Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2860875/RS (2025/0053728-3)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: FLAVIA SIMONELI AMARAL PAZ
ADVOGADOS: MAURO AMARAL BRUM - RS018436
DANIEL MAYER DE BRUM - RS089039
LARISSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - RS125764
RAQUEL DOS SANTOS MONTEIRO - RS114552
AGRAVADO: FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE
ADVOGADOS: LAURO ANTÔNIO PASCHE - RS031321
ALEX RODRIGO REICHERT - RS054275
ROGERIO KASCTIN BATISTA - RS091383
DESPACHO Trata-se de agravo interposto por FLÁVIA SIMONELI AMARAL PAZ contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO NÃO CORROBORADA. - NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021, A CITAÇÃO SERÁ FEITA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO. DO MESMO MODO, AS RESOLUÇÕES 354/2020 E 378/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PREVEEM QUE OS ATOS PROCESSUAIS SEJAM EFETIVADOS ELETRONICAMENTE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO REALIZADA ATENDEU OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DAQUELA. - A COBRANÇA DECORRE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, CUJOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS OCORRERAM APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ASSIM SENDO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE AUTORA IMPULSIONOU O PROCESSO A TODO MOMENTO DESDE O SEU AJUIZAMENTO, REALIZANDO INÚMERAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, OBSERVANDO, AINDA, OS PRAZOS PROCESSUAIS. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CORROBORADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 50) Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ fls. 75/79). No recurso especial (e-STJ fls. 136-158), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 86/99), ao defender a nulidade da citação realizada pelo whatsapp. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 145-177), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 180-183), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, determino a sua reautuação como recurso especial. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA