Recurso Especial 0806976-64.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0806976-64.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806976-64.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:15 Recife, 6 de junho de 2026

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Documentos

Certidão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRENTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRENTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRENTE: BÁRBARA CAMARGO RECORRENTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRENTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRENTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRENTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRENTE: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRENTE: ELVIRA CANDEO RECORRENTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRENTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRENTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRENTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRIDO: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRIDO: BÁRBARA CAMARGO RECORRIDO: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRIDO: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRIDO: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRIDO: ELVIRA CANDEO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRIDO: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.033: “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”), consoante espelha o acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. Outrossim, em sessão realizada em 15/10/2025, a Corte Especial sobrestou o julgamento do dito Recurso Repetitivo para aguardar a apreciação do TEMA n. 673 pelo Supremo Tribunal Federal (Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo). Assim sendo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para aguardo do julgamento do paradigma e do consequente juízo de conformação. Precedentes. 4. A respeito da matéria recursal, cumpre destacar que, após reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" (Tema 1170). 5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022). Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame dos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JORGE BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: SANDRA CAMARA CHAVES AGRAVANTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM AGRAVANTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM AGRAVANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AGRAVANTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA AGRAVANTE: MILANNA CHAVES NAGIB AGRAVANTE: BÁRBARA CAMARGO AGRAVANTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA AGRAVANTE: AMARO LUIZ DE LIMA AGRAVANTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA AGRAVANTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA AGRAVANTE: REGINA CALDEIRA CHAVES AGRAVANTE: ELVIRA CANDEO AGRAVANTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM AGRAVANTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA AGRAVANTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM AGRAVANTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Fls. 2.352/2.361e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática de fls. 2.342/2.344e. Impugnação às fls. 2.365/2.367e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 2.342/2.344e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o presente recurso, e DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial. Publique-se e intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRENTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRENTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRENTE: BÁRBARA CAMARGO RECORRENTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRENTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRENTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRENTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRENTE: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRENTE: ELVIRA CANDEO RECORRENTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRENTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRENTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRENTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRIDO: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRIDO: BÁRBARA CAMARGO RECORRIDO: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRIDO: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRIDO: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRIDO: ELVIRA CANDEO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRIDO: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão de tema afetado ao rito da Repercussão Geral do Tema 1.255 – RE 1.412.069/PR - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Assim sendo, considerando o julgamento, no âmbito da 1ª Turma, do REsp n. 2053456/MS (DJe 28.9.2023), em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para aguardo do julgamento do paradigma e do consequente juízo de conformação. Precedentes. 4. A respeito da matéria recursal, cumpre destacar que, após reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" (Tema 1170). 5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022). Considerando a impossibilidade de cisão do julgamento, também deve permanecer suspenso o recurso especial de fls. 2.076/2.090e. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRENTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRENTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRENTE: BÁRBARA CAMARGO RECORRENTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRENTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRENTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRENTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRENTE: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRENTE: ELVIRA CANDEO RECORRENTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRENTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRENTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRENTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRIDO: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRIDO: BÁRBARA CAMARGO RECORRIDO: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRIDO: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRIDO: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRIDO: ELVIRA CANDEO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRIDO: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRENTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRENTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRENTE: BÁRBARA CAMARGO RECORRENTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRENTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRENTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRENTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRENTE: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRENTE: ELVIRA CANDEO RECORRENTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRENTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRENTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRENTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRIDO: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRIDO: BÁRBARA CAMARGO RECORRIDO: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRIDO: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRIDO: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRIDO: ELVIRA CANDEO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRIDO: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO DESPACHO Estes autos foram a mim distribuídos por "por prevenção do processo REsp 2047996 (2023/0013459-0)" (e-STJ fl. 2.327). Não obstante, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Vejam-se: REsp 1474851/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1432236/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2014. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que o presente recurso seja distribuído aleatoriamente entre os Ministros das Turmas que integram a Primeira Seção. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204007/AL (2025/0096309-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRENTE: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRENTE: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRENTE: BÁRBARA CAMARGO RECORRENTE: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRENTE: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRENTE: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRENTE: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRENTE: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRENTE: ELVIRA CANDEO RECORRENTE: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRENTE: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRENTE: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRENTE: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRENTE: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JORGE BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SANDRA CAMARA CHAVES RECORRIDO: LAURA LUZIA OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ANA DULCELINA DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: FRANCISCO AMARO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MILANNA CHAVES NAGIB RECORRIDO: BÁRBARA CAMARGO RECORRIDO: CLEBIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: AMARO LUIZ DE LIMA RECORRIDO: ALICE MAFALDA BURIGO VENTURA RECORRIDO: MARTA VILMA MARTINS DA SILVA RECORRIDO: IVANILDE MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REGINA CALDEIRA CHAVES RECORRIDO: ELVIRA CANDEO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA MACEDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GLADSTONE RODRIGUES DE AMORIM RECORRIDO: MARIA AGUIDA DA CONCEICAO MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: KATYA DA CONCEICAO OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: MARILENE LIMA FERREIRA BARBOSA RECORRIDO: DELIO RICARDO DE AMORIM ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

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