Agravo em Recurso Especial 0000985-56.2024.8.16.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000985-56.2024.8.16.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835122/PR (2025/0007987-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: OLAIR DUARTE ADVOGADOS: LUIZ CARLOS RICATTO - PR015031 MARCELO JÚNIOR CORREA - PR051430 AMANDA CONCOLATO RICATTO - PR075928 GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA - PR102918 FELIPE ANASTACIO DA SILVA - PR102924 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OLAIR DUARTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na origem, o agravante foi pronunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). O TJPR negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não existem provas judiciais suficientes para levar o acusado a julgamento popular. Argumentou que a pronúncia baseou-se predominantemente em elementos colhidos no inquérito policial, especialmente testemunhos indiretos (de ouvir dizer). O recurso especial foi inadmitido na origem, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. No presente agravo, a defesa impugna os fundamentos da decisão agravada, insistindo que a pronúncia fundamentou-se em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, sem confirmação judicial suficiente, em violação aos arts. 155 e 414 do CPP. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser provido, pois incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de pronúncia e, posteriormente, o acórdão estadual fundamentaram-se em elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal, e não exclusivamente em elementos do inquérito policial, como afirma a defesa. O Tribunal de origem destacou expressamente que as testemunhas ouvidas durante a instrução corroboraram de maneira consistente e convergente os elementos essenciais da acusação, detalhando com clareza os eventos que fundamentam a presente causa (fl. 793). Na sequência, transcreveu os depoimentos judiciais que sustentaram a conclusão pela existência de indícios suficientes de autoria. Entre os elementos probatórios mencionados pelo acórdão recorrido, destacam-se: depoimento do policial que atendeu a ocorrência, relatando ligações anônimas que denunciaram a participação do agravante no crime; depoimento da irmã da vítima, que viu os acusados em um bar próximo à residência de seu irmão com um veículo gol branco de capô preto no dia do crime; declarações de testemunha que ouviu disparos e notou a presença de veículo com as mesmas características em frente à casa da vítima; e declarações do irmão do agravante, confirmando a existência de motivo para vingança. Portanto, não se sustenta a alegação de que a pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida (AgRg no AREsp n. 2.704.824/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025). Para acolher a tese defensiva de que não existem indícios suficientes de autoria ou de que a pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos do inquérito, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na fase de pronúncia, as dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 2. O in dubio pro societate não pode ser usado como fundamento para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso, embora faça menção a esse brocardo - o qual, repita-se, não tem aplicação na fase de pronúncia -, o Tribunal de origem indicou provas que atingem o standard necessário para que o réu seja julgado pelo Conselho de Sentença. 3. No caso, imputa-se ao agravante a prática de homicídio qualificado. Embora nenhuma das testemunhas haja afirmado expressamente ter visto quem efetuou os disparos contra a vítima, há indícios que apontam para a possível participação do agravante no homicídio, notadamente os relatos de testemunhas presenciais de que ele estava armado no local dos fatos e, depois do tiroteio, foi encontrado ensanguentado e transtornado. Somado a essas circunstâncias, o laudo de exame de comparação balística constatou a compatibilidade entre os projéteis retirados do corpo da vítima e a arma de fogo apreendida com o réu. Portanto, deve ser mantida a pronúncia do agente, pois as provas indicadas são suficientes para conferir plausibilidade, ao menos em tese, à versão acusatória quanto à autoria. 4. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas fático-probatórias assentadas pelas instâncias de origem, pois, para fazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. Agravo regimental não provido. Corrigido erro material, de ofício, no dispositivo da decisão monocrática. (AgRg no AREsp n. 2.704.824/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Por fim, a manutenção das qualificadoras também está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual somente se afastam na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas (AgRg no HC n. 803.733/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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