Recurso Especial 0500005-28.2024.8.02.0022 - STJ

Recurso Especial 0500005-28.2024.8.02.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alberlânio de Lima Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0500005-28.2024.8.02.0022 Recorrente: Danillo Batista dos Santos Caetano. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 567/578), manejado em face da decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento (fls. 531/538), "tão somente para afastar o desabono às circunstâncias do delito, redimensionando a pena final, nos termos ora deliniados (sic, fl. 538). Destarte, dê-se ciência ao relator originário ou a quem o sucedeu e, em seguida, proceda-se à baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0500005-28.2024.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande -

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:06

Protocolo de Petição

09/09/2025, 17:48

Publicação

09/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2209024/AL (2025/0138455-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALBERLANIO DE LIMA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:10

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2209024/AL (2025/0138455-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALBERLANIO DE LIMA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209024/AL (2025/0138455-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ALBERLANIO DE LIMA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: DAYANNE RHAILA SANTOS VIEIRA BRANDAO DECISÃO Cuida-se‎‎ de‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ interposto‎‎ por‎‎ ALBERLÂNIO‎‎ DE‎‎ LIMA‎‎ FREITAS,‎‎ com‎‎ fundamento‎‎ no‎‎ art.‎‎ 105,‎‎ III,‎‎ a,‎‎ da‎‎ Constituição‎‎ Federal,‎‎ contra‎‎ acórdão‎‎ oriundo‎‎ do‎‎ TRIBUNAL‎‎ DE‎‎ JUSTIÇA‎‎ DO‎‎ ESTADO‎‎ DE‎‎ ALAGOAS‎‎ prolatado‎‎ na‎‎‎‎‎‎‎‎ Apelação‎‎‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎‎‎‎ 0500005-28.2024.8.02.0022. Depreende-se‎‎‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎‎‎ autos‎‎‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎‎‎ recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎ foi‎‎‎‎‎‎‎‎ condenado,‎‎‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎‎‎ Juízo‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ primeiro‎‎‎‎‎‎‎‎ grau,‎‎‎‎‎‎‎‎ após‎‎‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎ conselho‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ jurados‎‎‎‎‎‎‎‎ negar‎‎‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎ dolo‎‎‎‎‎‎‎‎ homicida,‎‎‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎‎‎ incurso‎‎‎‎‎‎‎‎ nas‎‎‎‎‎‎‎‎ sanções‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎‎‎‎ 129,‎‎‎‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎‎‎‎ 3º,‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎‎‎‎ Penal‎‎ (lesão‎‎ corporal‎‎ seguida‎‎ de‎‎ morte‎‎ –‎‎ e-STJ‎‎‎‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎‎‎‎ 370/373). A‎‎ controvérsia‎‎ se‎‎ encontra‎‎ bem‎‎ delimitada‎‎ no‎‎ parecer‎‎ ministerial‎‎ de‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 510/517),‎‎ in‎‎ verbis: Trata-se‎‎ de‎‎ Recurso‎‎ Especial‎‎ interposto,‎‎ com‎‎ fulcro‎‎ no‎‎ artigo‎‎ 105,‎‎ inciso‎‎ III,‎‎ alínea‎‎ 'a',‎‎ CF/88,‎‎ por‎‎ ALBERLÂNIO‎‎ DE‎‎ LIMA‎‎ FREITAS,‎‎ condenado‎‎ à‎‎ pena‎‎ de‎‎ 09‎‎ anos‎‎ e‎‎ 04‎‎ meses‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ em‎‎ regime‎‎ fechado,‎‎ pela‎‎ prática‎‎ do‎‎ delito‎‎ previsto‎‎ no‎‎ art.129,‎‎ §3º,‎‎ CPB,‎‎ contra‎‎ acórdão‎‎ do‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça‎‎ do‎‎ Estado‎‎ de‎‎ Alagoas‎‎ que‎‎ negou‎‎ provimento‎‎ à‎‎ apelação‎‎ defensiva,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ da‎‎ seguinte‎‎ ementa‎‎ (fls.443/444): APELAÇÃO‎‎ CRIMINAL.‎‎ LESÃO‎‎ CORPORAL‎‎ SEGUIDA‎‎ DE‎‎ MORTE‎‎ (ART.‎‎ 129,‎‎ §3º,‎‎ CP).‎‎ MANUTENÇÃO‎‎ DA‎‎ DOSIMETRIA‎‎ DA‎‎ PENA‎‎ FIXADA‎‎ NA‎‎ SENTENÇA‎‎ PENAL‎‎ CONDENATÓRIA.‎‎ AUSÊNCIA‎‎ DE‎‎ DESPROPORCIONALIDADE‎‎ NA‎‎ APLICAÇÃO‎‎ DA‎‎ FRAÇÃO‎‎ DE‎‎ 1/8‎‎ (UM‎‎ OITAVO)‎‎ PARA‎‎ CADA‎‎ VALORAÇÃO‎‎ NEGATIVA‎‎ DAS‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎ JUDICIAIS.