Recurso Especial 2163469-57.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2163469-57.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:56

Protocolo de Petição

30/06/2026, 22:45

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 17:32

Petição (Impugnação)

18/06/2026, 16:26

Protocolo de Petição

18/06/2026, 15:29

Publicação

11/06/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2205393/SP (2025/0106046-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA ADVOGADOS: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS - SP246397 TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 MILENA LIBERATO SILVA - SP445119 RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 EMBARGADO: LUIZ APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO: ZÉLIA SILVA SANTOS - SP163110 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 22:21

Protocolo de Petição

08/06/2026, 21:43

Publicação

28/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2205393/SP (2025/0106046-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA ADVOGADOS: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS - SP246397 TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 MILENA LIBERATO SILVA - SP445119 RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO: ZÉLIA SILVA SANTOS - SP163110 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205393/SP (2025/0106046-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA ADVOGADOS: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS - SP246397 TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 MILENA LIBERATO SILVA - SP445119 RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 EMBARGADO: LUIZ APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO: ZÉLIA SILVA SANTOS - SP163110 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Dayco Power Transmission Ltda. contra a decisão de fls. 355-358, por meio da qual neguei provimento ao seu recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que entendeu pelo cabimento de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Alega a empresa embargante que a decisão recorrida seria omissa quanto à obrigatoriedade que lhe foi imposta, por meio de determinações judiciais, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, ainda, que “a r. Decisão Embargada também é omissa ao deixar de analisar que na última decisão do juízo de primeiro grau (acima mencionada) o magistrado não rejeitou o IDPJ por entender que não estavam presentes os requisitos legais necessários, mas sim por outros motivos. Ou seja, a Embargante não foi vencida no seu pleito de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda” (fl. 366). Contrarrazões às fls. 374-390. Assim posta a questão, passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que não merecem prosperar os embargos opostos, uma vez que não há omissão a ser sanada na decisão recorrida. Ao proferi-la, esclareci sobre o recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, em que a Corte Especial entendeu que, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, como ocorreu no presente caso, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo, conforme se verifica: Sobre o tema, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, a Corte Especial, por maioria, entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Vale destacar que os critérios para fixação de honorários não foram discutidos no julgamento da Corte Especial, tendo o Ministro Relator ressaltado que “a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de improcedência do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é matéria que pode exigir maiores esforços no futuro, mas não foi devolvida a esta Corte no presente apelo nobre”. Destacou, ainda, julgado recente da Primeira Seção fixando honorários por apreciação equitativa (ERESP nº 1.880.560/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ se limita ao cabimento ou não de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, resultando na não inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. O Juízo de primeira instância, na decisão que rejeitou o incidente, deixou de fixar os honorários sucumbenciais, com base no entendimento que vinha, até então, sendo aplicado pela Quarta Turma desta Corte. No dispositivo da decisão, ficou expressamente consignado o seguinte: “Incabíveis os honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.” (fl. 79). O Tribunal de origem, por outro lado, ao julgar o agravo de instrumento que pretendia a fixação de honorários de sucumbência, entendeu que seria cabível a fixação de honorários no patamar de 10% do valor atribuído à causa, da seguinte forma: Destarte, fixa-se a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa principal, em observância ao disposto no art. 85, § 2°, do CPC. Ao entender pelo cabimento de honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recente da Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP. Além disso, cabe registrar que não é permitida, na via do recurso especial, a revisão dos critérios adotados para fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, salvo em hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica neste caso. Aqui, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado. Não há como afastar essas premissas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 442.269/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/8/2017; AgInt no AREsp n. 1.527.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019; REsp n. 1.549.478/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/11/2015). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Note-se que, tendo esta Relatora enfrentado detalhadamente as questões, não há que se falar que a decisão seria omissa no tocante à alegada obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco da sua rejeição por outros motivos que não a ausência dos requisitos legais. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. Assim, considerando não existir omissão na decisão recorrida, não merecem prosperar os presentes embargos, os quais não se prestam para submeter o julgador ao exame da matéria exatamente nos termos em que a parte gostaria de ver analisada. