Recurso Especial 0000167-56.2004.8.16.0066 - STJ

Recurso Especial 0000167-56.2004.8.16.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206514/PR (2025/0114939-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ADERSON SPIRANDIO RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO CHAGAS RECORRENTE: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES RECORRENTE: DONIZETE DA SILVA RECORRENTE: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ RECORRENTE: EUZÉBIO DE PAULA RECORRENTE: FUSOYSI FUKUMOTO RECORRENTE: GILBERTO DE MORAES COSTA RECORRENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PINHEIRO JUNIOR RECORRENTE: JOSE VICENTE DA CUNHA RECORRENTE: LEONARDO CESAR VITORINO RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MAURO MENEGHETTI RECORRENTE: MIGUEL REIS RODRIGUES RECORRENTE: OVIDIO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 RECORRIDO: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF048608 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVANTE: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF048608 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVADO: ADERSON SPIRANDIO AGRAVADO: ANTONIO ALVES FERREIRA AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO CHAGAS AGRAVADO: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA AGRAVADO: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE AGRAVADO: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ AGRAVADO: EUZÉBIO DE PAULA AGRAVADO: FUSOYSI FUKUMOTO AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES COSTA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADO: JOSE VICENTE DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO CESAR VITORINO AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MAURO MENEGHETTI AGRAVADO: MIGUEL REIS RODRIGUES AGRAVADO: OVIDIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 Vista à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206514/PR (2025/0114939-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ADERSON SPIRANDIO RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO CHAGAS RECORRENTE: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES RECORRENTE: DONIZETE DA SILVA RECORRENTE: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ RECORRENTE: EUZÉBIO DE PAULA RECORRENTE: FUSOYSI FUKUMOTO RECORRENTE: GILBERTO DE MORAES COSTA RECORRENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PINHEIRO JUNIOR RECORRENTE: JOSE VICENTE DA CUNHA RECORRENTE: LEONARDO CESAR VITORINO RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MAURO MENEGHETTI RECORRENTE: MIGUEL REIS RODRIGUES RECORRENTE: OVIDIO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 RECORRIDO: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVANTE: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVADO: ADERSON SPIRANDIO AGRAVADO: ANTONIO ALVES FERREIRA AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO CHAGAS AGRAVADO: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA AGRAVADO: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE AGRAVADO: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ AGRAVADO: EUZÉBIO DE PAULA AGRAVADO: FUSOYSI FUKUMOTO AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES COSTA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADO: JOSE VICENTE DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO CESAR VITORINO AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MAURO MENEGHETTI AGRAVADO: MIGUEL REIS RODRIGUES AGRAVADO: OVIDIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206514/PR (2025/0114939-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ADERSON SPIRANDIO RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO CHAGAS RECORRENTE: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES RECORRENTE: DONIZETE DA SILVA RECORRENTE: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ RECORRENTE: EUZÉBIO DE PAULA RECORRENTE: FUSOYSI FUKUMOTO RECORRENTE: GILBERTO DE MORAES COSTA RECORRENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PINHEIRO JUNIOR RECORRENTE: JOSE VICENTE DA CUNHA RECORRENTE: LEONARDO CESAR VITORINO RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MAURO MENEGHETTI RECORRENTE: MIGUEL REIS RODRIGUES RECORRENTE: OVIDIO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 RECORRIDO: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVANTE: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVADO: ADERSON SPIRANDIO AGRAVADO: ANTONIO ALVES FERREIRA AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO CHAGAS AGRAVADO: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA AGRAVADO: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE AGRAVADO: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ AGRAVADO: EUZÉBIO DE PAULA AGRAVADO: FUSOYSI FUKUMOTO AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES COSTA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADO: JOSE VICENTE DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO CESAR VITORINO AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MAURO MENEGHETTI AGRAVADO: MIGUEL REIS RODRIGUES AGRAVADO: OVIDIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON - DF037270 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206514/PR (2025/0114939-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ADERSON SPIRANDIO RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO CHAGAS RECORRENTE: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES RECORRENTE: DONIZETE DA SILVA RECORRENTE: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ RECORRENTE: EUZÉBIO DE PAULA RECORRENTE: FUSOYSI FUKUMOTO RECORRENTE: GILBERTO DE MORAES COSTA RECORRENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PINHEIRO JUNIOR RECORRENTE: JOSE VICENTE DA CUNHA RECORRENTE: LEONARDO CESAR VITORINO RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MAURO MENEGHETTI RECORRENTE: MIGUEL REIS RODRIGUES RECORRENTE: OVIDIO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 RECORRIDO: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVANTE: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVADO: ADERSON SPIRANDIO AGRAVADO: ANTONIO ALVES FERREIRA AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO CHAGAS AGRAVADO: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA AGRAVADO: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE AGRAVADO: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ AGRAVADO: EUZÉBIO DE PAULA AGRAVADO: FUSOYSI FUKUMOTO AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES COSTA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADO: JOSE VICENTE DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO CESAR VITORINO AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MAURO MENEGHETTI AGRAVADO: MIGUEL REIS RODRIGUES AGRAVADO: OVIDIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial adesivo (fls. 2.088/2.105) interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial adesivo (fls. 2.078/2.085) por ela manejado (fls. 1.972/2.031) em face de acórdão do TJPR (fls. 1.667/1.672 e 1.677/1.721), que, por sua vez, em ação indenizatória, reformou parcialmente sentença (fls. 1.972/2.031), modificando a condenação a danos materiais e morais em virtude da construção das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Taquaraçu no Rio Paranapanema, bem como ampliando a quantidade de autores que fariam jus às indenizações, ficando assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELA EMPRESA-RÉ. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. USINAS DE ROSANA E TAQUARAÇU. IMPACTOS NA REGIÃO DE LUPIONÓPOLIS E CENTENÁRIO DO SUL.(I) LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PESCADOR, À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. PROVA ORAL PRODUZIDA, COM A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHAS QUE COMPLEMENTARAM AS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES EXERCIAM A ATIVIDADE DE PESCA ANTES DA CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA APENAS A ILEGITIMIDADE DE ALGUNS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE TOCANTE.(II) PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DOS ALEGADOS PREJUÍZOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO PARANAPANEMA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OFENSA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÚLTIMO ENCHIMENTO DO LAGO DA USINA (1992). SUPOSTOS DANOS QUE TERIAM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC/2002). NA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, EM JANEIRO DE 2003, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (VINTE ANOS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 178, §10, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 206, §3º, II, CC/2002) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE SUB JUDICE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OPEROU.(III) DEVER DE INDENIZAR. CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE ROSANA (1987) E TAQUARAÇU (1992). ALTERAÇÃO DA ICTIOFAUNA LOCAL EM RAZÃO DO REPRESAMENTO DO RIO. REDUÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE PEIXES CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DAS USINAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REFERIDA REDUÇÃO, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. TESTEMUNHAS QUE, EM TOM UNÍSSONO, CONFIRMARAM A REDUÇÃO DE ALGUMAS ESPÉCIES DE PEIXES, EM ESPECIAL, AS MAIS LUCRATIVAS. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INTEGRAL. O FATO DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTAR SERVIÇO DE FINALIDADE PÚBLICA E HAVER OBTIDO DO PODER CONCEDENTE AS LICENÇAS AMBIENTAIS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO EMPREENDIMENTO TER CAUSADO DANOS À ICTIOFAUNA E AOS PESCADORES. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE PEIXES. PRECEDENTES DE CASOS SEMELHANTES. (IV) LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS CONSIDERADOS COMO SENDO O PERÍODO NECESSÁRIO PARA A READAPTAÇÃO DOS PESCADORES À NOVA REALIDADE DE PESCA. PERÍODO QUE DEVE CORRESPONDER A UM ANO. IMPACTO AMBIENTAL QUE CAUSOU APENAS REDUÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, NÃO A EXTINÇÃO DESTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A RENDA MENSAL DOS PESCADORES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA, A SER PAGO POR DOZE MESES. (V) DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INCERTEZA QUANTO AO FUTURO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DE ONDE ERA RETIRADA A SUBSISTÊNCIA DOS PESCADORES E DE SUAS FAMÍLIAS. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E DESAMPARO VIVENCIADOS PELOS PESCADORES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PRINCÍPIO DA PARIDADE E DA UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POSTO QUE AS SENTENÇAS FORAM PROFERIDAS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUTOS Nº 0000167-56.2004.8.16.0066APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.AUTOS Nº 0000342-84.2003.8.16.0066APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000167-56.2004.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.12.2023) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.748/1.750 e 1.754/1.758, bem como fls. 1.872/1.874 e 1.877/1.882). Nas razões de recurso especial, a agravante aponta as seguintes violações: a) art. 489, § 1º, incisos III e IV, e art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, argumentando que a questão relativa à condição de pescador dos recorridos não foi devidamente fundamentada e que a decisão estaria maculada pelos vícios de obscuridade e omissão; b) art. 3°, inciso III, e art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que, apesar do suposto dano ambiental ocorrido abaixo da represa da Usina Hidrelétrica de Rosana (UHE Rosana), entre os Estados do Paraná e de São Paulo, os autores puderam continuar com a atividade pesqueira, razão pela qual é indevida a indenização pleiteada; c) arts. 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que os recorridos não comprovaram ser pescadores profissionais, o que afrontaria as regras de ônus processuais previstas em tais dispositivos; d) art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 2º, inciso XXII, 5º, 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009 e arts. 27 e 93 do Decreto-lei n. 221/1967, defendendo que a utilização da prova testemunhal é inviável, com base nas citadas normas, para comprovar a condição de pescadores profissionais dos recorridos – tema sobre o qual, da mesma forma, suscitou dissídio jurisprudencial; e) arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, registrando que, como os autores deixaram de comprovar que eram pescadores autorizados e profissionais, nem que viviam da pesca, não possuiriam legitimidade ativa na demanda – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; e f) art. 944 do Código Civil, asseverando que as partes adversas não comprovaram os danos e o sofrimento psíquico alegados, motivo pelo qual não fazem jus aos danos morais ou, subsidiariamente, deveria ser minorado o valor arbitrado (fls. 1.972/2.031). