Apelação Cível 0058900-50.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 975.955,06

Órgão julgador

Renato Delbianco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 42 Civel de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Vera Lucia Angrisani 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Autor

EDUARDO ALEXANDRE DE FREITAS

CPF

Autor

ANALIA ALEXANDRE FREITAS LACERDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELA MARIA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO ALEXANDRE DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIME MELANIAS DOS SANTOS

OAB/SP 173707·CPF·Representa: Autor

BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES

OAB/SP 422232·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ

OAB/SP 066255·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ

OAB/SP 066255·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP 041775·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Autor

EDUARDO ALEXANDRE DE FREITAS

CPF

Autor

ANALIA ALEXANDRE FREITAS LACERDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELA MARIA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO ALEXANDRE DE FREITAS

CPF

Reu

JANDIRA FRANCISCA DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIA ANTONIA DA SILVA

CPF

Reu

ALEXANDRE PINTO

CPF

Reu

EDUARDO RODRIGUES BERNARDO

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO

CPF

Reu

ROSIMEIRE DE CAMPOS BRETAS DA SILVA

CPF

Reu

ANDRE FREITAS LACERDA OLIVEIRA

CPF

Reu

RAIMUNDO MUGUEL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

NEUSA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

ANILTON ANTONIO DA SILVA

Reu

DENISE FRANCISCA ANTONIA DA SILVA

CPF

Reu

ANA BETANIA DE SOUZA VEIGAS

CPF

Reu

ADRIANO FREITAS LACERDA OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:09

Baixa Definitiva

01/07/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 18:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:14

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

18/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:41

Prazo

02/10/2024, 11:34

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:04

Vista (Contraminuta)

25/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:56

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:09

Baixa Definitiva

01/07/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 18:08

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:42

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:14

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

18/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:41

Prazo

02/10/2024, 11:34

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:04

Vista (Contraminuta)

25/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:56

Publicado em

18/09/2024, 00:00

Prazo

17/09/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/09/2024, 18:28

Recurso Especial

11/09/2024, 16:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:19

Publicado em

12/06/2024, 00:00

Prazo

11/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:27

Vista (Contrarrazões)

10/06/2024, 15:43

Processamento de Recurso Especial Interposto

23/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:57

Prazo

29/04/2024, 11:37

Unificação Pai

29/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:47

Julgado virtualmente

24/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:30

Publicado em

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

22/03/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

19/03/2024, 14:38

Despacho

19/03/2024, 13:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/03/2024, 18:00

Juntada de Ofício

11/03/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

11/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

28/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:43

Publicado em

16/08/2023, 00:00

Prazo

15/08/2023, 12:18

Prazo

15/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:20

Vista (Contraminuta)

11/08/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:38

Publicado em

28/06/2023, 00:00

Publicado em

28/06/2023, 00:00

Prazo

27/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/06/2023, 15:09

Recurso Especial

21/06/2023, 16:24

Recurso Especial

21/06/2023, 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 19:53

Publicado em

16/02/2023, 00:00

Prazo

15/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:10

Vista (Contrarrazões)

13/02/2023, 15:12

Processamento de Recurso Especial Interposto

03/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:40

Prazo

06/12/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:33

Unificação Pai

06/12/2022, 14:14

Julgado virtualmente

29/11/2022, 21:13

Documento Finalizado

28/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:50

Despacho

10/11/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 10:47

Subprocesso Cadastrado

07/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:43

Publicado em

27/10/2022, 00:00

Prazo

26/10/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

18/10/2022, 13:30

Acórdão registrado

18/10/2022, 13:02

Julgado virtualmente

18/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:05

Julgamento Virtual Iniciado

06/10/2022, 12:05

Documento Finalizado

06/10/2022, 09:48

Publicado em

06/10/2022, 00:00

Publicado em

06/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:09

Distribuído por competência exclusiva

03/10/2022, 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

29/09/2022, 15:30

Processo Cadastrado

29/09/2022, 14:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

28/09/2022, 11:45

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/09/2022, 10:33

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Todos os documentos(71)

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:45

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Acórdão

•25/06/2025, 12:44

Despacho

•11/09/2024, 16:04

Despacho

•19/03/2024, 13:38

Despacho

•21/06/2023, 16:24

Despacho

•21/06/2023, 16:23

Acórdão

•18/10/2022, 12:11

Despacho

•06/10/2022, 09:48