Recurso Especial 2024017-66.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2024017-66.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2205436/SP (2025/0105089-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARIO FLORENCIO CUESTA EMBARGANTE: TMC COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 RODRIGO FUNABASHI - SP261163 FELIPE GENARI - SP356167 MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO - SP069943 GIULIANA BARCI DE MORAES - SP434403 BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA - SP471979 EMBARGADO: MINUANO COMUNICACOES E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA EMBARGADO: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA EMBARGADO: CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA EMBARGADO: EDITORA FONTANA LTDA ADVOGADOS: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 MAURÍCIO CUSTÓDIO DOURADO - SP277737 MARINA MICHELLETTI TORRES - SP335988 BRUNO ARAUJO DOS SANTOS - SP426403 DENIS DA SILVA - SP408258 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2026, 09:31

Protocolo de Petição

24/06/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 19:46

Protocolo de Petição

19/06/2026, 19:22

Publicação

18/06/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205436/SP (2025/0105089-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIO FLORENCIO CUESTA AGRAVANTE: TMC COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 RODRIGO FUNABASHI - SP261163 FELIPE GENARI - SP356167 MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO - SP069943 GIULIANA BARCI DE MORAES - SP434403 BEATRIZ SPITTI MENDES DA SILVA - SP471979 AGRAVADO: MINUANO COMUNICACOES E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA AGRAVADO: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA AGRAVADO: CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA AGRAVADO: EDITORA FONTANA LTDA ADVOGADOS: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 MAURÍCIO CUSTÓDIO DOURADO - SP277737 MARINA MICHELLETTI TORRES - SP335988 BRUNO ARAUJO DOS SANTOS - SP426403 DENIS DA SILVA - SP408258 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:10

Não-Provimento

15/06/2026, 23:59

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205436/SP (2025/0105089-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARIO FLORENCIO CUESTA RECORRENTE: TMC COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADOS: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 RODRIGO FUNABASHI - SP261163 FELIPE GENARI - SP356167 MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO - SP069943 GIULIANA BARCI DE MORAES - SP434403 RECORRIDO: MINUANO COMUNICACOES E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA RECORRIDO: DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: CEREJA SERVICOS DE MIDIA DIGITAL LTDA RECORRIDO: EDITORA FONTANA LTDA ADVOGADOS: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 MAURÍCIO CUSTÓDIO DOURADO - SP277737 MARINA MICHELLETTI TORRES - SP335988 BRUNO ARAUJO DOS SANTOS - SP426403 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por TMC COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A e MÁRIO FLORÊNCIO CUESTA, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/11/2024. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado pela MASSA FALIDA DO GRUPO DIÁRIO DE SÃO PAULO em face dos recorrentes. Decisão: determinou a extensão dos efeitos da falência aos recorrentes, revogou a autorização de levantamento de valores e determinou a arrecadação de bens móveis e imóveis. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DA FALÊNCIA VIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Violação à dialeticidade e nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial nas cadeias de e-mails. Ausência de indícios de falsificação ou de modificação de conteúdo. Mérito. Presença dos requisitos legais. Art. 50 CC. Comprovados o exercício de sócio de fato, confusão patrimonial e blindagem patrimonial. Possibilidade de estender os efeitos da falência a outras pessoas e sociedades do grupo econômico de fato via desconsideração das personalidades jurídicas. Doutrina e jurisprudência. Irrelevância do transcurso do prazo do art. 1.032 do CC. Precedentes do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 1022) Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 50 do CC e 7º, 11, 135, 355, I, 369, 370, caput, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de provas necessárias para demonstrar a ausência de poder de controle de MÁRIO FLORÊNCIO CUESTA após 26/10/2015 e a higidez das empresas até a alienação. Aduz que o julgamento antecipado foi indevido diante da complexidade da controvérsia e da imprescindibilidade de dilação probatória. Sustenta que as cadeias de e-mails foram selecionadas e manipuladas, impondo a realização de perícia técnica para verificação de autenticidade e contexto. Argumenta que não se configuram os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, por inexistirem confusão patrimonial e abuso aptos a justificar a medida excepcional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões que lhe foram devolvidas – cerceamento de defesa e requisitos para desconsideração da personalidade jurídica –, de maneira que os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O Tribunal de origem não se manifestou quanto aos arts. 7º, 11, 135 e 369 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. A ausência de prequestionamento obsta a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ). - Do cerceamento de defesa e do reexame de fatos e provas O juiz, como destinatário das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir aquelas que, embora requeridas pelas partes, considere dispensáveis à solução da controvérsia, sendo certo que, em recurso especial, não se afigura viável examinar se determinada prova era ou não necessária, à vista do óbice consagrado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.323.353/RJ, Terceira Turma, DJe 15/12/2014; e AgInt no AREsp 1.264.996/MT, Quarta Turma, DJe 9/8/2018. - Da desconsideração da personalidade jurídica e do reexame de fatos e provas A jurisprudência desta Corte assentou posição no sentido de que, havendo o Tribunal a quo constatado que houve demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade – como na hipótese –, a análise dos fundamentos por ele adotados, que ensejaram a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, por exigir o reexame do contexto fático-probatório dos autos, afigura-se inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.373/SP, Quarta Turma, DJe 1/2/2016; e AgRg no AREsp 441.465/PR, Terceira Turma, DJe 3/8/2015. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Relator NANCY ANDRIGHI

22/12/2025, 00:00

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