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas (fls. 2.074-2.077). O recurso especial adesivo não foi admitido (fls. 2.078/2.085), tendo em vista que a 1ª Vice-Presidente do TJPR entendeu que não ocorreram as violações aos art. 489, § 1º, incisos III e IV, e art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, pontuou-se que as teses de desrespeito aos arts. 3°, inciso III, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, 17, 371, 373, inciso I, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil implicariam reinterpretação do contexto fático probatório e que os argumentos de não observância aos artigos 443, inciso II, do Código de Processo Civil, 2º, inciso XXII, 5º, 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009 e 27 e 93 do Decreto-lei n. 221/1967 não foram demonstrados com clareza. Por fim, frisou-se que os dissídios jurisprudenciais elencados estariam prejudicados em razão das limitações da Súmula n. 7 do STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Trata-se, neste caso, de ações indenizatórias ajuizadas pelos ora recorridos, reunidas para julgamento conjunto (números originários 0000167-56.2004.8.16.0066 e 0000342-84.2003.8.16.0066) em face de Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S.A, em que, em suma, declaram os autores ser pescadores de municípios ribeirinhos, localizados entre as hidrelétricas relatadas na inicial, tendo sido afetados pelo alagamento decorrente das obras para a instalação de tais unidades. A sentença proferida para o caso decidiu a respeito dos danos ocorridos (fls. 952-970) como segue abaixo: (...) Entendo que restou comprovado por todo o conteúdo probatório carreado nos autos que a construção das represas efetivamente causou prejuízo aos pescadores locais, que tinham à época a pesca como principal atividade para o sustento e criação de suas famílias, visto que a intensidade e a variedade de peixes (e, portanto, da pesca), de fato diminuiu depois das obras, principalmente quanto aos peixes mais valiosos (fls. 3847/3848), tal qual o pintado, o dourado, o pacu e o curimba, o que demonstra que as concessionárias deixaram a desejar na efetivação de programas para atenuar os impactos ambientais. Assim, restando evidenciado que após a construção das hidrelétricas administradas pela requerida houve significativa redução das espécies de peixes mais lucrativas e do volume pescado, possível concluir que os pescadores tiveram frustradas as expectativas de subsistência e de lucro, vale dizer, a perda de um ganho esperado, gerando, assim, o dever da requerida de indenizar pelos lucros cessantes decorrentes de sua atividade. Importa salientar que, apesar dos danos sofridos pelos apelantes serem decorrentes da construção das usinas, estes não apareceram no momento em que tiveram início as obras, na década de 1980, mas foram surgindo paulatinamente, na medida em que as obras avançavam e o meio ambiente sofria as consequências destas modificações. Ressalte-se ainda que os danos ocorridos, por sua própria natureza, protraem-se no tempo, ou seja, causam prejuízos aos autores de forma contínua e permanente. Isto porque, a redução do número de peixes impediu a continuidade da atividade profissional dos mesmos, o que veio a ocorrer de forma gradual, na medida em que a obra avançava, o lodo se formava, e os peixes deixavam de se reproduzir. (...) Cabe analisar se os autores, ditos pescadores profissionais, demonstraram nos autos que exerciam a atividade regularmente antes da construção dos reservatórios. (...) Verifica-se que pelos documentos acostados aos autos, tão somente os autores ANTONIO LINO DA SILVA, OSCAR TAKASHI UTIDA, DONIZETE DA SILVA, o ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ e FUSOYSI FUKUMOTO comprovaram que efetivamente exerciam a atividade à época das obras. Assim, quanto aos demais, os pedidos são improcedentes em razão de não demonstrarem que exerciam efetivamente a atividade de pescador profissional antes das construções das obras que ocasionaram os danos. Aqueles que iniciaram a atividade pesqueira após o início das obras não podem se dizer afetados por elas. (...) Quanto ao autor ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ, não é possível entender que houve um real prejuízo, uma vez que, conforme se extrai do depoimento do seu filho, o falecido fora indenizado pela CESP com um terreno e sequer foi precisado o período que o falecido exerceu a atividade após as obras ou mesmo quando começou a receber benefício por invalidez, como mencionado no depoimento, razão pela qual, não entendo que restou demonstrado prejuízo material indenizável. Quanto aos autores ANTONIO LINO DA SILVA, OSCAR TAKASHI UTIDA, DONIZETE DA SILVA e FUSOYSI FUKUMOTO, os pedidos merecem parcial procedência. No tocante ao quantum do lucro cessante, inexistindo nos autos comprovação da exata diminuição dos rendimentos do autor, entendo razoável a quantia de meio salário mínimo por mês vigente à época do prejuízo com o respectivo reajuste, sendo que, a data inicial a ser indenizada é desde Julho/1980 (início das obras que geraram os danos) até ao autor ANTONIO LINO DA SILVA, D ano de 1991 (data em que passou a trabalhar em profissão diversa), ao autor OSCAR TAKASHI UTIDA, até o ano de 2005 (data em que parou de ser pescador profissional por não recolher as taxas inerentes a profissão), ao autor DONIZETE DA SILVA, até o ano de 1991 (data em que passou a trabalhar em profissão diversa), e ao autor FUSOYSI FUKUMOTO até o ano de 2000 (quando parou de pescar em razão da falta de peixes). Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR em caso similar: (...) A indenização por danos morais, por sua vez, é garantia fundamental do indivíduo, assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. (...) Como se observa pelo próprio julgado citado anteriormente, é patente que o requerente, pescador e homem simples, sofreu intensa angústia, aflição e anormalidade à vida cotidiana, em virtude da drástica retração da pesca, fonte de seu sustento e de sua família, dada a total incerteza quanto ao futuro da atividade, o que evidentemente, afrontou a sua dignidade, sendo devida indenização pelos danos morais daí advindos. No que diz respeito ao valor da indenização, inexiste dispositivo legal regulando a matéria, pelo que se torna difícil quantificar a indenização por danos morais sofridos pela vítima. Assim sendo, ante a impossibilidade de apuração efetiva e determinada de valores a serem indenizados em razão dos danos morais, como ocorre no presente caso, o quantum deverá ser fixado de acordo com o arbítrio do magistrado. Como visto, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a angústia sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias, ou neste caso, seus pais. Feitas estas ponderações, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como atento à situação econômica das partes. hei por bem fixar a indenização devida em valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos autores ANTONIO LINO DA SILVA, OSCAR TAKASHI UTIDA, DONIZETE DA SILVA, FUSOYSI FUKUMOTO e ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ. (...) Centrado nesses fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 269, inciso |, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados pelos autores ANTONIO LINO DA SILVA, OSCAR TAKASH! UTIDA, DONIZETE DA SILVA e FUSOYSI FUKUMOTO, com a finalidade de condenar a empresa requerida ao pagamento dos lucros cessantes fixados em meio salário mínimo vigente ao período dos danos que foi individualizado na fundamentação, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de danos morais aos autores ANTONIO LINO DA SILVA, OSCAR TAKASHI UTIDA, DONIZETE DA SILVA, FUSOYSI FUKUMOTO e ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ. no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a prolação desta sentença. Finalmente, quanto aos demais autores, com fulcro no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. (...)” Posteriormente, o TJPR deliberou sobre as apelações interpostas (fls. 1.667/1.672 e 1.677/1.721), registrando o seguinte quanto à condenação ao pagamento de danos materiais e morais: (...) 2.3. Ilegitimidade ativa Frisa-se, inicialmente, que a presente demanda tem como causa de pedir os reflexos negativos sobre a subsistência dos autores, supostos pescadores profissionais, em razão dos impactos ambientais resultantes da construção das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Taquaruçu, ao longo do rio Paranapanema, atualmente administradas pela ré. (...) Isto posto, salienta-se que a possibilidade de comprovação da condição de pescador profissional mediante a produção de prova oral, ainda que as carteiras de pescador tenham sido emitidas em data posterior à construção das Usinas Hidrelétricas, já foi devidamente abordada por este Egrégio Tribunal de Justiça (...) Para melhor elucidação do presente caso, considerando que são duas ações - autos nº 0000167- 56.2004.8.16.0066 e nº 0000342-84.2003.8.16.0066, com múltiplos autores, elaborou-se a seguinte tabela (...) Portanto, mantém-se os autores que a r. sentença reconheceu como legítimos para figurar no polo ativo da demanda, quais sejam, Antonio Lino da Silva, Oscar Takashi Utida, Donizete da Silva e Fusoysi Fukumoto, posto que comprovado que tiveram prejuízos com a construção das Usinas Hidrelétricas, em virtude da alteração da ictiofauna. Nesta seara recursal, considerando que o marco temporal para legitimidade restou definido -aqueles que exerceram a pesca antes de 1987, bem como entre 1987 e 1992 – também devem ser mantidos no polo ativo, os autores/pescadores Anderson Spirandio, Antonio Alves Ferreira, João Antonio dos Santos, Manoel de Souza, Mauro Meneguetti (autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066), e Francisco Canindé da Costa, Jair de Oliveira, José Carlos Florenzano, Sebastião Claviso (autos nº0000342-84.2003.8.16.0066). Todos esses autores possuem carteira de pescador no marco temporal ora estabelecido, isto é, antes de 1987 e entre 1987 e 1992. Por fim, também devem ser considerados legítimos os pescadores que, embora tenham carteira de pescador emitida em data posterior à implementação das usinas de Rosana e Taquaruçu, demonstraram, por meio da colheita da prova oral, que exerciam a atividade pesqueira à época, sofrendo com a redução de número e espécie de peixes naquela região. São eles: Aparecido de Andrade(por meio de seu espólio), Benedito Antonio Chagas, Deocleciano Benedito Caires, Donizete da Silva, José Pinheiro Júnior, José Vicente da Cunha; Marcos Martins da Silva, Miguel Reis Rodrigues, Ovidio Moreira da Silva; Valfredo Vitorino (autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066) e; Adelcio Pedro Sarti, Ademar Soto Clavisso, Antonio Vicente dos Santos, Claudemir Sarti, Dirceu Bochi, Dovilio Sarte, Everson Carlos Alves, Gevanildo Arlindo Alves, Gilmar Lazarini Bochi, João Raia, Leonildo Arlindo Alvez, Luiz Muniz(por meio de seu espólio),Maurílio Ramos, Nildo Turosi (autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066). Logo, devem ser excluídos do polo ativo: Pedro Saturnino Muniz, por meio de seu espólio, pois, embora haja comprovação de que exercia atividade de pescador à época, recebeu indenização da CESP pelos prejuízos causados; Euzébio de Paula, porque declarou em audiência que iniciou a pesca somente em 1993, depois do lapso temporal estabelecido; Gilberto de Moraes Costa, vez que não ouvido em audiência, sendo sua Carteira de Pescador datada de 1992;Leonardo Cesar Vitorino, tendo em vista que o autor tinha menos de dezesseis anos entre 1987 e 1992 (autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066).(...) (...) 