Recurso Especial 0019621-81.2008.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0019621-81.2008.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2205362/PR (2025/0103899-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 RECORRIDO: FORTALEZA COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:48

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 09:30

Recebimento

25/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019621-81.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.362.086,31 Exequente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Executado(s): FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP Sequencial ímpar A parte exequente questiona a validade da decisão proferida nos autos da presente execução (item 144.1), que rejeitou os embargos de declaração opostos no item 139.1, sob a alegação de que a jurisdição do Juízo de origem estaria exaurida com a prolação de sentença e subsequente interposição do recurso de apelação. Além disso, alegou que tais embargos de declaração foram direcionados ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que já apreciou a matéria nos autos nº 0001381-82.2024.8.16.0001 ED que, inclusive rejeitou os embargos. Decido. No que tange aos embargos de declaração, uma vez interpostos no âmbito do Tribunal, conforme alegou a parte exequente, qualquer decisão sobre tais embargos é de competência exclusiva do E. TJPR. Assim, a sentença do item 144.1 fica cassada diante do erro material. Risque-se o item 144.1. Aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 0010639-19.2024.8.16.0001. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019621-81.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.362.086,31 Exequente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Executado(s): FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP Numeração par: 45264 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos seus fundamentos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a referida sentença, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A embargante alega matéria que foi analisada, ou seja: a) “ausência de abertura de vista sobre a prescrição, da apreciação da petição do item 117.1 e cerceamento de defesa”; A sentença foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “A execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o artigo 802 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil afirma que: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” O prazo referido é de um ano, ou seja, suspende-se por um ano e, decorrido, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. A previsão legal confirmou o entendimento que já havia se consolidado na jurisprudência, conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 1, no qual foram fixadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06 /2018, DJe 22/08/2018).” Quanto à correta interpretação do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, o E. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF, que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018).” Portanto, a tese de que o prazo prescricional somente fluiria no caso de inércia do exequente, vigente no curso do Código de Processo Civil de 1973, restou superada pelo Novo Código de Processo Civil e pela jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a execução está fundada em: a)duplicata mercantil, sendo que o prazo prescricional de execução é de 3 anos, contados do vencimento do título, conforme a regra do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Por sua vez, a parte exequente foi intimada sobre a tentativa infrutífera de penhora e se manifestou em 30 /11/2018 (item 57.1). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 01/12/2019. Desde então, nenhum ato concreto levou à penhora e alienação de bens do devedor, tendo passado mais de 03 anos desde o término do prazo de suspensão, mesmo com a suspensão de quatro meses e vinte dias decorrente da Lei n. 14.010/2020. Neste contexto, desde a intimação da frustração da penhora, nenhuma outra diligência restou frutífera e, ainda, decorreu o tempo da prescrição intercorrente desde o término da suspensão da prescrição, sendo patente a ocorrência da prescrição intercorrente. [...] Deve ser salientado, ainda, que nem mesmo era necessária a manifestação prévia da parte exequente para se reconhecer a prescrição porque há a possibilidade de insurgência por meio de recurso, seja por embargos de declaração, seja por apelação, havendo a possibilidade de contraditório diferido ou postergado”; Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a sentença, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, os embargos de declaração ficam REJEITADOS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao item 135.1, cumpra-se a Portaria nº 001/2016. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019621-81.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019621-81.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.362.086,31 Exequente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Executado(s): FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP Vistos. Tendo em vista que o processo possui sequencial par (45264), remetam-se ao Juiz responsável, na forma da Portaria vigente. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019621-81.2008.8.16.0001 Recurso: 0019621-81.2008.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Apelante(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Apelado(s): FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP V i s t o s. Encaminhem-se os autos à Excelentíssima Doutora Luciane Bortoleto, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, conforme determinado no SEI Nº 0128434-28.2023.8.16.6000, para inclusão no Projeto de Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição (Resolução nº 302/2021-OE). Anote-se na distribuição. Cumpra-se. Curitiba, 05 de outubro de 2023. Desembargador Paulo Cezar Bellio Relator

