Recurso Especial 5029817-69.2017.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5029817-69.2017.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5029817-69.2017.8.21.0001/RS RÉU: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento no que diz respeito à cobrança da multa aplicada aos réus. Outrossim, tudo devidamente cumprido, determino a baixa e arquivamento do presente feito. Diligências legais.

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:12

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:52

Publicação

26/06/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2137857/RS (2024/0139815-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2137857/RS (2024/0139815-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2137857/RS (2024/0139815-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FONTES CORREA - RS079819 BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: CRISTIANO CORDEIRO MACHADO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS FILIPE LOPES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5029817-69.2017.8.21.0001, assim ementado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. 1º ACUSADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 2º DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de roubo duplamente majorado imputado aos denunciados. Consistentes declarações do ofendido, que reconheceu pessoalmente os agentes em juízo, são são subsídios que se sobrepõem à tese de insuficiência probatória. Eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Estatuto Penal Adjetivo não configura a ilegalidade das identificações realizadas quando amparadas em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais, como ocorreu na hipótese. Existência de inconsistências nos atos de recognição do 2º réu que não tem o condão de manter o decreto absolutório, tendo em vista que, conforme informações da Divisão de Monitoramento Eletrônico, encontrava-se, no dia e horário do fato, no palco do evento delitivo. Manutenção da sentença condenatória quanto ao 1º inculpado e reforma da absolvição quanto ao 2º. Conduta que encontra correspondência no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Estatuto Repressivo. MAJORANTES. CONFIRMAÇÃO. Praticado o ilícito penal em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre os acusados, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de armas de fogo, inafastável a incidência das respectivas causas de aumento previstas no tipo penal. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL EM PARTE. Estabelecimento de verba reparatória mínima que configura efeito da condenação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código Penal, cuidando-se de norma de aplicação cogente, cuja inobservância configuraria ofensa ao princípio da legalidade. Apelo ministerial parcialmente acolhido, com a fixação de 01 salário mínimo em favor do ofendido. DOSIMETRIA. 1º DENUNCIADO. SANÇÕES INALTERADAS. 2º ACUSADO. APENAMENTO FIXADO EM 9 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, CUMULADO COM 10 DIAS-MULTA À MENOR RAZÃO. R ECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação aos artigos 155, 226 e 387 do CPP e art. 59 do CP. Aduz, em síntese, que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição. Porém, após apelação ministerial houve condenação pelo Tribunal de origem. Sustenta que o reconhecimento pessoal foi realizado sem cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, sendo que a testemunhas teria sido contaminada por informações externas e a vítima teria reconhecido indivíduo diverso do recorrente. Alega que a verificação da tornozeleira do réu próximo ao local dos fatos não é prova suficiente para condenação. Subsidiariamente, no tocante à dosimetria, aduz que a culpabilidade deveria ser neutralizada, porquanto o fundamento já utilizado para exasperar os maus antecedentes, bem como a personalidade, por violação à Súmula 444 do STJ. Diante do Tema 1.077 do STJ, foi determinado o retorno dos autos ao Órgão Julgador para possibilidade de retratação (fls. 432/435). O acórdão foi confirmado, pois aduzido que, com base em julgados, foram consideradas condenações transitadas em julgado por fatos posteriores para valorar negativamente a personalidade (fls. 445/448). Reiterado o recurso especial (fls. 466/473). O corréu CRISTIANO CORDEIRO MACHADO interpôs recurso especial (fls. 475/505), que não foi admitido, eis que intempestivo (fls. 518/519) O recurso de LUIS FILIPE LOPES DA SILVA inicialmente interposto foi admitido (fls. 523/530). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 547/555). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial. Consta do acórdão: Por conter o devido equacionamento dos substratos probatórios colhidos no curso da persecução penal, embora discorde da solução absolutória em relação ao acusado LUIS FILIPE, transcrevo trecho da sentença a fim de evitar desnecessária repetição: Diferente é a situação de LUÍS FILIPE. A vítima Cristiano, como visto, conquanto tenha reconhecido ambos os réus como autores do crime, deixou duvidoso o envolvimento de LUÍS FILIPE. Com efeito, na sua primeira inquirição na fase inquisitorial, cinco dias após o fato, com a lembrança ainda vívida do ocorrido, detalhou a ação delitiva sofrida e, após exame do álbum de suspeitos da Delegacia de Polícia, apontou, com certeza, a pessoa de YGOR AZEVEDO DA SILVA como sendo um dos assaltantes, identificando, na mesma ocasião, o acusado