Recurso Especial 0207446-67.2020.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0207446-67.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0207446-67.2020.8.19.0001 Recorrente: OFFICE TOTAL S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando a determinação do STJ, passo a nova análise da admissibilidade do recurso. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, nos quais será submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022." À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial em razão do Tema nº 1.369 STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0207446-67.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0207446-67.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01012741 RECTE: OFFICE TOTAL S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:03

Publicação

02/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204514/RJ (2025/0099039-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: OFFICE TOTAL S.A. ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OFFICE TOTAL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 586): APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 641-646). Em suas razões, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1022, II, ambos do CPC; e aos arts. 6º, § 1º, e 12 da LC 87/96 (Lei Kandir). Argumenta, previamente, que a matéria tem índole infraconstitucional, consoante já foi estabelecido em análise do Supremo Tribunal Federal no Tema 1331. Quanto ao mérito, sustenta que “até a vigência da LC 190/2022, não havia em vigor nenhuma disposição em lei complementar – e em nenhum dispositivo da Lei Kandir – a respeito do DIFAL na aquisição mercadorias para uso e consumo e integração do ativo imobilizado de contribuintes do ICMS” (fl. 688). Acrescenta que “A aquisição interestadual de bens para uso e consumo e integração do ativo imobilizado, realizada por de consumidor final contribuinte do ICMS, não era prevista como fato gerador de tributo. Assim sendo, não é possível que lei estadual determine ao contribuinte do ICMS o recolhimento do tributo, porquanto sequer poderia ser cobrado o tributo, seja do substituto tributário, seja do substituído” (fl. 691). Requer a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional ou o afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais envolvendo aquisição de mercadorias para uso, consumo e integração do ativo imobilizado, no período anterior à publicação da LC 190/2022, reconhecendo-se o direito de reaver os valores pagos indevidamente. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 737-767. O recurso foi admitido às fls. 769-776. Em petição apresentada à fl. 806 a recorrente requer a suspensão do processamento do feito em razão do Tema 1369/STJ. É o relatório. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2133933/DF e 2025997/DF, decidiu afetar a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, sendo a proposta acolhida à unanimidade (Tema 1369). A questão jurídica a ser dirimida tem a seguinte delimitação temática: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. O acórdão proferido na Proposta de Afetação no REsp 2133933/DF, um dos escolhidos como representativo da controvérsia, foi assim sumariado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. 2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC /2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) O órgão julgador, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma sobrestados no Tribunal de origem, até o final do julgamento qualificado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Nesse sentido: REsp n. 2.128.835, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/8/2024. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Recurso prejudicado

28/08/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204514/RJ (2025/0099039-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: OFFICE TOTAL S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 08:22

