Agravo em Recurso Especial 0250401-42.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0250401-42.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250401-42.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS. EXECUTADOS: HAPVIDA e outros. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado cumpriu a obrigação imposta em sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, defiro o pedido realizado pela parte exequente, na petição de ID 199518914, para a expedição de alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 10.930,10 (dez mil, novecentos e trinta reais e dez centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do advogado da parte exequente, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 190863341, qual seja: Titular: Francisco José Arruda de Almeida, CPF 619.359.993-20, Banco: Caixa Econômica Federal, Agencia 1562, Operação 1288, Conta Poupança 788.190.891-3. Após a expedição do respectivo alvará, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito (Em respondência)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0250401-42.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS EXECUTADOS: HAPVIDA e outros DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Justiça gratuita deferida à parte exequente, conforme disposto na decisão de ID 190860523. Intime-se a parte executada por seu patrono para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, §1°, CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:24

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:22

Publicação

07/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2851658/CE (2025/0039322-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA - CE039917 INTERESSADO: DAVID ALVES DE ASSIS DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, as seguintes questões: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nºs 2190337/DF e 2190339/RN, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.314/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.314/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:40

Sem descrição

05/11/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851658/CE (2025/0039322-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA - CE039917 INTERESSADO: DAVID ALVES DE ASSIS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 17:10

Redistribuição

29/04/2025, 17:00

Recebimento

29/04/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:15

Publicação

29/04/2025, 00:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2851658/CE (2025/0039322-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA - CE039917 INTERESSADO: DAVID ALVES DE ASSIS DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, as seguintes questões: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nºs 2190337/DF e 2190339/RN, da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.314/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.314/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851658/CE (2025/0039322-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: FRANCISCA ARISNELDA ALVES DE ASSIS ADVOGADO: FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA - CE039917 INTERESSADO: DAVID ALVES DE ASSIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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