2.6. Dos danos materiais (...) No apelo, os autores pedem a extensão desta indenização, a título de lucros cessantes, a todos os pescadores, ao argumento de que o dano vivenciado é contínuo e se prolonga no tempo. Frisa-se que a questão da legitimidade e quais demandantes têm direito à indenização pleiteada foi tratada no item “2.3. Ilegitimidade ativa”. A ré, por sua vez, alega que “não foram causados danos à ictiofauna do Rio Paranapanema em decorrência da instalação das UHEs, mostrando-se plenamente exequível e rentável a pesca na região”. Argumenta que improcedentes os pedidos de danos materiais e morais pleiteados pelos demandantes. (...) Na hipótese, não houve a interrupção completa da atividade pesqueira, mas somente a diminuição da pesca de algumas espécies ou até mesmo a alteração das espécies encontradas no local em questão. Consoante entendimento consolidado nesta 10ª Câmara Cível, embora sejam devidos aos apelantes os lucros cessantes decorrentes do desequilíbrio provocado na ictiofauna, o valor não deve corresponder a “cada mês de pesca impossibilitada pelo dano causado pela ré, desde o início dos prejuízos (início do barramento/alagamento) até que a ré promova a adequação dos peixes”, pleito inicial. Isto porque, não se trata de interrupção da atividade pesqueira, mas sim do período de readaptação dos pescadores às novas condições do rio. É inquestionável que, a depender do perfil, cada pescador e cada uma das famílias que dependiam da atividade pesqueira como meio de sobrevivência, teve um prazo diferente para se adaptar à nova realidade. Dessa forma, levando-se em consideração a dificuldade na obtenção de um prazo para a cobrança dos lucros cessantes, esta Colenda Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 887.457-7, concluiu que o período de um ano (doze meses), seria o tempo médio de adaptação do homem médio como pescador e também para a estabilização das finanças da população pesqueira. Afinal, o período abrange as quatro estações, abarcando, consequentemente, todas as variáveis que influenciam na atividade pesqueira. No que se refere à renda mensal dos pescadores, esta c. Câmara tem entendido em casos similares que, quando inexistente prova da renda mensal auferida antes do evento danoso (sente exatamente este o caso dos presentes autos, vez que não produzida prova suficiente sobre os exatos rendimentos dos pescadores), há de ser considerado o valor do salário mínimo vigente à época: (...) Frisa-se que, embora os aludidos julgados não sejam vinculantes, todos que estão em situação, em prol do postulado da isonomia. idêntica devem ser tratados com paridade A mesma solução judicial deve ser adotada para todos aqueles pescadores atingidos pela construção da UHE de Rosana e, posteriormente, pela UHE de Taquaraçu, que atingiu diretamente os pescadores da região de Centenário do Sul e Lupionópolis. Conforme mencionado, não se trata de proibição da prática pesqueira, bem como não houve a interrupção completa da atividade, mas somente a diminuição e alteração do valor comercial das espécies. É, por isso, que o valor da indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelos recorrentes não pode corresponder ao valor integral do salário mínimo à época, mas somente a 50% desse valor. Assim, deve ser fixada a quantia correspondente a meio salário mínimo nacional por 12 (doze) meses para cada um dos autores a título de dano material, devendo-se considerar o valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso. De acordo com o item “2.3. Ilegitimidade ativa”, como as demandas em análise tratam dos danos oriundos das UHE de Rosana (1987) e Taquaraçu (1992) respectivamente, devem ser observados dois eventos danosos distintos. Àqueles que pescavam antes da Usina de Rosana, na linha do exposto no Acórdão de relatoria da eminente Des. Substituta Dra. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon de Passos, e do eminente Des. Relator Marco Antonio Antoniassi, deve-se considerar o evento danoso em 10.06.1987. Àqueles pescavam entre 1987 e 1922, atingidos pela construção desta última usina (UHE Taquaraçu), deve-se considerar o evento danoso em 15.09.1992, enchimento do reservatório desta última usina. (...) 2.7. Dos danos morais No apelo, a ré pede o afastamento da indenização a título de danos morais e, não sendo este o entendimento, a minoração dos danos fixados na origem. No caso em apreço, é inegável que os apelantes sofreram danos de ordem moral decorrentes da incerteza e insegurança de que foram tomados quanto ao futuro da atividade pesqueira, a qual exerciam a título de sobrevivência, impondo-se ao seu causador o dever de repará-los. Não se ignora que a construção da hidrelétrica é de interesse público e beneficia à coletividade, todavia, inquestionável que a alteração da qualidade e quantidade da ictiofauna causou aos pescadores intensa angústia, aflição e anormalidade à vida cotidiana. (...) No caso concreto, em especial, é importante ressaltar a notória capacidade econômica da requerida em detrimento dos autores, pescadores profissionais e beneficiários da gratuidade judiciária. Paralelamente, o valor arbitrado deve se aproximar do quantum fixado/entendido como adequado por esta Corte em casos semelhantes. Eis a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, bem elucidada pelo art. 926: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Isto porque, são inúmeras as ações envolvendo situação semelhante: os danos ocasionados aos pescadores pela diminuição das espécies, especialmente as mais valiosas, no rio Paranapanema. Da mesma forma, inúmeros são os pescadores atingidos, o que também deve ser levado em conta na fixação do quantum indenizatório. Não menos importante, o fato de a pesca não ter sido completamente inviabilizada é determinante para a fixação do quantum. Afinal, a pesca acabou se tornando um estilo de vida, visto que boa parte dos demandantes continuou pescando, mesmo não sendo a atividade lucrativa como antes. A pesca fazia parte do dia a dia destes moradores de Centenário do Sul e Lupionópolis, razão pela qual o fato de esta não ter sido inviabilizada e/ou extinta, faz com que os danos não tenham sido graves a ponto de retirar dos demandantes o seu estilo de vida, aos arredores da pesca. Inclusive, como fundamentado, os danos de caráter ambiental são paulatinos, de maneira que os pescadores, notando a gradativa redução dos peixes de menor valor, puderam se reprogramar (e assim o fizeram, já que a maioria, depois dos represamentos, buscou outra profissão). Ou seja, não foi um desamparo momentâneo, e esse tempo que levaram para reajustar a vida, o trabalho, o sustento, já está sendo indenizado por intermédio dos lucros cessantes. (...) Considerando, pois, as circunstâncias fáticas e as ponderações anteriormente feitas, concluiu-se que o montante de R$1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequado para cumprir o caráter punitivo e pedagógico da indenização pelos danos ocasionados aos demandantes. Além disso, à luz do princípio da paridade e da uniformização das decisões judiciais, este deve ser o valor fixado, tendo em vista as outras demandas que envolvem semelhante evento danoso (Usinas Hidrelétricas no rio Paranapanema, de responsabilidade da Duke Energy, e seus impactos na atividade pesqueira), julgadas por esta Colenda Câmara Cível. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta as seguintes violações: a) art. 489, § 1º, incisos III e IV, e art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, argumentando que a questão relativa à condição de pescador dos recorridos não foi devidamente fundamentada e que a decisão estaria maculada pelos vícios de obscuridade e omissão; b) art. 3°, inciso III, e art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que, apesar do suposto dano ambiental ocorrido abaixo da represa da Usina Hidrelétrica de Rosana (UHE Rosana), entre os Estados do Paraná e de São Paulo, os autores puderam continuar com a atividade pesqueira, razão pela qual é indevida a indenização pleiteada; c) arts. 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, explicando que os recorridos não comprovaram ser pescadores profissionais, o que afrontaria as regras de ônus processuais previstas em tais dispositivos; d) art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 2º, inciso XXII, 5º, 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009 e arts. 27 e 93 do Decreto-lei n. 221/1967, defendendo que a utilização da prova testemunhal é inviável, com base nas citadas normas, para comprovar a condição de pescadores profissionais dos recorridos – tema sobre o qual, da mesma forma, suscitou dissídio jurisprudencial; e) arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, registrando que, como os autores deixaram de comprovar que eram pescadores autorizados e profissionais, nem que viviam da pesca, não possuiriam legitimidade ativa na demanda – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; e f) art. 944 do Código Civil, asseverando que as partes adversas não comprovaram os danos e o sofrimento psíquico alegados, motivo pelo qual não fazem jus aos danos morais ou, subsidiariamente, deveria ser minorado o valor arbitrado. No tocante à pretensa violação aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC (fls. 1.984/1.985), importante trazer a transcrição destes: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) A recorrente aponta que “a maior parte dos Recorridos não foi reconhecida como pescador por ser portador da carteira de pescador antes ou durante o período de 1987 a 1992, mas sim pelos depoimentos pessoais prestados por eles próprios”. Conquanto alegue que, por isso, haveria omissão e obscuridade, bem como nulidade de fundamentação, é evidente que o TJPR decidiu pelo reconhecimento da qualidade de pescadores com base no conjunto probatório formado nas instâncias inferiores. Não há, portanto, desobediência aos citados dispositivos legais, mas sim uma valoração probatória diferente daquela que deseja a agravante. Nessa linha, há mera discordância em relação à avaliação dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias, pretensão que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que implicaria reexame fático probatório. No que toca ao item de não observância dos arts. 371 e 373, I, do CPC, por razões semelhantes àquelas do tópico anterior, este não merece ser acolhido (fls. 2.000/2.002).Assim dispõem as citadas normas: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em primeiro lugar, os artigos mencionados nada disciplinam sobre a comprovação da qualidade de pescador, havendo, nesse aspecto, interpretação excessivamente ampla conferida pela agravante. Em segundo lugar, o TJPR entendeu que os autores comprovaram a sua qualidade de pescadores, o que, por via reflexa, significa dizer que foram atendidas as regras probatórias dos arts. 371 e 373, I, do CPC. Em terceiro lugar, por se tratar de genérica afirmação de afronta de dispositivos legais acerca do ônus probatório, a tese desenvolvida fatalmente vai de encontro à Súmula n. 7, na medida em que impõe revolvimento dos fatos discutidos no processo a respeito da profissão exercida pelos demandantes. Noutro giro, no que respeita à alegação de violação aos arts. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 2º, inciso XXII, 5º, 24 e 25 da Lei n. 11.959/2009 e 27 e 93 do Decreto Lei nº 221/67, ponderando que a utilização da prova testemunhal não é apta para comprovar a condição de pescadores profissionais dos recorridos – tema sobre o qual, da mesma forma, suscitou dissídio jurisprudencial –, também deve ser esta rejeitada. Preliminarmente, transcrevem-se os citados dispositivos: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: (...) XXII – pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. (...)Art. 5 O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas: (...)Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: I – concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros; II – permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União; III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora; IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira; V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura. § 1 Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. § 2 A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira. Art. 27. A pesca profissional será exercida por brasileiros natos ou naturalizados e por estrangeiros, devidamente autorizados pelo órgão competente. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009) § 1º É permitido o exercício da pesca profissional aos maiores de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009) § 2º É facultado o embarque de maiores de quatorze anos como aprendizes de pesca, desde que autorizados pelo Juiz competente. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009) (...) Art. 93. Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE. Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs. Segundo o recorrente, os dispositivos legais acima estabeleceriam, com clareza, que somente poderiam ser considerados pescadores aqueles sujeitos que possuam licença, perante o órgão competente, para atuar como pescador profissional. Sem esse ato autorizador, estar-se-ia falando de pescador ilegal, o qual, por estar à margem da lei, não poderia pleitear danos materiais ou morais relacionados a atividade que, em verdade, está proibida no ordenamento jurídico. Não se nega que a legislação nacional, em princípio, impõe, para o exercício da atividade de pesca, a devida licença, conforme os artigos reproduzidos acima. Trata-se, aliás, de regra da mais alta importância, uma vez que visa precipuamente à proteção da fauna e das águas, diminuindo os riscos de ocorrência de pesca predatória e em desacordo com os princípios da sustentabilidade ambiental. O raciocínio desenvolvido pelo agravante, todavia, não procede para este caso. O art. 2º, XXII, da Lei n. 11.959/2009 disciplina especificamente a categoria “pescadores profissionais”, o que não significa dizer que aqueles que não tenham o licenciamento não possam ser considerados pescadores lato sensu. Tal discriminação é relevante, tendo em vista que, mesmo desprovido de regularização administrativa, todo aquele que exerce a pesca e dela depende para a sobrevivência do núcleo familiar, sem maiores impropriedades que apenas a ausência de licença, pode vir a pleitear, em caso de dano ambiental no rio em que labora, danos materiais ou morais. Negar essa possibilidade com base na ausência de licença importaria omitir dado da realidade fática de extrema importância, a saber, há diversos pescadores brasileiros que, em virtude das suas precárias condições de vida, possuem dificuldade de proceder à regularização da sua atividade perante os órgãos administrativos competentes. Esse, diga-se de passagem, foi o raciocínio feito pelo TJPR, conforme se nota de trecho específico do acórdão (fls. 1.688/1.690). Aliás, no ponto, é imprescindível relembrar que a Lei n. 11.959/2009 garante proteção tanto aos pescadores profissionais, a saber, aqueles devidamente licenciados e que exercem atividade comercial (art. 2º, XXII, da Lei n. 11.959/2009), quanto aos pescadores artesanais e de subsistência, que, de modo algum, são considerados, como externa o agravante, pescadores “ilegais”: Art. 3 Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: (...) § 1 O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade. Art. 8 Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: (...) II – não comercial: (...)c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Nessa ordem de ideias, ainda que eventualmente parte dos autores das ações não fosse categorizada como pescadores profissionais, estes poderiam ser enquadrados como pescadores de subsistência (sem necessidade de licença) ou, até mesmo, artesanais, especialmente quando se observa da inicial a narrativa – não contestada em nenhum momento pelo ora recorrente – de que se tratava de ação manejada por pescadores ribeirinhos que dependiam diretamente da pesca para a sobrevivência da família. Por consequência, a ausência de licença, à época dos fatos, não impacta no direito destes de serem indenizados pelos danos materiais e morais ocorridos, pois não se cuida de trabalhadores que exerciam atividade ilícita. É bem verdade que essa temática não foi discutida nas instâncias ordinárias. Incumbia, todavia, à parte recorrente trazê-la a lume nos autos, o que não foi feito. Dessa maneira, tendo o TJPR e o magistrado de primeira instância feito menção tanto à condição de ribeirinhos dos recorridos como de pescadores profissionais, há que se concluir, de uma forma ou de outra, que os autores das ações estão amparados pela legislação pesqueira e, por conseguinte, podem pleitear indenização por danos provocados a suas atividades. Como corolário das observações anteriores, conclui-se que a condição de pescador – legal – pode ser comprovada por diversos meios, seja por ato administrativo que assim o reconheça, seja por intermédio de prova oral, tal como se deu neste caso em relação àqueles requerentes que, à época dos fatos, não tinham a licença ou somente vieram a obtê-la em data posterior. Além do mais, entendo que o argumento desenvolvido pela parte recorrente possui falha grave, que, em princípio, impediria a sua análise nesta instância, por consubstanciar inovação recursal. É que, consoante se dessume do acórdão, a condição de pescador dos autores foi analisada especificamente entre os anos de 1987 e 1992 (fl. 1.688), período em que nem mesmo estava em vigor a Lei n. 11.959/2009. Não bastasse, os únicos dispositivos apontados sobre a pesca que eram vigentes à época são os arts. 27 e 93 do Decreto-lei n. 221/1967. Esse diploma era lacônico em relação aos pescadores subsistência, os quais, contudo, historicamente, já recebiam tratamento semelhante ao que veio a ser depois conferido pela Lei n. 11.959/2009. Friso, entretanto, que esse debate nem sequer foi promovido nas instâncias inferiores, sendo prova disso os embargos de declaração opostos contra o acórdão (fls. 1.731/1.740), em que a ora recorrente questionou o reconhecimento da qualidade de pescador profissional por meio de prova oral, sem, contudo, explicar de que modo isso implicaria, por ocasião da ocorrência dos danos ambientais, violação aos então vigentes arts. 27 e 93 do Decreto-lei n. 221/1967. A título de acréscimo, esclareço que os aludidos dispositivos aparecem escritos nos embargos de declaração uma única vez, na fl. 1.740, nos pedidos finais, sem nenhuma explicação. Não houve, em vista disso, nem mesmo o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC, dado que, nas instâncias ordinárias, a agravante, em nenhum momento, suscitou efetivo debate sobre a violação do Decreto-lei n. 221/1967, pelo que incide o disposto na Súmula n. 211 do STJ. Segue julgado recente do STJ esclarecendo esse tipo de falha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INDICA DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSIDERA VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo parcialmente provido. (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ademais, semelhantemente ao que ocorreu no tópico anterior, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar efetivo dissídio jurisprudencial. Conforme trecho negritado em seu recurso, o TJRS realizou a seguinte digressão no caso selecionado como paradigma (fl. 2.010): Em que pese a parte autora tenha demonstrado até 2008 o exercício da atividade pesqueira (considerando o período entre o 1° registro em 12/01/2004 e a validade da carteira profissional, ou seja, 07/11/2008 – fl. 28), não comprovou que após a implantação da Usina continuou realizando a mesma atividade como forma de subsistência familiar. Cabe ressaltar que, embora os depoimentos das testemunhas indiquem que o autor permaneceu exercendo a atividade pesqueira após a construção da barragem, fato é que a prova oral foi produzida de forma genérica, baseando-se nas condições, em tese, de todos os pescadores da região. A leitura de tais razões revela que o Tribunal gaúcho rejeitou o reconhecimento da qualidade de pescador à parte não só devido à inexistência de licença, mas também porque não houve prova oral robusta a respeito do exercício da atividade a título de subsistência familiar. De modo algum a citada Corte condicionou a qualidade de pescador à prévia licença, motivo pelo qual, novamente, deve-se rechaçar a ocorrência de dissídio. Já relativamente à tese de afronta aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, trata-se novamente de interpretação equivocada e demasiadamente elastecida. Em razão da suposta não comprovação da condição de pescadores, a recorrente expressa que o TJPR, ao reformar a sentença para permitir a comprovação da condição de pescadores por meio de prova oral, ainda que emitida a licença em data posterior, teria violado os dispositivos legais do CPC atinentes à legitimidade das partes como condição da ação: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Ocorre que, como já explicado, não há que se cogitar ilegitimidade das partes se o TJPR, em estrita obediência à legislação, reconheceu a qualidade dos recorridos de pescadores, tanto por meio de prova documental quanto por intermédio de prova oral. De qualquer modo, esta Corte possui entendimento sedimentado quanto à aplicação da teoria da asserção, de sorte que a legitimidade das partes deve ser apreciada à luz dos fatos deduzidos na inicial, sem necessidade de instrução processual. No caso, as partes autoras das ações indenizatórias se afirmaram como pescadoras em narrativa minimamente verossímil, motivo pelo qual eventual afastamento de tal qualidade exige produção de provas e não pode ser analisada no bojo das condições da ação. A corroborar esse posicionamento, segue julgado deste STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE FRAUDES NA GESTÃO DA COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO. IMPACTOS NEGATIVOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO À PRETENSÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CLÁUSULA ARBITRAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO (CC/2002, ART. 178, II). ACOLHIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas pela parte na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (...) (AgInt no REsp n. 1.817.602/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 27/6/2025.) Portanto, não existe violação às regras que versam sobre a ilegitimidade ativa, pois a questão suscitada, em verdade, possui cunho eminentemente meritório. De mais a mais, a reanálise proposta pela recorrente importaria descumprimento da Súmula n. 7 do STJ, já que a avaliação da condição de pescadores demanda a discussão das peculiaridades fáticas do caso, a saber, cada uma das provas trazidas pelos autores no sentido de que realizaram a citada atividade laboral. Tal providência também é inadmitida por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1°, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. A análise da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente demandaria o inevitável reexame de todo o substrato fático-probatório da causa, tendo em vista a necessidade de se verificar o acerto ou o equívoco da afirmação de que a legitimidade passiva decorreria do fato de ter havido participação da parte nas irregularidades constatadas, providência essa que se revela inviável em recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 1.488.582/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Adicionalmente, o dissídio jurisprudencial descrito nesse ponto também não existe. O acórdão paradigma do TJSP nem sequer menciona o termo técnico “ilegitimidade passiva”, motivo pelo qual não se presta ao fim visado pela parte agravante (fls. 2.019/2.025). Por fim, a recorrente pretende o reconhecimento de desrespeito ao art. 944 do Código Civil, asseverando que o acórdão do TJPR teria confirmado a ocorrência de danos materiais e morais sem prejuízo à ictiofauna, o que seria um equívoco em razão de o citado dispositivo legal prever, como requisito para a indenização, a configuração de dano (fls. 2.025/2.030). Nesse ponto, promovo análise juntamente ao pretenso desrespeito ao art. 3°, inciso III, e ao art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, bem como à divergência jurisprudencial quanto à interpretação destes (fls. 1.987/1.990). Há que se acolher parcialmente as alegações da recorrente. Para melhor elucidação, seguem as regras indicadas: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; (...) Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. De início, friso que não procede o dissídio apresentado. A recorrente promoveu cotejo analítico com um julgado do TJSP (Apelação Cível n. 0001555-46.2015.8.26.0416, 9ª Câmara de Direito Público, em 15.12.2021). Embora louvável o esforço para demonstrar a divergência, da própria transcrição feita pela parte – sobretudo nos trechos em que esta não promoveu destaque em negrito –, observa-se que os casos possuem diferenças notáveis que afastam a presença de dissídio. Na fl. 1.994, percebe-se que o TJSP afastou a caracterização de danos ambientais naquele caso porque se verificou “redução da ictiofauna causada por fatores diversos”. Ainda, na fl. 1.996, registrou-se “[p]ossibilidade de diversos outros fatores, somados, terem dado causa à alegada diminuição da ictiofauna, tais como desmatamento, colonização, pesca predatória e esportiva etc”. Por outro lado, o TJPR fez constar do acórdão que as provas dos autos comprovaram que “a construção da Usinas Hidrelétricas causou desiquilíbrio ao ambiente, o que acabou por alterar a composição e abundância de espécies de peixes na região (Lupionópolis e Centenário do Sul), com o desaparecimento de algumas espécies e proliferação de outras, o que afetou a atividade de pesca de subsistência exercida pela população local” (fl. 1.707) e que “a construção das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Taquaraçu alteraram a composição e a abundância das espécies de peixe na região afetada, com a proliferação de algumas e ou a redução e até a eliminação de outras, situação que precarizou a atividade pesqueira exercida pela população local” (fl. 1.709). Não há, então, semelhança fática alguma que importe dissídio jurisprudencial, notadamente pelo fato de que o TJPR declara a ocorrência de alterações ambientais diretamente decorrentes das obras efetuadas, o que não ocorreu no acórdão trazido pelo recorrente. Como se vê, há tão somente divergência de entendimento sobre a configuração dos danos ambientais, decorrente da existência de arcabouços probatórios distintos, o que não consubstancia dissídio jurisprudencial sobre a interpretação de legislação federal. Em situações como essa, o STJ tem decidido que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que, em razão de a agravante integrar a cadeia de fornecimento, é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Ademais, destacou que não houve o inadimplemento contratual substancial, porque houve o pagamento da parcela em atraso, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano de saúde. 