Recurso Especial 5001426-62.2019.8.21.0057 - STJ

Recurso Especial 5001426-62.2019.8.21.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:06

Protocolo de Petição

09/12/2025, 14:43

Publicação

09/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2209200/RS (2025/0141474-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADRIANO GODOY SOUZA ADVOGADO: BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO - RS132284A INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:50

Não-Provimento

03/12/2025, 23:59

Publicação

06/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2209200/RS (2025/0141474-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADRIANO GODOY SOUZA ADVOGADO: BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO - RS132284A INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/11/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/09/2025, 06:41

Protocolo de Petição

04/09/2025, 22:54

Publicação

26/08/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209200/RS (2025/0141474-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ADRIANO GODOY SOUZA ADVOGADO: BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO - RS132284A DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento da Apelação Criminal n. 5001426-62.2019.8.21.0057. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal (Estelionato), à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 dias-multa (fl. 502). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, absolver o réu das imputações que lhe foram feitas na denúncia. (fl. 577). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Materialidade delitiva. Comprovada pelo boletim de ocorrência n. 1962/2016, termo de declarações da vítima e folha de cheque utilizada como pagamento à compra do caminhão do ofendido (evento 2, OUT1). Autoria delitiva. Não comprovada. O ato de reconhecimento realizado na fase inquisitorial, foi realizado de forma antagônica às recomendações do artigo 226, uma vez que, conforme relatado pelo ofendido, na Delegacia de Polícia lhe foi apresentada uma única foto, a foto do acusado, na tela do computador, momento em que lhe questionaram se era aquela pessoa que havia adquirido o caminhão. Em Juízo, durante a audiência de instrução, o réu foi apresentado sozinho para reconhecimento pessoal (show-up), o que fragiliza o ato, uma vez que, minimamente, duas ou mais pessoas, com características semelhantes ao acusado, deveriam ter sido apresentadas simultaneamente à vítima, sob pena de ocorrer uma indução do processo cognitivo da identificação. Ainda que as rotinas sugeridas no artigo 226 do Código de Processo Penal não constituam rito absoluto e tampouco servem para macular a totalidade da prova, no caso concreto inexistem elementos probatórios outros que superem a fragilidade dos reconhecimentos operados nas fases inquisitorial e judicial. O acusado não foi preso em flagrante. O cheque desprovido de fundos, utilizado na negociação do caminhão, também não possui qualquer vinculação indene de dúvidas para com o acusado. Inexiste contrato de compra e venda, recibo ou fotocópia da procuração que o ofendido tenha firmado em favor do réu. O único elemento que o vincula diretamente ao estelionato descrito na denúncia é o relato e "reconhecimento" da vítima na fase policial e judicial, atos esses, eivados de vícios insanáveis. Desta forma, inexistente subsídios aptos a esclarecer a verdade histórica dos fatos descritos na denúncia, impossível afirmar, forna inconteste, que a autoria delitiva recai sobre o acusado. Assim, imperiosa a absolvição do acusado das imputações que lhe foram feitas, com base no velho brocardo romano: in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO." (fl. 579) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FORÇA NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende a reforma do acórdão, buscando a manutenção da condenação do réu operada pela primeira instância, situação a que não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (fl. 614) Em sede de recurso especial (fls. 620/639), o Ministério Público apontou as seguintes violações: a) art. 155 do CPP, porque o Tribunal não considerou como válida a confissão do acusado na fase investigativa; b) art. 226 do CPP, porque o Tribunal deixou de considerar o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima ainda na fase inquisitiva, destacando que tal prova é dispensável quando as vítimas já conhecem o suspeito; e c) arts. 315, § 2º, VI, e 619, do CPP e art. 489, § 1º, VI, do CPC, porque o Tribunal desacolheu os embargos de declaração, deixando de manifestar expressamente sobre as omissões suscitadas, especialmente, o fato da confissão extrajudicial do réu ter sido desconsiderada como prova idônea da autoria. Requer, por esse motivo, o provimento do presente recurso especial para que sejam reconhecidas como válidas tanto a confissão, quanto o reconhecimento fotográfico realizados no inquérito policial, bem como seja cassado o acórdão dos embargos para novo julgamento. Contrarrazões do ADRIANO GODOY SOUZA (fls. 645/648). Admitido o recurso no TJRS (fl. 654), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fl. 677). É o relatório. Decido. Sobre a violação aos artigos 155 e 226, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL reformou a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos do voto do relator: "No caso concreto, o ato de reconhecimento efetuado na fase inquisitorial, foi realizado de forma antagônica às recomendações do artigo 226, uma vez que, conforme relatado pelo ofendido, na Delegacia de Polícia lhe foi apresentada uma única foto, que seria a foto do acusado, na tela do computador, momento em que lhe questionaram se era aquela pessoa que havia adquirido o caminhão. Ainda, em Juízo, durante a audiência de instrução, o réu foi apresentado sozinho para reconhecimento pessoal (show-up), o que fragiliza o ato, uma vez que, minimamente, duas ou mais pessoas, com características semelhantes ao acusado, deveriam ter sido apresentadas simultaneamente à vítima, sob pena de ocorrer uma indução do processo cognitivo da identificação. De outro lado, a confissão efetuada pelo acusado em sede policial, não foi por ele ratificada judicialmente, uma vez que, na audiência de instrução, afirmou não conhecer o ofendido e jamais ter firmado qualquer negócio