Recurso Especial 1011931-81.2024.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1011931-81.2024.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:41

Protocolo de Petição

17/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2277237/SP (2025/0125146-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDNEUZA DE OLIVEIRA - SP305416 GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA - SP515537 RECORRIDO: ADEMILSON DEMETRIO DOS SANTOS RECORRIDO: ADRIANA DOLORES DE ABREU CEZAR RECORRIDO: ADRIANA SOUZA DIAS RECORRIDO: AGNALDO AUGUSTO FLAUSINO RECORRIDO: ANDRE NAVARRO DE ANDRADE RECORRIDO: ANDREA REGINA DOS SANTOS RECORRIDO: ANGELO LACATIVA RECORRIDO: ANGELO ROBERTO PESSETI JUNIOR RECORRIDO: ARTUR RODRIGUES DO CARMO RECORRIDO: ATILA DE CAMPOS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RECORRIDO: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO RECORRIDO: CELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CESAR DONIZETTI MARCIANO RECORRIDO: EDMILSON AGNELO DA SILVA RECORRIDO: EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: EDSON PENNACCHIONI RECORRIDO: EDUARDO DINA RECORRIDO: FRANCIS MARA DE SIQUEIRA FRANCO RECORRIDO: GERMINIANO MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: GILMAR ALVES BATISTA RECORRIDO: GILSON LACERDA RIBEIRO RECORRIDO: JANILTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: JOÃO ADILSON RODRIGUES RECORRIDO: JORGE LUIS ESPIGARES RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVEIRA BASTOS RECORRIDO: JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS RECORRIDO: LANA SABINO RECORRIDO: LOURIVAL SANTANA JUNIOR RECORRIDO: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA RECORRIDO: LUCIANO LEANDRO DE SOUZA RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FABIANO VIEIRA RECORRIDO: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA CARLA COUTRUFO RECORRIDO: MARIA CRISTINA SANTANA RECORRIDO: MARIA MADALENA DE SALES RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM RECORRIDO: PAULO MARCONI SANCHES RECORRIDO: PAULO ROBERTO DELAVIA RECORRIDO: RAQUEL FERRAZ DO AMARAL RECORRIDO: ROBERTO LAURENTINO RECORRIDO: ROBSON GONCALVES ROSA RECORRIDO: RONE DA SILVA MATOS RECORRIDO: ROSANA CERVELIERI RECORRIDO: SILVIA NATAL CORREIA RECORRIDO: SILVIO FERREIRA VENTURA RECORRIDO: SIRLENE AGUIAR TRINDADE RECORRIDO: SONIA CRISTINA SANTOS COSTA RECORRIDO: VICENTE LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: WLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:52

Redistribuição (sorteio)

10/06/2026, 12:30

Recebimento

10/06/2026, 10:35

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 10:25

Publicação

10/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2277237/SP (2025/0125146-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDNEUZA DE OLIVEIRA - SP305416 GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA - SP515537 RECORRIDO: ADEMILSON DEMETRIO DOS SANTOS RECORRIDO: ADRIANA DOLORES DE ABREU CEZAR RECORRIDO: ADRIANA SOUZA DIAS RECORRIDO: AGNALDO AUGUSTO FLAUSINO RECORRIDO: ANDRE NAVARRO DE ANDRADE RECORRIDO: ANDREA REGINA DOS SANTOS RECORRIDO: ANGELO LACATIVA RECORRIDO: ANGELO ROBERTO PESSETI JUNIOR RECORRIDO: ARTUR RODRIGUES DO CARMO RECORRIDO: ATILA DE CAMPOS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RECORRIDO: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO RECORRIDO: CELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CESAR DONIZETTI MARCIANO RECORRIDO: EDMILSON AGNELO DA SILVA RECORRIDO: EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: EDSON PENNACCHIONI RECORRIDO: EDUARDO DINA RECORRIDO: FRANCIS MARA DE SIQUEIRA FRANCO RECORRIDO: GERMINIANO MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: GILMAR ALVES BATISTA RECORRIDO: GILSON LACERDA RIBEIRO RECORRIDO: JANILTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: JOÃO ADILSON RODRIGUES RECORRIDO: JORGE LUIS ESPIGARES RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVEIRA BASTOS RECORRIDO: JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS RECORRIDO: LANA SABINO RECORRIDO: LOURIVAL SANTANA JUNIOR RECORRIDO: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA RECORRIDO: LUCIANO LEANDRO DE SOUZA RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FABIANO VIEIRA RECORRIDO: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA CARLA COUTRUFO RECORRIDO: MARIA CRISTINA SANTANA RECORRIDO: MARIA MADALENA DE SALES RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM RECORRIDO: PAULO MARCONI SANCHES RECORRIDO: PAULO ROBERTO DELAVIA RECORRIDO: RAQUEL FERRAZ DO AMARAL RECORRIDO: ROBERTO LAURENTINO RECORRIDO: ROBSON GONCALVES ROSA RECORRIDO: RONE DA SILVA MATOS RECORRIDO: ROSANA CERVELIERI RECORRIDO: SILVIA NATAL CORREIA RECORRIDO: SILVIO FERREIRA VENTURA RECORRIDO: SIRLENE AGUIAR TRINDADE RECORRIDO: SONIA CRISTINA SANTOS COSTA RECORRIDO: VICENTE LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: WLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810 DECISÃO Decisão da Presidência desta Corte determinando a devolução dos autos à origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.311/STJ (fls. 629/632). Devolução dos autos pelo Tribunal de origem com juízo negativo de retratação (art. 1.030, V, c, do CPC) às fls. 650/651. Distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Presidente HERMAN BENJAMIN

