Agravo em Recurso Especial 0007247-66.2015.8.26.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007247-66.2015.8.26.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:25

Trânsito em julgado

06/05/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:47

Publicação

29/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1924860/SP (2021/0216718-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP102578 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento e inadmitiu o recurso especial (fls. 751-753). Em suas razões, a parte agravante sustenta que não há necessidade de revolvimento probatório e que todos os temas estão prequestionados. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 951-954). Vieram aos autos informação do juízo de origem acerca do falecimento do acusado, ocorrido no dia 16/08/2024 (fls. 1247-1252). Após o transcurso in albis do prazo para o Parquet estadual se manifestar, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. O dispositivo em questão é aplicação do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que veicula na vigente ordem constitucional o princípio da intranscendência da pena. Compulsando os autos, verifica-se que à fl. 1249 juntou-se certidão de óbito do acusado, ocorrida no dia 16/08/2024, decorrente de choque hemorrágico R57, varizes esofagianas 185.0, cirrose hepática K74, etilismo F10.9, diabetes mellitus E14. Destarte, comprovada morte do acusado, nos termos da lei civil (art. 155, parágrafo único, do CPP), é de se declarar a extinção da punibilidade da conduta. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Fernando Elia Assunção de Carvalho, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

Morte do agente

25/04/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 12:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:15

Publicação

27/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1924860/SP (2021/0216718-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP102578 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público estadual para que se manifeste acerca de eventual extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Após, conclusos. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1924860/SP (2021/0216718-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP102578 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento e inadmitiu o recurso especial (fls. 751-753). Em suas razões, a parte agravante sustenta que não há necessidade de revolvimento probatório e que todos os temas estão prequestionados. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 951-954). Vieram aos autos informação do juízo de origem acerca do falecimento do acusado, ocorrido no dia 16/08/2024 (fls. 1247-1252). Após o transcurso in albis do prazo para o Parquet estadual se manifestar, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. O dispositivo em questão é aplicação do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que veicula na vigente ordem constitucional o princípio da intranscendência da pena. Compulsando os autos, verifica-se que à fl. 1249 juntou-se certidão de óbito do acusado, ocorrida no dia 16/08/2024, decorrente de choque hemorrágico R57, varizes esofagianas 185.0, cirrose hepática K74, etilismo F10.9, diabetes mellitus E14. Destarte, comprovada morte do acusado, nos termos da lei civil (art. 155, parágrafo único, do CPP), é de se declarar a extinção da punibilidade da conduta. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Fernando Elia Assunção de Carvalho, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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