Agravo em Recurso Especial 0009067-32.2021.8.13.0287 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009067-32.2021.8.13.0287 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809541/MG (2024/0468355-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DERICK CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o Recurso Especial n. 1.0000.24.067501-7/003 interposto contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal que negou provimento à apelação. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, porquanto se percebe que o recurso especial claramente delineou uma questão federal, cujo julgamento prescinde de revisão de fatos e de provas (fls. 937/944). Contrarrazões às fls. 951/958. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa ao Tribunal de origem para apreciação da tese levantada nos embargos de declaração (fls. 975/980). É o relatório. DECIDO. Considerando que o agravante enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada e que se encontram presentes os demais requisitos, conheço do agravo para lhe dar provimento. O Terceiro Vice-Presidente do TJMG inadmitiu o recurso especial interposto pelo Ministério Público daquele Estado, sob os seguintes fundamentos: Verifica-se que os embargos de declaração manejados pelo recorrente buscaram apenas desconstituir os fundamentos de fato e de direito expendidos no acórdão, ou seja, pretenderam a reforma do decisum recorrido. Ocorre que a colenda Corte Superior destinatária já se manifestou no sentido de que, para tal fim, inviável o reconhecimento da violação ao artigo 619, do Código de Processo Penal. [...]. Acrescenta-se que a leitura do acórdão deixa patente que a Turma Julgadora resolveu a controvérsia considerando aspectos que são específicos da presente demanda e de seu processado. Dessa maneira, a pretensão esbarra na finalidade constitucional do recurso manejado que, como cediço, afasta-se das especificidades de cada caso para manter-se focado exclusivamente em questões federais - vale dizer, não é sua função rever das particularidades de cada litígio e seus fatos processuais. Para hipóteses como esta, editou-se a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No presente caso, nas razões do recurso especial, apontou-se a violação do artigo 619 do CPP e artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, na forma do artigo 3° do CPP, bem como do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, porque o Tribunal de Justiça mineiro não se manifestou a respeito dos argumentos deduzidos pelo agente ministerial nos embargos de declaração quanto à fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Consoante o exposto acima, denota-se que o Tribunal local, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou a respeito dos elementos centrais indicados no recurso, aptos a infirmar a conclusão do acórdão originário. Assim, não é lícito ao Tribunal de Justiça local, agora, obstar o seguimento do recurso especial interposto, sob o fundamento de que a matéria aventada no recurso especial exige uma incursão no caderno probatório constante nos autos. O Tribunal permaneceu omisso acerca do enfrentamento da tese levantada pelo Parquet no que diz respeito à fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, diante do exame pericial colacionado aos autos e das demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, capaz, em tese, de infirmar o entendimento adotado pelo acórdão fustigado. Tal procedimento, além de ter frustrado o atendimento do requisito do prequestionamento, mesmo diante da interposição dos embargos de declaração, não atendeu aos comandos normativos que exigem a devida fundamentação das decisões judiciais. Evidenciada a ofensa do art. 619 do CPP quanto aos pedidos suscitados pelo órgão ministerial em apelo e nos embargos de declaração, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste, expressamente, sobre este aspecto. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que supra a omissão, manifestando-se acerca da tese ministerial levantada nos embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(21)