Distribuição

03/06/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 06:19

Documento (Certidão)

02/06/2026, 17:11

Mudança de Classe Processual

02/06/2026, 17:10

Documento (Certidão)

02/06/2026, 08:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2277237/SP (2025/0125146-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDNEUZA DE OLIVEIRA - SP305416 GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA - SP515537 RECORRIDO: ADEMILSON DEMETRIO DOS SANTOS RECORRIDO: ADRIANA DOLORES DE ABREU CEZAR RECORRIDO: ADRIANA SOUZA DIAS RECORRIDO: AGNALDO AUGUSTO FLAUSINO RECORRIDO: ANDRE NAVARRO DE ANDRADE RECORRIDO: ANDREA REGINA DOS SANTOS RECORRIDO: ANGELO LACATIVA RECORRIDO: ANGELO ROBERTO PESSETI JUNIOR RECORRIDO: ARTUR RODRIGUES DO CARMO RECORRIDO: ATILA DE CAMPOS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RECORRIDO: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO RECORRIDO: CELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CESAR DONIZETTI MARCIANO RECORRIDO: EDMILSON AGNELO DA SILVA RECORRIDO: EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: EDSON PENNACCHIONI RECORRIDO: EDUARDO DINA RECORRIDO: FRANCIS MARA DE SIQUEIRA FRANCO RECORRIDO: GERMINIANO MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: GILMAR ALVES BATISTA RECORRIDO: GILSON LACERDA RIBEIRO RECORRIDO: JANILTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: JOÃO ADILSON RODRIGUES RECORRIDO: JORGE LUIS ESPIGARES RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVEIRA BASTOS RECORRIDO: JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS RECORRIDO: LANA SABINO RECORRIDO: LOURIVAL SANTANA JUNIOR RECORRIDO: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA RECORRIDO: LUCIANO LEANDRO DE SOUZA RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FABIANO VIEIRA RECORRIDO: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA CARLA COUTRUFO RECORRIDO: MARIA CRISTINA SANTANA RECORRIDO: MARIA MADALENA DE SALES RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM RECORRIDO: PAULO MARCONI SANCHES RECORRIDO: PAULO ROBERTO DELAVIA RECORRIDO: RAQUEL FERRAZ DO AMARAL RECORRIDO: ROBERTO LAURENTINO RECORRIDO: ROBSON GONCALVES ROSA RECORRIDO: RONE DA SILVA MATOS RECORRIDO: ROSANA CERVELIERI RECORRIDO: SILVIA NATAL CORREIA RECORRIDO: SILVIO FERREIRA VENTURA RECORRIDO: SIRLENE AGUIAR TRINDADE RECORRIDO: SONIA CRISTINA SANTOS COSTA RECORRIDO: VICENTE LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: WLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810 DECISÃO Decisão da Presidência desta Corte determinando a devolução dos autos à origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.311/STJ (fls. 629/632). Devolução dos autos pelo Tribunal de origem com juízo negativo de retratação (art. 1.030, V, c, do CPC) às fls. 650/651. Distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ademilson Demetrio dos Santos - Apelante: Adriana Dolores de Abreu Cezar - Apelante: Adriana Souza Dias - Apelante: Agnaldo Augusto Flausino - Apelante: André Navarro de Andrade - Apelante: Andréa Regina dos Santos - Apelante: Janilto Souza Santos - Apelante: Angelo Lacativa - Apelante: Angelo Roberto Pesseti Júnior - Apelante: Artur Rodrigues do Carmo - Apelante: Atila de Campos - Apelante: Carlos Eduardo Clemente - Apelante: Carlos Rinaldo da Silva Muccio - Apelante: Celina dos Santos de Oliveira - Apelante: Cesar Donozetti Marciano - Apelante: Edmilson Agnelo da Silva - Apelante: Edson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Edson Pennacchioni - Apelante: Eduardo