CRISTIANO CORDEIRO MACHADO. Ao descrever as características daquele que reconheceu como sendo YGOR, o ofendido afirmou que “era branco, tinha olhos claros, usava boné, sem barba, aparentando ter entre 25 a 30 anos de idade, porte físico normal para forte [...]” (fl. 09 - grifei). Após, com a evolução das investigações, surgiu o nome do acusado LUÍS FILIPE como sendo, possivelmente, o assaltante que, em conjunto com CRISTIANO, praticou a subtração. Desta forma, procedeu-se ao reconhecimento pessoal de LUÍS FILIPE, ocasião em que, conforme termo da fl. 88, a vítima NÃO O RECONHECEU. Por fim, em juízo, o ofendido afirmou que, por uma série de fatores que vieram a lume no curso da investigação, especialmente o rastreamento da tornozeleira eletrônica do acusado, bem como em razão de algumas imagens de outro fato que LUÍS FILIPE se envolveu, teve certeza de que era ele o indivíduo que acompanhava CRISTIANO na ocasião. Contudo, considerando os diversos reconhecimentos, e a evidente contradição entre eles, seu relato torna, no mínimo, duvidosa a autoria quanto a LUÍS FILIPE. Registro que as pessoas de YGOR AZEVEDO DA SILVA, primeiro reconhecido pela vítima, e o réu LUÍS FILIPE, possuem características muito diferentes, seja quanto ao formato e traços do rosto, seja em razão da cor dos olhos (os de YGOR são verdes, e os de LUÍS FILIPE, castanhos), seja pelo porte físico, não havendo possibilidade de serem confundidos. Ressalta-se que, embora a palavra da vítima goze de presunção de veracidade e idoneidade, ela precisa ser corroborada por outros elementos de prova, já que o reconhecimento pessoal de LUÍS FILIPE realizado em juízo resta isolado, ao contrário do que ocorreu com o acusado CRISTIANO, que foi reconhecido em todas as oportunidades, sem nenhuma dúvida. No mais, não houve flagrante, a perícia não logrou êxito na identificação de impressões papilares no veículo recuperado da vítima, bem como nenhum dos bens roubados foi encontrado com este réu, inexistindo provas outras da autoria. [...] Esses são os elementos de convicção produzidos no curso da instrução, que comprovam a ocorrência do fato narrado na inicial acusatória e elucidam a respectiva autoria, esta recaindo sobre CRISTIANO e LUIS FILIPE. Demonstrou-se dos autos que aproximadamente às 17h30 do dia 05 de fevereiro de 2017, na Rua Anita Garibaldi, nº 536, nesta Capital, os denunciados abordaram a vítima Cristiano de Castro, Delegado de Polícia, em via pública e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram seu veículo e demais bens que neste se encontravam, empreendendo em fuga na sequência. [...] Específico quanto ao acusado LUIS FILIPE, em que pese a vítima inicialmente tenha apontado outro indivíduo como coautor de CRISTIANO por intermédio de fotografias (3.1, fl. 16), bem como não o tenha reconhecido quando lhe foi apresentado pessoalmente na etapa administrativa (3.3, fl. 07), circunstâncias que, em tese, enfraqueceriam a tese acusatória, tem-se que o ofendido afirmou tê-lo identificado em um vídeo no qual documentada a prisão em flagrante do codenunciado CRISTIANO por ocasião de fato diverso (3.1, fls. 26-27): [...] Para além disso, reconheceu-o pessoalmente em audiência de instrução, oportunidade em que igualmente afirmou ter sido constatado que ele, o réu LUIS FELIPE, que estava em uso de tornozeleira eletrônica à época, encontrava-se, no dia e horário do fato-crime, exatamente no palco do evento delitivo, conforme imagem extraída de relatório de serviço da Polícia Civil (3.3, fls. 11- 13): [...] Em conclusão, levando-se em consideração as recognições pessoais efetuadas pela vítima em pretório, bem como, tocante a LUIS FILIPE, a prova documental demonstrando, sem qualquer dúvida, que se encontrava no local do crime, resta derruída a presunção de inocência d e CRISTIANO CORDEIRO MACHADO e LUIS FILIPE LOPES DA SILVA, sobretudo porque inexistente a produção pelas defesas de quaisquer elementos de natureza documental ou testemunhal aptos a impor dúvida razoável sobre a narrativa acusatória, com o que confirmo a sentença em relação à condenação de CRISTIANO e a reformo no tocante à absolvição de LUIS FILIPE, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Outrossim, incidem as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, uma vez comprovada, a partir da prova oral, que a ação criminosa foi praticada orquestradamente entre os denunciados, ambos portando armas de fogo para impingir grave ameaça e, com isso, lograr êxito na subtração do bens cobiçados, merecendo registro que o potencial lesivo de artefato bélico é in re ipsa, podendo ser demonstrado seu uso por qualquer meio de prova. Prossigo ao exame da dosimetria. [...] LUIS FILIPE LOPES DA SILVA Culpabilidade com elevado grau de reprovabilidade, pois, tal qual o codenunciado, praticou o delito durante expiação de condenações outras (SEEU, processo nº 0014929- 54.2015.8.21.0001). Registra maus antecedentes (ações penais nº 001/2.12.0096273-5 e 001/2.14.0031262-9) e possui personalidade voltada à prática de delitos, considerando que condenado definitivamente por crime cometido após o fato ora sob exame (feito nº 001/2.17.0015066-7). As circunstâncias são negativas, considerando que levado a efeito o injusto penal em concurso de agentes, o que, embora poderia ser sopesado na terceira fase, utilizo nesta etapa a fim de manter paralelismo com a reprimenda do corréu. Ausentes elementos para avaliar a conduta social. As consequências não desbordam do ordinário. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo. O comportamento do ofendido não contribuiu à ocorrência do delito. Assim, havendo quatro vetoriais negativas, fixo a basilar em 06 anos e 03 meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (processo nº 001/2.14.0019290-9), elevo a sanção ao montante de 06 anos e 11 meses de reclusão. Na fase derradeira, frente à majorante do emprego de arma de fogo, aplico a fração de aumento de 1/3, a corporal totalizando definitivamente 09 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Tocante à pecuniária cumulativa, aplico-a em 10 dias-multa à menor razão, a fim de manter correspondência com o apenamento do corréu CRISTIANO. Condeno-o ao pagamento de metade das custas processuais. [...] Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao apelo da defesa de CRISTIANO CORDEIRO MACHADO e por dar parcial provimento ao apelo ministerial a fim de condenar LUIS FILIPE LOPES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 10 (dez) dias-multa à razão mínima unitária, além do pagamento de metade das custas processuais, bem como fixando verba reparatória no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima, mantidas as demais disposições sentenciais. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento viciado não é apto a desconstituir a autoria delitiva quando o convencimento do julgador se ampara concomitantemente a outros elementos probatórios independentes que instruem o feito. No caso em tela, houve constatação, por meio de verificação da tornozeleira eletrônica, que o recorrente estava no local e na hora do crime. Nesta linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. COLISÃO ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. PLACAS E CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO CODUZIDO PELO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com as premissas fáticas fixadas pela decisão impugnada, nota-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a autoria delitiva não se respalda, com exclusividade, em reconhecimento fotográfico, mas em outros indícios, merecendo destaque a placa e as características do veículo conduzido pelo acusado e o depoimento da vítima. 2. Diante do exposto, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via estreita, estão presentes os indícios de autoria necessários à prolação da decisão de pronúncia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 837.651/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. 2. No caso, todavia, não se verifica manifesta ilegalidade, pois o reconhecimento pessoal do agravante foi precedido da descrição de suas características pelas vítimas, as quais, após isso, foram confrontadas com imagens fotográficas de cinco pessoas diferentes. 3. Além disso, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva foram consideradas as provas testemunhais produzidas ao longo da instrução criminal, inclusive das vítimas que ratificaram o reconhecimento do agravante como um dos autores do crime patrimonial. 4. Consoante já se decidiu nesta Corte Superior, "o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). 5. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 865.458/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO PACIENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). 2. No caso, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, o Tribunal de origem considerou firme o acervo probatório para demonstrar a autoria do paciente no delito de roubo, ressaltando que a conclusão adotada na sentença condenatória não decorreu apenas do reconhecimento informal realizado pela vítima em juízo, mas também do sopesamento de um conjunto de elementos probatórios, quais sejam: o fato de o acusado ter sido detido na companhia do corréu, na posse de parte dos bens da vítima; a confissão extrajudicial do paciente, relatada em juízo por policial militar; e a circunstância de a tornozeleira eletrônica usada pelo réu estar "envelopada", de forma a não emitir sinal no dia dos fatos. 3. Portanto, não se vislumbra a existência de ilegalidade flagrante, uma vez que a análise da matéria referente à alegada necessidade de anulação da sentença condenatória e à suficiência ou insuficiência do acervo probatório para evidenciar a configuração do delito foi devidamente fundamentada pela Corte local com base nas particularidades do caso concreto. 4. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria aprofundado reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.569/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP. A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode servir como base para a condenação e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, considerando sua eventual corroboração por outras provas colhidas nos autos. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF. 4. A jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do HC 598.886/SC, estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas, desde que essas provas sejam colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, além do reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente foi embasada em diversos outros elementos probatórios, como depoimentos da vítima e de testemunhas, filmagens de câmeras de segurança, e a ausência de provas quanto ao álibi apresentado pelo réu, o que afasta qualquer alegação de nulidade do reconhecimento. 