‎‎ PRECEDENTE‎‎ DO‎‎ STJ.‎‎ AUSÊNCIA‎‎ DE‎‎ DIREITO‎‎ SUBJETIVO‎‎ DO‎‎ RÉU‎‎ A‎‎ ADOÇÃO‎‎ DE‎‎ FRAÇÃO‎‎ ESPECÍFICA‎‎ DE‎‎ AUMENTO‎‎ PARA‎‎ CADA‎‎ CIRCUNSTÂNCIA‎‎ JUDICIAL‎‎ NA‎‎ DOSIMETRIA‎‎ DA‎‎ PENA.‎‎ PRECEDENTE‎‎ DO‎‎ STJ.‎‎ PEDIDO‎‎ DE‎‎ AFASTAMENTO‎‎ DA‎‎ CIRCUNSTÂNCIA‎‎ AGRAVANTE‎‎ PREVISTA‎‎ NA‎‎ ALÍNEA‎‎ “C”‎‎ DO‎‎ INCISO‎‎ II‎‎ DO‎‎ ART.‎‎ 61‎‎ DO‎‎ CP‎‎ NÃO‎‎ ACOLHIDO.‎‎ COMPROVAÇÃO,‎‎ NO‎‎ ACERVO‎‎ PROBATÓRIO,‎‎ DE‎‎ LESÕES‎‎ DECORRENTES‎‎ DE‎‎ VIOLÊNCIA‎‎ NA‎‎ VÍTIMA,‎‎ ALÉM‎‎ DAS‎‎ DECORRENTES‎‎ DO‎‎ ACIDENTE‎‎ AUTOMOBILÍSTICO.‎‎ PEDIDO‎‎ DE‎‎ AFASTAMENTO‎‎ DA‎‎ CAUSA‎‎ DE‎‎ AUMENTO‎‎ PREVISTA‎‎ NO‎‎ §7º‎‎ DO‎‎ ART.‎‎ 129‎‎ DO‎‎ CP‎‎ REJEITADO.‎‎ PARTE‎‎ APELANTE‎‎ QUE‎‎ DEIXOU‎‎ DE‎‎ PRESTAR‎‎ SOCORRO‎‎ À‎‎ VÍTIMA‎‎ QUANDO‎‎ PODIA‎‎ FAZÊ-LO.‎‎ PRECEDENTE‎‎ DO‎‎ STJ.‎‎ PREJUDICIALIDADE‎‎ DO‎‎ PEDIDO‎‎ SUBSIDIÁRIO‎‎ DE‎‎ MODIFICAÇÃO‎‎ DO‎‎ REGIME‎‎ DE‎‎ CUMPRIMENTO‎‎ DE‎‎ PENA.‎‎ RECURSO‎‎ CONHECIDO‎‎ E‎‎ NÃO‎‎ PROVIDO.‎‎ 1.‎‎ Cabimento‎‎ do‎‎ recurso‎‎ de‎‎ apelação‎‎ criminal‎‎ em‎‎ face‎‎ de‎‎ sentença‎‎ condenatória,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ inciso‎‎ I‎‎ do‎‎ art.‎‎ 593‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Penal.‎‎ 2.‎‎ Manutenção‎‎ da‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ por‎‎ fundamentação‎‎ diversa,‎‎ haja‎‎ vista‎‎ que‎‎ as‎‎ agressões‎‎ praticadas‎‎ extrapolaram‎‎ o‎‎ tipo‎‎ penal.‎‎ 3.‎‎ Ausência‎‎ de‎‎ configuração‎‎ da‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ se‎‎ trate‎‎ de‎‎ recurso‎‎ exclusivo‎‎ da‎‎ defesa,‎‎ na‎‎ hipótese‎‎ de‎‎ revisão‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ apresentados‎‎ na‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena,‎‎ desde‎‎ que‎‎ não‎‎ modificada‎‎ a‎‎ quantidade‎‎ da‎‎ sanção‎‎ imposta.‎‎ Precedente‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça.‎‎ 4.‎‎ Efeito‎‎ devolutivo‎‎ da‎‎ apelação‎‎ criminal‎‎ que‎‎ autoriza‎‎ que‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça,‎‎ quando‎‎ instada‎‎ a‎‎ se‎‎ manifestar‎‎ acerca‎‎ da‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena,‎‎ mantenha‎‎ a‎‎ exasperação‎‎ da‎‎ pena,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ por‎‎ fundamentação‎‎ diversa‎‎ da‎‎ apresentada‎‎ pelo‎‎ juízo‎‎ de‎‎ primeiro‎‎ grau.‎‎ 5.‎‎ Manutenção‎‎ da‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ em‎‎ face‎‎ do‎‎ cometimento‎‎ do‎‎ delito‎‎ em‎‎ local‎‎ público,‎‎ sob‎‎ a‎‎ vigilância‎‎ coletiva.‎‎ 6.‎‎ Ausência‎‎ de‎‎ comprovação‎‎ da‎‎ ofensa‎‎ ao‎‎ princípio‎‎ da‎‎ proporcionalidade‎‎ na‎‎ adoção‎‎ da‎‎ fração‎‎ de‎‎ 1/8‎‎ (um‎‎ oitavo)‎‎ para‎‎ cada‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais.‎‎ 7.‎‎ A‎‎ jurisprudência‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça‎‎ admite‎‎ a‎‎ utilização‎‎ fração‎‎ de‎‎ 1/8‎‎ entre‎‎ as‎‎ penas‎‎ máxima‎‎ e‎‎ mínima,‎‎ sem‎‎ que‎‎ haja‎‎ ofensa‎‎ ao‎‎ princípio‎‎ da‎‎ proporcionalidade.‎‎ 8.‎‎ Ausência‎‎ de‎‎ direito‎‎ subjetivo‎‎ do‎‎ réu‎‎ a‎‎ adoção‎‎ de‎‎ fração‎‎ de‎‎ aumento‎‎ específico‎‎ para‎‎ cada‎‎ circunstância‎‎ judicial.‎‎ Precedente‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça.‎‎ 9.‎‎ Manutenção‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ agravante‎‎ prevista‎‎ na‎‎ alínea‎‎ “c”‎‎ do‎‎ inciso‎‎ II‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ haja‎‎ vista‎‎ a‎‎ comprovação‎‎ de‎‎ sinais‎‎ externos‎‎ de‎‎ violência‎‎ comprovados‎‎ no‎‎ acervo‎‎ probatório‎‎ constante‎‎ destes‎‎ autos.‎‎ 10.‎‎ Manutenção‎‎ da‎‎ causa‎‎ de‎‎ aumento‎‎ prevista‎‎ no‎‎ §7º‎‎ do‎‎ art.‎‎ 129‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal‎‎ em‎‎ razão‎‎ da‎‎ vítima‎‎ ter‎‎ sido‎‎ socorrida‎‎ por‎‎ terceiros‎‎ e‎‎ por‎‎ ter‎‎ a‎‎ parte‎‎ apelante‎‎ deixado‎‎ de‎‎ prestar‎‎ socorro‎‎ quando‎‎ podia‎‎ fazê-lo.‎‎ Precedente‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça.‎‎ 11.