Agravo em Recurso Especial 0043445-85.2021.8.13.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043445-85.2021.8.13.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Revisor - Des(a). Corrêa Camargo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO VICTOR SANTOS MURUCI - (DP).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Revisor - Des(a). Corrêa Camargo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAO VICTOR SANTOS MURUCI - (DP).

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 07:36

Trânsito em julgado

24/06/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Doorgal Borges de Andrada Revisor - Des(a). Corrêa Camargo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.: Este feito foi incluído na sessão de julgamento VIRTUAL (art. 118, RITJMG) do dia 02/07/2025, às 13 horas. As partes habilitadas que desejarem apresentar memoriais orais poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], juntamente com o pedido de inscrição, áudio ou vídeo contendo sua manifestação, até 48 horas antes do início do julgamento, nos termos da Portaria Conjunta 963/PR/2020, anexo III, TJMG. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual. Não havendo inscrição para assistência/sustentação oral nem oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - JOAO VICTOR SANTOS MURUCI - (DP).

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:42

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2854858/MG (2025/0045777-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA contra decisão monocrática deste relator, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória. Nas razões deste agravo, a parte sustenta que o restabelecimento imediato da condenação de primeiro grau gera cerceamento à defesa do recorrido, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou outros fundamentos trazidos pela defesa no recurso de apelação, limitando-se a absolver o réu com base na ausência de laudo toxicológico definitivo. Pugna pela retratação da decisão agravada ou pela submissão do regimental ao Colegiado julgador, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas não apreciadas. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao agravante. Nas razões da apelação (fls. 215-220), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defendeu a ausência de prova para a condenação do acusado, mencionando que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu essa tese, pois não existiria qualquer registro da prática do crime além do depoimento dos policiais. No caso, o acórdão recorrido deu provimento à apelação, porém com fundamento na insuficiência do laudo toxicológico de constatação preliminar, sem enfrentar tais alegações recursais. Assim, o presente agravo regimental deve ser provido, tão-somente para, afastado o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme consignado na decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem o qual, afastado o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, deverá prosseguir no julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2025, 14:39

Provimento

28/05/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/05/2025, 18:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:17