6. A análise aprofundada das provas demandaria um reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, que se limita a examinar flagrante ilegalidade. Não foi verificada qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 859.913/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente acusada de estelionato e reiteração delitiva, sustentando a ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Requer a concessão liminar e definitiva da ordem para obter a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é válido e suficiente para embasar a custódia cautelar, considerando as demais provas produzidas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que esteja devidamente fundamentada, não caracterizando antecipação de pena e presente os requisitos do art. 312 do CPP, sendo necessária a comprovação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 4. O tribunal de origem entendeu que a conduta da paciente, envolvida em esquema de estelionato, abala a ordem pública, especialmente pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, considerando indícios de envolvimento em outros crimes de mesma natureza. 5. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi descartada, diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantir a ordem pública. 6. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, embora não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas, como depoimentos das vítimas e interceptações telefônicas, o que afasta a alegação de nulidade. 7. A jurisprudência desta Corte entende que a revisão do acervo probatório em habeas corpus é incabível, sendo necessário um flagrante constrangimento ilegal para que a ordem seja concedida. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 867.816/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) COM A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HOMOLOGAÇÃO DO ANPP DOS CORRÉUS DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVISÃO DE TAREFAS. AJUSTE PRÉVIO ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento - no caso, do pedido de celebração do acordo de não persecução penal com a recorrente - atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Segundo o teor do princípio pas de nulité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Na hipótese em exame, quanto ao momento da celebração do ANPP com os corréus - depois de recebida a denúncia -, não há ilegalidade nem prejuízo concreto demonstrado pela parte, pois a retroatividade do acordo de não persecução penal é tema ainda não pacificado na jurisprudência pátria e foi afetado ao pleno do Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF), uma vez que há divergência entre ambas as turmas desse colegiado. 5. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, D Je 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 6. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 7. No caso, a prova testemunhal, a confissão judicial da ré, as imagens captadas por câmera de segurança e as mensagens oriundas da quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente são independentes do ato de reconhecimento fotográfico realizado e suficientes para a condenação da acusada. [...] 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no R Esp n. 2.142.318/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 4/9/2024.) Ainda, se o conjunto probatório é suficiente ou não para condenação, trata-se de análise que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. No tocante à dosimetria, verifica-se que houve a negativação da cupabilidade, pois o crime foi cometido enquanto no cumprimento de pena, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem valorou negativamente a conduta social, pois o agente praticou o crime durante o cumprimento de pena aplicada em outro processo, quando estava em regime aberto. Essa motivação não está relacionada apenas aos antecedentes criminais (favoráveis), nem se confunde com a reincidência, pois diz respeito ao perigo que o réu representou à comunidade, uma vez que, beneficiado com a chance de retorno ao convívio social, colocou em risco as pessoas que convivem com ele em sociedade. A avaliação diz respeito ao comportamento do agente na comunidade. 2. O fato de alguém ser reincidente não implica necessariamente que tenha praticado novo crime durante o cumprimento da pena de outro processo. Segundo a jurisprudência desta Corte, "praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, no regime aberto, justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.800.421/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). 3. Ressalte-se que o Magistrado não está vinculado aos títulos das circunstâncias judiciais, mas sim à fundamentação da dosimetria. Isso significa que, uma vez constatada mera imprecisão na designação do nome da vetorial, é cabível a correção da nomenclatura inadequada, sem que isso implique redução da pena-base. 4. No caso, se foi identificado pelo Juiz um fato idôneo para justificar a punição mais severa, bastaria rotulá-lo como culpabilidade negativa ou circunstâncias negativas do crime, e não como conduta social desfavorável. Todavia, é incabível reduzir a pena ao mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que valorou negativamente a culpabilidade do recorrente na dosimetria da pena, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base. 2. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, sustentando que a valoração negativa da culpabilidade foi inadequada e que a fração de 1/6 sobre a pena mínima do preceito secundário deveria ser utilizada para o cálculo da pena-base. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, configura bis in idem e se a fração de 1/8 para majoração da pena-base é adequada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo quando já considerada a reincidência. Praticar novo delito durante o cumprimento de pena indica que o agente tem audácia incomum, uma vez que ele está submetido à direta fiscalização do Estado, com a necessidade de observar um rigoroso código de conduta de disciplina e responsabilidade. Ignorar as regras de cumprimento de pena e praticar novo crime induz a uma reprovabilidade acentuada, que justifica a negativação do vetor "culpabilidade". 5. A fração de 1/8 incidente sobre o intervalo do preceito secundário para majoração da pena-base é um critério válido, francamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica. 6. A decisão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência, ao considerar a prática de novo crime durante o cumprimento de pena como fator de maior reprovabilidade da conduta e ao utilizar a fração de 1/8 para modular a pena-base do recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) Ademais, foi considerado que o recorrente possui "personalidade voltada à prática de delitos, considerando que condenado definitivamente por crime cometido após o fato ora sob exame". Neste ponto, o recurso prospera, eis que não é possível a consideração de crime cometido após o fato para valorar negativamente a personalidade do agente. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA PAUTADA EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASILAR. TEMA 1214/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena com base na valoração negativa da personalidade do recorrente, utilizando condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas para negativar a personalidade do agente na dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3. "A condenação, ainda que definitiva, por fato posterior ao delito em apreço não é elemento idôneo para justificar qualquer alteração na pena aplicada [...], seja majorando sua quantidade na primeira ou na segunda fase da dosimetria, agravando o regime prisional ou impedindo a aplicação do art. 44 do Código Penal" (HC n. 534.671/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/11/2019). 4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. n. 1.794.854/DF, firmou a tese de que condenações transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais. 5. A redução proporcional da pena-base é obrigatória quando, em recurso exclusivo da defesa, afasta-se circunstância judicial negativa reconhecida nas instâncias ordinárias, por aplicação do Tema Repetitivo n. 1214. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para afastar a valoração negativa da personalidade e fixar a pena definitiva em um ano de reclusão e dez dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. (REsp n. 2.021.585/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE DO AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. II - Os fundamentos do acórdão impugnado indicam a existência de dedicação a atividades criminosas voltadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. Entretanto, não entrevejo vínculo associativo estável e permanente, a ensejar a configuração do crime de associação para o tráfico. III - No tocante à personalidade do agente, "resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Não se admite, pois, que seja presumido que o réu ostenta personalidade distorcida em razão da gravidade do próprio delito ou com fundamento em condenação por fato posterior ao apurado nos autos" (HC n. 566.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/06/2020). IV- O Tribunal de origem, ao manter o aumento da pena-base em razão da personalidade desfavorável aos pacientes, incorreu em ilegalidade, pois o fato de terem sido presos e condenados por delitos da mesma espécie, praticados cerca de dois meses depois da liberdade provisória concedida nos presentes autos (fato posterior), não constitui fundamentação idônea para tanto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.142/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Passo à nova dosimetria da pena. Os fatos ocorreram dia 05/02/2017, aplicável, portanto, a lei anterior. Na primeira fase, negativadas a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem, decotada a negativação do vetor personalidade, mantida a proporção do acórdão recorrido - apesar de inferior ao critério usual adotado por esta Corte Superior, à mingua de recurso acusatório -, fixo a pena base em 5 anos e 9 meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da reincidência agravo a pena para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, incide a majorante do emprego de arma de fogo, motivo pelo qual passo á dosá-la em 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão. Mantidas as demais determinações do Tribunal local, inclusive a quantidade de dias-multa, em observância a vedação da reformatio in pejus. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena do recorrente para 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidas as demais determinações do Tribunal local, inclusive a quantidade de dias-multa, em observância a vedação da reformatio in pejus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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