‎‎ Prejudicialidade‎‎ do‎‎ pedido‎‎ de‎‎ modificação‎‎ do‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ de‎‎ cumprimento‎‎ de‎‎ pena‎‎ que,‎‎ por‎‎ se‎‎ tratar‎‎ de‎‎ pedido‎‎ subsidiário,‎‎ dependeria‎‎ do‎‎ deferimento‎‎ do‎‎ redimensionado‎‎ da‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena,‎‎ que‎‎ foi‎‎ denegado.‎‎ 12.‎‎ Condenação‎‎ da‎‎ parte‎‎ apelante‎‎ ao‎‎ pagamento‎‎ das‎‎ custas‎‎ processuais,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ art.‎‎ 804‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Penal,‎‎ sendo‎‎ que‎‎ eventual‎‎ isenção‎‎ ou‎‎ suspensão‎‎ do‎‎ pagamento‎‎ em‎‎ virtude‎‎ de‎‎ possível‎‎ situação‎‎ de‎‎ hipossuficiência‎‎ financeira‎‎ da‎‎ parte‎‎ apelante‎‎ deverá‎‎ ser‎‎ analisada‎‎ pelo‎‎ juízo‎‎ da‎‎ execução‎‎ penal.‎‎ 13.‎‎ Apelação‎‎ criminal‎‎ conhecida‎‎ e‎‎ não‎‎ provida. Em‎‎ suas‎‎ razões‎‎ (fls.‎‎ 458/473),‎‎ a‎‎ defesa‎‎ aponta‎‎ contrariedade‎‎ aos‎‎ arts.‎‎ 59,‎‎ 61,‎‎ inc.‎‎ II,‎‎ ‘c’‎‎ e‎‎ 129,‎‎ §7º,‎‎ todos‎‎ do‎‎ CPB.‎‎ Assevera‎‎ que‎‎ a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ e‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ foi‎‎ equivocada;‎‎ que‎‎ não‎‎ há‎‎ provas‎‎ suficientes‎‎ e‎‎ seguras‎‎ a‎‎ comprovar‎‎ a‎‎ incidência‎‎ da‎‎ agravante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ inc.‎‎ II,‎‎ ‘c’,‎‎ CPB;‎‎ e‎‎ que‎‎ não‎‎ se‎‎ aplica‎‎ o‎‎ §7º,‎‎ art.129,‎‎ CPB,‎‎ “uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ a‎‎ vítima‎‎ recebeu‎‎ atendimento‎‎ imediato,‎‎ prestado‎‎ por‎‎ terceiros‎‎ que‎‎ estavam‎‎ no‎‎ local”‎‎ (fl.470),‎‎ não‎‎ tendo‎‎ sido‎‎ deixada‎‎ em‎‎ situação‎‎ de‎‎ desamparo,‎‎ abandono.‎‎ Requer,‎‎ assim,‎‎ o‎‎ conhecimento‎‎ e‎‎ provimento‎‎ do‎‎ apelo‎‎ especial‎‎ a‎‎ fim‎‎ de‎‎ que‎‎ seja‎‎ redimensionada‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ e‎‎ afastadas‎‎ a‎‎ agravante‎‎ prevista‎‎ no‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ inc.‎‎ II,‎‎ ‘c’,‎‎ CPB,‎‎ e‎‎ a‎‎ causa‎‎ de‎‎ aumento‎‎ do‎‎ art.‎‎ 129,‎‎ §7º,‎‎ CPB. Contrarrazões‎‎ às‎‎ fls.‎‎ 481/487. Decisão‎‎ que‎‎ admitiu‎‎ o‎‎ recurso‎‎ (fls.489/490).‎‎ É‎‎ o‎‎ relatório. Opinou‎‎ o‎‎ Parquet‎‎ Federal,‎‎ então,‎‎ pelo‎‎ não‎‎ conhecimento‎‎ do‎‎ recurso‎‎ pelo‎‎ óbice‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 7/STJ‎‎ ou,‎‎ caso‎‎ dele se conheça,‎‎ pelo‎‎ seu‎‎ desprovimento. É‎‎ o‎‎ relatório.‎‎ Decido. De‎‎ início,‎‎ cumpre‎‎ ressaltar‎‎ que,‎‎ na‎‎ esteira‎‎ da‎‎ orientação‎‎ jurisprudencial‎‎ desta‎‎ Corte,‎‎ por‎‎ se‎‎ tratar‎‎ de‎‎ questão‎‎ afeta‎‎ a‎‎ certa‎‎ discricionariedade‎‎ do‎‎ magistrado,‎‎ a‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena‎‎ é‎‎ passível‎‎ de‎‎ revisão,‎‎ nesta‎‎ instância‎‎ extraordinária,‎‎ apenas‎‎ em‎‎ hipóteses‎‎ excepcionais,‎‎ quando‎‎ ficar‎‎ evidenciada‎‎ flagrante‎‎ ilegalidade,‎‎ constatada‎‎ de‎‎ plano,‎‎ sem‎‎ a‎‎ necessidade‎‎ de‎‎ reexame‎‎ do‎‎ acervo‎‎ fático-probatório‎‎ dos‎‎ autos. 1.‎‎ DA‎‎ PENA-BASE. A‎‎ defesa‎‎ se‎‎ insurge‎‎ contra‎‎ a‎‎ negativação‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ aduzindo‎‎ que:‎‎ (i)‎‎ "conforme‎‎ declarado‎‎ pelo‎‎ pai‎‎ da‎‎ vítima‎‎ e‎‎ confirmado‎‎ por‎‎ testemunhas,‎‎ a‎‎ vítima,‎‎ Wanderley‎‎ Barbosa‎‎ da‎‎ Silva,‎‎ foi‎‎ atropelada‎‎ por‎‎ uma‎‎ motocicleta‎‎ enquanto‎‎ atravessava‎‎ a‎‎ rua.‎‎ O‎‎ acidente,‎‎ ocorrido‎‎ de‎‎ forma‎‎ inesperada,‎‎ desencadeou‎‎ uma‎‎ reação‎‎ emocional‎‎ imediata‎‎ e‎‎ incontrolada‎‎ por‎‎ parte‎‎ dos‎‎ envolvidos,‎‎ incluindo‎‎ o‎‎ recorrente.‎‎ Não‎‎ se‎‎ pode‎‎ exigir,‎‎ em‎‎ situações‎‎ como‎‎ essa,‎‎ um‎‎ comportamento‎‎ frio‎‎ ou‎‎ racional,‎‎ considerando‎‎ o‎‎ estado‎‎ de‎‎ choque‎‎ e‎‎ confusão‎‎ generalizada‎‎ que‎‎ toma‎‎ conta‎‎ dos‎‎ presentes‎‎ em‎‎ um‎‎ acidente"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 463);‎‎ (ii)‎‎ "a‎‎ culpabilidade‎‎ do‎‎ recorrente‎‎ deve‎‎ ser‎‎ considerada‎‎ neutra,‎‎ pois‎‎ ele‎‎ reagiu‎‎ a‎‎ um‎‎ evento‎‎ imprevisto,‎‎ sem‎‎ qualquer‎‎ intenção‎‎ prévia‎‎ de‎‎ causar‎‎ dano.