Recurso Especial 0013720-80.2016.8.13.0278 - STJ

Recurso Especial 0013720-80.2016.8.13.0278 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

02/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:26

Protocolo de Petição

05/08/2025, 18:04

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2123613/MG (2024/0043591-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LORIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DELMON FERREIRA SENA - MG180986 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2123613/MG (2024/0043591-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LORIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DELMON FERREIRA SENA - MG180986 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/05/2025, 21:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2123613/MG (2024/0043591-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: LORIVALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DELMON FERREIRA SENA - MG180986 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação Criminal n.º 1.0278.16.001372-0/003. Vê-se dos autos que o recorrido, LORIVALDO LUIZ DA SILVA, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Grão Mogol/MG à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado tentado), e artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, promovendo sua compensação integral com a agravante relativa ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, o que resultou na redução da pena para 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Sustenta o recorrente que a compensação integral entre a confissão qualificada e a agravante afronta os artigos 61, inciso II, alínea “c”; 65, inciso III, alínea “d”; e 67, todos do Código Penal. Defende que a confissão qualificada, por não se equiparar à confissão plena, não deve ser compensada integralmente com agravantes, sobretudo com aquelas qualificadoras utilizadas como agravantes na dosimetria da pena. Argumenta que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de compensação apenas parcial ou a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 quando se trata de confissão qualificada. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 473-476). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 488-495). É o relatório. DECIDO. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, em sua modalidade qualificada, e a compensou integralmente com a agravante consistente no uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, sustentando violação aos artigos 61, inciso II, alínea "c", 65, inciso III, alínea "d", e 67, todos do Código Penal. Alega que a confissão qualificada, por não representar colaboração plena e genuína com a persecução penal, não pode receber o mesmo peso valorativo da confissão plena, razão pela qual sua compensação integral com agravantes de natureza preponderante, como as qualificadoras sobejantes, afronta o princípio da individualização da pena e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 ou a compensação apenas parcial nesses casos. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua consequente compensação com a agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima assim foi fundamentado pelo Tribunal a quo (402-423 - grifamos): A necessidade de reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do júri é ainda maior, haja vista que, decidindo os jurados por íntima convicção, não há como saber o grau de repercussão da confissão, mesmo qualificada, no juízo condenatório. In casu o acusado confessou, nas duas oportunidades em que foi interrogado, ter sido o autor do disparo que atingiu a vítima. Informou que tem um sítio na zona rural de Josenópolis; que à época estava ocorrendo furto de frangos e porcos na propriedade dele; que se encontrava na sua casa por volta das 03h00min; que estava dormindo quando as galinhas começaram a gritar; que se apoderou de uma espingarda polveira e saiu atirando a esmo no escuro; que não sabia de quem se tratava ou quem era a pessoa; que depois ficou sabendo que tinha atingido o Santos Moreira porque os policiais ligaram para ele informando; que antes do fato não possuía nenhuma inimizade com Santos ou com seus familiares; que levou a arma para os policiais; que estava sumindo as galinhas mesmo, só que não sabia quem as estava furtando; que no dia efetuou um tiro no fundo da casa, mas não foi do jeito que estava sendo acusado não; que atirou “porque estavam roubando minhas galinhas”; que atirou para assustar, ouviu o barulho dos bichos e atirou da janela meio que no susto (fls. 26/27 – ordem 03 e ordem 08) Tais informações foram utilizadas até mesmo pelo juízo a quo para fundamentar a decisão de pronúncia nos seguintes termos: Os indícios da autoria delitiva decorrem da prova produzi- da, especialmente pelo fato do acusado ter confessado, nas duas oportunidades em que foi ouvido, ter sido autor do disparo que atingiu a vítima.” (ordem 10) Assim, ainda que tenha alegado ausência de dolo de matar, sendo a confissão relevante para a formação da convicção do juízo quando da pronúncia e ainda podendo ter influenciado na convicção dos jurados, o reconhecimento da atenuante é medida de rigor. [...] Isso posto, passa-se à reformulação da pena. Quanto ao crime de homicídio qualificado, mantém-se a pena- base fixada no patamar mínimo de 12 (doze) anos de reclusão. Na s egunda fase compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", CP) e reduz-se a pena, pela tentativa, à mesma razão do juízo a quo, concre- tizando-a em 07 (sete) anos de reclusão. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a confissão qualificada, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, sendo admissível sua compensação com agravante constante dos autos. Nesse sentido, transcrevo: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença condenatória por homicídio qualificado e furto, com pedido de mitigação da pena e reconhecimento da confissão qualificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na fixação da pena, ao utilizar as mesmas circunstâncias para aumentar a pena-base e qualificar o delito, e se a confissão qualificada deveria ser reconhecida como atenuante. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confissão qualificada, quando utilizada para a formação do convencimento do magistrado, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, justificando a compensação com a agravante. 4. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima foi reconhecida, estabelecendo-se a pena provisória do homicídio em 16 anos e 4 meses de reclusão. 5. Na terceira fase da dosimetria, a majorante do art. 121, § 4º, do Código Penal foi aplicada, resultando na pena definitiva de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão para o homicídio. 6. Para o crime de furto, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal foi considerada, fixando-se a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas para 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime prisional. Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada, quando utilizada para a formação do convencimento do magistrado, deve ser reconhecida como circunstância atenuante. 2. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante é possível, resultando na redução da pena provisória.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, h, 65, III, d, 68, 69, 121, § 2º, III e IV, § 4º, 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 792.499/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024. (STJ - HC 974209 SP, 2025/0006421-6, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS, Data do Julgamento: 02/04/2025, T6 - SEXTA TRUMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2025 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A atenuante da confissão qualificada deve preponderar sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no HC: 467653 MA 2018/0228208-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018 - grifamos) Com efeito, a orientação jurisprudencial consolidada neste Superior Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante, sempre que utilizada para a formação do convencimento do julgador, inclusive nos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Nessas hipóteses, tem-se admitido a compensação dessa atenuante com agravantes de mesma natureza valorativa, a exemplo daquelas decorrentes de qualificadoras sobejantes, quando deslocadas à segunda fase da dosimetria da pena. No caso concreto, a confissão do recorrido foi expressamente utilizada para fundamentar a decisão de pronúncia, além de conter elementos compatíveis com a narrativa fática constante nos autos, circunstância que reforça a sua utilidade probatória. A jurisprudência desta Corte é clara ao reconhecer que, mesmo quando qualificada — ou seja, acompanhada da alegação de excludente de ilicitude ou culpabilidade —, a confissão pode ser valorada como atenuante, desde que tenha influenciado o convencimento do julgador, conforme disposto na Súmula 545/STJ. Ademais, a compensação integral entre a confissão qualificada e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal — recurso que dificultou a defesa da vítima — encontra respaldo em precedentes desta Corte. A tese recursal, por sua vez, pretende conferir à agravante valor superior de forma abstrata, sem demonstrar, no caso concreto, qualquer desproporcionalidade ou afronta às balizas legais da individualização da pena. Dessa forma, ausente ilegalidade ou dissenso relevante com a jurisprudência dominante desta Corte, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, que aplicou corretamente os critérios legais de dosimetria, com base na prova produzida e na adequada valoração das circunstâncias judiciais e legais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00