Agravo em Recurso Especial 0723210-88.2012.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723210-88.2012.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ednaldo Baptista de Lima - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0723210-88.2012.8.02.0001 Agravante: Ednaldo Baptista de Lima. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 544/553) manejado em face da decisão que havia conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento (fls. 514/524), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0723210-88.2012.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição

30/04/2025, 09:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 08:52

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2665809/AL (2024/0211756-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDNALDO BAPTISTA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:15

Petição

25/03/2025, 10:31

Protocolo de Petição

25/03/2025, 10:11

Petição

07/03/2025, 10:51

Protocolo de Petição

07/03/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665809/AL (2024/0211756-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDNALDO BAPTISTA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de agravo de EDNALDO BAPTISTA DE LIMA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 723210-88.2012.8.02.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal – CP (homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificulte a defesa da vítima), à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 335). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 436). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA 1ª FASE. SEM RAZÃO. PENA-BASE NÃO MERECE REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo pacífico o entendimento de que a decisão dos jurados apenas pode ser anulada na hipótese de evidente contrariedade ao contexto probatório dos autos; vale dizer, quando o veredicto for totalmente dissociado das provas coletadas. II - De uma análise detida dos autos do presente recurso de apelação, não se identifica flagrante incompatibilidade entre o veredicto proferido pelos jurados e as provas contidas nos autos. De fato, a condenação reconhecendo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima restou devidamente demonstrada nos autos pela Acusação e reconhecida pelo corpo de jurados, quando da resposta à respectiva quesitação. A principal tese da Defesa é a de que não há nos autos provas suficientes capazes de sustentar que o crime teria sido cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima. Diferente do que fora mencionado pela Defesa, em juízo, há provas nos autos que sustentam a versão apresentada pela Acusação. Assim, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria sem conflitar manifestamente com as provas dos autos, providência perfeitamente aceitável no âmbito das Cortes Superiores, não sendo lícito a este tribunal se insurgir na conclusão tomada pelos jurados. III - A fundamentação utilizada na sentença é capaz de justificar uma censurabilidade que ultrapasse aquela já prevista no tipo penal, haja vista o fato de que o réu agiu com premeditação e brutalidade. Além disso, foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, como também o fato do acusado ter praticado o crime em estado alterado de consciência, sendo circunstâncias suficientes para tornar a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, configurando assim a aplicação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. Pena, portanto, mantida. IV - Recurso desprovido. Unânime." (fls. 427/428) Em sede de recurso especial (fls. 442/451), a defesa apontou violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP, e ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal – CPP, porquanto o TJAL manteve a qualificadora do crime de homicídio por suposto emprego de meio que dificultou a defesa da vítima sem ter apresentado fundamentação idônea e apesar de tal circunstância da prática delitiva não ter respaldo do conjunto probatório produzido nos autos de origem. Dessa forma, o reconhecimento da qualificadora está manifestamente contrário à prova dos autos, devendo ser afastada. Argumenta, ainda, ter havido a violação ao art. 59, do CP, pois o tribunal de origem manteve exasperação indevida da pena-base do recorrente. Nesse sentido, afirma que houve a negativação da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, sem apresentação de fundamentação idônea. Requer o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP e o redimensionamento da pena do recorrente. Contrarrazões (fls. 458/463). O recurso especial foi inadmitido no TJAL em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 465/466). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 472/477). Contraminuta (fls. 484/487). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 505/510). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP, e ao art. 593, III, "d", do CPP, o TJAL manteve a incidência da qualificadora por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecida em sentença, nos seguintes termos do voto do relator: "Como é cediço, o Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo pacífico o entendimento de que a decisão dos jurados apenas pode ser anulada na hipótese de evidente contrariedade ao contexto probatório dos autos; vale dizer, quando o veredicto for totalmente dissociado das provas coletadas. Sendo assim, cabe a esta instância, tão somente, averiguar essa compatibilidade, não sendo possível sua valoração, pois, existindo nela algum suporte, o julgamento deverá ser mantido. Saliente-se, por oportuno, que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se divorcia de maneira inequívoca das evidências, não havendo de se cogitar tal hipótese quando os jurados, amparados no conjunto probatório, optam por uma das versões trazidas no corpo do processo. [...] [...] Assim, a Defesa e a Acusação elaboraram suas teses, a segunda, pugnando pela condenação, ao sustentar que o réu cometeu o crime de homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Portanto, o Conselho de Sentença, por maioria, escolheu uma entre as duas teses, no caso dos presentes autos, a da Acusação. Vale consignar que a hipótese de anulação do julgamento em tela deve ser vista com cautela, a fim de se evitar invasão do mérito decidido pelo Conselho de Sentença por parte do Tribunal togado, até porque se exige que a decisão recorrida se apresente inteiramente divorciada da prova existente no processo, o que significa dizer, contrario sensu, que não cabe anulação do julgamento quando o veredicto se baseia em fundamentos plausíveis de interpretação da prova. A principal tese da Defesa é a de que não há nos autos provas suficientes capazes de sustentar que o crime teria sido cometido por recurso que dificultou a defesa da vítima. Vejamos o que consta do conjunto probatório: Diz a denúncia, em síntese, que aproximadamente às 16h do dia 23 de setembro de 2012, no Conjunto Virgem dos Pobres I, Vergel do Lago, nesta Capital, o Acusado deflagrou, juntamente com outro indivíduo (ainda não identificado), vários disparos de arma de fogo contra a Vítima Fabiano Cícero Rodrigues dos Santos, ocasionando-lhe o óbito. Extrai-se dos Autos que, pouco antes do fato, a Vítima foi agredida de inopino e sem razão aparente pelo Acusado, razão pela qual ambos entraram em vias de fato. A família da Vítima, percebendo a confusão, apartou a briga, tendo o Denunciado, com isso, se afastado do local. Logo depois, a Vítima foi novamente abordada pelo Acusado, que agora se encontrava acompanhado de mais uma pessoa, estando estes dois últimos armados. Neste momento, de acordo com depoimentos colhidos na fase investigativa, diversos disparos foram deflagrados e o Acusado, juntamente com o outro indivíduo, partiu em disparada. A testemunha Fabiana Maria Silva dos Santos relatou que é irmã da vítima; Que seu irmão morava com sua mãe; Que foi passar o final de semana na residência da mãe; Que no dia do fato, em um bar, ocorreu uma briga entre o acusado e seu irmão; Que o motivo da briga foi por implicância entre os envolvidos; Que a depoente e uma sobrinha apartaram a briga; Que seu irmão voltou para o mesmo local; Que o acusado chegou de repente, juntamente com outro, momento em que efetivou os disparos de arma de fogo. O interrogatório do réu Ednaldo Baptista de Lima; Informou que foi preso duas vezes e responde processo na 8ª Vara Criminal, pelo crime de homicídio; Que foi o autor do crime em comento; Que o fato ocorreu em um bar; Que conhecia a vítima; Que já tinha discutido com a vítima outras vezes, inclusive esta já havia efetuado disparos de arma de fogo em desfavor do acusado; Que utilizou um revolver calibre 38; Que a outra pessoa que participou do crime em comento foi morta, vulgo "nenca"; Que o motivo do crime foi por discussões entre o acusado e a vítima; Que no dia fato teve uma briga, momento em que os familiares da vítima apartaram a briga; Que o réu foi em casa pegar a arma de fogo, instante em que "nenca" acompanhou o acusado; Que a vítima estava na porta da casa do cunhado em um beco; Que a vítima avistou o acusado e partiu para cima do acusado, momento em que houve os disparos de arma. Em relação ao motivo que acarretou no cometimento do crime de homicídio, constata-se diante das provas carreadas que esta se deu em virtude de discussões que envolviam o acusado e a vítima. Primeiramente, diferente do que fora mencionado pela Defesa, em Juízo, há provas nos autos que sustenta a versão apresenta pela Acusação, como pode se observar nas provas constantes nos autos, informando que o motivo que levou à prática do homicídio foi por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Em relação ao argumento da decisão dos jurados ser contrária as provas, com relação as qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, observa-se que o acusado foi ao encontro da vítima que estava em um beco, armado, juntamente com outro. Nessa linha, denota-se a existência de provas nos autos que foram suficientes