Dina - Apelante: Francis Mara de Siqueira Franco - Apelante: Germiniano Magalhaes Batista - Apelante: Gilmar Alves Batista - Apelante: Gilson Lacerda Ribeiro - Apelante: João Adilson Rodrigues - Apelante: Jorge Luis Espigares - Apelante: José Carlos da Silveira Bastos - Apelante: Jose Sebastiao de Medeiros - Apelante: Lana Sabino - Apelante: Lourival Santana Junior - Apelante: Luciana Aparecida Monteiro de Paula - Apelante: Luiz Antonio Fabiano Vieira - Apelante: Luciano Leandro de Souza - Apelante: Magda de Oliveira Santos - Apelante: Maria Carla Coutrufo - Apelante: Maria Cristina Santana - Apelante: Osvaldo Pereira de Amorim - Apelante: Paulo Marconi Sanches - Apelante: Paulo Roberto Delavia - Apelante: Raquel Ferraz do Amaral - Apelante: Roberto Laurentino - Apelante: Robson Gonçalves Rosa - Apelante: Rone da Silva Matos - Apelante: Rosana Cervelieri - Apelante: Silvia Natal Correia - Apelante: Silvio Ferreira Ventura - Apelante: Sirlene Aguiar Trindade - Apelante: Sonia Cristina Santos Costa - Apelante: Vicente Lopes dos Santos - Apelante: Wladimir Pereira dos Santos - Apelante: Maria Madalena de Sales - Apelado: Município de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso especial de fls. 574/583, com base no art. 1.030, inc. V, do CPC. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 13 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador) - Guilherme Jorge de Souza Corrêa (OAB: 515537/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - 1º andar Nº 1011931-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ademilson Demetrio dos Santos - Apelante: Adriana Dolores de Abreu Cezar - Apelante: Adriana Souza Dias - Apelante: Agnaldo Augusto Flausino - Apelante: André Navarro de Andrade - Apelante: Andréa Regina dos Santos - Apelante: Janilto Souza Santos - Apelante: Angelo Lacativa - Apelante: Angelo Roberto Pesseti Júnior - Apelante: Artur Rodrigues do Carmo - Apelante: Atila de Campos - Apelante: Carlos Eduardo Clemente - Apelante: Carlos Rinaldo da Silva Muccio - Apelante: Celina dos Santos de Oliveira - Apelante: Cesar Donozetti Marciano - Apelante: Edmilson Agnelo da Silva - Apelante: Edson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Edson Pennacchioni - Apelante: Eduardo Dina - Apelante: Francis Mara de Siqueira Franco - Apelante: Germiniano Magalhaes Batista - Apelante: Gilmar Alves Batista - Apelante: Gilson Lacerda Ribeiro - Apelante: João Adilson Rodrigues - Apelante: Jorge Luis Espigares - Apelante: José Carlos da Silveira Bastos - Apelante: Jose Sebastiao de Medeiros - Apelante: Lana Sabino - Apelante: Lourival Santana Junior - Apelante: Luciana Aparecida Monteiro de Paula - Apelante: Luiz Antonio Fabiano Vieira - Apelante: Luciano Leandro de Souza - Apelante: Magda de Oliveira Santos - Apelante: Maria Carla Coutrufo - Apelante: Maria Cristina Santana - Apelante: Osvaldo Pereira de Amorim - Apelante: Paulo Marconi Sanches - Apelante: Paulo Roberto Delavia - Apelante: Raquel Ferraz do Amaral - Apelante: Roberto Laurentino - Apelante: Robson Gonçalves Rosa - Apelante: Rone da Silva Matos - Apelante: Rosana Cervelieri - Apelante: Silvia Natal Correia - Apelante: Silvio Ferreira Ventura - Apelante: Sirlene Aguiar Trindade - Apelante: Sonia Cristina Santos Costa - Apelante: Vicente Lopes dos Santos - Apelante: Wladimir Pereira dos Santos - Apelante: Maria Madalena de Sales - Apelado: Município de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1011931-81.2024.8.26.0053 Relator(a): PONTE NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 