2. Dessa forma, a pretensão de modificar o entendimento firmado pela Corte local - acerca da responsabilidade da recorrente e os requisitos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é impossível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, arbitrando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula n. 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial não é cabível em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e eventuais julgados indicados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 6. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Por outro lado, é possível concluir pela violação ao art. 3°, inciso III, da Lei n. 6.938/1981 e ao art. 944 do CC. Os dispositivos legais assinalados têm a seguinte redação: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Com efeito, o recorrente sustenta que: Veja-se que o v. acórdão recorrido reconhece corretamente que a simples alteração da ictiofauna não configura poluição, como definida no artigo 3°, III, da Lei Federal n° 6.938/1981, ou dano ambiental, mas, sim, impacto mitigável por programas ambientais e não passível de indenização. Por essa razão, os Recorridos, supostos pescadores, mesmo que comprovassem sua condição de pescador profissional, não teriam direito subjetivo, sobre o rio ou sobre os peixes que suporte a pretensão indenizatória, até porque a construção de usina hidrelétrica é de interesse público relevante, de modo que a utilização de bem federal (o rio Paranapanema) para essa finalidade não pode ser considerada lesão a interesses individuais. (fls. 1.988/1.989) 106. O v. acórdão recorrido limita-se a afirmar que a indenização por danos materiais e morais seria devida porque a construção da UHE Rosana trouxe certos prejuízos à atividade pesqueira e “provocou consideravelmente a modificação da ictiofauna, com o desaparecimento de espécies com maior valor de mercado e o predomínio de espécies menores e com menor valor comercial”. 107. Contudo, o dever de indenizar nasce com a comprovação da ocorrência doato ilícito (artigo 927 do Código Civil), que se materializa pela lesão ao bem jurídico(bem ambiental), ou pela transgressão ao dever de conduta. No presente caso, em momento algum se concluiu pela ocorrência de dano à ictiofauna oriundo da construção das UHEs e passível de indenização. (fls. 2.025/2.206) Cumpre ressaltar que não prospera a afirmação de que o TJPR não reconheceu dano à ictiofauna, pois, em verdade, como a própria recorrente transcreveu nos tópicos do recurso, o TJPR asseverou expressamente que houve redução da pesca e alteração de algumas espécies. Esses fatos, segundo o citado Tribunal, representariam poluição – degradação da qualidade ambiental –, na forma do art. 3º, III, “b” e “c”, da Lei n. 6.938/1981, por consistirem em alteração desfavorável da biota e condições adversas à atividade social e econômica. Deve-se avaliar, não obstante, se a decisão proferida pelo TJPR efetivamente descreve modificação no ecossistema que pode ser caracterizada como dano ambiental ou poluição ou se, ao contrário, deve ser vista como simples impacto ambiental. A respeito do tema, cumpre invocar importante precedente desta Turma, relatado também por esta Ministra, em que se decidiu que: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar.Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais.(REsp n. 1.371.834/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 14/12/2015.) Observo grande semelhança com o REsp n. 1.371.834, especialmente porque, tanto naquele caso como neste, houve conclusão pericial restrita à diminuição da variedade de peixes sem interrupção total das atividades pesqueiras. O TJPR fez constar do acórdão que as provas dos autos comprovaram que "a construção da Usinas Hidrelétricas causou desiquilíbrio ao ambiente, o que acabou por alterar a composição e abundância de espécies de peixes na região (Lupionópolis e Centenário do Sul), com o desaparecimento de algumas espécies e proliferação de outras, o que afetou a atividade de pesca de subsistência exercida pela população local” (fl. 1.707) e que “a construção das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Taquaraçu alteraram a composição e a abundância das espécies de peixe na região afetada, com a proliferação de algumas e ou a redução e até a eliminação de outras, situação que precarizou a atividade pesqueira exercida pela população local” (fl. 1.709). No REsp n. 1.371.834, mencionou-se que os laudos periciais concluíram que: Com efeito, no acórdão paradigma na AC 467.427.5/3-00, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o desaparecimento ou diminuição de algumas espécies de peixes, compensada pelo surgimento de outras em abundância não configura dano indenizável aos pescadores da região afetada. Também neste caso(usina hidrelétrica de Porto Primavera no Rio Paraná), a perícia havia constatado que a construção da barragem havia causado "significativas modificações no ecossistema aquático, em especial a composição da ictiofauna local", (...) "com diminuição de algumas espécies autóctones e endêmicas, próprias de águas lóticas, tais como dourado, pintado, jaú, curimbatá, piabanha e piratininga do sul, dentre outras, e a introdução de espécies próprias de águas lênticas, como lambari, mandi, acara, pescada, corvina etc, inclusive com abundância de algumas delas (tucunaré, piau, traírae corimba, concluindo que a pesca no reservatório "vem sendo desenvolvida normalmente, entretanto tendo de se adaptar à nova realidade ambiental do reservatório". (...) No caso em exame, não há possibilidade de eliminação dos fatores que invariavelmente levam à alteração do estoque pesqueiro do reservatório formado em decorrência da barragem. A alteração da fauna aquática é inerente à construção de usinas hidrelétricas. Necessariamente, com o represamento do rio, as condições ambientais passam a ser propícias a espécies de peixes sedentárias ou de pouca movimentação, de médio e pequeno porte, e desfavoráveis às espécies tipicamente migradoras, de maior porte. A alteração do meio ambiente não se enquadra, por si só, como poluição(Lei 6.938/1981, art. 3º, III). ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER, invocando Machado ao dissertar sobre a extensão do conceito de dano ambiental, afirma que "seria excessivo dizer que todas as alterações do meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois dessa forma estaríamos negando a possibilidade de mudança e de inovação, isto é, estaríamos entendendo que o estado adequado do meio ambiente é o imobilismo, oque é irreal". Tratar como poluição qualquer alteração ambiental que afete a biota implicaria, na prática, o impedimento à atividade produtiva agropecuária e inviabilizaria a construção de hidrelétricas, por maiores e mais eficazes que fossem as condicionantes ambientais e os benefícios ao interesse público ("Responsabilidade Civil Ambiental - As Dimensões do Dano Ambiental no Direito Brasileiro", Livraria do Advogado Editora, 2ª edição, p. 110)". É incontroverso que a concessionária providenciou o EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e cumpriu satisfatoriamente todas as condicionantes, inclusive propiciando a recomposição do meio ambiente com a introdução de espécies de peixes mais adaptadas à vida no lago da hidrelétrica. A regularidade e o interesse público da atuação da concessionária não é alvo de questionamento. Por outro lado, a pesca continuou se desenvolvendo, não houve suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, ao contrário do que ocorre em situações de poluição causada por desastre ambiental, durante o período necessário à recuperação do meio ambiente. A simples necessidade de adaptação às novas condições da atividade pesqueira - composto o dano patrimonial - não gera, ao meu sentir, dano moral autônomo indenizável. Dessa maneira, em observância à jurisprudência deste Tribunal, noto que as modificações ambientais narradas pelo TJPR se aproximam substancialmente daquelas descritas no REsp n. 1.371.834, especialmente pelo fato de terem sido relatados apenas a redução de espécies e prejuízo econômico temporário a pescadores, sem total interrupção da atividade. Logo, entendo que houve violação ao art. 3°, inciso III, da Lei n. 6.938/1981, bem como ao art. 944 do CC, uma vez que, de fato, a interpretação jurídica conferida aos fatos incorreu em equívoco, classificando como poluição e dano ambiental fatos que, em verdade, consistem em impacto ambiental e ato lícito, na linha do que se explicou no REsp n. 1.371.834: No caso ora em julgamento, é incontroverso que o ato causador do alegado dano - represamento de rio para a construção de hidrelétrica - é ato lícito, praticado em consonância com o contrato de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas todas as providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública do empreendimento é notória. Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar. O fundamento da indenização será, todavia, diverso, conforme preciosa doutrina do saudoso mestre CAIO TÁCITO: (...) No caso em apreciação, o fato lesivo decorrente de ato lícito - alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro - é certo, tendo sido afirmado pela perícia que não haverá retorno à condição original da fauna aquática no reservatório. Igualmente é especial, pois o fato prejudicou de maneira especial os pescadores profissionais que viviam na região, efeito que não se estende à coletividade, a qual foi beneficiada com a geração da energia. Também o reputo anormal, pois os incômodos causados aos pescadores profissionais na região, que, mesmo sob a ótica do tribunal paulista, tiveram que se readaptar, alterando seus métodos de pesca, para conseguir capturar maior quantidade de peixes menores a fim de obter renda próxima à anterior, não me parece inconveniente comum, ordinário, inerente à vida social. Anoto, no ponto, que não constado acórdão recorrido e nem dos paradigmas que a concessionária recorrida tenha procurado mitigar os prejuízos individuais dos pescadores profissionais da região, fornecendo-lhes treinamento e meios para aquisição de instrumentos de trabalho, compatíveis com a nova realidade do rio em que exerciam sua atividade profissional. Maior reflexão merece o pressuposto situação juridicamente protegida. Precisamente neste aspecto reside a divergência entre o acórdão recorrido e dois dos paradigmas do TJ/SP, os quais consideraram que os pescadores não têm direito à pesca de uma determinada quantidade ou espécie de peixe. Certamente não têm os pescadores profissionais direito subjetivo a exigir de ninguém que lhes assegure a pesca nas mesmas condições anteriores à construção da barragem. Na linha da lição de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLOacima transcrita, basta, todavia, que o dano "seja gravoso a uma situação jurídicalegítima, suscetível de configurar um direito ou quando menos um interesse legítimo". (...) Cabe, portanto, verificar se o pescador profissional está amparado por "situação juridicamente protegida", suscetível de configurar um "interesse legítimo", protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, em face do fato qualificado como danoso, a saber, a alteração e redução do valor comercial do estoque pesqueiro de determinado rio onde exercia sua atividade profissional. Verifica-se, portanto, que, embora não haja direito subjetivo à pesca de determinada quantidade ou qualidade de peixes, o ordenamento jurídico confere especial proteção aos pescadores artesanais, garantindo-lhes as condições mínimas de subsistência na época defeso, bem como uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável que leve em conta suas peculiaridades e necessidades. Penso, portanto, que, em se tratando de pescadores artesanais, há interesse legítimo, situação juridicamente protegida, a ensejar compensação pecuniária em caso de comprovado prejuízo patrimonial, como ocorre no caso dos autos, em que houve redução de renda em decorrência do ato lícito de construção da barragem. Com efeito, se a restrição de pesca na época do defeso enseja o benefício previsto na Lei10.779/2003, não há dúvida de que a diminuição do valor comercial do pescado causada pelo ato lícito da concessionária-ré enseja dano a legítimo interesse, passível de indenização. Diversamente, em relação à pesca industrial e à pesca amadora, atividades privadas lícitas e regulamentadas em lei, não me parece, em princípio, haver senão interesse simples, de natureza puramente econômica, desprovido de especial proteção que assegurasse a seus praticantes renda mínima em sua atividade pesqueira, alterada em decorrência de atividade também lícita da administração, que deu adequada destinação a bem público - trecho do rio Paranapanema - em prol da coletividade. Passo a analisar a questão dos danos morais. Registro que é pacífico o cabimento de indenização por danos morais a pescadores que tiveram impedida ou gravemente prejudicada sua atividade, em decorrência de poluição causada por acidente ambiental, até a recuperação do meio ambiente. No REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 2ª Seção, cuidou-se de danos causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência da colisão de navios no porto de Paranaguá. No REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, o dano ambiental decorria de rompimento de barragem. No REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, o dano ambiental foi causado pelo vazamento de amônia no rio Sergipe. Em todos esses casos, portanto, houve poluição causada por acidente ambiental. Discute-se, no presente caso, indenização de dano decorrente de ato lícito, praticado de acordo com o figurino legal e dentro das condicionantes ambientais ditadas pela autoridade administrativa, em prol do interesse público de geração de energia elétrica. Embora sem afastar peremptoriamente, em tese, a possibilidade de indenização por dano moral decorrente de ato lícito, entendo que deve tal circunstância ser levada em conta para a aferição do próprio cabimento da indenização. (...) No voto condutor do REsp 1354536/SE, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO cita a doutrina de ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER, a qual realça que, "no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis". No caso em exame, não há possibilidade de eliminação dos fatores que invariavelmente levam à alteração do estoque pesqueiro do reservatório formado em decorrência da barragem. A alteração da fauna aquática é inerente à construção de usinas hidrelétricas. Necessariamente, com o represamento do rio, as condições ambientais passam a ser propícias a espécies de peixes sedentárias ou de pouca movimentação, de médio e pequeno porte, e desfavoráveis às espécies tipicamente migradoras, de maior porte. (...) Dadas essas circunstâncias, penso que o pagamento da indenização pelos lucros cessantes (valor estimado da diminuição da renda do pescador) redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum, decorrente da alteração das condições da pesca causada pela construção da hidrelétrica. Dessa maneira, é o caso de se reconhecerem as violações apontadas, para, exclusivamente, afastar a indenização por danos morais. Mantém-se, entretanto, incólume a indenização por danos materiais, já que, na linha do REsp n. 1.371.834, os pescadores de subsistência e artesanais que figuraram no polo ativo da demanda possuem interesse jurídico a ensejar compensação pecuniária. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, deixo de fixar honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206514/PR (2025/0114939-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ADERSON SPIRANDIO RECORRENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO CHAGAS RECORRENTE: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES RECORRENTE: DONIZETE DA SILVA RECORRENTE: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ RECORRENTE: EUZÉBIO DE PAULA RECORRENTE: FUSOYSI FUKUMOTO RECORRENTE: GILBERTO DE MORAES COSTA RECORRENTE: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE PINHEIRO JUNIOR RECORRENTE: JOSE VICENTE DA CUNHA RECORRENTE: LEONARDO CESAR VITORINO RECORRENTE: MANOEL DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MAURO MENEGHETTI RECORRENTE: MIGUEL REIS RODRIGUES RECORRENTE: OVIDIO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 RECORRIDO: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVANTE: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655 CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO - SP376335 GIOVANNA BERTOLOTTI BUENO DE MORAES - SP441173 AGRAVADO: ADERSON SPIRANDIO AGRAVADO: ANTONIO ALVES FERREIRA AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO CHAGAS AGRAVADO: DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES AGRAVADO: DONIZETE DA SILVA AGRAVADO: APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE AGRAVADO: PEDRO SATURNINO MUNIZ REPRESENTADO POR: ALZIRA GUASSU MUNIZ AGRAVADO: EUZÉBIO DE PAULA AGRAVADO: FUSOYSI FUKUMOTO AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES COSTA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE PINHEIRO JUNIOR AGRAVADO: JOSE VICENTE DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO CESAR VITORINO AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MARCOS MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MAURO MENEGHETTI AGRAVADO: MIGUEL REIS RODRIGUES AGRAVADO: OVIDIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: VALFREDO VITORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR023282 ANTONIO MARCOS SOLERA - PR036101 JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA - PR033550 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000167-56.2004.8.16.0066 Recurso: 0000167-56.2004.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): JOSE PINHEIRO JUNIOR OVIDIO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ MIGUEL REIS RODRIGUES ADERSON SPIRANDIO ANTONIO ALVES FERREIRA LEONARDO CEZAR VITORINO MAURO MENEGHETTI GILBERTO DE MORAES COSTA DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES ALZIRA GUASSU MUNIZ JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ESPOLIO DE APARECIDO DE ANDRADE Benedito Antônio Chagas JOSÉ VICENTE DA CUNHA EUZEBIO DE PAULA MARCOS MARTINS DA SILVA MARIA DE FÁTIMA ANDRADE ESPÓLIO DE VALFREDO VITORINO MANOEL DE SOUZA FUSOYSI FUKUMOTO DONIZETE DA SILVA RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. Apelado(s): MAURO MENEGHETTI LEONARDO CEZAR VITORINO ESPÓLIO DE VALFREDO VITORINO EUZEBIO DE PAULA MANOEL DE SOUZA Benedito Antônio Chagas DONIZETE DA SILVA RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. ANTONIO ALVES FERREIRA DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES FUSOYSI FUKUMOTO JOSÉ VICENTE DA CUNHA GILBERTO DE MORAES COSTA OVIDIO MOREIRA DA SILVA JOSE PINHEIRO JUNIOR MARIA DE FÁTIMA ANDRADE MIGUEL REIS RODRIGUES ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ ALZIRA GUASSU MUNIZ JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS MARCOS MARTINS DA SILVA ESPOLIO DE APARECIDO DE ANDRADE ADERSON SPIRANDIO Vistos, etc. 1. Conforme esclarecido no despacho anterior, para a solução da controvérsia recursal que diz respeito à legitimidade dos demandantes para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes da diminuição de peixes no Rio Paranapanema, resta imprescindível o exame da prova oral colhida em audiência (depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas), o que não se tem acesso neste momento. 2. No mov.4.1-4.15 dos autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066; mov.4.1-4.15 dos autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066 foram anexadas mídias referentes ao depoimento pessoal de alguns autores (Ademar Soto Clavisso, Fusoysi Fukomoto, Jair de Oliveira, Oscar Takashi Utida, Nildo Turosi, Gilmar Lazarini Bochi, João Antonio dos Santos, José Pinheiro Junior, José Vicente da Cunha, Maurílio Ramos, Sebastião Clavisso, Mauro Meneguetti), bem como a oitiva das viúvas de Aparecido de Andrade e Luiz Muniz e o filho de Pedro Muniz. Todavia, ainda faltam mídias a serem apresentadas, prejudicando o julgamento dos recursos neste momento. 3. Dessa forma, comunique-se novamente o Juízo de origem, acerca do teor desta decisão, solicitando-lhe todas as mídias da audiência de instrução e julgamento (ou, inexistindo, o termo de audiência com a transcrição do testemunho), referentes aos processos nº 0000167-56.2004.8.16.0066 e nº 0000342-84.2003.8.16.0066, os quais foram sentenciados em conjunto, ou que informem sobre a impossibilidade de fazê-lo. As mídias podem ser anexadas nos autos originários, tal como já realizado no mov. mov.4.1-4.15 dos autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066; mov.4.1-4.15 dos autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de julho de 2023. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000167-56.2004.8.16.0066 Recurso: 0000167-56.2004.8.16.0066 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): JOSE PINHEIRO JUNIOR OVIDIO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ MIGUEL REIS RODRIGUES ADERSON SPIRANDIO ANTONIO ALVES FERREIRA LEONARDO CEZAR VITORINO MAURO MENEGHETTI GILBERTO DE MORAES COSTA DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES ALZIRA GUASSU MUNIZ JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ESPOLIO DE APARECIDO DE ANDRADE Benedito Antônio Chagas JOSÉ VICENTE DA CUNHA EUZEBIO DE PAULA MARCOS MARTINS DA SILVA MARIA DE FÁTIMA ANDRADE ESPÓLIO DE VALFREDO VITORINO MANOEL DE SOUZA FUSOYSI FUKUMOTO DONIZETE DA SILVA DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A. Apelado(s): MAURO MENEGHETTI LEONARDO CEZAR VITORINO ESPÓLIO DE VALFREDO VITORINO EUZEBIO DE PAULA MANOEL DE SOUZA Benedito Antônio Chagas DONIZETE DA SILVA DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A. ANTONIO ALVES FERREIRA DEOCLECIANO BENEDITO CAIRES FUSOYSI FUKUMOTO JOSÉ VICENTE DA CUNHA GILBERTO DE MORAES COSTA OVIDIO MOREIRA DA SILVA JOSE PINHEIRO JUNIOR MARIA DE FÁTIMA ANDRADE MIGUEL REIS RODRIGUES ESPÓLIO DE PEDRO SATURNINO MUNIZ ALZIRA GUASSU MUNIZ JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS MARCOS MARTINS DA SILVA ESPOLIO DE APARECIDO DE ANDRADE ADERSON SPIRANDIO Vistos, etc. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em conjunto nas ações indenizatórias, ajuizada por Anderson Spirandio, Antonio Alves Ferreira, Benedito Antonio Chagas, Benedito Caires, Donizete da Silva, Espólio de Aparecido de Andrade, Espólio de Pedro Saturnino Muniz, Euzébio de Paula, Fusoysi Fukumoto, Gilberto de Moraes Costa, João Antonio dos Santos, José Pinheiro Júnior, José Vicente da Cunha, Leonardo Cesar Vitorino, Manoel de Souza, Marcos Martins da Silva, Mauro Meneghetti, Miguel Reis Rodrigues, Ovidio Moreira da Silva, Valfredo Vitorino, autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066; e ajuizada por Adelcio Pedro Sarti, Ademar Soto Clavisso, Antonio Lino da Silva, Antonio Vicente dos Santos, Clademir Sarti, Dirceu Bochi, Dovilio Sarte, Espólio de Antonio Gimenes, Everson Carlos Alves, Francisco Canindé da Costa, Gevanildo Arlindo Alves, Gilmar Lazarini Bochi, Jair de Oliveira, João Raia, José Carlos Florenzano, Leonildo Arlindo Alves, Luiz Muniz, Maurílio Ramos, Nildo Turossi, Oscar Takashi Utida, Sebastião Clavisso, em face de Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S.A, autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Houve desistência da demanda por parte do Espólio de Antonio Gimenes. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados pelos autores Antonio Lino da Silva, Oscar Takashi Utida, Donizete da Silva e Fusoysi Fukumoto, a fim de condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes fixados em meio salário mínimo vigente no período dos danos, com juros moratórios desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o prejuízo. Ademais, condenou a ré ao pagamento de danos morais aos autores Antonio Lino da Silva, Oscar Takashi Utida, Donizete da Silva, Fusoysi Fukumoto e Espólio de Pedro Saturnino Muniz, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a prolação da sentença. Quanto aos demais autores, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento, na proporção de 50% das custas e despesas processuais, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), nos lindes do art. 20, §4º, do CPC/73. Aclaratórios rejeitados pelo Juízo singular – mov. 1.36, autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066; mov. 1.258, autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Apelação Anderson Spirandio e outros e Adelcio Pedro Sarti e outros Mov. 1.67 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066 Mov. 1.261 – autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066 Inconformados, os autores interpuseram apelação. Sustentam, em síntese: I) os apelantes requereram pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que são pescadores profissionais e tiveram prejuízos em virtude da construção e da manutenção das atividades das Usinas Hidrelétricas; II) embora a atividade da apelada seja lícita e autorizada pelos órgãos públicos competentes, causa prejuízos à atividade dos pescadores profissionais, pois o dano é permanente e contínuo; III) o pedido dos autores se refere à responsabilidade objetiva da empresa quanto à diminuição atual da população de peixes, fato decorrente da atividade contínua da ré; IV) argumentam que “a respeitável sentença limitou os efeitos danosos indenizáveis somente aos pescadores que comprovaram exercer atividade de pesca profissional anteriormente à construção das barragens das usinas hidrelétricas, o que não se pode admitir”; V) todos os apelantes comprovaram o exercício da atividade de pesca profissional, posto que o dano é contínuo, vez que, até os dias atuais, “não existe passagem ou qualquer sistema de transposição para subida dos peixes em épocas de piracema”; VI) “diante da natureza contínua do dano causado pela apelante, ao contrário do que consta da r. sentença, o marco inicial para contagem dos danos aos pescadores não pode ser unicamente o início das obras mas ao menos sua conclusão, quando houve o represamento das aguas com fechamento das comportas das hidrelétricas de Taquaruçu e Rosana, impedindo definitivamente a passagem dos peixes até o local onde os apelantes desenvolviam sua atividade de pesca profissional”; VII) a degradação na profissão dos pescadores de Lupionópolis e de Centenário do Sul passou a ocorrer gradativamente após o início da construção das barragens de Rosana e de Taquaruçu, a partir de março de 1.987, quando os peixes ficaram impossibilitados de subirem o Rio; VIII) a ação, nada mais é, do que a cobrança pela geração presente, dos danos gerados no passado, mas que se perduram no tempo; IX) o barramento de um rio causa impactos ambientais não somente nas áreas alagadas, mas também na jusante, afetando a população que vive abaixo das usinas hidrelétricas; X) “empreendimentos de UHEs geram danos ao meio ambiente, e consequentemente, afetam a sociedade e principalmente a profissão dos pescadores que dependem da pesca para sua sobrevivência e de suas famílias”; XI) o fundamento de inexistência de danos em razão da atividade pesqueira ter se iniciado somente após o início das obras não merece amparo, visto que os apelantes desenvolviam sua atividade de pesca profissional antes, durante e depois a construção das obras feitas pela apelada, sofrendo todos os prejuízos de forma paulatina; XII) grande parte dos pescadores, principalmente os mais antigos, tiraram sua primeira carteira de pescador profissional quando o órgão expedidor ainda era a extinta Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, nas décadas de 70 e 80, e conforme iam renovando as carteiras, o próprio órgão recolhia as antigas e não mais as devolvia, entregando aos pescadores somente a carteira “renovada”, sem anotação do tempo de pesca das carteiras de pesca as anteriores, haja vista a extinção dos órgãos públicos anteriores ou mudança de competência; XIII) com a extinção da SUDEPE, a carteira de pescador profissional passou a ser emitida somente pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, e com esta mudança, muitas das antigas carteiras de pescador profissional tiveram seus registros extraviados ou “guardados” em arquivos de outras repartições públicas, estando hoje em local incerto e não sabido; XIV) ainda que somente alguns consigam provar que antes da construção das usinas possuíam carteira de pescador profissional, por uma questão de Justiça, deve ser dado o direito de serem reparados pelo prejuízo sofrido com a atividade da apelada, visto que exercem suas atividades de maneira sofrível devido à escassez de peixes; XV) “não há se manter r. sentença no ponto em que defere direito à indenização aos pescadores que comprovaram atividade de pesca profissional somente antes do início das obras, mas, efetivamente a todos aqueles que foram prejudicados com a conclusão das obras e enchimento dos reservatórios que ocorreu somente após o ano de 1992, pois, somente a partir deste ano de 1992 é que houve o impedimento por completo da subida dos peixes até a área de pesca afeta aos apelante”; XVI) diante da comprovada atividade de pesca profissional dos apelantes, ainda que em momento anterior ao início das obras de construção das usinas hidrelétricas ou anterior ao fim das obras com enchimento dos reservatórios, pedem pela reforma da r. decisão apelada, julgando procedente o pedido de todos os apelantes, deferindo a indenização pleiteada na petição inicial; XVII) alternativamente, pedem pela reforma da r. decisão apelada, remetendo-se à via de liquidação por artigos, a comprovação da atividade pesqueira após o final das obras das barragens de Taquaruçu e Rosana por outros documentos; XVIII) considerando que todos os pescadores comprovaram documentalmente o exercício da pesca profissional, bem como que sofreram as consequências desastrosas em sua atividade laborativa, a procedência do pedido indenizatório por dano moral extensiva a todos os ora apelantes é medida que se impõe; XIX) a situação de todos os pescadores é idêntica, pelo que o dano moral deve ser deferido em relação a todos os pescadores afetados em sua atividade laborativa; XX) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso; XXI) a compensação de honorários somente seria possível se houvesse identidade entre devedor e credor às partes do processo; XXII) os apelantes lograram êxito em sua pretensão e os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pelo que decaíram na parte mínima do pedido, devendo o apelado suportar o ônus da sucumbência integralmente; XXIII) que os honorários sejam fixados em 20%, consoante disposto no art. 20, §3º do CPC, em virtude da complexidade da causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões de Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S.A. Sustenta, em síntese: I) que o Magistrado está correto ao vincular a procedência dos pedidos à prova do exercício da pesca profissional antes do início das obras da UHE Capivara, primeiro empreendimento hidrelétrico a alegadamente impactar as atividades dos apelantes; II) os recorrentes deveriam provar que, além de registrados e detentores de carteiras profissionais, efetivamente exerciam a pesca de forma habitual, proporcionava o sustento de suas famílias; III) não há danos ambientais advindos da implantação dos empreendimentos hidrelétricos ao longo do Paranapanema, mas tão somente impactos ambientais que foram mitigados ou compensados no âmbito do licenciamento ambiental; IV) “se dano houve dano, não foi percebido pelos Apelantes, que iniciaram a atividade de pesca profissional anos após tais impactos serem harmonizados ao meio ambiente, Não há, portanto, que se falar em danos atuais, contínuos e permanentes”; V) a redução do estoque de peixes nos reservatórios das UHE objeto da lide não é atribuível às atividades da apelada, estando ausente o nexo de causalidade; VI) “ictiofauna da região já era reduzida antes mesmo do enchimento dos reservatórios, conforme indicado pelo próprio significado do termo Paranapanema: rio ruim, imprestável, rio sem peixe segundo o dicionário Tupi-Guarani”; VII) demonstrado que inexistiu dano à atividade pesqueira no Rio Paranapanema e, mesmo sendo admitida a ocorrência de tais danos, que estes não são de responsabilidade da apelada, não há que se falar em dever de indenizar; VIII) inexistente danos morais indenizáveis; IX) o dano extrapatrimonial somente pode ser mensurado no momento em que é quantificado e exigido o dever de indenizar por meio de condenação judicial, tornando-se certo, líquido e exigível, pelo que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da prolação da sentença; X) inexiste vedação à compensação dos honorários distribuídos proporcionalmente entre as partes, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelos autores. Apelação da Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S.A Mov. 1.71 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066 Mov. 1.265 – autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066 Inconformada, Duke Energy Internacional – Geração Paranapanema S.A interpôs apelação. Sustenta, em síntese: I) a jurisprudência classifica ações como essas como verdadeiras aventuras jurídicas, de modo que muitos indivíduos estão promovendo ações motivados por terceiros com o intuito exclusivo e doloso de ganhar dinheiro; II) a improcedência de ações similares a presente se baseia: na conclusão de que a instalação de empreendimentos hidrelétricos não causa danos à ictiofauna; no entendimento de que ainda que a implantação de empreendimentos hidrelétricos possa causar impactos à ictiofauna, tais impactos não são indenizáveis; na eficiência dos programas de mitigação de impactos ambientais implementados pela empresa de geração de energia; na ausência de demonstração do nexo causal entre o alegado dano - que inexiste - e a construção do empreendimento hidrelétrico; na ausência de comprovação do exercício da pesca profissional e renda auferida pelo alegado pescador; III) estão prescritas as parcelas já vencidas da indenização material concedida pela r. sentença, diante do decurso do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 178 do Código Civil de 1916, legislação aplicável ao caso, de modo que o termo final para ajuizamento desta ação seria o ano de 1991 (20 anos após o início das obras da UHE Capivara, primeiro empreendimento hidrelétrico a impactar as atividades dos apelados), mas os feitos foram propostos apenas em 2003 e 2004, caracterizando a prescrição; IV) o marco temporal a ser avaliado para aferição do preenchimento do requisito da legitimidade dos apelados seria prova de que estavam oficialmente registrados e exerciam a pesca profissional antes do ano de 1971, quando tiveram início as obras da UHE Capivara; V) ainda que as UHEs Capivara, Taquaruçu Rosana e Canoas I tivessem tido alguma influência negativa sobre a pesca, os apelados já teriam iniciado suas atividades nas condições atuais, não existindo, pois, uma alteração dessas condições que indicasse a caracterização de um prejuízo; VI) deve ser dado provimento a este recurso, para o fim de reformara r. sentença e reconhecera ilegitimidade dos Apelados Antonio Lino da Silva, Oscar Takashi Utida, Donizete da Silva, Fusoysi Fukumoto e Espólio de Pedro Saturnino Muniz para pleitearem a indenização material e/ou moral concedida em r. sentença; VII) os apelados deveriam ter provado que, além de registrados e detentores de carteiras profissionais, efetivamente exerciam a pesca de forma habitual e esta proporcionava o sustento de suas famílias, mas não o fizeram; VIII) o dano indenizável não pode ser presumido e o ônus de sua prova incumbe àquele que o alega, nos termos do artigo 333, I, do CPC; IX) não ficou configurado, no curso dos processos, lesão a bem jurídico ambiental, porque (a) não existe um direito individual dos pescadores ao uso exclusivo do Rio Paranapanema para a pesca; (b) não houve danos à ictiofauna a justificar o alegado direito à indenização; e (c) os programas ambientais desenvolvidos pela Apelante nos reservatórios das HESs têm efetividade inquestionável; X) a instalação de usinas hidrelétricas reflete o exercício de competência da União de explorar o potencial hidráulico para permitir o desenvolvimento da sociedade; XI) “o único ente, portanto, com direito a determinar qual será a forma de utilização do Rio Paranapanema, é a União, e se a União determinou que o aproveitamento deste Rio se dá da melhor forma pela geração de eletricidade, após constatada a viabilidade ambiental dos empreendimentos não cabe aos Apelados pleitear indenização”; XII) o princípio do interesse público (geração de energia elétrica) deve prevalecer sobre o interesse privado (direito dos pescadores a determinada quantidade de peixes); XIII) o laudo pericial em momento algum concluiu pela ocorrência de dano ao meio ambiente oriundo da construção dos empreendimentos e passível de indenização, já que o perito atesta