para convencer os jurados de que o apelante foi o autor do crime de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e as qualificadoras sem conflitar manifestamente com as provas dos autos, providência perfeitamente aceitável no âmbito das Cortes Superiores, não sendo lícito a este tribunal se insurgir na conclusão tomada pelos jurados.” (fls. 430/433). Extrai-se do trecho acima que a decisão dos jurados, no sentido de reconhecer a presença da qualificadora do crime de homicídio por emprego de meio que tenha dificultado a defesa da vítima, encontra amparo no conjunto probatório produzido nos autos de origem. Lê-se do depoimento da testemunha e irmã da vítima que estava presente no estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos. Ela afirmou que, pouco antes da prática delitiva, o recorrente brigou com o ofendido em uma bar, tendo sido apartados por ela e uma sobrinha. Declarou, ainda, que seu irmão retornou ao estabelecimento e que, pouco depois, o recorrente retornou repentinamente ao local, junto de outro agente, momento em que efetuou vários disparos de arma de fogo em direção ao ofendido, causando-lhe a morte. O recorrente, por sua vez, em interrogatório afirmou ter sido o autor do crime imputado, tendo, inclusive, confirmado ter utilizado um revólver calibre 38 para efetuar os disparos contra a vítima. Ademais, consta do interrogatório que acusado foi ao encontro da vítima que estava em um beco, armado, juntamente com outra pessoa, com o fito de garantir o resultado letal de sua conduta. Portanto, pelo que dos autos consta a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve suporte probatório mínimo para a conclusão da existência da qualificadora em análise, conforme relatos de testemunha e do próprio recorrente, no sentido de que os diversos disparos de arma de fogo, somados à superioridade numérica entre autores e vítima e o fato de esta ter sido atacada de supetão em um beco, causaram impossibilidade ou, ao menos, dificuldade de defesa pela vítima quando da agressão. Vale lembrar que, para modificar, ainda que parcialmente, uma decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar evidenciada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, a fim de não se desrespeitar a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. Todavia, isso não restou demonstrado pela defesa, de modo que, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo da presente decisão sentido, citam-se precedentes desta Corte, em casos análogos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFERÊNCIA À PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ROL DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TAXATIVO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TORTURA, CONSIDERADO CRIME MEIO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVA SUBMISSÃO A JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma substituir a decisão dos jurados. Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. 5. Na hipótese, denota-se do excerto acima que o Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente em razão da prova oral e do depoimento da vítima. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, afastando as teses absolutórias, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. 6. Da mesma forma, o Tribunal de origem apontou que os jurados, diante das teses apresentadas em plenário, acolheram aquela indicada pela acusação em relação às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para alterar o entendimento demanda a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.868/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DE DIMINUIÇÃO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO DE VETORES PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. No caso, uma vez que o acórdão apontou elementos dos autos a embasar a decisão dos jurados, concluir de forma diversa e retirar da condenação qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, como quer a defesa, demandaria o reexame vertical do conteúdo probatório desenvolvido na ação penal, providência incabível em habeas corpus. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 603.561/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 6. Em relação as qualificadoras, tenho dito, reiteradamente, que as circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Nesse passo, tem de ser mantido o inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, pois a narrativa de referida elementar na inicial, no ponto em que menciona ter sido o ataque perpetrado de inopino, é juridicamente apta a caracterizá-la, visto que este tipo de investida (repentina) é análogo às hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal mencionado. 7. Infere-se, no caso, que o Tribunal de origem concluiu, a partir da narrativa dos fatos, a presença da qualificadora atinente ao motivo torpe por disputas de grilagem de terra e desavença pessoal. Assim, não há falar, tampouco, em indevido reconhecimento dessa qualificadora. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento das qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), por serem manifestamente contrárias aos elementos constantes nos autos, como requer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] 12. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.932.029/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TJAL manteve a exasperação da pena-base do recorrente, nos seguintes termos do voto do relator: "Em análise da sentença condenatória (fls. 331/337), observa-se que o magistrado considerou duas circunstâncias judiciais de maneira desfavorável ao apelante, quais sejam, a culpabilidade e os antecedentes criminais; no entanto, a defesa pontuou erro na aplicação da pena, somente quanto à culpabilidade. Pois bem. No que diz respeito à culpabilidade, o magistrado a quo, com auxílio do conselho de sentença, considerou que o apelante ultrapassou os limites da norma penal, haja vista o fato de que o réu agira com premeditação e brutalidade, como também o fato do réu ter confessado que estava ingerindo bebida alcoólica desde cedo, presumindo-se que tenha praticado o crime em estado alterado de consciência. Além disso, foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, constatando, assim, o alto grau de reprovabilidade da conduta da réu. [...] O magistrado justificou que a culpabilidade era exacerbada, “ Explica-se: em primeiro lugar, verifica-se que o acusado, em seu interrogatório, confessou que, no dia do fato, estava ingerindo bebida alcoólica desde cedo (08h:00min), o que faz presumir que tenha praticado o delito em estado alterado de consciência. Outrossim, o réu afirmou que, logo após ter entrado em vias de fato com a vítima no bar em que estavam, foi para casa de um terceiro pegar uma arma emprestada para executar o crime, o que revela premeditação. Por fim, registra-se que a brutalidade do delito também justifica a exasperação da pena base em virtude da maior reprovabilidade da conduta do acusado, uma vez que, segundo o Laudo Pericial de fls. 286/299, foram constatados, no cadáver da vítima 10 (dez) ferimentos perfurocontusos produzidos por projéteis de arma de fogo, sendo 03 (três) na região da cabeça, 05 (cinco) no tronco – sendo três de entrada e dois de saída -, 02 (dois) na parte do antebraço - um de entrada e um de saída - e 01 (um) na parte orbitária. Logo, a culpabilidade deve ser valorada em desfavor do réu. Assim, a fundamentação utilizada na sentença é capaz de justificar uma censurabilidade que ultrapasse aquela já prevista no tipo penal, haja vista que o fato do réu ter agido de forma premeditada e brutal, além de ter praticado o crime em estado alterado de consciência e, ter a vítima sido atingida por diversos disparos, sendo 03 (três) na cabeça, 05 (cinco) no tronco, 02 (dois) no antebraço e 01 (um) na orbita ocular, são circunstâncias suficientes para tornar a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, de modo que mantenho a valoração negativa da culpabilidade.” (fls. 435/436) Extrai-se do trecho acima que a negativação da culpabilidade do recorrente na primeira fase da dosimetria de pena-base foi suficientemente fundamentada. Nota-se que a referida circunstância judicial se revelou mais acentuada negativamente, tendo em vista a informação de que o recorrente confessou ter ingerido bebida alcoólica desde cedo no dia do crime, o que levou à conclusão pelo magistrado sentenciante de que o recorrente praticou o crime voluntariamente em estado alterado de consciência. Ademais, as instâncias de origem concluíram que houve premeditação por parte do agente, porquanto, logo após ter entrado em vias de fato com a vítima no bar em que estavam, foi imediatamente buscar uma arma, com a finalidade de matá-la. Por fim, extrai-se especial reprovabildade de sua conduta a partir do disparo de 10 projéteis de arma fogo em direção ao corpo da vítima, tendo atingido as regiões da cabeça, tronco, antebraço e olhos do ofendido. Dessa forma, nota-se que a análise da culpabilidade do recorrente foi devidamente embasada em elementos não inerentes ao tipo penal do crime de homicídio qualificado e extrapola um padrão de conduta normalmente esperado pelo agente ou enquanto resultado do delito, tendo sido tal circunstância judicial desfavorável demonstrada com base nas provas reunidas nos autos de origem. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual se sustenta no sentido de estar dentro do campo da discricionariedade dos magistrados a desvalorização das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para fins de exasperação da pena-base, desde que acompanhada de fundamentação concreta que se ampare em dados objetivos que não se confundam com as elementares ao tipo penal imputado. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.101/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. INCIDÊNCIA. PADRASTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. [...] 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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