com ele. Essa confissão extrajudicial, sem a presença de um advogado, de forma isolada, não pode ser considerada prova bastante para ensejar a condenação do acusado, porque inexistentes outros elementos probantes que corroborem com a certeza da autoria do crime narrado na denúncia. De forma isolada, a confissão inquisitorial, não tem força probante suficiente para afastar a dúvida que emerge do caderno probatório, pois ela não vem corroborada por outros elementos de prova angariados aos autos. O acusado não foi preso em flagrante. O cheque desprovido de fundos, utilizado na negociação do caminhão, também não possui qualquer vinculação incólume de dúvidas para com o acusado. Inexiste contrato de compra e venda, recibo ou fotocópia da procuração que o ofendido tenha firmado em favor do réu. O único elemento que o vincula diretamente ao estelionato descrito na denúncia é o relato e "reconhecimento" da vítima na fase policial e judicial, atos esses, eivados de vícios insanáveis. Neste sentido, o artigo 155 do CPP não permite a utilização única de elementos informativos do inquérito para embasar uma condenação. (...) No caso em apreciação, analisando os elementos de convicção encartados ao caderno processual, observo que eles não permitem, rogada vênia, a sustentação necessária a um veredito condenatório, na medida em que deixam dúvidas sobre a autoria delitiva, isto é, não possuem força para esclarecer, com segurança, se recai ou não sobre o acusado, diante da fragilidade probatória existente no caso concreto. Desta forma, inexistente subsídios aptos a esclarecer a verdade histórica dos fatos descritos na denúncia, impossível afirmar, forma inconteste, que a autoria delitiva recai sobre o acusado. Não estou afirmando que não foi o acusado o autor do delito. Apenas que a prova constante nos autos não permite a certeza necessária ao peso de uma condenação penal. Relembro que a prova capaz de embasar o peso de uma condenação deve ser congruente, sob pena de se fundar um veredicto condenatório em presunções ou juízos de probabilidade, ou de se retroceder ao Direito Penal do Autor. Assim, outra não pode ser a solução senão o provimento do recurso de apelação, para absolver o acusado das imputações que lhe foram feitas, com base no velho brocardo romano: in dubio pro reo.” (fls. 576/577) O Tribunal a quo reformou a sentença e absolveu o réu pelos seguintes motivos: i) o reconhecimento realizado na fase policial violou o art. 226 do CPP, apresentando-se à vítima apenas uma fotografia isolada do acusado, configurando procedimento indutivo. Igualmente viciado foi o reconhecimento judicial em modalidade "show-up", sem a presença de pessoas com características similares, comprometendo a confiabilidade da identificação; ii) a confissão extrajudicial, não ratificada em juízo e produzida sem assistência advocatícia, carece de valor probante isoladamente, conforme entendimento consolidado; iii) A ausência de elementos corroborativos materiais - como contratos, recibos ou vínculos inequívocos com o cheque sem fundos - impossibilita a formação de convicção segura sobre a autoria delitiva, aplicando o princípio in dubio pro reo para absolver o acusado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravada foi inicialmente condenada pela prática do delito previsto no art. 217-A, "caput", c/c art. 226, inciso II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, além de indenização por danos morais. O Tribunal de origem absolveu a parte agravada, aplicando o princípio do in dubio pro reo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o depoimento especial da vítima, realizado sem observância dos preceitos legais, pode ser considerado prova válida para condenação, e se a decisão de absolvição, baseada na insuficiência probatória, pode ser revista em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior. 5. A Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória, destacando a irregularidade no depoimento da vítima e a ausência de outras provas que corroborassem a acusação. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo foi considerada adequada, diante da dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos. 7. O reexame das provas, para fins de condenação, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A insuficiência probatória, especialmente quando baseada em depoimento especial realizado sem observância dos preceitos legais, justifica a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 226, II; Lei n. 13.431/17, art. 12; Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AREsp 2.306.341/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.711.172/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Quanto à violação ao art. 226 do CPP, o Tribunal local registrou que "o reconhecimento efetuado na fase inquisitorial, foi realizado de forma antagônica às recomendações do artigo 226, uma vez que, conforme relatado pelo ofendido, na Delegacia de Polícia lhe foi apresentada uma única foto, que seria a foto do acusado, na tela do computador, momento em que lhe questionaram se era aquela pessoa que havia adquirido o caminhão" (fl. 576). A conclusão da origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL INVÁLIDOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022; DJe de 25/5/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes - fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o réu foi condenado pelo cometimento do delito do art. 157, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, bem como à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, por tentativa de roubo de drogaria. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado pelas duas vítimas do delito, se, durante a realização do reconhecimento fotográfico, em sede inquisitorial, uma delas (o proprietário da farmácia) tirou fotos das fotografias a ele apresentadas e, após deixar a delegacia, as mostrou à outra vítima, solicitando ajuda na identificação do perpetrador do delito, o que, mesmo que involuntariamente, contaminou a memória da segunda vítima. Ademais, a par de não ter sido o réu alinhado com outros indivíduos similares, poucos minutos antes do reconhecimento pessoal, o proprietário da drogaria teve a oportunidade de vê-lo quando entrava na delegacia escoltado por policiais, chegando a dialogar brevemente com ele, o que influenciou na sua posterior identificação do suspeito. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.987.651/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Por fim, referente à apontada violação aos arts. 315, § 2º, VI, e 619, do CPP e art. 489, § 1º, VI, do CPC, diferentemente do que alega a parte recorrente, a Corte de origem enfentou a matéria diretamente, mas adotando conclusão diverda da requerida pela acusação, in verbis: De outro lado, a confissão efetuada pelo acusado em sede policial, não foi por ele ratificada judicialmente, uma vez que, na audiência de instrução, afirmou não conhecer o ofendido e jamais ter firmado qualquer negócio com ele. Essa confissão extrajudicial, sem a presença de um advogado, de forma isolada, não pode ser considerada prova bastante para ensejar a condenação do acusado, porque inexistentes outros elementos probantes que corroborem com a certeza da autoria do crime narrado na denúncia. De forma isolada, a confissão inquisitorial, não tem força probante suficiente para afastar a dúvida que emerge do caderno probatório, pois ela não vem corroborada por outros elementos de prova angariados aos autos. (fls. 576/577) O tema foi novamente abordado na análise dos embargos de declaração: A decisão embargada é clara e objetiva, declinando e explicando os fundamentos de sua conclusão, inclusive no que diz com a ausência de ratificação judicial da suposta confissão efetuada pelo acusado em sede policial, que, diga-se, foi realizada sem a presença de defensor e restou isolada no contexto probatório, o que atrai, diante da inexistência de prova suficiente, o princípio do in dubio pro reo. Na verdade, o embargante, aqui, pretende a reforma do acórdão, buscando a manutenção da condenação do réu operada pela primeira instância, situação a que não se prestam os embargos de declaração. (fl. 612) Assim, não há falar em violação do aos arts. 315, § 2º, VI, e 619, do CPP e art. 489, § 1º, VI, do CPCse o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. Com efeito, não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. Confira-se os arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ADI 4.395/DF. INVIABILIDADE. PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 5. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. 6. O fato de pender discussão perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido. 7. A prejudicial heterogênea facultativa não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta automaticamente a persecutio criminis (art. 93 do CPP). 8. No ponto, ressalte-se que a decisão do STF determinou a suspensão dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da sub-rogação, o que não é objeto do presente recurso, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inviável a apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem considerou que o agravante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, utilizou-se de sua posição para expedir ofícios fraudulentos, transferindo valores de contas judiciais para terceiros, utilizando senhas de acesso de outros servidores. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de senhas de acesso de terceiros afasta a caracterização do agravante como "funcionário público autorizado" para fins de tipificação do delito de inserção de dados falsos em sistema de informação. 4. Outra questão em discussão é a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, referente à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem concluiu que o agravante, na condição de Diretor de Secretaria, tinha acesso autorizado ao sistema, e a utilização de senhas de terceiros não descaracteriza a elementar do tipo penal relativa a "funcionário público autorizado". 6. A decisão monocrática destacou que a revisão do julgado demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 7. Não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes, ainda que de forma contrária aos interesses do agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização de senhas de acesso de terceiros não afasta a caracterização do agente como 'funcionário público autorizado' para fins de tipificação do delito de inserção de dados falsos em sistema de informação. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 313-A; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1322125/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 875.794/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.09.2017. (AgRg no REsp n. 2.188.462/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Ante o exposto, conheço do recurso especial, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO GODOY SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB RS132284A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO OFENDIDO: LUIS DE OLIVEIRA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de dezembro de 2024. Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Presidente 80 - 6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h30min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os advogados interessados em pedir preferência deverão acessar o EPROC 2G e lá se inscreverem para sustentação oral ou pedido de preferência simples, até às 13:59 do dia anterior à sessão de julgamento. O advogado deverá manter seu cadastro no EPROC atualizado para fins de envio do link da reunião por email e de contato com a Secretaria de Câmara. Para fazerem a sustentação oral por videoconferência, os advogados inscritos deverão ter os requisitos exigidos pela plataforma CISCO WEBEX. O link será enviado para o email cadastrado no sistema EPROC e o advogado deverá acioná-lo, fazendo o ingresso na sala de videoconferência antes da hora de início da sessão telepresencial. A sala de reunião estará aberta uma hora antes. Ao entrarem na sala de reunião, os advogados inscritos para sustentar, deverão apresentar a carteira da OAB. No curso da sessão, os advogados deverão seguir as regras protocolares previstas no REGIMENTO INTERNO do TJRS para as sessões presenciais. Também poderão sustentar oralmente através de mídia gravada em áudio ou áudio e vídeo, juntando aos autos o link da gravação, mediante petição, até dois dias antes do início da sessão de julgamento (Sustentação de Argumentos). Apelação Criminal Nº 5001426-62.2019.8.21.0057/RS (Aditamento: 310) RELATORA: Juiza de Direito GENECI RIBEIRO DE CAMPOS

