Recurso Especial 0821712-91.2022.8.19.0210 - STJ

Recurso Especial 0821712-91.2022.8.19.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821712-91.2022.8.19.0210. EXEQUENTE: J. G. D. S., TAINA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 513, (sec)2º c/c art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito do ID 241885517, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade "on line". Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. RIO DE JANEIRO, 2 de fevereiro de 2026. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821712-91.2022.8.19.0210. EXEQUENTE: J. G. D. S., TAINA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S.A Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 207, (sec)1º, I, do Código de Normas da CGJ, valendo o silêncio como anuência ao envio dos autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2025. LEONARDO FONSECA MACEDO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 Ato Ordinatório Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:35

Protocolo de Petição

29/08/2025, 14:13

Publicação

28/08/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203220/RJ (2024/0470529-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ROBERTO DIAS PAES LEME - RJ100633 SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PEDRO BARBOSA FERREIRA - RJ219328 ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SANTANA - RJ239223 AGRAVADO: J G DOS S REPRESENTADO POR: T P DOS S ADVOGADO: DAYANE LOURENÇO MACHINEZ - RJ230914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203220/RJ (2024/0470529-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ROBERTO DIAS PAES LEME - RJ100633 SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PEDRO BARBOSA FERREIRA - RJ219328 ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SANTANA - RJ239223 AGRAVADO: J G DOS S REPRESENTADO POR: T P DOS S ADVOGADO: DAYANE LOURENÇO MACHINEZ - RJ230914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203220/RJ (2024/0470529-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO CREFISA S.A. RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ROBERTO DIAS PAES LEME - RJ100633 SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 PEDRO BARBOSA FERREIRA - RJ219328 ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SANTANA - RJ239223 RECORRIDO: J G DOS S REPRESENTADO POR: T P DOS S ADVOGADO: DAYANE LOURENÇO MACHINEZ - RJ230914 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 374): Apelação Cível. CDC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Réu que não creditou benefício de prestação continuada em conta do banco réu. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do réu. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva das instituições bancária e financeira. Danos morais configurados. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e proporcional, atendendo às condições das partes e a extensão dos danos. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 417): Embargos de declaração. Apelação cível. CDC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência que foi mantida por este colegiado. Alegação do réu de omissão que não merece prosperar. Não há no decisum alvejado qualquer defeito a ser suprido através dos embargos, já que se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Incidência do enunciado sumular 52 desta corte de justiça. Pretensão do embargante de rediscutir matéria já analisada por esta câmara. Aclaratórios ofertados com intuito infringente. Manutenção do acórdão. Embargos não providos. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts: a) 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil, pois inexiste ato ilícito que justifique a condenação em danos morais; e b) 926 e 927 do Código de Processo Civil, visto que a decisão não observou a unidade e coerência da ordem jurídica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pleiteia ainda o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos ou, alternativamente, determinando a redução do valor fixado como danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento e por tratar-se de reexame de provas. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora pleiteou a liberação do pagamento do benefício de prestação continuada do mês de novembro de 2022 e a compensação por danos morais no valor de R$10.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando os réus ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu. I - Arts. 186, 187, 188, I, 926 e 927 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que não houve ato ilícito que justificasse a condenação em danos morais, pois a recorrente agiu no exercício regular de um direito. Sustenta que a condenação viola os artigos 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil, pois não houve conduta irregular ou ilícita por parte da recorrente. O acórdão recorrido fundamentou que a falha na prestação do serviço foi caracterizada pela ausência de crédito do benefício na conta do autor, sem comprovação de que o pagamento dependia de providência do autor ou de convocação para comparecimento. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 377): Contudo, o banco réu não comprovou que o pagamento dependia de qualquer providência do autor, nem que este recebeu informação ou convocação para comparecimento, sendo certo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo apelado, que foi privado de verba de caráter alimentar, transborda o mero dissabor do cotidiano e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, o que dá ensejo à compensação por dano moral. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve ser estabelecido dentro dos parâmetros razoáveis, de modo a coibir a reincidência do infrator, bem como o enriquecimento ilícito da vítima, levando-se em consideração a condição econômica das partes, a gravidade da conduta lesiva e a extensão do ato danoso. No caso dos autos, o valor de R$ 5.000,00 se mostra suficiente, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de origem. No tocante ao pedido de revisão do valor relativo aos danos morais, esta Corte tem o entendimento de que tal revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista que demandaria incursão em matéria fática, o que é sabidamente impraticável, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Somente é possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço. II - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recuso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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