Recurso Especial 0060540-48.2019.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0060540-48.2019.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:43

Publicação

21/08/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205454/RJ (2025/0105278-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: INDUSTRIA VEROLME LTDA ADVOGADOS: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO - RJ131061 ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373 EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS: ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI - SP216342 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205454/RJ (2025/0105278-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: INDUSTRIA VEROLME LTDA ADVOGADOS: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO - RJ131061 ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373 EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS: ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI - SP216342 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

05/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 12:22

Publicação

03/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MARQUES DAS NEVES OAB/SP-110037 ADVOGADO: CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI OAB/SP-216342 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060540-48.2019.8.19.0000 Recorrente: Indústrias Verolme S/A - IVESA Recorrido: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060540-48.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0060540-48.2019.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00499893 RECTE: INDUSTRIA VEROLME SA - IVESA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 Trata-se de recurso especial (fls.112/131), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos deel, fls. 54/62 e 102/109, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. 1. A norma do art. 85, § 16 CPC determina que, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, o termo inicial dos juros de mora deverá ser a data do trânsito em julgado da decisão. 2. A contrario sensu, se não foram fixados em quantia certa, como, por exemplo, na hipótese de percentual sobre o valor da causa devidamente corrigido, os juros de mora devem incidir a contar da data da intimação do devedor, realizada na forma do art. 523 CPC. 3. No caso vertente, essa orientação é ainda mais correta, considerando-se que somente com o trânsito em julgado do agravo de instrumento anterior é que restou acertada a base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários advocatícios, ante a imprecisão do acórdão do processo de conhecimento. 4. Assim, os juros de mora devem incidir desde a data de 29.07.2019. 5. Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, considerando-se que, aqui, diversamente do agravo anterior, não havia incerteza decorrente do título executivo, são devidos honorários sucumbenciais. 6. No entanto, atento à norma do art. 85, § 8º. CPC e considerando-se que o juízo de equidade é possível de ser feito tanto para majorar quanto para reduzir-se a verba honorária, fixam-se os honorários em 2% do excesso ora extirpado. 7. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento." "Embargos de Declaração. Primeiros embargos desprovidos. Segundos embargos providos em parte. 1. Correção dos erros materiais do acórdão. 2. No mais, não há outro erro, ou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Primeiros embargos de declaração a que se nega provimento. Segundos embargos de declaração a que se dá parcial provimento." Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em execução de honorários de sucumbência. O Colegiado reformou parcialmente a decisão agravada, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 85, §§ 2ª, 3º e 8º do CPC. Sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Defende que sua fixação deve observar os limites previstos nos §2º e §3º do art. 85 do CPC. Aduz divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 144. Esta Terceira Vice-Presidência, na decisão de fls. 146, sobrestou o recurso interposto em virtude do Tema 1046 do STJ. Consta certidão do NUGEPAP à fl. 209, informando o cancelamento do Tema 1046 do STJ. Esta Terceira Vice-Presidência na decisão de fls.211/214, determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para o exercício de eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.076 do STJ. Novo acórdão proferido às fls.236/239, em que não foi exercido juízo de retratação, conforme ementa abaixo transcrita: "Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Tema nº. 1.076 STJ. Ausência de trânsito em julgado. Recursos extraordinários admitidos pela Presidência do STJ, como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1.030, II CPC, é pressuposto do reexame que o acórdão prolatado pelo Tribunal esteja em desconformidade com o decidido, de forma definitiva, pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou pelo STJ em sede de recurso repetitivo e com o decidido. 2. No caso vertente, entretanto, não transitou em julgado o acórdão prolatado no Resp. nº. 1.906.618, em sede de recurso repetitivo, que fixou as teses do Tema nº. 1.076 STJ. 3. Com efeito, aos 07.11.2022, a Presidente do STJ admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo. O referido recurso foi admitido como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC, juntamente com os recursos extraordinários admitidos no REsp. nº.1.644.077/PR e no REsp. nº.1.850.512/SP. 4. Assim, não há que se falar em divergência de entendimento, porquanto é possível que o acórdão seja reformado, alterando-se as teses fixadas no tema nº. 1.076 STJ. 5. Acórdão mantido." Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 247/250, determinando o sobrestamento do recurso, sob o fundamento de que o tema 1076 do STJ encontra-se pendente de trânsito em julgado por força da interposição do recurso extraordinário (RE 1.412.073). Nova decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 265/269, determinando o retorno à câmara de origem, a fim de que seja exercido novo juízo de eventual retratação, em razão de recente publicação da íntegra do acórdão de afetação do Tema 1.255 do STF, na qual a Corte Suprema em acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, paradigma do Tema 1.255, ao reconhecer a constitucionalidade e a repercussão geral da questão debatida, restringiu a discussão e o julgamento da controvérsia às causas envolvendo a Fazenda Pública, discussão que não abarca a hipótese dos autos, uma vez que a presente causa envolve apenas particulares. Em novo acórdão, a Câmara de origem, novamente, não exerceu o juízo de retratação, fls. 292/296, conforme ementa que abaixo se transcreve: "Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Tema nº. 1.076 STJ. Recursos extraordinários admitidos pela Presidência do STJ, como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC, e pendentes de julgamento na Suprema Corte (Tema nº. 1.255 STF). Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1.030, II CPC, é pressuposto do reexame que o acórdão prolatado pelo Tribunal esteja em desconformidade com o decidido, de forma definitiva, pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou pelo STJ em sede de recurso repetitivo e com o decidido. 2. No caso vertente, entretanto, não transitou em julgado o acórdão prolatado no Resp. nº. 1.906.618, em sede de recurso repetitivo, que fixou as teses do Tema nº. 1.076 STJ. 3. Com efeito, aos 07.11.2022, a Presidente do STJ admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo. O referido recurso foi admitido como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC, juntamente com os recursos extraordinários admitidos no REsp. nº.1.644.077/PR e no REsp. nº.1.850.512/SP. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, até o momento, apenas reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. 5. Destarte, sem o trânsito em julgado dos acórdãos que fixaram as teses do tema nº. 1.076 STJ, não há que se falar em juízo de retratação, mormente se é possível que os arestos sejam reformados pela Suprema Corte no julgamento do tema nº. 1.255 STF. 6. Acórdão mantido.". É o brevíssimo relatório. O recurso deve ser admitido. A questão suscitada no recurso especial foi objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n° 1.076 do repertório de repercussão geral, e no julgamento dos paradigmas REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp.1906.623/SP, fixada a seguinte tese: Tema 1.076 do STJ: "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No caso em tela, vejamos a fundamentação do acórdão (fl. 58): "No entanto, considerando-se que esse trabalho se resumiu à petição de impugnação - fls. 3414/3418 - e às manifestações de fls. 3.431/3.432 e de fls. 3.434/3.435, reiterando a impugnação, fixam-se os honorários advocatícios decorrente do acolhimento parcial da impugnação em 2% do valor do excesso. Atente-se que, se o art. 85, § 8º. CPC admite um juízo de equidade para a fixação da verba honorária, caso os critérios legais a conduzam a um valor irrisório, por simetria, autoriza, igualmente, um juízo de equidade para reduzi-la, quando os critérios legais a levarem a um valor que remunere excessivamente o trabalho advocatício realizado, como no caso vertente." Nesse cenário, ao estabelecer a verba honorária pelo critério da equidade, o aresto aparenta estar em dissonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema nº 1076. Ademais, estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, sendo a matéria unicamente de Direito e não há aparente necessidade de reexame do contexto fático probatório, estando as demais questões ventiladas submetidas ao efeito devolutivo próprio. À vista do exposto, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribuna de Justiça. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 225. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060540-48.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0009889-39.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00595146 AGTE: INDUSTRIA VEROLME SA - IVESA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-131061 ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO OAB/RJ-144373 AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MARQUES DAS NEVES OAB/SP-110037 ADVOGADO: CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI OAB/SP-216342 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Tema nº. 1.076 STJ. Recursos extraordinários admitidos pela Presidência do STJ, como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC, e pendentes de julgamento na Suprema Corte (Tema nº. 1.255 STF). Acórdão mantido.1. Nos termos do art. 1.030, II CPC, é pressuposto do reexame que o acórdão prolatado pelo Tribunal esteja em desconformidade com o decidido, de forma definitiva, pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou pelo STJ em sede de recurso repetitivo e com o decidido.2. No caso vertente, entretanto, não transitou em julgado o acórdão prolatado no Resp. nº. 1.906.618, em sede de recurso repetitivo, que fixou as teses do Tema nº. 1.076 STJ. 3. Com efeito, aos 07.11.2022, a Presidente do STJ admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo. O referido recurso foi admitido como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º. CPC, juntamente com os recursos extraordinários admitidos no REsp. nº.1.644.077/PR e no REsp. nº.1.850.512/SP.4. Já o Supremo Tribunal Federal, até o momento, apenas reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. 5. Destarte, sem o trânsito em julgado dos acórdãos que fixaram as teses do tema nº. 1.076 STJ, não há que se falar em juízo de retratação, mormente se é possível que os arestos sejam reformados pela Suprema Corte no julgamento do tema nº. 1.255 STF.6. Acórdão mantido. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se o acórdão prolatado, nos termos do voto do Des. Relator.

29/11/2024, 00:00

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