Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5050071-38.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5050071-38.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Cível Nº 5050071-38.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE: EDGARD MENDONCA MEISTER ADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Ordem de Serviço GDU n. 01/20251, determino a intimação do impetrante, por seu procurador, para informar os dados bancários a fim de expedir alvará referente ao valor depositado no ev. 12, no prazo de cinco dias. 1. Publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 4629, de 02 de dezembro de 2025

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050071-38.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50285412920228240038/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO IMPETRANTE: EDGARD MENDONCA MEISTER ADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:03

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:55

Publicação

27/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76201/SC (2025/0142317-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EDGARD MENDONÇA MEISTER ADVOGADO: DIRCINEA MALANQUINI - DF011938 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:50

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76201/SC (2025/0142317-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: EDGARD MENDONÇA MEISTER ADVOGADO: DIRCINEA MALANQUINI - DF011938 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO DA ORDEM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO EXECUTADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E DA SÚMULA 267 DO STF. TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega ser cabível o mandado de segurança e afirma que o acórdão recorrido é falacioso, além de que houve abuso de poder do Juiz de Primeiro Grau ao impor multa em embargos de declaração. Em contrarrazões, o recorrido afirma ser o caso de aplicação do disposto na Súmula 267/STF. O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo improvimento do recurso. Argumenta que, além de não haver direito líquido e certo, a parte pretende “a reanálise das decisões judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, pretensão que deve ser feita por intermédio do recurso próprio (agravo de instrumento)” (fl. 154). Assim posta a questão, verifico que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, para a qual não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, salvo situações excepcionais. Confiram-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, cristalizada, inclusive, no Enunciado n. 267 da Súmula de jurisprudência do STF, in verbis: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. Como bem assinalou o Tribunal de origem, o writ interposto na origem é substitutivo de agravo de instrumento, haja vista que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada, segundo o entendimento da Corte Especial do STJ (Tema 988/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 69.181/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgInt no RMS n. 65.754/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao julgador cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões de insurgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.847/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) No caso em exame, consta que o acórdão recorrido segue à risca o entendimento acima apresentado, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão (fl. 98): O mandado de segurança impetrado pelo recorrente tem por objeto decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que não conheceu de embargos declaratórios e aplicou "nova multa por litigância de má-fé em desfavor do executado no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa". Conforme mencionado na decisão monocrática ora impugnada, o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009 obsta a utilização do mandado de segurança como sucedâneo aos recursos legalmente previstos para o combate de provimentos jurisdicionais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267). (...) Acrescento que é inviável o reexame das matérias debatidas por meio de mandado de segurança quando ausente teratologia ou abuso de poder. À míngua, portanto, de direito líquido e certo a ser amparado, é mesmo o caso de se denegar a ordem pleiteada. Aplica-se ao caso a Súmula 267 do STF. Em face do exposto, acompanho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/12/2025, 00:00

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