Recurso Especial 0009421-53.2023.8.13.0686 - STJ

Recurso Especial 0009421-53.2023.8.13.0686 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na REsp 2209334/MG (2025/0142305-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES, por meio da petição de fl. 755, pleiteia o adiamento do julgamento do agravo regimental de fls. 728-734, a fim de permitir a participação da defesa em audiência com este ministro relator a ser designada pelo gabinete. Em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, defiro o adiamento do julgamento do agravo regimental. O feito será incluído novamente na pauta da próxima sessão disponível. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 19:15

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:00

Mero expediente

25/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

23/09/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:31

Petição (Memoriais)

22/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

22/09/2025, 19:08

Protocolo de Petição

22/09/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 20:51

Protocolo de Petição

17/09/2025, 20:31

Publicação

11/09/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209334/MG (2025/0142305-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES ADVOGADO: SAMUEL ALMEIDA KELLER - MG168555 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 10000241553247. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da defesa a fim de aplicar a minorante do tráfico e tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa. O Ministério Público aponta violação dos arts. 33, caput e §4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Aduz que: a) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; b) a quantidade e nocividade da droga apreendida devem ser utilizadas para modular a redução da pena na 3ª fase da dosimetria. Requer o decote da causa de diminuição de pena ou, supletivamente, a aplicação da fração mínima de redução de 1/6. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso (fls. 711-717). Decido. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a violação do princípio do ne bis idem – por entender que o Juiz sentenciante aumentou a pena-base e afastou a minorante do tráfico com fundamento na quantidade de drogas apreendidas – e aplicou o privilégio. Confira-se (fl. 580): A CAC juntada aos autos (ordem 49) demonstra a primariedade do acusado, bem como a inexistência de outros registros criminais de tráfico de drogas em seu desfavor. Também é incabível falar-se em pertencimento a organizações criminosas, circunstância incompatível com as provas dos autos. Assim, em se tratando de agente primário, portador de bons antecedentes e não havendo elementos indicativos de sua dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações dessa natureza, indubitável o preenchimento dos requisitos do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. É imperativa, portanto, a diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), porque o critério preceituado no art. 42 da Lei 11.343/06 foi utilizado nas circunstâncias judiciais, não podendo ser novamente apontado em desfavor do acusado, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. Com isso, torna-se definitiva a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Entretanto, pela atenta leitura do acórdão recorrido observo que é incontroverso que, policias rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordaram o caminhão conduzido pelo réu e, após perceberem que ele havia consumido anfetamina, fizeram buscas no veículo e localizaram 221 kg de cocaína. Consta ainda que o acusado transportaria a droga de Minas Gerais à Bahia e, para tanto, receberia a quantia de R$ 20.000,00. Assim, procedo à revaloração de fatos incontroversos no decisum e verifico elementos concretos, aptos a evidenciar a dedicação habitual do réu a atividades ilícitas. Considero que as circunstâncias do delito indicam que não se trata de mero traficante eventual, mas sim de indivíduo imerso de forma mais estável, que desempenha tarefa predeterminada no comércio ilícito de entorpecentes e pressupõe prévia relação de confiança. Diante de tais considerações, entendo que assiste razão ao Ministério Público, ao defender que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizam com o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, assim, restabelecer a pena aplicada em sentença. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(48)