Recurso Especial 0021801-98.2020.8.25.0001 - STJ

Recurso Especial 0021801-98.2020.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 14:33

Trânsito em julgado

11/05/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Protocolo de Petição

15/04/2026, 12:09

Publicação

14/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204661/SE (2025/0100750-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MIGUEL NUNES DOS SANTOS RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - SE005549 MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA - SE008621 ALEXANDRE MENEZES SANTANA - SE011520 RECORRIDO: CLARO S.A RECORRIDO: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIZ CARLOS DO LAGO ZAMITH - RJ001269 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA - SP360777 ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SE001269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, com majoração de honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:30

Não-Provimento

07/04/2026, 18:02

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204661/SE (2025/0100750-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MIGUEL NUNES DOS SANTOS RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - SE005549 MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA - SE008621 ALEXANDRE MENEZES SANTANA - SE011520 RECORRIDO: CLARO S.A RECORRIDO: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIZ CARLOS DO LAGO ZAMITH - RJ001269 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA - SP360777 ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SE001269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 07/04/2026, às 14:00:00 horas.

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:43

Publicação

27/02/2026, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204661/SE (2025/0100750-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MIGUEL NUNES DOS SANTOS RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - SE005549 MAYKON DANNILO NUNES PEREIRA - SE008621 ALEXANDRE MENEZES SANTANA - SE011520 RECORRIDO: CLARO S.A RECORRIDO: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIZ CARLOS DO LAGO ZAMITH - RJ001269 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 TÂNIA AGUIDA DE OLIVEIRA - SP360777 ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SE001269 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS e MIGUEL NUNES DOS SANTOS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 03/09/2024 Concluso ao gabinete em: 25/04/2025 Ação: de obrigação de fazer ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS e MIGUEL NUNES DOS SANTOS em face de Claro S/A e TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando à manutenção do plano de saúde AMAP, com o mesmo regulamento e atendimento em toda rede credenciada, além de sustar qualquer tentativa de suspensão do plano. Sentença: julgou improcedente a demanda, revogando a tutela antecipada concedida. Acórdão: negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AMAP, COM GARANTIAS ADQUIRIDAS. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE BRADESCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE NO RIO DE JANEIRO – REJEIÇÃO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. MÉRITO – PERÍCIA ATUARIAL CONSTATANDO ALTO RISCO DE INSOLVÊNCIA E DE EXTINÇÃO DO PLANO AMAP – INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO – MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DOS BENEFICIÁRIOS – PLANO BRADESCO QUE SE MOSTRA COM MAIOR LIQUIDEZ, SEGURANÇA E BENEFÍCIOS AOS REQUERENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” (fls. 7657-7665) Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 104 do CDC, pois indevida a ausência de suspensão da ação individual em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, além de apresentar divergência com a jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (tema 60). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de provas e fundamentação deficiente É este o teor do acórdão recorrido quanto ao tema: "Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da sentença e necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ação civil pública nº 0185239-74.2020.8.19.0001, em trâmite no Rio de Janeiro, entendo que não assiste razão à apelante. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, caso o legitimado individual queira submeter-se à decisão da ação coletiva, deve requerer o sobrestamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, a conta da ciência nos autos do ajuizamento da demanda coletiva. Embora as demandas coletivas possam tramitar de forma concomitante com as ações individuais, sem configurar litispendência, o prazo previsto no art. 104 do CDF deve ser respeitado. Dos dados contidos nos autos, a autora requereu a suspensão do feito apenas em 09/02/2023 (fls. 7260/7265), quando já passados mais de 2 (dois) anos desde a distribuição da ação civil pública nº 0185239-74.2020.8.19.0001. Assim, diante da ocorrência da preclusão, consoante salientado pelo Ministério Público, rejeito a preliminar suscitada pela apelante" (fl. 7662, e-STJ). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente, ao defender a aplicação da tese firmada no recurso repetitivo tema 60/STJ a respeito da suspensão das ações individuais quanto ajuizada ação coletiva sobre o tema, aponta que o juízo foi informado da ação coletiva com seu ajuizamento, um dia após a inauguração da lide individual, tendo sido, por isso, respeitado o prazo do art. 104 do CDC: "Evidenciada, dessa forma, a violação em sede de Acórdão do artigo 104 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a interposição do presente recurso com fins de que seja observado que os recorrentes demonstraram, em conformidade com a legislação pertinente, a existência de ação coletiva tão logo foi ajuizada a demanda individual, razão pela qual deveria a demanda dos recorrentes ter sido suspensa, o que não ocorreu." (fl. 7680, e-STJ). Para inverter a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de pedido da parte ora recorrente, demandante na ação individual, para suspensão de sua ação visando colher eventuais benefícios com o julgamento da demanda coletiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC, seria necessária a incursão na seara probatória dos autos, medida incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SE a respeito da ocorrência da preclusão da pretensão da suspensão da ação individual, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 7665) para 20%, observada concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...)MIGUEL NUNES DOS SANTOS e sua dependente MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, por meio de patrono habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de TELOS – FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL e CLARO S/A (como sucessora da EMBRATEL S/A), partes devidamente qualificadas, em razão dos fatos e fundamentos de direito expostos a seguir. Alega a parte autora que, em 1975, a EMBRATEL S/A (atualmente incorporada pela CLARO S/A) instituiu a TELOS, entidade de Previdência Privada para seus empregados, por meio da qual foi criado o Plano de Benefício Definido – PBD, bem como Plano de Saúde de Autogestão em benefício dos aposentados e pensionistas vinculados ao PBD, denominado AMAP, administrado pela TELOS e patrocinado pela EMBRATEL, cujas despesas médicas são suportados na proporção de 15% pelos aposentados/assistidos do PBD e 85% pela EMBRATEL, na qualidade de patrocinadora do Plano. Relata que se trata de plano de autogestão, cuja administração paritária do Plano AMAP, realizada por meio da Fundação TELOS, sendo composta por 03 (três) membros indicados pela Claro S/A e 02 (dois) representantes eleitos em assembleia entre participantes e Assistidos dos planos de benefícios geridos pela TELOS. Informa que a TELOS, desde a criação do plano AMAP, foi a sua administradora e operadora, possuindo a devida autorização perante a ANS para tal fim, através do registro 316849. Ressalta que, em 1998, com a privatização da EMBRATEL, patrocinadora da TELOS, foi criado um novo plano de aposentadoria denominado Plano de Contribuição Definida – PCD. No entanto, os autores optaram por permanecer no plano original PBD, tendo o direito de participar do plano de Assistência Médica para Aposentados e Pensionistas - AMAP, sendo assim, estabelecida a garantia de vitaliciedade da assistência médica. Destacam, contudo, os demandantes que, no ano 2000, sob a suposta alegação de facilitar a operacionalização entre os assistidos e os prestadores de serviços médicos de saúde, a TELOS celebrou um contrato de prestação de serviço com a PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde, cujo objeto era terceirização das questões administrativas rotineiras relativo a operacionalização do Plano AMAP. Relata a parte autora que a PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde, é uma empresa operadora de planos privados de assistência à saúde e, a partir do ano 2000, passou a prestar serviços rotineiros a TELOS relativo a operacionalização do Plano AMAP como empresa interposta, mas em nenhuma hipótese é responsável pelos custos do referido plano. Aduz que, a partir do ano de 2016, a PAME vinha atravessando uma crise econômica cuja principal causa foi a celebração de contratos coletivos por adesão, por meio de administradoras comercializadas no mercado em geral, que nada tem a ver com o Plano AMAP da TELOS. Relata que, por tal motivo, a ANS instaurou o processo interno sob o número 201933910.021980/2019-99, visando apurar as anormalidades econôm

05/02/2021, 00:00

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