Recurso Especial 1015320-74.2017.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1015320-74.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205341/SP (2025/0104660-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: GUILHERME LUIZ SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE - SP146980 EMBARGADO: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN ADVOGADOS: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 MARCELO LEVITINAS - SP281611 NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES - RJ166375 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228 FELIPE BARRETO MARÇAL - RJ185775 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 20:00

Petição (Impugnação)

26/05/2026, 22:51

Protocolo de Petição

26/05/2026, 22:34

Publicação

19/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205341/SP (2025/0104660-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: GUILHERME LUIZ SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS EMBARGANTE: GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE - SP146980 EMBARGADO: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN ADVOGADOS: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407 MARCELO LEVITINAS - SP281611 NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES - RJ166375 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228 FELIPE BARRETO MARÇAL - RJ185775 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:30

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

15/05/2026, 10:43

Publicação

14/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205341/SP (2025/0104660-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN ADVOGADOS: MARCELO LEVITINAS - SP281611 SEMIRA LAIS HANASHIRO - SP346228 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS RECORRIDO: PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS RECORRIDO: LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS RECORRIDO: GUILHERME LUIZ SMITH DE VASCONCELLOS RECORRIDO: CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS RECORRIDO: GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE - SP146980 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CARLOS ANDRÉ DA SILVA HERMANN, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 4/10/2024. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025. Ação: anulatória de cessão de crédito, promovida por ESPÓLIO DE GERALDO JOSÉ SMITH DE VASCONCELOS E OUTROS em face de FAZENDA ITAIPAVA LTDA E OUTRO. Sentença: rejeitou o pedido formulado na inicial quanto aos autores LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS e ESPÓLIO DE GERALDO JOSÉ SMITH DE VASCONCELOS, homologando acordo extrajudicial quanto aos demais autores (fls. 653-657). Acórdão: deu provimento às apelações, nos termos da seguinte ementa: Ação anulatória de cessão de crédito. Improcedência do pedido. Reforma. Ocorrência de simulação. Cessão de créditos oriundos de desapropriação em duplicidade, por preço vil, sem comprovante de pagamento. Negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 167, incs. I e II, e 169 do Código Civil. Existência de erro material na ata de assembleia que deliberou a saída dos autores da ré, indicando o direito aos créditos de desapropriação de processo errado. Mera irregularidade cuja retificação não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Declaração de vontade deve atender mais à intenção consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tentativa da presidente da assembleia em retificar o erro constante no documento. Reconhecimento do direito dos autores aos créditos oriundos da desapropriação. Aplicação do art. 112 do Código Civil e art. 5oda LINDB. Sentença reformada. Apelo dos autores provido e recursos dos advogados dos réus prejudicados. (e-STJ fls. 1309-1322). Recurso especial: alegam violação aos arts. 373, 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC, arts. 48, parágrafo único, 113, §1º, I, 138, 139, 167, 178, 288 e 291 do CC. Sustentam omissão e erro material no acórdão recorrido quanto à análise da ilegitimidade ativa do autor Luiz Jayme, que teria se retirado da sociedade (Fazenda Itaipava) antes da assembleia que deliberou a cessão do crédito. Aduzem que o acórdão teria atribuído indevidamente a titularidade do precatório aos recorridos, com base em erro material ocorrido em ata de assembleia lavrada em 2005, cuja alegada retificação somente foi tentada mais de 11 anos após sua lavratura. Argumentam que acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais mencionados ao afastar a decadência reconhecida na sentença, interpretar a ata com base em suposta “real vontade das partes”, desconsiderar a ausência de provas da simulação e aplicar de forma inadequada precedente jurisprudencial relativo a erro material processual. Requerem o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar a decisão recorrida. Juízo de admissibilidade: TJ/SP admitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC – Súmula 568/STJ Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina “de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da ilegitimidade ativa, erro material e à suposta simulação na cessão do crédito, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais – Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência ou não de erro material na ata da assembleia, comprovação da intenção de pagamento ou da titularidade do crédito, validade da cessão de crédito, cláusulas do contrato social e da assembleia, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 288 e 291 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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