Documentos

Apelação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2854858/MG (2025/0045777-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA contra decisão monocrática deste relator, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória. Nas razões deste agravo, a parte sustenta que o restabelecimento imediato da condenação de primeiro grau gera cerceamento à defesa do recorrido, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não analisou outros fundamentos trazidos pela defesa no recurso de apelação, limitando-se a absolver o réu com base na ausência de laudo toxicológico definitivo. Pugna pela retratação da decisão agravada ou pela submissão do regimental ao Colegiado julgador, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas não apreciadas. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao agravante. Nas razões da apelação (fls. 215-220), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais defendeu a ausência de prova para a condenação do acusado, mencionando que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu essa tese, pois não existiria qualquer registro da prática do crime além do depoimento dos policiais. No caso, o acórdão recorrido deu provimento à apelação, porém com fundamento na insuficiência do laudo toxicológico de constatação preliminar, sem enfrentar tais alegações recursais. Assim, o presente agravo regimental deve ser provido, tão-somente para, afastado o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme consignado na decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem o qual, afastado o fundamento de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, deverá prosseguir no julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854858/MG (2025/0045777-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: SERGIO ROBERTO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade delitiva. Nas razões recursais, alega o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o Tribunal de origem violou o artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e os artigos 155 e 158, ambos do Código de Processo Penal, ao entender pela imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, quando há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, excepcionalmente, laudo de constatação provisório, elaborado por perito oficial com procedimento e conclusões equivalentes ao definitivo, pode comprovar a materialidade do delito. O Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso merece provimento. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Contudo, contrariamente ao afirmado na decisão agravada, o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ, que estabeleceu ser possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas com base em laudo preliminar, desde que elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao laudo definitivo. No caso, o Tribunal de origem entendeu ser absolutamente imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, desconsiderando a existência de laudo preliminar elaborado por perito criminal oficial. Da análise dos autos, verifica-se que foram juntados laudos preliminares relativos às substâncias apreendidas (80 microtubos de cocaína, 14 invólucros de cocaína e 66 invólucros de maconha), acostados às fls. 26-31, que foram elaborados pelo perito criminal Abel Silvério da Silva Júnior, utilizando técnicas como Teste de Tiocianato de Cobalto, Teste de Mayer, Imunocromatografia e Análise Macroscópica, que concluíram tratar-se de cocaína e maconha, permitindo grau de certeza idêntico aos laudos definitivos. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 9/11/2016), firmou a tese de que em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, nas provas testemunhais produzidas, nas circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia, no auto de apreensão dos entorpecentes e no laudo de constatação preliminar. 2. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, como, por exempo, o laudo de constatação provisório. Precedentes. 3. A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado auto de apreensão e laudo de constatação preliminar. Assim, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando existentes outros elementos de prova robustos, aptos a confirmar satisfatoriamente a materialidade delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.618/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE. ART. 564 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. ACESSO À REDE SOCIAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO ASSINADO POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de outros elementos coletados após a interposição do recurso especial. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a instância anterior delineou que as diligências combatidas não influíram na ação penal em comento e que a condenação foi fundamentada apenas nas provas produzidas neste processo. 3. Assim, "não sendo evidenciada nenhuma irregularidade na obtenção das provas que conduziram à condenação dos recorrentes, inviável na via eleita o reexame do caderno probatório, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ." (STJ, REsp n.1.805.173/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022,DJe de 14/10/2022). 4. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). No presente caso, a Defesa não logrou demonstrar prejuízo passível de ensejar as nulidades suscitadas, pois a condenação ficou lastreada apenas nas provas carreadas aos autos. 5. A jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a quantidade e natureza da substância apreendida. 6. Devidamente demonstrada a materialidade delitiva, a alteração deste entendimento para absolver o agravante demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Constata-se, portanto, que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, ao considerar imprescindível o laudo toxicológico definitivo, desconsiderando a existência de laudo preliminar elaborado por perito oficial, contrariou o entendimento firmado por esta Corte Superior. O fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ) revela-se, assim, incorreto, uma vez que a orientação do Tribunal de origem diverge da jurisprudência firmada por esta Corte Superior. No mérito, o recurso especial merece provimento. O acórdão recorrido adotou premissa de que o laudo toxicológico definitivo é absolutamente imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, não podendo ser suprido por nenhum outro meio de prova, inclusive pela confissão do acusado, sendo, portanto, imprescindível (fl. 261). Tal entendimento contraria os artigos 155 e 158 do Código de Processo Penal, que consagram o princípio do livre convencimento motivado e possibilitam, mesmo nos crimes que deixam vestígios, a comprovação da materialidade por outros meios de prova quando não for possível a realização do exame de corpo de delito. No caso, como visto acima, foram realizados exames preliminares por perito criminal, que atestou, por meio de técnicas como Teste de Tiocianato de Cobalto, Teste de Mayer, Imunocromatografia e Análise Macroscópica, que as substâncias apreendidas com o recorrido tratavam-se de cocaína e maconha. Os laudos preliminares possuíam grau de certeza idêntico ao definitivo, uma vez que foram elaborados por perito oficial, com utilização de técnicas adequadas, em relação a drogas de conhecimento comum que não demandam análises mais complexas. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser realizada, excepcionalmente, por meio de laudo preliminar, quando elaborado por perito oficial, com o mesmo grau de certeza do definitivo, o que ocorreu no caso concreto. Assim, deve ser reconhecida a violação ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e aos artigos 155 e 158, ambos do CPP, afastando-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas e restabelecendo-se a condenação proferida pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que condenou Sérgio Roberto Silvestre da Silva à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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