17 de novembro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador) - Guilherme Jorge de Souza Corrêa (OAB: 515537/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - 1º andar Nº 1011931-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ademilson Demetrio dos Santos - Apelante: Adriana Dolores de Abreu Cezar - Apelante: Adriana Souza Dias - Apelante: Agnaldo Augusto Flausino - Apelante: André Navarro de Andrade - Apelante: Andréa Regina dos Santos - Apelante: Janilto Souza Santos - Apelante: Angelo Lacativa - Apelante: Angelo Roberto Pesseti Júnior - Apelante: Artur Rodrigues do Carmo - Apelante: Atila de Campos - Apelante: Carlos Eduardo Clemente - Apelante: Carlos Rinaldo da Silva Muccio - Apelante: Celina dos Santos de Oliveira - Apelante: Cesar Donozetti Marciano - Apelante: Edmilson Agnelo da Silva - Apelante: Edson Gonçalves de Oliveira - Apelante: Edson Pennacchioni - Apelante: Eduardo Dina - Apelante: Francis Mara de Siqueira Franco - Apelante: Germiniano Magalhaes Batista - Apelante: Gilmar Alves Batista - Apelante: Gilson Lacerda Ribeiro - Apelante: João Adilson Rodrigues - Apelante: Jorge Luis Espigares - Apelante: José Carlos da Silveira Bastos - Apelante: Jose Sebastiao de Medeiros - Apelante: Lana Sabino - Apelante: Lourival Santana Junior - Apelante: Luciana Aparecida Monteiro de Paula - Apelante: Luiz Antonio Fabiano Vieira - Apelante: Luciano Leandro de Souza - Apelante: Magda de Oliveira Santos - Apelante: Maria Carla Coutrufo - Apelante: Maria Cristina Santana - Apelante: Osvaldo Pereira de Amorim - Apelante: Paulo Marconi Sanches - Apelante: Paulo Roberto Delavia - Apelante: Raquel Ferraz do Amaral - Apelante: Roberto Laurentino - Apelante: Robson Gonçalves Rosa - Apelante: Rone da Silva Matos - Apelante: Rosana Cervelieri - Apelante: Silvia Natal Correia - Apelante: Silvio Ferreira Ventura - Apelante: Sirlene Aguiar Trindade - Apelante: Sonia Cristina Santos Costa - Apelante: Vicente Lopes dos Santos - Apelante: Wladimir Pereira dos Santos - Apelante: Maria Madalena de Sales - Apelado: Município de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls 574/583. São Paulo, 8 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador) - Guilherme Jorge de Souza Corrêa (OAB: 515537/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - 1° andar Nº 1011931-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905446/SP (2025/0125146-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDNEUZA DE OLIVEIRA - SP305416 GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA - SP515537 AGRAVADO: ADEMILSON DEMETRIO DOS SANTOS AGRAVADO: ADRIANA DOLORES DE ABREU CEZAR AGRAVADO: ADRIANA SOUZA DIAS AGRAVADO: AGNALDO AUGUSTO FLAUSINO AGRAVADO: ANDRE NAVARRO DE ANDRADE AGRAVADO: ANDREA REGINA DOS SANTOS AGRAVADO: ANGELO LACATIVA AGRAVADO: ANGELO ROBERTO PESSETI JUNIOR AGRAVADO: ARTUR RODRIGUES DO CARMO AGRAVADO: ATILA DE CAMPOS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CLEMENTE AGRAVADO: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO AGRAVADO: CELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: CESAR DONIZETTI MARCIANO AGRAVADO: EDMILSON AGNELO DA SILVA AGRAVADO: EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDSON PENNACCHIONI AGRAVADO: EDUARDO DINA AGRAVADO: FRANCIS MARA DE SIQUEIRA FRANCO AGRAVADO: GERMINIANO MAGALHAES BATISTA AGRAVADO: GILMAR ALVES BATISTA AGRAVADO: GILSON LACERDA RIBEIRO AGRAVADO: JANILTO SOUZA SANTOS AGRAVADO: JOÃO ADILSON RODRIGUES AGRAVADO: JORGE LUIS ESPIGARES AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVEIRA