Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2208183/SP (2025/0129931-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: AGROTEKNE-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADOS: AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA - SP159063
LEONARDO POLONI SANCHES - SP158795
ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP247646
RECORRIDO: JOSE RENATO MIRANDA SERRA
ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA RAMALHO - SP135964
MARCIO GUANAES BONINI - SP241618
RECORRIDO: SONIA MIRANDA SERRA
RECORRIDO: CONSUELO MIRANDA SERRA
RECORRIDO: JOSE SERRA NETTO
RECORRIDO: LAIS HELENA ROQUE NOVAES
RECORRIDO: MARILIA ARREGUY BARBOSA SERRA
RECORRIDO: PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA
RECORRIDO: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES SERRA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por AGROTEKNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Ação: de execução para entrega de coisa, ajuizada pela recorrente e outros em face de SONIA MIRANDA SERRA e outros. Sentença: julgou extinta a ação, em razão da novação operada pela recuperação judicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por JOSÉ RENATO MIRANDA SERRA (recorrido), nos termos da seguinte ementa: Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Obrigação de fazer. Entrega de coisa incerta. Sacas de café. Preexistência de pedido de recuperação judicial dos devedores. Extinção da execução com fundamento no art. 924, III, do CPC c. c. art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Ônus sucumbenciais atribuídos aos devedores. Reforma. Princípio da causalidade. Possibilidade de habilitação da credora diretamente nos autos da recuperação judicial, a tornar prescindível a via executiva. Ônus impostos à exequente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (e-STJ fl. 414) Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 122 do CC e 373 do CPC. Aduz que “não tinha conhecimento do ajuizamento da recuperação judicial, onde somente após informação do recorrido em 26/06/2018 às fls. 61-71 dos autos – posterior a sua citação na ação de execução, a recorrente obteve informação do ajuizamento da recuperação judicial, tanto é que sequer requereu sua habilitação naqueles autos” (e-STJ fl. 443). Afirma que “não houve a produção de provas pelo recorrido a fim de comprovar os fatos alegados quando afirmou às fls. 376 dos autos que ‘a época todos os credores foram devidamente cientificados, aliás, o foram ainda antes do ajuizamento do pleito recuperacional’” (e-STJ fl. 442). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 02/02/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/02/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da questão que lhe foi devolvida (ônus sucumbenciais), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento Apesar da interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não fosse, é assente na jurisprudência desta Corte que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo Tribunal de origem implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.878.312/SP, Quarta Turma, DJe 8/7/2024; AgInt no AREsp 1.974.050/SP, Terceira Turma, DJe 23/3/2023) Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios arbitrados no acórdão recorrdio para 15% do valor atualizado da causa. Relator
NANCY ANDRIGHI