‎‎ Essa‎‎ reação‎‎ emocional‎‎ não‎‎ pode‎‎ ser‎‎ utilizada‎‎ como‎‎ um‎‎ fator‎‎ negativo‎‎ para‎‎ a‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena,‎‎ uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ a‎‎ própria‎‎ jurisprudência‎‎ reconhece‎‎ que,‎‎ em‎‎ casos‎‎ de‎‎ crimes‎‎ cometidos‎‎ sob‎‎ forte‎‎ impacto‎‎ emocional,‎‎ a‎‎ valoração‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ deve‎‎ ser‎‎ mais‎‎ branda."‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 464);‎‎ e‎‎ (iii)‎‎ "a‎‎ variação‎‎ de‎‎ lesões‎‎ provocadas‎‎ na‎‎ vítima‎‎ não‎‎ constitui‎‎ motivo‎‎ hábil‎‎ a‎‎ fundamentar‎‎ um‎‎ juízo‎‎ negativo‎‎ sobre‎‎ a‎‎ culpabilidade,‎‎ visto‎‎ que‎‎ a‎‎ frieza‎‎ pode‎‎ ser‎‎ verificada‎‎ através‎‎ da‎‎ intensidade‎‎ das‎‎ agressões‎‎ provocadas,‎‎ e‎‎ não‎‎ da‎‎ variedade‎‎ dos‎‎ tipos‎‎ de‎‎ lesões,‎‎ mormente‎‎ se‎‎ considerarmos‎‎ que‎‎ uma‎‎ mesma‎‎ arma,‎‎ a‎‎ depender‎‎ da‎‎ ação‎‎ como‎‎ empregada,‎‎ pode‎‎ provocar‎‎ lesões‎‎ de‎‎ natureza‎‎ diversas"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 466). Entretanto,‎‎ tais‎‎ argumentações‎‎ não‎‎ foram‎‎ alvo‎‎ de‎‎ análise‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ local,‎‎ que‎‎ não‎‎ tratou‎‎ do‎‎ estado‎‎ emocional‎‎ do‎‎ recorrente‎‎ ao‎‎ praticar‎‎ o‎‎ delito‎‎ nem‎‎ da‎‎ variedade‎‎ dos‎‎ tipos‎‎ de‎‎ lesões‎‎ causadas‎‎ na‎‎ vítima,‎‎ de‎‎ modo‎‎ que‎‎ se‎‎ verifica‎‎ que‎‎ as‎‎ teses‎‎ deduzidas‎‎ no‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ não‎‎ foram‎‎ debatida‎‎ de‎‎ forma‎‎ específica‎‎ na‎‎ origem‎‎ e‎‎ não‎‎ houve‎‎ a‎‎ oportuna‎‎ provocação‎‎ do‎‎ exame‎‎ da‎‎ quaestio‎‎ por‎‎ meio‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ declaração,‎‎ sendo‎‎ patente‎‎ a‎‎ falta‎‎ de‎‎ prequestionamento.‎‎ Destarte,‎‎ no‎‎ ponto,‎‎ tem‎‎ incidência‎‎ a‎‎ vedação‎‎ prescrita‎‎ nas‎‎ Súmulas‎‎ n.‎‎ 282‎‎ e‎‎ 356/STF.‎‎ A‎‎ propósito: PENAL.‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NO‎‎ AGRAVO‎‎ EM‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ TRÁFICO‎‎ INTERNACIONAL‎‎ DE‎‎ DROGAS.‎‎ FIXAÇÃO‎‎ DA‎‎ PENA.‎‎ ERRO‎‎ MATERIAL‎‎ NO‎‎ ACÓRDÃO‎‎ RECORRIDO.‎‎ SÚMULAS‎‎ 282‎‎ E‎‎ 356‎‎ DO‎‎ STF.‎‎ ART.‎‎ 33,‎‎ §‎‎ 4º,‎‎ DA‎‎ LEI‎‎ 11.343/2006.‎‎ INAPLICABILIDADE.‎‎ SÚMULA‎‎ 7/STJ.‎‎ REGIME‎‎ SEMIABERTO.‎‎ ART.‎‎ 33,‎‎ §‎‎ 2º,‎‎ "b",‎‎ e‎‎ §‎‎ 3º,‎‎ DO‎‎ CP.‎‎ SUBSTITUIÇÃO‎‎ DA‎‎ PENA‎‎ PRIVATIVA‎‎ DE‎‎ LIBERDADE.‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎ AGRAVO‎‎ NÃO‎‎ PROVIDO. 1.‎‎ A‎‎ suposta‎‎ existência‎‎ de‎‎ erro‎‎ material‎‎ na‎‎ fixação‎‎ da‎‎ reprimenda‎‎ não‎‎ foi‎‎ tratada‎‎ pelo‎‎ acórdão‎‎ recorrido‎‎ e‎‎ tampouco‎‎ foram‎‎ opostos‎‎ embargos‎‎ de‎‎ declaração‎‎ para‎‎ sanar‎‎ o‎‎ suposto‎‎ defeito.‎‎ Aplica-se,‎‎ por‎‎ analogia,‎‎ as‎‎ Súmulas‎‎ 282‎‎ e‎‎ 356‎‎ do‎‎ STF. [...]‎‎ 5.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ a‎‎ que‎‎ se‎‎ nega‎‎ provimento.‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ n.‎‎ 980.386/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Ribeiro‎‎ Dantas,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 9/3/2017,‎‎ DJe‎‎ 17/3/2017.) Destaque-se,‎‎ ainda,‎‎ que‎‎ "[é]‎‎ indispensável‎‎ a‎‎ oposição‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ declaração‎‎ para‎‎ o‎‎ efetivo‎‎ exame‎‎ da‎‎ questão‎‎ surgida‎‎ no‎‎ julgamento‎‎ pelo‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem,‎‎ em‎‎ atenção‎‎ ao‎‎ disposto‎‎ no‎‎ artigo‎‎ 105,‎‎ inciso‎‎ III,‎‎ da‎‎ Constituição‎‎ Federal,‎‎ que‎‎ exige‎‎ o‎‎ prequestionamento‎‎ da‎‎ questão‎‎ federal‎‎ de‎‎ modo‎‎ a‎‎ se‎‎ evitar‎‎ a‎‎ supressão‎‎ de‎‎ instância"‎‎ (REsp‎‎ n.‎‎ 1.525.437/PR,‎‎ relatora‎‎ Ministra‎‎ Maria‎‎ Thereza‎‎ de‎‎ Assis‎‎ Moura,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 3/3/2016,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 10/3/2016.).‎‎ De‎‎ qualquer‎‎ forma,‎‎ tenho‎‎ que‎‎ a‎‎ culpabilidade‎‎ foi‎‎ idoneamente‎‎ negativada‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ local,‎‎ com‎‎ amparo‎‎ na‎‎ gravidade‎‎ concreta‎‎ da‎‎ conduta‎‎ praticada‎‎ pelo‎‎ recorrente,‎‎ destacando-se‎‎ a‎‎ extrema‎‎ violência‎‎ ao‎‎ ressaltar‎‎ que‎‎ "as‎‎ agressões‎‎ praticadas‎‎ pela‎‎ parte‎‎ ora‎‎ apelante‎‎ extrapolam‎‎ o‎‎ tipo‎‎ penal,‎‎ uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ a‎‎ vítima‎‎ já‎‎ se‎‎ encontrava‎‎ caída‎‎ no‎‎ solo‎‎ em‎‎ decorrência‎‎ do‎‎ acidente‎‎ automobilístico,‎‎ quando‎‎ a‎‎ parte‎‎ apelante‎‎ desferiu‎‎ golpes‎‎ na‎‎ vítima,‎‎ concentrando-os‎‎ na‎‎ região‎‎ encefálica,‎‎ conforme‎‎ exame‎‎ de‎‎ laudo‎‎ cadavérico,‎‎ às‎‎ fls.