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 08:00

Recebimento

21/03/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0207446-67.2020.8.19.0001 Recorrente: OFFICE TOTAL S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0207446-67.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0207446-67.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01012728 RECTE: OFFICE TOTAL S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 655/672 e 677/695, com fundamento nos artigos 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas suas razões ao recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, ao deixar de se manifestar quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a LC 87/96 não disciplinou suficientemente a cobrança do DIFAL. Alega ausência de fundamentação do acórdão. Afirma que o acórdão foi contrário ao entendimento da Corte Suprema, que é no sentido de que há necessidade de regulamentação das normas gerais de ICMS em lei complementar para que se viabilize a instituição da cobrança do tributo. Alega violação aos arts. 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). Sustenta a inexistência de lei complementar que discipline a cobrança do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para fins de uso e consumo e integração do ativo imobilizado de consumidor final contribuinte do ICMS. Aduz que a Lei Kandir não regulamentou o DIFAL na aquisição de BENS destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo, regulamentando tão somente a cobrança do DIFAL na prestação de serviços de transporte em operações interestaduais. Afirma que, até a vigência da LC 190/2022, não havia em vigor nenhuma disposição em lei complementar a respeito do DIFAL na aquisição de mercadorias para uso e consumo e integração do ativo imobilizado de contribuintes do ICMS. Ressalta que a disciplina conferida à matéria pelo art. 6º, §1º, da Lei Kandir, não é suficiente à disciplina da matéria. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 146, I e III, "a" c/c 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i", ao entender ser desnecessária a edição de lei complementar federal prévia à cobrança do DIFAL, bem como ao art. 102, III, "a" e "c", ao deixar de aplicar a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL antes da edição de lei complementar prévia que discipline tal cobrança (Tema 1093 STF). Contrarrazões às fls. 709/736 e 737/767. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL: O acórdão recorrido é omisso com relação à alegação de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a LC 87/96 não disciplinou suficientemente a cobrança do DIFAL, havendo necessidade de regulamentação das normas gerais de ICMS em lei complementar para que se viabilize a instituição da cobrança do tributo. Considerando, portanto, a aparente violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Dessa forma, deve ser admitido o recurso especial, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a tese firmada no Tema 1093 do STF quando se tratar de consumidor final contribuinte do ICMS. Assim, a admissão do recurso excepcional encontra óbice na Súmula n° 286 daquela Corte Suprema. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a análise da questão relativa à incidência de ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas à aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo de contribuinte do tributo depende do exame da legislação infraconstitucional. Confira-se os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Em 24/2/2021, no julgamento do RE 1.287.019-RG (Tema 1093, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator para acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 25/5/2021), o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese de repercussão geral: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2. No julgamento do referido precedente estava em discussão a necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Dessa forma, o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1483045 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 TER REGULAMENTADO SUFICIENTEMENTE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação firmada no Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019 RG/DF, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe 25/5/2021) restringe-se a cobrança do ICMS-Difal na hipótese de operação interestadual com consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, não se aplica aos casos envolvendo consumidor final contribuinte do tributo. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário - notadamente quanto à controvérsia acerca da Lei Complementar n. 87/1996 ter regulamentado suficientemente a cobrança do ICMS-difal na hipótese de operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto -, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. III - Incabível o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição da República, quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. IV - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o recurso extraordinário, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. V - Agravo ao qual se nega provimento. (RE 1430536 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1351076 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA NÃO QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1468982 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0207446-67.2020.8.19.0001 Recorrente: OFFICE TOTAL S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0207446-67.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0207446-67.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01012741 RECTE: OFFICE TOTAL S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 655/672 e 677/695, com fundamento nos artigos 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 1093 DO STF, QUE DIZ RESPEITO A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMPRESA APELANTE, O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO LHE SERVE DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas suas razões ao recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou o art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, ao deixar de se manifestar quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a LC 87/96 não disciplinou suficientemente a cobrança do DIFAL. Alega ausência de fundamentação do acórdão. Afirma que o acórdão foi contrário ao entendimento da Corte Suprema, que é no sentido de que há necessidade de regulamentação das normas gerais de ICMS em lei complementar para que se viabilize a instituição da cobrança do tributo. Alega violação aos arts. 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). Sustenta a inexistência de lei complementar que discipline a cobrança do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para fins de uso e consumo e integração do ativo imobilizado de consumidor final contribuinte do ICMS. Aduz que a Lei Kandir não regulamentou o DIFAL na aquisição de BENS destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo, regulamentando tão somente a cobrança do DIFAL na prestação de serviços de transporte em operações interestaduais. Afirma que, até a vigência da LC 190/2022, não havia em vigor nenhuma disposição em lei complementar a respeito do DIFAL na aquisição de mercadorias para uso e consumo e integração do ativo imobilizado de contribuintes do ICMS. Ressalta que a disciplina conferida à matéria pelo art. 6º, §1º, da Lei Kandir, não é suficiente à disciplina da matéria. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 146, I e III, "a" c/c 155, § 2º, XII, "a", "c", "d" e "i", ao entender ser desnecessária a edição de lei complementar federal prévia à cobrança do DIFAL, bem como ao art. 102, III, "a" e "c", ao deixar de aplicar a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL antes da edição de lei complementar prévia que discipline tal cobrança (Tema 1093 STF). Contrarrazões às fls. 709/736 e 737/767. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL: O acórdão recorrido é omisso com relação à alegação de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a LC 87/96 não disciplinou suficientemente a cobrança do DIFAL, havendo necessidade de regulamentação das normas gerais de ICMS em lei complementar para que se viabilize a instituição da cobrança do tributo. Considerando, portanto, a aparente violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Dessa forma, deve ser admitido o recurso especial, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a tese firmada no Tema 1093 do STF quando se tratar de consumidor final contribuinte do ICMS. Assim, a admissão do recurso excepcional encontra óbice na Súmula n° 286 daquela Corte Suprema. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a análise da questão relativa à incidência de ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas à aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo de contribuinte do tributo depende do exame da legislação infraconstitucional. Confira-se os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Em 24/2/2021, no julgamento do RE 1.287.019-RG (Tema 1093, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator para acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 25/5/2021), o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese de repercussão geral: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2. No julgamento do referido precedente estava em discussão a necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. 3. Dessa forma, o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1483045 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 TER REGULAMENTADO SUFICIENTEMENTE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação firmada no Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019 RG/DF, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe 25/5/2021) restringe-se a cobrança do ICMS-Difal na hipótese de operação interestadual com consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, não se aplica aos casos envolvendo consumidor final contribuinte do tributo. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário - notadamente quanto à controvérsia acerca da Lei Complementar n. 87/1996 ter regulamentado suficientemente a cobrança do ICMS-difal na hipótese de operação interestadual com consumidor final contribuinte do imposto -, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta. III - Incabível o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição da República, quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. IV - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o recurso extraordinário, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. V - Agravo ao qual se nega provimento. (RE 1430536 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1351076 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA NÃO QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1468982 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

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RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•13/10/2025, 00:00

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