decisão que a reputou perfeita e acabada, e não de 5 dias como aplicado pelo Tribunal a quo. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a tempestividade dos embargos à arrematação opostos pela executada, conforme prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é intempestivo e que a arrematação foi regular, não havendo nulidade a ser reconhecida (fls. 376-380). O apelo extremo foi inadmitido (fls. 383-385), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 391-399). É o relatório. Decido. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a se manifestar em relação aos temas. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento, ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HECK POCOS LTDA - ME ADVOGADO(A): JOANNA HECK BORGES FONSECA (OAB SP298292) AGRAVADO: LEHNAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ITALO DALLA BARBA (OAB RS008676) ARREMATANTE: BOHN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMADO: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21.415 RI NOVO HAMBURGO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS PROCURADOR(A): Gustavo Krammes Belmonte PROCURADOR(A): BRUNO BRINKER MONACO SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5087427-03.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1460) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

14/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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