‎‎ 100‎‎ e‎‎ 101,‎‎ e‎‎ conforme‎‎ denúncia‎‎ apresentada,‎‎ além‎‎ das‎‎ demais‎‎ provas‎‎ constantes‎‎ do‎‎ caderno‎‎ processual,‎‎ o‎‎ que‎‎ aumenta‎‎ a‎‎ reprovabilidade‎‎ da‎‎ conduta"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 446). Assim,‎‎ a‎‎ conduta‎‎ de‎‎ agredir‎‎ alguém‎‎ que‎‎ havia‎‎ sido‎‎ atropelado‎‎ e‎‎ estava‎‎ caído‎‎ no‎‎ chão‎‎ e,‎‎ nesse‎‎ contexto,‎‎ desferir‎‎ golpes‎‎ brutais‎‎ em‎‎ sua‎‎ cabeça,‎‎ demonstra,‎‎ efetivamente‎‎ a‎‎ "violência‎‎ exacerbada"‎‎ ressaltada‎‎ pelo‎‎ Tribunal‎‎ local,‎‎ apta‎‎ a‎‎ justificar‎‎ a‎‎ maior‎‎ censurabilidade‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ do‎‎ agente. Desse‎‎ modo,‎‎ da‎‎ análise‎‎ dos‎‎ autos,‎‎ não‎‎ vislumbro‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ ilegalidade‎‎ quanto‎‎ ao‎‎ aumento‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ pela‎‎ culpabilidade,‎‎ uma vez‎‎ que‎‎ feita‎‎ referência,‎‎ no‎‎ cálculo‎‎ dosimétrico,‎‎ ao‎‎ maior‎‎ desvalor‎‎ da‎‎ conduta‎‎ decorrente‎‎ da‎‎ agressividade‎‎ excessiva‎‎ demonstrada‎‎ pelo‎‎ recorrente. No‎‎ que‎‎ se‎‎ refere‎‎ às‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito,‎‎ a‎‎ Corte‎‎ estadual‎‎ manteve‎‎ a‎‎ negativação‎‎ em‎‎ razão‎‎ de‎‎ o‎‎ delito‎‎ ter‎‎ ocorrido‎‎ em‎‎ via‎‎ pública.‎‎ Veja-se:‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 447): 13.‎‎ Desta‎‎ maneira,‎‎ “as‎‎ circunstâncias‎‎ da‎‎ infração‎‎ penal‎‎ podem‎‎ ser‎‎ compreendidas‎‎ como‎‎ sendo‎‎ os‎‎ pormenores‎‎ do‎‎ fato‎‎ delituoso,‎‎ acessórios‎‎ ou‎‎ acidentais,‎‎ que‎‎ não‎‎ sejam‎‎ inerentes‎‎ ao‎‎ tipo‎‎ penal”,‎‎ ou‎‎ seja,‎‎ “as‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ devem‎‎ ser‎‎ entendidas‎‎ como‎‎ os‎‎ aspectos‎‎ objetivos‎‎ e‎‎ subjetivos‎‎ de‎‎ natureza‎‎ incidental‎‎ que‎‎ envolvem‎‎ o‎‎ fato‎‎ delituoso”‎‎ (STJ,‎‎ HC‎‎ 301754/SP,‎‎ Rel.‎‎ Min.‎‎ Ribeiro‎‎ Dantas,‎‎ 5ª‎‎ Turma,‎‎ julg.‎‎ em‎‎ 12/12/2017,‎‎ D‎‎ Je‎‎ em‎‎ 19/12/2017).‎‎ Portanto,‎‎ mantém-se‎‎ a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ do‎‎ crime‎‎ em‎‎ razão‎‎ dos‎‎ elementos‎‎ acessórios‎‎ da‎‎ conduta‎‎ delitiva‎‎ quanto‎‎ à‎‎ prática‎‎ em‎‎ local‎‎ público,‎‎ sob‎‎ a‎‎ vigilância‎‎ coletiva. Em‎‎ nítida‎‎ deficiência‎‎ das‎‎ razões‎‎ recursais,‎‎ a‎‎ defesa‎‎ busca‎‎ combater‎‎ a‎‎ valoração‎‎ desfavorável‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ sem‎‎ sequer‎‎ infirmar‎‎ o‎‎ fundamento‎‎ efetivamente‎‎ utilizado‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ local‎‎ (prática‎‎ do‎‎ delito‎‎ em‎‎ via‎‎ pública,‎‎ sob‎‎ vigilância‎‎ coletiva),‎‎ mas‎‎ voltando-se‎‎ contra‎‎ a‎‎ suposta‎‎ falta‎‎ de‎‎ provas‎‎ acerca‎‎ de‎‎ ter‎‎ o‎‎ réu‎‎ praticado‎‎ as‎‎ agressões,‎‎ argumentando‎‎ que,‎‎ "diante‎‎ da‎‎ insuficiência‎‎ de‎‎ provas‎‎ robustas‎‎ e‎‎ objetivas,‎‎ a‎‎ valoração‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ deve‎‎ ser‎‎ considerada‎‎ neutra,‎‎ já‎‎ que‎‎ não‎‎ há‎‎ elementos‎‎ suficientes‎‎ que‎‎ permitam‎‎ uma‎‎ conclusão‎‎ inequívoca‎‎ de‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ tenha,‎‎ de‎‎ fato,‎‎ desferido‎‎ os‎‎ golpes‎‎ mencionados"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 466). Entretanto,‎‎ entendo‎‎ inidônea‎‎ a‎‎ motivação‎‎ declinada‎‎ para‎‎ a‎‎ negativação‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime. De‎‎ acordo‎‎ com‎‎ a‎‎ orientação‎‎ desta‎‎ Corte‎‎ Superior,‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ da‎‎ infração‎‎ podem‎‎ ser‎‎ compreendidas‎‎ como‎‎ os‎‎ pormenores‎‎ do‎‎ fato‎‎ delitivo,‎‎ acessórios‎‎ ou‎‎ acidentais,‎‎ não‎‎ inerentes‎‎ ao‎‎ tipo‎‎ penal.