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO GODOY SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB RS132284A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES OFENDIDO: LUIS DE OLIVEIRA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2024. Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Presidente 80 - 6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os advogados interessados em pedir preferência deverão acessar o EPROC 2G e lá se inscreverem para sustentação oral ou pedido de preferência simples, até às 13:59 do dia anterior à sessão de julgamento. O advogado deverá manter seu cadastro no EPROC atualizado para fins de envio do link da reunião por email e de contato com a Secretaria de Câmara. Para fazerem a sustentação oral por videoconferência, os advogados inscritos deverão ter os requisitos exigidos pela plataforma CISCO WEBEX. O link será enviado para o email cadastrado no sistema EPROC e o advogado deverá acioná-lo, fazendo o ingresso na sala de videoconferência antes da hora de início da sessão telepresencial. A sala de reunião estará aberta uma hora antes. Ao entrarem na sala de reunião, os advogados inscritos para sustentar, deverão apresentar a carteira da OAB. No curso da sessão, os advogados deverão seguir as regras protocolares previstas no REGIMENTO INTERNO do TJRS para as sessões presenciais. Também poderão sustentar oralmente através de mídia gravada em áudio ou áudio e vídeo, juntando aos autos o link da gravação, mediante petição, até dois dias antes do início da sessão de julgamento (Sustentação de Argumentos). Apelação Criminal Nº 5001426-62.2019.8.21.0057/RS (Pauta: 196) RELATORA: Juiza de Direito GENECI RIBEIRO DE CAMPOS

19/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

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