não ser possível informar se houve alguma diminuição nos estoques pesqueiros do Rio Paranapanema após o enchimento dos reservatórios das UHESs; XIV) o expresso reconhecimento, pelo perito, de que a pesca pode continuar a se desenvolver na região, sem que seja inviabilizada ou substancialmente alterada pela inserção de reservatórios em rios, confirma que não se está a tratar de dano ambiental, e menos ainda de dano indenizável; XV) “os Apelados tiveram, até o ajuizamento das ações, mais de 30 anos para se adaptarem à nova realidade do local. Por isso, também sob esse ponto, os reclamos dos Apelados não procedem: estes não têm direito a pescar, sempre, determinada quantidade e espécies de peixes”; XVI) se inexiste dano à ictiofauna (bem jurídico ambiental) do Rio Paranapanema decorrente da instalação das UHESs e a pesca na região não foi prejudicada, inexiste também o dano ambiental individual (redução da renda e sofrimento psíquico por declínio da pesca); XVII) os empreendimentos hidrelétricos em questão estão regularmente licenciados, de modo que Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliou todos os impactos oriundos das UHEs e decidiu acerca das medidas mitigatórias e compensatórias necessárias a assegurar sua harmonia com o meio ambiente; XVIII) a área em comento, antes mesmo do enchimento dos reservatórios das UHEs, não era propícia ao desenvolvimento da atividade pesqueira e, a redução dos peixes, ao longo dos anos, pode ter ocorrido por uma série de fatores, tais como, a poluição por lançamento de esgotos, desmatamento das margens do rio, poluição por agrotóxicos e pesca predatória; XIX) “os laudos concluem que eventual prejuizo causado à pesca, amadora ou profissional, na região afetada pelas UHES não pode ser necessária e exclusivamente atribuído às atividades exercidas pela Apelante, o que, uma vez mais, corrobora a ausência de nexo de causalidade entre as atividades da Apelante e a suposta redução da piscosidade do Rio Paranapanema”; XX) inexistentes danos morais indenizáveis e que, em casos semelhantes, a jurisprudência reconheceu a inexistência de abalo moral indenizável; XXI) prescritas as parcelas vencidas da indenização, cujo vencimento tenha se dado anteriormente a cinco anos do ajuizamento da demanda, com fundamento no art.178, §10, II, do Código Civil/1916; XXII) as prestações da pensão mensal somente seriam devidas, se for o caso, a partir de 19.8.1998, excluído, portanto, o período que antecede a 5 anos contados retroativamente da propositura da ação; XXIII) subsidiariamente, pleiteia pela redução dos danos morais. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões dos autores. Sustentam, em síntese: I) os danos são permanentes e atuais, de modo que os efeitos danosos indenizáveis não podem atingem os pescadores como um todo, e não somente aqueles que comprovaram exercer atividade de pesca profissional anteriormente à construção das barragens das usinas hidrelétricas; II) diante da natureza contínua do dano causado pela apelante, o marco inicial para contagem dos danos aos pescadores não pode ser unicamente o início das obras mas ao menos sua conclusão, quando houve o represamento das águas com fechamento das comportas das hidrelétricas de Taquaruçu e Rosana, impedindo definitivamente a passagem dos peixes; III) que a usina Rosana é a que impede completamente a passagem dos peixes, já que a usina de Capivara praticamente não interferia na área de pesca dos autores; IV) a prova da condição de pescador profissional passou por diversas alterações pelos órgãos governamentais responsáveis pelo cadastro de pescadores ao longo dos anos, e os órgãos que realizavam o “último registro” não registravam as anotações anteriores do pescador nas novas carteiras; V) “é patente que os danos são comuns a todos os demais pescadores profissionais que sofreram com as consequências das construções das obras das barragens realizadas pela apelada, bem como, os prejuízos permanentes e contínuos na atividade laborativa e principal meio de vida e de subsistência dos pescadores e de suas famílias”; VI) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso; VII) indevida a compensação de honorários advocatícios. Pugna pelo desprovimento do recurso interposto pela ré. Autos recursais Determinou-se a reunião dos processos nº 0000167-56.2004.8.16.0066 e nº 0000342-84.2003.8.16.0066 para julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes (mov.1.2 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066). Após, verificou-se que a competência para julgamento dos recursos era do Desembargador Albino Jacomel Guerios, nos termos do art. 197, caput e 8 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.8 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066). Reconhecimento da prevenção no movs.1.3, 1.8 – autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a expedição de ofício para: (a) Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha; (b) Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE: (c) IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente; (d) SEAP e (e) MPA — Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos requeridos no petitório de fls. 1215: 'requisitando todos os registros como pescador profissional artesanal dos apelantes, nos períodos de competência de cada um dos órgãos acima mencionados, devendo nos referidos ofícios constarem os dados completos dos apelantes, em especial o número do CPF’, no prazo de 30 (trinta) dias (mov.1.19 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066). Novamente, o feito foi convertido em diligência, para o fim de determinar a expedição de ofício para a Secretaria Geral da Presidência da República, diante da transferência da Secretaria da Agricultura e da Pesca para esta Secretaria, requisitando todos os registros como pescador profissional artesanal dos apelantes, devendo referido expediente constar todos os dados dos autores, no prazo de 10 (dez) dias (mov.1.25 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066). Os recursos foram digitalizados, bem como foi reiterada a diligência determinada ao mov. 1.25/TJPR, para que seja expedido ofício à Secretaria Geral da Presidência da República e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de que, no prazo de trinta 30 (trinta) dias, sejam requisitados todos os registros de pescador profissional artesanal dos autores (mov.9.1). O mesmo despacho proferido no mov.49.1 dos autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Determinou-se a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestassem acerca do ofício e dos documentos apresentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao mov. 15/TJPR (0000167-56.2004) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República ao mov. 16/TJPR (0000167-56.2004) (mov. 18.1). O mesmo despacho foi proferido no mov.57.1, autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Resposta das partes nos movs. 21.1 e 23.1 – autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066; movs.60.1 e 62.1 – autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066. Eis o relato do essencial. 2. Preparando-me à prolação do voto, deparei-me com a especial necessidade de converter a fase de julgamento em diligência. Explico. Nestes autos recursais, determinou-se a expedição de ofício à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de que os registros de pescador profissional dos autores, contendo seus dados pessoais, fossem apresentados. Todavia, a resposta dos ofícios não foi elucidativa, já que trouxe apenas a situação do cadastro atual dos demandantes, sem constar datas de início/término das atividades. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já analisou a questão referente à ausência das carteiras de pescador, e à possibilidade de comprovação dessa condição de pescadores profissionais mediante a produção de prova oral, ainda que as carteiras de pescador profissional tenham sido emitidas em data posterior à construção e funcionamento das Usinas Hidrelétricas[1]. Compulsando os autos originários, verifica-se que consta da ata de audiência que a voz e a imagem dos depoentes foram armazenadas em formato digital e arquivadas em Cartório, permanecendo uma cópia do CD apenso aos autos (mov. 1.212, 1.213 e 1.214, autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066). Há apenas a transcrição do depoimento dos autores Deocleciano Benedito Caires e Dovilio Sarte, e em contrarrazões (mov.1.269, autos nº 0000342-84.2003.8.16.0066; mov. 1.76, autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066) foram transcritas as declarações de outros autores. Verifica-se, inclusive, que boa parte das transcrições indicam que os pescadores exerciam a atividade pesqueira antes do início do funcionamento das Usinas Hidrelétricas de Capivara, Rosana e Taquaraçu. Logo, para a solução da controvérsia recursal que diz respeito à legitimidade dos demandantes para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes da diminuição de peixes no Rio Paranapanema, resta imprescindível o exame da prova oral colhida em audiência (depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas), o que não se tem acesso neste momento. 3. Dessa forma, comunique-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão, solicitando-lhe o envio das mídias da audiência de instrução e julgamento através do e-mail [email protected], realizada para os autos nº 0000167-56.2004.8.16.0066 e nº 0000342-84.2003.8.16.0066, os quais foram sentenciados em conjunto. No mais, informe-se, via mensageiro, quando do cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. [1] TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000291-97.2006.8.16.0121/1 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.06.2022. Curitiba, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Kozechen Magistrado

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autores: 1) Adelcio Pedro Sarti – CPF: 389.369.509-59; 2) Ademar Soto Clavisso – CPF: 117.540.609-00; 3) Antonio Lino da Silva – CPF: 367.644.269-53; 4) Antonio Vicente dos Santos – CPF: 537.335.419-87; 5) Claudemir Sarti – CPF: 483.035.939-00; 6) Dirceu Bochi – CPF: 584.465.249-53; 7) Dovilio Sarte – CPF: 117.561.109-30; 8) Antonio Gimenes – CPF: 028.915.819-20; 9) Everson Carlos Alves – CPF: 919.415.399-04; 10) Francisco Caninde da Costa – CPF: 045.912.018-62; 11) Gevanildo Arlindo Alves – CPF: 919.419.039-91; 12) Gilmar Lazarini Bochi – CPF: 392.867.039-53; 13) Jair de Oliveira – CPF: 919.428.619-15; 14) João Raia – CPF: 366.096.689-49; 15) José Carlos Florenzano – CPF: 461.391.929-00; 16) Leonildo Arlindo Alves – CPF: 608.526.749-53; 17) Luiz Muniz – CPF: 161.265.809-15; 18) Maurílio Ramos – CPF: 174.502.179-53; 19) Nildo Turossi – CPF: 117.546.219-53; 20) Oscar Takashi Utida – CPF: 117.574.429-87; 21) Sebastião Claviso – CPF: 069.301.749-04; 22) Anderson Spirandio – CPF: 210.812.399-72; 23) Antonio Alves Ferreira – CPF: 175.281.949-72; 24) Benedito Antonio Chagas – CPF: 366.260.079-04; 25) Deocleciano Benedito Caires – CPF: 763.238.898-20; 26) Donizete da Silva – CPF: 280.208.719-34; 27) Aparecido de Andrade – CPF: 169.502.249-15; 28) Pedro Saturnino Muniz – CPF: 499.240.959-87; 29) Euzébio de Paula – CPF: 540.114.269-20; Apelação Cível n. 0000167-56.2004.8.16.0066 (1.566.832-5) Apelação Cível n. 0000342-84.2003.8.16.0066 (1.574.722-9) 30) Fusoysi Fukumoto – CPF: 117.554.749-20; 31) Gilberto de Moraes Costa – CPF: 280.208.049-00; 32) João Antonio dos Santos – CPF: 188.881.949-91; 33) José Pinheiro Júnior – CPF: 723.113.129-87; 34) José Vicente da Cunha – CPF: 461.598.279-87; 35) Leonardo Cesar Vitorino – CPF: 026.868.859-12; 36) Manoel de Souza – CPF: 330.699.729-34; 37) Marcos Martins da Silva – CPF: 906.203.649-04; 38) Mauro Meneghetti – CPF: 074.007.059-20; 39) Miguel Reis Rodrigues – CPF: 802.483.519-15; 40) Ovidio Moreira da Silva – CPF: 505.320.229-04; 41) Valfredo Virotino – CPF: 083.342.189-23. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator Conclusão - Apelação Cível n. 0000167-56.2004.8.16.0066 (1.566.832-5) Apelação Cível n. 0000342-84.2003.8.16.0066 (1.574.722-9) 1. Cientifiquem-se as partes acerca da digitalização dos recursos mencionados em epígrafe, bem como para que requeiram o que lhes for pertinente em relação à autuação e aos andamentos necessários para o regular processamento do feito em sua forma eletrônica. 2. Reitere-se a diligência determinada ao mov. 1.25/TJPR, para que seja expedido ofício à Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a fim de que, no prazo de trinta (30) dias, sejam requisitados todos os registros de pescador profissional artesanal dos seguintes

02/05/2022, 00:00

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