Recurso Especial 5257417-71.2023.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5257417-71.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5257417-71.2023.8.21.0001/RS RECORRIDO: MANOEL CRISTIANO CONCEICAO SOARES ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) ADVOGADO(A): ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS (OAB RS031920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso (processo 5257417-71.2023.8.21.0001/TJRS, evento 45, DOC45). Ausentes outras diligências a deliberar nesses autos, promova-se o arquivamento do presente expediente, com consequente baixa. Cumpra-se. Intimações eletrônicas agendadas.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:31

Protocolo de Petição

16/12/2025, 10:10

Publicação

15/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2208909/RS (2025/0137928-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: MANOEL CRISTIANO CONCEICAO SOARES ADVOGADOS: ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS - RS031920 JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRÍGIDO - RS033080 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2208909/RS (2025/0137928-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: MANOEL CRISTIANO CONCEICAO SOARES ADVOGADOS: ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS - RS031920 JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRÍGIDO - RS033080 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/11/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 19:16

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2025, 18:51

Protocolo de Petição

03/11/2025, 18:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208909/RS (2025/0137928-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MANOEL CRISTIANO CONCEICAO SOARES ADVOGADOS: ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS - RS031920 JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRÍGIDO - RS033080 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito n. 5257417-71.2023.8.21.0001. Depreende-se dos autos que “o Ministério Público ofereceu denúncia contra MANOEL CRISTIANO CONCEIÇÃO SOARES (32 anos), dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, III e IV e art. 121, §2º, II, III e IV, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei nº 10.826/03 [...] Após regular instrução do feito, em 20 de novembro de 2023, sobreveio decisão desclassificando as imputações quanto aos delitos dolosos contra a vida, declinando a competência para uma das Varas Criminais Comuns da Comarca de Porto Alegre” (e-STJ fls. 71/72). A decisão de pronúncia foi mantida quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Irresignado, o Parquet estadual assere “negativa de vigência aos arts. 74 - § 1º, 413 - caput, 414, 419 e 619, todos do Código de Processo Penal, afirmando que houve aprofundado ingresso na valoração dos elementos de convicção para a desclassificação da conduta, o que extrapola o mero juízo de admissibilidade da acusação. Além disso, não há certeza cristalina da total ausência de indícios mínimos do animus necandi na conduta do recorrido a ponto de permitir a sua desclassificação. Afirma, ainda, que não houve apreciação de questões relacionadas à impossibilidade de usurpação da competência do Tribunal do Júri, suscitadas em sede de embargos de declaração” (e-STJ fl. 172). Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, porquanto “a tese ministerial de presença de animus necandi foi apreciada e decidida pelo acórdão embargado em sentido contrário ao apelante, o que não se confunde com omissão no julgamento” (e-STJ fl. 173). Decido. No caso, salientou a Corte de origem que “[o]s relatos são uníssonos no sentido de que o réu estava, à data do fato, passeando com o seu cachorro, da raça pit bull, momento em que este entrou em confronto com o cão da vítima sobrevivente, situação que deu ensejo aos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, fins de apartar a briga dos cães. Nesse sentido, Osvaldo Alves Moraes, ora vítima, referiu em seu depoimento acreditar que o réu atirou tão somente para defender o seu cachorro, pois se tratava de um filhote. Asseverou que ele, a vítima fatal e o indigitado mantinham uma boa relação, de amizade, inexistindo motivos para que o recorrido intentasse contra a vida dos ofendidos” (e-STJ fl. 73, grifei). Apontou também que “Guilherme Xavier - Policial Militar que procedeu o atendimento à ocorrência delitiva -, salientou que as testemunhas presentes afirmaram, em uníssono, que os disparos foram efetuados em direção aos cachorros, sendo as vítimas baleadas de forma acidental, enquanto intentavam apaziguar a situação. É o que aduz a testemunha Yasmin Laís da Silva, que presenciou o fato, tendo atestado, em juízo, que ‘o primeiro tiro foi em direção ao cachorro, já o segundo ela não pode afirmar pois não estava presente’” (e-STJ fl. 73, destaquei). Ressaltou, ainda, que “[o] acusado, por seu turno, nega que tenha agido com intenção de lesionar e, sobretudo, matar as vítimas. Relata, modo igual às demais narrativas trazidas aos autos, que disparou apenas para deter a briga dos cachorros, referindo que os cães se separaram, a princípio, retomando o atrito em seguida, razão pela qual engatilhou a arma de fogo novamente, não sabendo dizer como a arma disparou. Ainda, questionado se havia pensado em fugir do local, respondeu negativamente. Além disso, necessário salientar que o indigitado prestou imediato socorro aos ofendidos, permanecendo no local até a chegada da Autoridade Policial” (e-STJ fl. 73, grifei). Por fim, concluiu não ser possível, “efetivamente, detectar a intenção do acusado de ceifar a vida das vítimas, sendo possível depreender da análise do caderno probatório que, embora tenha havido a ocorrência dos disparos - resultando na morte de um ofendido e em lesão a outro -, não houve, de fato, a intenção de extirpar a vida das vítimas” (e-STJ fl. 73, grifei). Dessa forma, verifica-se que, diversamente, da narrativa apresentada pelo Parquet estadual, a impronúncia do réu decorreu do cotejo dos depoimentos judiciais, os quais apontaram, em uníssono, a intenção do recorrido em apartar a briga dos cães, de modo que as vítimas teriam sido atingidas sem o intuito de ceifar suas vidas. Dessa forma, assim como, oportunamente, apontou o Ministério Público Federal, “para se rever a conclusão do acórdão recorrido que manteve a decisão monocrática de desclassificação da conduta imputada ao recorrido, porque este não agiu com o animus necandi necessário para a imputação da prática de crimes contra a vida, seria necessário reexaminar a prova, o que é vedado nesta instância, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (e-STJ fl. 173, grifei). Consoante já ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, em caso assemelhado, “[e]m se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). [...] Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao manter a r. decisão que havia desclassificado a imputação, evidenciou a inexistência de indícios de animus necandi na conduta atribuída ao recorrido. Assim, de rigor a manutenção do r. decisum atacado. [...] Inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ). Desse modo, não há como reexaminar provas não delineadas no v. acórdão vergastado como pretende o recorrente” (REsp n. 1.123.773/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 4/10/2010, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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