Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0001433-45.2025.8.26.9061 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0001433-45.2025.8.26.9061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:43

Publicação

18/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4979/SP (2025/0143397-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIS CARLOS BACCHINI ADVOGADO: LUIS CARLOS BAQUINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP281204 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4979/SP (2025/0143397-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIS CARLOS BACCHINI ADVOGADO: LUIS CARLOS BAQUINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP281204 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 19:30

Petição (Impugnação)

02/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:12

Publicação

14/05/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4979/SP (2025/0143397-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: LUIS CARLOS BACCHINI ADVOGADO: LUIS CARLOS BAQUINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP281204 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) apresentado por LUIS CARLOS BACCHINI contra acórdão da 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que deu provimento ao recurso inominado nos termos da seguinte ementa (fl. 167): RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Engenharia social. Golpe da “Falsa central”. Recebimento de e-mail contendo link para validação do ingresso do autor no Bradesco Prime”. Autor que, acreditando estar em contato o Banco, clicou no link recebido e realizou transferência PIX de R$ 4.999,00 para golpista. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Inexistência de quaisquer indícios que sugerissem a ocorrência de fraude. Operações bancárias que demandavam, conforme restou incontroverso, a utilização de informações sigilosas, fragilizadas pelo próprio consumidor ao efetuar leitura de QRCODE e inserção de senha para realizar a transação. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3°, II). Montante da operação, ademais, que não destoava do perfil do correntista. Acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) que restou infrutífero diante da falta de saldo na conta recebedora do valor. Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira. Inaplicabilidade, portanto, do Enunciado n. 14 do E. TJSP e da Súmula n. 479 do C. STJ. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos de declaração acolhidos em parte (fl. 176): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. De fato, não houve relato da inserção de senha pela parte autora. Reconhecimento de contradição que, no entanto, não elide a conclusão pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Omissão. Inocorrência. O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente. Caráter meramente infringente em relação à mencionada omissão. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Razões recursais às fls. 179-182. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 185-187). É, no essencial, o relatório. O pedido não comporta conhecimento. Conforme se depreende dos autos, o pedido de uniformização de interpretação de lei foi manejado em demanda ajuizada (Processo n. 1037432-56.2024.8.26.0564/SP) com fundamento no procedimento definido pela Lei n. 9.099/1995. Desse modo, é inviável o conhecimento do incidente, pois a hipótese não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei tomada em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/2009, muito menos daqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001, relacionados aos Juizados Especiais Federais. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. 1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes. 2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira privada com esteio no procedimento definido pela Lei 9.099/95, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 1.751/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 4/9/2020.) Nessa linha, ainda, o AgInt no PUIL n. 1.807//BA (relator Ministro Raul Araújo, DJe de 27/10/2020), o PUIL n. 1.660/PR (Ministro Raul Araújo, DJe de 6/3/2020) e o PUIL n. 1.140/PR (Ministro Raul Araújo, DJe de 27/2/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/05/2025, 00:00

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