Agravo em Recurso Especial 5228484-27.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5228484-27.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2026, 07:08

Trânsito em julgado

01/06/2026, 07:08

Publicação

08/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2874169/GO (2025/0074917-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO020631 WILMAR FERNANDES VIEIRA NETO - GO064072 OTÁVIO GOMIDES MONTEIRO - GO072336 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Recebimento

07/04/2026, 16:35

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2874169/GO (2025/0074917-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO020631 WILMAR FERNANDES VIEIRA NETO - GO064072 OTÁVIO GOMIDES MONTEIRO - GO072336 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:34

Petição (Impugnação)

03/12/2025, 20:51

Protocolo de Petição

03/12/2025, 20:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874169/GO (2025/0074917-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO020631 WILMAR FERNANDES VIEIRA NETO - GO064072 OTÁVIO GOMIDES MONTEIRO - GO072336 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEDRO YURI BARBOSA TRAJANO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. I - LEGITIMIDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 118994-05. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL ENTRE DOIS SINDICATOS, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE, POIS AS ENTIDADES SINDICAIS QUE REPRESENTAM CATEGORIAS ESPECÍFICAS PODEM EXERCER SUA REPRESENTATIVIDADE ATENDENDO COM MAIOR PRESTEZA AOS INTERESSES DE SEUS REPRESENTADOS. ASSIM, NA ESPÉCIE, O SINDICATO QUE REPRESENTA O EXEQUENTE/AGRAVANTE É, A TODA EVIDÊNCIA, O SINDEPOL, POR SER ESPECÍFICO PARA A CATEGORIA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO POSSUI O EXEQUENTE/AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO NO CASO EM COMENTO. II - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ EM SUAS RAZÕES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 493 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de sua legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual de acórdão proferido em Mandado de Injunção, com base em fato novo (comprovação de filiação ao SINPOL à época da impetração) não examinado pelo Tribunal a quo, trazendo a seguinte argumentação: 15. Conforme demonstrado no tópico anterior, o acórdão recorrido, de forma equivocada, deixou de verificar fato novo, em desrespeito ao art. 493 do CPC/2015, qual seja, a Declaração de filiação do Recorrente com o SINPOL, entre o período de 06/11/2015 a 04/02/2019, juntada em evento n. 17, sendo a época compatível com a impetração do Mandado de Injunção n. 0118994.05.2016.8.09.0000. 16. O art. 493 do CPC/2015 dispõe que caso após a propositura da ação, algum “fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. 17. Vê-se que, o Recorrente, ao apresentar nos autos a sua Declaração de filiação com o SINPOL, demonstrou que entre o período de 06/11/2015 a 04/02/2019, época compatível com a impetração do Mandado de Injunção n. 0118994.05.2016.8.09.0000, era filiado do Sindicato dos Policiais Civis, razão pela qual possui o claro direito em pleitear o cumprimento do acórdão do referido Mandado de Injunção, de modo a garantir o recebimento do adicional noturno. 18. Veja bem, ao omitir-se acerca do fato novo, o Tribunal a quo desconsiderou a legitimidade ativa para a proposição da presente execução, afinal, como o referido Mandado de Injunção teve o SINPOL como o representante de seus filiados, e o Recorrente era filiado à época, nada o impossibilita de obter seu direito ao recebimento do valor a título de adicional noturno no período de 23/11/2018 a 27/07/2020, período anterior a Lei Estadual n. 20.756/2020. 19. Logo, requer-se a cassação do acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal a quo analise a Declaração de Filiação do Recorrente com o SINPOL, entre o período de 06/11/2015 a 04/02/2019, e por conseguinte, considere a legitimidade ativa do Recorrente para pleitear este Cumprimento de Acórdão do Mandado de Injunção n. 0118994.05.2016.8.09.0000. 20. Ante o exposto, requer-se a admissão e o provimento do recurso, mediante a cassação do acórdão, de modo que seja determinado o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal para que analise a documentação juntada em evento n. 17, qual seja a Declaração de Filiação do SINPOL, e por consequência, que realize novo julgamento, a fim de considerar a legitimidade ativa do Recorrente para pleitear este Cumprimento de Acórdão do Mandado de Injunção n. 0118994.05.2016.8.09.0000 (fls. 207-208). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, pois as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados. No caso dos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás, o Estatuto do SINPOL permite, em seu artigo 3º, que Delegados de Polícia possam se associar ao Sindicato. Entretanto, o SINDEPOL é específico para os Delegados de Polícia, de forma que a representatividade da classe dos Delegados de Polícia é exclusiva do SINDEPOL. Assim, na espécie, o Sindicato que representa o exequente/agravante é, a toda evidência, o SINDEPOL, por ser específico para a categoria dos Delegados de Polícia (fl. 182). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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