‎‎ Sendo‎‎ assim,‎‎ na‎‎ análise‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime,‎‎ é‎‎ imperioso‎‎ ao‎‎ julgador‎‎ apreciar,‎‎ com‎‎ base‎‎ em‎‎ fatos‎‎ concretos,‎‎ o‎‎ lugar‎‎ do‎‎ crime,‎‎ o‎‎ tempo‎‎ de‎‎ sua‎‎ duração,‎‎ a‎‎ atitude‎‎ assumida‎‎ pelo‎‎ agente‎‎ no‎‎ decorrer‎‎ da‎‎ consumação‎‎ da‎‎ infração‎‎ penal,‎‎ a‎‎ mecânica‎‎ delitiva‎‎ empregada,‎‎ entre‎‎ outros‎‎ elementos‎‎ indicativos‎‎ de‎‎ uma‎‎ maior‎‎ censurabilidade‎‎ da‎‎ conduta. Esses‎‎ parâmetros‎‎ não‎‎ foram‎‎ observados‎‎ no caso,‎‎ cabendo‎‎ ressaltar,‎‎ ainda,‎‎ que‎‎ este‎‎ Sodalício‎‎ não‎‎ admite‎‎ que‎‎ alegações‎‎ vagas‎‎ e‎‎ genéricas‎‎ sejam‎‎ utilizadas‎‎ para‎‎ majorar‎‎ a‎‎ pena‎‎ do‎‎ condenado,‎‎ sem‎‎ amparo‎‎ em‎‎ elementos‎‎ concretos‎‎ do‎‎ delito.‎‎ Dessa‎‎ forma,‎‎ uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ a‎‎ Corte‎‎ local,‎‎ sem‎‎ se‎‎ debruçar‎‎ sobre‎‎ os‎‎ pormenores‎‎ e‎‎ as‎‎ nuances‎‎ concretas‎‎ da‎‎ prática‎‎ delitiva,‎‎ apresentou‎‎ vaga‎‎ afirmação‎‎ de‎‎ que‎‎ o‎‎ crime‎‎ foi‎‎ cometido‎‎ em‎‎ via‎‎ pública,‎‎ sem‎‎ demonstrar‎‎ de‎‎ que‎‎ modo‎‎ tal‎‎ elemento‎‎ denotaria‎‎ maior‎‎ censurabilidade‎‎ da‎‎ conduta‎‎ em‎‎ escrutínio,‎‎ tenho‎‎ que‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ devem‎‎ ser‎‎ consideradas‎‎ neutras,‎‎ à‎‎ míngua‎‎ de‎‎ fundamentação‎‎ robusta‎‎ e‎‎ concreta‎‎ que‎‎ deveria‎‎ ter‎‎ sido‎‎ apresentada‎‎ pela‎‎ origem. 2.‎‎ DA‎‎ AGRAVANTE‎‎ DO‎‎ ART.‎‎ 61,‎‎ INCISO‎‎ II,‎‎ C,‎‎ DO‎‎ CÓDIGO‎‎ PENAL. Na‎‎ análise‎‎ da‎‎ pena‎‎ intermediária,‎‎ assim‎‎ se‎‎ manifestou‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ alagoano‎‎ sobre‎‎ a‎‎ agravante‎‎ do‎‎ recurso‎‎ que‎‎ dificultou‎‎ a‎‎ defesa‎‎ da‎‎ vítima‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 450/451): 18.‎‎ No‎‎ tocante‎‎ ao‎‎ pedido‎‎ de‎‎ afastamento‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ agravante‎‎ prevista‎‎ na‎‎ alínea‎‎ “c”‎‎ do‎‎ inciso‎‎ II‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ a‎‎ defesa‎‎ da‎‎ parte‎‎ apelante‎‎ alega‎‎ a‎‎ inexistência‎‎ de‎‎ provas‎‎ de‎‎ que‎‎ a‎‎ parte‎‎ tenha‎‎ desferido‎‎ golpes‎‎ quando‎‎ a‎‎ vítima‎‎ já‎‎ se‎‎ encontrava‎‎ no‎‎ chão.‎‎ 19.‎‎ Deste‎‎ modo,‎‎ mantém-se‎‎ a‎‎ mencionada‎‎ circunstância‎‎ agravante,‎‎ haja‎‎ vista‎‎ que‎‎ as‎‎ provas‎‎ testemunhais,‎‎ na‎‎ fase‎‎ do‎‎ inquérito‎‎ policial‎‎ e‎‎ sob‎‎ o‎‎ crivo‎‎ do‎‎ contraditório,‎‎ bem‎‎ como‎‎ o‎‎ laudo‎‎ cadavérico,‎‎ às‎‎ fls.‎‎ 100‎‎ e‎‎ 101,‎‎ corroboram‎‎ a‎‎ ocorrência‎‎ de‎‎ sinais‎‎ externos‎‎ de‎‎ violência,‎‎ resultando‎‎ na‎‎ aplicabilidade‎‎ da‎‎ referida‎‎ circunstância‎‎ agravante‎‎ na‎‎ parte‎‎ referente‎‎ a‎‎ “ou‎‎ outro‎‎ recurso‎‎ que‎‎ dificultou‎‎ ou‎‎ tornou‎‎ impossível‎‎ a‎‎ defesa‎‎ do‎‎ ofendido”. 20.‎‎ Sendo‎‎ assim,‎‎ no‎‎ laudo‎‎ cadavérico,‎‎ às‎‎ fls.‎‎ 100‎‎ e‎‎ 101,‎‎ afirma-se‎‎ que,‎‎ em‎‎ “resposta‎‎ aos‎‎ quesitos‎‎ 1‎‎ e‎‎ 2‎‎ –‎‎ Gostaria‎‎ de‎‎ esclarecer‎‎ não‎‎ ser‎‎ possível‎‎ de‎‎ separar‎‎ as‎‎ lesões‎‎ produzidas‎‎ pelo‎‎ traumatismo‎‎ quer‎‎ seja‎‎ pelo‎‎ acidente‎‎ (atropelamento),‎‎ quer‎‎ seja‎‎ por‎‎ “chutes”,‎‎ no‎‎ polo‎‎ cefálico‎‎ da‎‎ vítima”‎‎ de‎‎ modo‎‎ a‎‎ comprovar‎‎ a‎‎ existência‎‎ da‎‎ materialidade‎‎ delitiva‎‎ quanto‎‎ à‎‎ ocorrência‎‎ de‎‎ violência‎‎ exacerbada,‎‎ além‎‎ do‎‎ acidente‎‎ automobilístico,‎‎ com‎‎ emprego‎‎ de‎‎ recurso‎‎ que‎‎ dificultou‎‎ à‎‎ defesa‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ pois‎‎ os‎‎ chutes,‎‎ na‎‎ região‎‎ encefálica‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ foram‎‎ produzidos‎‎ após‎‎ o‎‎ acidente‎‎ automobilístico‎‎ com‎‎ a‎‎ vítima‎‎ caída‎‎ no‎‎ chão. A‎‎ defesa‎‎ sustenta‎‎ que‎‎ "os‎‎ autos‎‎ revelam‎‎ uma‎‎ profunda‎‎ fragilidade‎‎ probatória,‎‎ com‎‎ declarações‎‎ contraditórias‎‎ que‎‎ não‎‎ permitem‎‎ a‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ referida‎‎ agravante"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 468),‎‎ sendo‎‎ que‎‎ "os‎‎ depoimentos‎‎ citados‎‎ demonstram‎‎ que‎‎ as‎‎ alegadas‎‎ agressões‎‎ atribuídas‎‎ ao‎‎ recorrente‎‎ não‎‎ foram‎‎ observadas‎‎ de‎‎ maneira‎‎ clara‎‎ e‎‎ direta‎‎ por‎‎ nenhuma‎‎ testemunha‎‎ que‎‎ tenha‎‎ prestado‎‎ declarações‎‎ nos‎‎ autos",‎‎ de‎‎ forma‎‎ que‎‎ "não‎‎ há,‎‎ portanto,‎‎ prova‎‎ material‎‎ ou‎‎ testemunhal‎‎ suficiente‎‎ que‎‎ possa‎‎ confirmar,‎‎ com‎‎ segurança,‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ tenha‎‎ efetivamente‎‎ cometido‎‎ as‎‎ agressões‎‎ enquanto‎‎ a‎‎ vítima‎‎ estava‎‎ no‎‎ chão,‎‎ ou‎‎ que‎‎ tenha‎‎ agido‎‎ com‎‎ abuso‎‎ de‎‎ superioridade‎‎ física"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 469). Todavia,‎‎ tendo‎‎ a‎‎ Corte‎‎ de‎‎ origem,‎‎ soberana‎‎ na‎‎ análise‎‎ do‎‎ acervo‎‎ fático-‎‎ probatório‎‎ dos‎‎ autos,‎‎ concluído‎‎ que‎‎ as‎‎ provas‎‎ testemunhais‎‎ e‎‎ pericial‎‎ são‎‎ suficientes‎‎ para‎‎ comprovar‎‎ que‎‎ a‎‎ violência‎‎ exacerbada‎‎ exercida‎‎ pelo‎‎ réu‎‎ foi‎‎ significativa‎‎ o‎‎ suficiente‎‎ para‎‎ ser‎‎ considerada‎‎ um‎‎ recurso‎‎ que‎‎ dificultou‎‎ a‎‎ defesa‎‎ do‎‎ ofendido,‎‎ seria‎‎ imprescindível‎‎ revisar‎‎ os‎‎ elementos‎‎ de‎‎ fato‎‎ e‎‎ o‎‎ caderno‎‎ probante‎‎ dos‎‎ autos‎‎ para‎‎ acolher‎‎ a‎‎ tese‎‎ defensiva‎‎ de‎‎ que‎‎ não‎‎ ficou‎‎ "comprovado‎‎ o‎‎ abuso‎‎ de‎‎ poder‎‎ ou‎‎ o‎‎ prevalecimento‎‎ de‎‎ superioridade‎‎ de‎‎ forças"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 469).‎‎ Sendo‎‎ vedado‎‎ tal‎‎ proceder‎‎ nesta‎‎ via‎‎ especial‎‎ pela‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 7‎‎ do‎‎ STJ,‎‎ não‎‎ há‎‎ como‎‎ afastar‎‎ a‎‎ incidência‎‎ da‎‎ agravante‎‎ impugnada.‎‎ ‎‎ Quanto‎‎ à‎‎ alegação‎‎ de‎‎ bin‎‎ in‎‎ idem‎‎ na‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ agravante,‎‎ a‎‎ parte‎‎ não‎‎ tece‎‎ qualquer‎‎ comentário‎‎ para‎‎ fundamentar‎‎ tal‎‎ ponto,‎‎ sem‎‎‎ esclarecer em qual‎ aspecto‎‎ da‎‎ dosimetria‎‎ ou‎‎ da‎‎ própria‎‎ condenação‎‎ a‎‎ incidência‎‎ da‎‎ agravante‎‎ representaria‎‎ dupla‎‎ apenação.‎‎ Vislumbra-se,‎‎ assim,‎‎ a‎‎ deficiência‎‎ das‎‎ razões‎‎ recursais,‎‎ a‎‎ dificultar‎‎ o‎‎ entendimento‎‎ sobre‎‎ o‎‎ que‎‎ se‎‎ trata‎‎ a‎‎ alegação,‎‎ desacompanhada‎‎ de‎‎ argumentos,‎‎ de‎‎ que‎‎ houve‎‎ bis‎‎ in‎‎ idem‎‎ na‎‎ incidência‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ c,‎‎ do‎‎ CP.‎‎ Tal‎‎ situação‎‎ compromete‎‎ a‎‎ exata‎‎ compreensão‎‎ da‎‎ controvérsia,‎‎ incidindo,‎‎ no‎‎ ponto,‎‎ o‎‎ óbice‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 284‎‎ do‎‎ STF. Destarte,‎‎ diante‎‎ da‎‎ incidência‎‎ das‎‎ Súmulas‎‎ n.‎‎ 7/STJ‎‎ e‎‎ 284/STF,‎‎ o‎‎ pleito‎‎ de‎‎ afastamento‎‎ da‎‎ agravante‎‎ não‎‎ comporta‎‎ conhecimento. 3.‎‎ DA‎‎ MAJORANTE‎‎ DO‎‎ ART.‎‎ 129,‎‎ §‎‎ 7.º,‎‎ DO‎‎ CÓDIGO‎‎ PENAL. A‎‎ defesa‎‎ sustenta‎‎ a‎‎ inaplicabilidade‎‎ da‎‎ causa‎‎ de‎‎ aumento‎‎ de‎‎ pena‎‎ pela‎‎ recusa‎‎ do‎‎ agressor‎‎ em‎‎ prestar‎‎ socorro‎‎ ao‎‎ ofendido,‎‎ afirmando,‎‎ em‎‎ síntese,‎‎ que‎‎ as‎‎ provas‎‎ dos‎‎ autos‎‎ demonstram‎‎ que‎‎ "a‎‎ vítima,‎‎ desde‎‎ o‎‎ momento‎‎ do‎‎ acidente,‎‎ foi‎‎ assistida‎‎ e‎‎ recebeu‎‎ os‎‎ cuidados‎‎ necessários,‎‎ inclusive‎‎ por‎‎ terceiros‎‎ presentes‎‎ no‎‎ local",‎‎ de‎‎ modo‎‎ que,‎‎ "mesmo‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ não‎‎ tenha‎‎ participado‎‎ ativamente‎‎ do‎‎ socorro,‎‎ ele‎‎ não‎‎ pode‎‎ ser‎‎ penalizado‎‎ com‎‎ a‎‎ causa‎‎ de‎‎ aumento‎‎ do‎‎ §7º‎‎ do‎‎ art.‎‎ 129‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ a‎‎ assistência‎‎ foi‎‎ efetivamente‎‎ prestada‎‎ por‎‎ outros,‎‎ sem‎‎ qualquer‎‎ obstrução‎‎ ou‎‎ impedimento‎‎ por‎‎ parte‎‎ dele"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 471). Acrescenta,‎‎ ainda,‎‎ que‎‎ a‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ referida‎‎ majorante‎‎ depende‎‎ que‎‎ "fique‎‎ comprovada‎‎ uma‎‎ clara‎‎ omissão‎‎ de‎‎ socorro‎‎ ou‎‎ abandono‎‎ da‎‎ vítima‎‎ por‎‎ parte‎‎ do‎‎ agressor",‎‎ exigindo-se‎‎ "uma‎‎ relação‎‎ direta‎‎ entre‎‎ a‎‎ conduta‎‎ omissiva‎‎ do‎‎ agente‎‎ e‎‎ o‎‎ agravamento‎‎ da‎‎ situação‎‎ da‎‎ vítima"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 471). O‎‎ mesmo‎‎ raciocínio‎‎ quanto‎‎ à‎‎ agravante‎‎ se‎‎ aplica‎‎ aqui,‎‎ haja‎‎ vista‎‎ que‎‎ o‎‎ acolhimento‎‎ das‎‎ teses‎‎ recursais‎‎ demanda‎‎ vedada‎‎ revisão‎‎ de‎‎ provas,‎‎ porquanto‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ recorrido‎‎ consignou‎‎ expressamente,‎‎ com‎‎ base‎‎ nas‎‎ provas‎‎ dos‎‎ autos,‎‎ que‎‎ a‎‎ situação‎‎ em‎‎ concreto‎‎ não‎‎ se refere a‎‎ sujeito‎‎ que‎‎ deixou‎‎ de‎‎ prestar‎‎ socorro‎‎ por‎‎ não‎‎ ter‎‎ condições‎‎ de‎‎ fazê-lo‎‎ ou‎‎ por‎‎ haver‎‎ pessoas‎‎ mais‎‎ capacitadas‎‎ para‎‎ tanto,‎‎ ressaltando‎‎ que‎‎ "o‎‎ caderno‎‎ processual‎‎ demonstra‎‎ que‎‎ a‎‎ parte‎‎ ora‎‎ apelante‎‎ deixou‎‎ de‎‎ prestar‎‎ socorros‎‎ quando‎‎ podia‎‎ fazê-lo,‎‎ tanto‎‎ que,‎‎ além‎‎ de‎‎ omitir‎‎ no‎‎ socorro,‎‎ ainda‎‎ provocou‎‎ mais‎‎ lesões‎‎ na‎‎ vítima"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 451). Assim,‎‎ tendo‎‎ a‎‎ Corte‎‎ local‎‎ feito‎‎ referência‎‎ expressa‎‎ à‎‎ recusa‎‎ do‎‎ réu‎‎ em‎‎ socorrer‎‎ o‎‎ ofendido‎‎ e,‎‎ ademais,‎‎ em‎‎ lhe‎‎ piorar‎‎ a‎‎ situação‎‎ ao‎‎ agredi-lo‎‎ quando‎‎ precisava‎‎ de‎‎ socorro,‎‎ é‎‎ inviável‎‎ acolher‎‎ as‎‎ argumentações‎‎ defensivas‎‎ de‎‎ que‎‎ a‎‎ vítima‎‎ não‎‎ foi‎‎ deixada‎‎ em‎‎ desamparo‎‎ pelo‎‎ réu‎‎ e‎‎ de‎‎ que‎‎ não‎‎ há‎‎ relação‎‎ direta‎‎ entre‎‎ a‎‎ omissão‎‎ de‎‎ socorro‎‎ do‎‎ réu‎‎ e‎‎ o‎‎ agravamento‎‎ das‎‎ condições‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ ante‎‎ a‎‎ vedação‎‎ de‎‎ incursão‎‎ no‎‎ conjunto‎‎ de‎‎ provas‎‎ do‎‎ processo.‎‎ Incide,‎‎ também‎‎ no‎‎ ponto,‎‎ a‎‎ mencionada‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 7/STJ,‎‎ a‎‎ impedir‎‎ o‎‎ conhecimento‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ nesse‎‎ particular. Fixadas‎‎ as‎‎ balizas‎‎ acima,‎‎ passo‎‎ ao‎‎ redimensionamento‎‎ da‎‎ reprimenda: Na‎‎ primeira‎‎ fase,‎‎ mantenho‎‎ a‎‎ negativação‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ e‎‎ afasto‎‎ o‎‎ vetor‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito,‎‎ reduzindo‎‎ a‎‎ basilar,‎‎ proporcionalmente,‎‎ para‎‎ 5‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão.‎‎ Na‎‎ segunda‎‎ etapa,‎‎ conservo‎‎ a‎‎ exasperação‎‎ da‎‎ reprimenda‎‎ em‎‎ 1/6‎‎ pela‎‎ agravante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ c,‎‎ do‎‎ CP,‎‎ fixando‎‎ a‎‎ pena‎‎ intermediária‎‎ em‎‎ 5‎‎ anos‎‎ e‎‎ 10‎‎ meses‎‎ de‎‎ reclusão.‎‎ Na‎‎ terceira‎‎ fase,‎‎ em‎‎ virtude‎‎ da‎‎ majorante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 129,‎‎ §‎‎ 7.º,‎‎ do‎‎ CP,‎‎ a‎‎ pena‎‎ segue‎‎ majorada‎‎ em‎‎ 1/3,‎‎ alcançando‎‎ o‎‎ total‎‎ definitivo‎‎ de‎‎ 7‎‎ anos,‎‎ 9‎‎ meses‎‎ e‎‎ 10‎‎ dias‎‎ de‎‎ reclusão. Conservo‎‎ o‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ fechado,‎‎ tendo‎‎ em‎‎ vista‎‎ que‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ desabonada‎‎ na‎‎ primeira‎‎ fase‎‎ permite‎‎ o‎‎ agravamento‎‎ do‎‎ modo‎‎ carcerário‎‎ inicial. Este‎‎ o‎‎ quadro,‎‎ conheço‎‎ em‎‎ parte‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ e,‎‎ nessa‎‎ extensão,‎‎ dou-lhe‎‎ parcial‎‎ provimento,‎‎ tão‎‎ somente‎‎ para‎‎ afastar‎‎ o‎‎ desabono‎‎ às‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito,‎‎ redimensionando‎‎ a‎‎ pena‎‎ final,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ ora‎‎ delineados. Publique-se.‎‎ Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alberlânio de Lima Freitas - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0500005-28.2024.8.02.0022 Recorrente: Alberlânio de Lima Freitas. Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0500005-28.2024.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande - Trata-se de recurso especial interposto por Alberlânio de Lima Freitas, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 59 e 61, inciso II, alínea ''c'' e 129, §7º, todos do Código Penal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 481/487, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que houve violação aos arts. 59 e 61, inciso II, alínea ''c'' e 129, §7º, todos do Código Penal. Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se devem ser mantidas "a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias do crime, com base em fundamentação inidônea" (sic, fl. 473), bem como a dosimetria da pena cominada. Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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