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019621-81.2008.8.16.0001 Vistos etc, Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela exequente, onde sustenta omissão quanto ao pedido formulado no evento 117 e cerceamento de defesa antes a ausência de intimação para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Pede, ao final, a regularização dos vícios apontados na decisão recorrida. Esta é a síntese dos fatos. Conheço do recurso eis que tempestivo. Quanto ao mérito recursal, observa-se com clareza que a pretensão buscada pela autora, ora embargante, é a modificação da sentença prolatada pela via de embargos declaratórios. Com efeito, não há nenhuma omissão em relação à petição apresentada no evento 117, eis que a sentença declarou que a prescrição intercorrente teria ocorrido em 01/12/2022. Certa ou errada a sentença judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. No caso dos autos, a meu sentir, a sentença prolatada obedece ao princípio da correlação com o pedido firmado na inicial. A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. A pretensão buscada pela embargante é, em última análise, a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade. No mérito, rejeito-os, vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. P.R.I. Curitiba, 03 de julho de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019621-81.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.362.086,31 Exequente(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Executado(s): FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP Sequencial par: 45264 Vistos, etc. A parte exequente moveu ação de execução em face da parte executada com base no título denominado Duplicata Mercantil. É o relatório. DECIDO. A execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o artigo 802 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil afirma que: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” O prazo referido é de um ano, ou seja, suspende-se por um ano e, decorrido, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. A previsão legal confirmou o entendimento que já havia se consolidado na jurisprudência, conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 1, no qual foram fixadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).” Quanto à correta interpretação do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, o E. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF, que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” Portanto, a tese de que o prazo prescricional somente fluiria no caso de inércia do exequente, vigente no curso do Código de Processo Civil de 1973, restou superada pelo Novo Código de Processo Civil e pela jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a execução está fundada em: a) duplicata mercantil, sendo que o prazo prescricional de execução é de 3 anos, contados do vencimento do título, conforme a regra do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Por sua vez, a parte exequente foi intimada sobre a tentativa infrutífera de penhora e se manifestou em 30/11/2018 (item 57.1). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 01/12/2019. Desde então, nenhum ato concreto levou à penhora e alienação de bens do devedor, tendo passado mais de 03 anos desde o término do prazo de suspensão, mesmo com a suspensão de quatro meses e vinte dias decorrente da Lei n. 14.010/2020. Neste contexto, desde a intimação da frustração da penhora, nenhuma outra diligência restou frutífera e, ainda, decorreu o tempo da prescrição intercorrente desde o término da suspensão da prescrição, sendo patente a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição intercorrente e as diligências infrutíferas, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 921, §5º, CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO. 1. O prazo prescricional para execução de cédulas de crédito bancário é o trienal. 2. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0002042-56.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.10.2022)” Grifou-se. Também, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC”. (Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021). Deve ser salientado, ainda, que nem mesmo era necessária a manifestação prévia da parte exequente para se reconhecer a prescrição porque há a possibilidade de insurgência por meio de recurso, seja por embargos de declaração, seja por apelação, havendo a possibilidade de contraditório diferido ou postergado, conforme o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo”. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTE VINCULANTE FORMADO EM SEDE DE IAC NO RESP Nº 1.604.412 - SC (TEMA nº 01) - CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO OPORTUNIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DAS TESES RECURSAIS – ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA – PROCESSO SUSPENSO E REMETIDO A ARQUIVO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS – PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL VINDICADO (PRAZO TRIENAL, ART.70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000075-84.1995.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.02.2022). Grifou-se. Desse modo, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida no caso dos autos, com a extinção do feito. Isto posto, os autos ficam JULGADOS EXTINTOS COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando declarada a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Diante da causalidade, a parte requerida fica condenada ao pagamento das custas processuais (Resp n. 1.835.174, 05.11.2019). Sem a fixação de honorários advocatícios diante da extinção pela prescrição (Resp n. 1.769.201, 12.03.2019). Após o pagamento de eventuais custas, levantem-se os eventuais bloqueios ou as restrições e expeçam-se os alvarás, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

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•28/04/2025, 00:00