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205393/SP (2025/0106046-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA ADVOGADOS: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS - SP246397 TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 RECORRIDO: LUIZ APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO: ZÉLIA SILVA SANTOS - SP163110 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dayco Power Transmission Ltda., com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 258-267): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão judicial que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - PRELIMINAR - Supressão de instância inexistente - Matérias impugnadas que foram alegadas na origem pelo Agravante, sustentando, neste recurso, precisamente a omissão do Juízo a quo - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontual com exposição dos motivos da inconformidade - MÉRITO - Alegação de violação do direito à apreciação do mérito - Reconhecimento de ausência de condição da ação e extinção do incidente sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI) que torna descabida a pretensão à análise dos fundamentos de mérito - Discussão da matéria que não restou inviabilizada, apenas remetida aos autos principais - Ausência de prejuízo efetivo ao Agravante, que não foi sucumbente na demanda - Pedido de condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não decorre exclusivamente da improcedência do pedido, mas da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Decisão reformada para fixar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa principal (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos por Dayco Power Transmission Ltda. foram rejeitados (fls. 274-278). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou o art. 85, caput, §§ 1º e 10, do Código de Processo Civil, ao lhe condenar ao pagamento dos honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sem previsão legal específica. Argumenta, com base na violação do art. 85, caput, §§ 1º e 10, do CPC, que não houve apreciação do mérito no IDPJ, motivo pelo qual não deve ser aplicado o princípio da sucumbência, e que não deu causa ao incidente, apenas cumpriu ordem jurisdicional, razão porque não incide o princípio da causalidade. Contrarrazões de Luiz Aparecido Rodrigues às fls. 323-343, informando que as pretensões da recorrente demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente recurso, a teor da Súmula 7 do STJ, requerendo a manutenção do acórdão recorrido em atenção ao princípio da causalidade e pedindo a majoração dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Dayco Power Transmission Ltda. contra Wltrol Comércio de Peças Ltda., visando a atingir o patrimônio de Luiz Aparecido Rodrigues e Luiz Marcos de Paula, alegando que a empresa executada se encontra com a situação cadastral "baixada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e que os sócios devem ser responsabilizados. Em primeira instância, foi proferida decisão rejeitando o IDPJ e determinando que a exequente peticionasse nos autos principais para requerer a retificação do polo passivo da ação, incluindo os sócios e excluindo a empresa Wltrol Comércio de Peças Ltda. A decisão também considerou incabíveis os honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Interposto agravo de instrumento por Luiz Aparecido Rodrigues, o TJSP deu parcial provimento ao recurso, entendendo pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que “a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais não decorre exclusivamente da improcedência do pedido, mas da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo, resultando na determinação de honorários a favor do patrono da parte que foi injustamente convocada a litigar, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade” (fl. 266). Sobre o tema, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, a Corte Especial, por maioria, entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Vale destacar que os critérios para fixação de honorários não foram discutidos no julgamento da Corte Especial, tendo o Ministro Relator ressaltado que “a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de improcedência do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é matéria que pode exigir maiores esforços no futuro, mas não foi devolvida a esta Corte no presente apelo nobre”. Destacou, ainda, julgado recente da Primeira Seção fixando honorários por apreciação equitativa (ERESP nº 1.880.560/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ se limita ao cabimento ou não de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, resultando na não inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. O Juízo de primeira instância, na decisão que rejeitou o incidente, deixou de fixar os honorários sucumbenciais, com base no entendimento que vinha, até então, sendo aplicado pela Quarta Turma desta Corte. No dispositivo da decisão, ficou expressamente consignado o seguinte: “Incabíveis os honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.” (fl. 79). O Tribunal de origem, por outro lado, ao julgar o agravo de instrumento que pretendia a fixação de honorários de sucumbência, entendeu que seria cabível a fixação de honorários no patamar de 10% do valor atribuído à causa, da seguinte forma: Destarte, fixa-se a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa principal, em observância ao disposto no art. 85, § 2°, do CPC. Ao entender pelo cabimento de honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recente da Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP. Além disso, cabe registrar que não é permitida, na via do recurso especial, a revisão dos critérios adotados para fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, salvo em hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica neste caso. Aqui, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado. Não há como afastar essas premissas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 442.269/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/8/2017; AgInt no AREsp n. 1.527.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019; REsp n. 1.549.478/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/11/2015). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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