BASTOS AGRAVADO: JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS AGRAVADO: LANA SABINO AGRAVADO: LOURIVAL SANTANA JUNIOR AGRAVADO: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA AGRAVADO: LUCIANO LEANDRO DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO FABIANO VIEIRA AGRAVADO: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA CARLA COUTRUFO AGRAVADO: MARIA CRISTINA SANTANA AGRAVADO: MARIA MADALENA DE SALES AGRAVADO: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM AGRAVADO: PAULO MARCONI SANCHES AGRAVADO: PAULO ROBERTO DELAVIA AGRAVADO: RAQUEL FERRAZ DO AMARAL AGRAVADO: ROBERTO LAURENTINO AGRAVADO: ROBSON GONCALVES ROSA AGRAVADO: RONE DA SILVA MATOS AGRAVADO: ROSANA CERVELIERI AGRAVADO: SILVIA NATAL CORREIA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA VENTURA AGRAVADO: SIRLENE AGUIAR TRINDADE AGRAVADO: SONIA CRISTINA SANTOS COSTA AGRAVADO: VICENTE LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: WLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.311, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.057.984/CE e REsp n. 2.139.074/PE): Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.311/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905446/SP (2025/0125146-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMILSON DEMETRIO DOS SANTOS AGRAVANTE: ADRIANA DOLORES DE ABREU CEZAR AGRAVANTE: ADRIANA SOUZA DIAS AGRAVANTE: AGNALDO AUGUSTO FLAUSINO AGRAVANTE: ANDRE NAVARRO DE ANDRADE AGRAVANTE: ANDREA REGINA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANGELO LACATIVA AGRAVANTE: ANGELO ROBERTO PESSETI JUNIOR AGRAVANTE: ARTUR RODRIGUES DO CARMO AGRAVANTE: ATILA DE CAMPOS AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CLEMENTE AGRAVANTE: CARLOS RINALDO DA SILVA MUCCIO AGRAVANTE: CELINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CESAR DONIZETTI MARCIANO AGRAVANTE: EDMILSON AGNELO DA SILVA AGRAVANTE: EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: EDSON PENNACCHIONI AGRAVANTE: EDUARDO DINA AGRAVANTE: FRANCIS MARA DE SIQUEIRA FRANCO AGRAVANTE: GERMINIANO MAGALHAES BATISTA AGRAVANTE: GILMAR ALVES BATISTA AGRAVANTE: GILSON LACERDA RIBEIRO AGRAVANTE: JANILTO SOUZA SANTOS AGRAVANTE: JOÃO ADILSON RODRIGUES AGRAVANTE: JORGE LUIS ESPIGARES AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVEIRA BASTOS AGRAVANTE: JOSE SEBASTIAO DE MEDEIROS AGRAVANTE: LANA SABINO AGRAVANTE: LOURIVAL SANTANA JUNIOR AGRAVANTE: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA AGRAVANTE: LUCIANO LEANDRO DE SOUZA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO FABIANO VIEIRA AGRAVANTE: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: MARIA CARLA COUTRUFO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SANTANA AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE SALES AGRAVANTE: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM AGRAVANTE: PAULO MARCONI SANCHES AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DELAVIA AGRAVANTE: RAQUEL FERRAZ DO AMARAL AGRAVANTE: ROBERTO LAURENTINO AGRAVANTE: ROBSON GONCALVES ROSA AGRAVANTE: RONE DA SILVA MATOS AGRAVANTE: ROSANA CERVELIERI AGRAVANTE: SILVIA NATAL CORREIA AGRAVANTE: SILVIO FERREIRA VENTURA AGRAVANTE: SIRLENE AGUIAR TRINDADE AGRAVANTE: SONIA CRISTINA SANTOS COSTA AGRAVANTE: VICENTE LOPES DOS SANTOS AGRAVANTE: WLADIMIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: EDNEUZA DE OLIVEIRA - SP305416 GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA - SP515537 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)