Agravo em Recurso Especial 0003223-61.2016.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003223-61.2016.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677936/SP (2024/0233283-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SIDNEI GOMES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: NILSON GOMES ALVES DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEI GOMES ALVES contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito n. 0003223-61.2016.4.03.6181. Consta dos autos que o agravante foi absolvido da imputação do crime do art. 183 da Lei 9.472/97, nos termos do art. 386, inciso V do CPP. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 556-560): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Considera-se acobertada pela preclusão temporal a decisão que determinou a quebra da fiança no caso em que o juízo de origem adotou previamente todos os meios para a localização do réu visando sua devolução e não obteve sucesso. 2. Recurso em sentido estrito da Defensoria Pública da União desprovido." No recurso especial, a defesa sustentou a violação ao art. 337 do CPP, aduzindo que o direito à restituição do valor dado a título de fiança não está sujeito à preclusão. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a devolução dos valores dados a título de fiança. Apresentadas as contrarrazões (fls. 582-588), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF (fls. 590-592). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 595-605). Contraminuta do Ministério Público local (fls. 609-612). O Ministério Público Federal, às fls. 627-629, opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação ao art. 337 do Código de Processo Penal. Quanto à citada controvérsia, o Tribunal de origem, assim se pronunciou: "Com o retorno dos autos para a primeira instância, em 21/07/2020, o juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP determinou a manifestação do Ministério Público Federal quanto ao pleito de devolução do valor recolhido a título de fiança pelo réu (id. 279505238 – fls. 01/04), o qual se mostrou favorável (id. Sidnei Gomes Alves 279505258 – fls. 01/04), por isso, determinou-se que a parte interessada se manifestasse, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na expedição de ofício diretamente ao Banco do Brasil para realização da transferência bancária da quantia (id. 279505258 – fls. 05). Em resposta, a Defensoria Pública da União solicitou a dilação do prazo em 60 (sessenta dias), a fim de contatar a parte por carta, já que as tentativas telefônicas restaram infrutíferas (id. 279505258 – fls. 14), o que foi deferido pelo magistrado (id. 279505259 – fls. 01). Após o envio da carta, a Defensoria Pública da União requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias no aguardo da resposta e, caso não houvesse manifestação, que fosse expedido alvará de levantamento em favor de (id. 279505259 – fls. 03), o que também foi deferido pelo juiz de Sidnei Gomes Alves primeiro grau. Decorrido o prazo, o magistrado determinou a intimação pessoal de in albis para que se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias, deixando Sidnei Gomes Alves claro que, no caso de inércia, seria decretado o perdimento do valor afiançado em favor da União Federal (id. 279505259 – fls. 06). Logo depois do envio da carta precatória, o juízo determinou a remessa dos autos ao arquivo, com sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, à espera do retorno da diligência (id. 279505264 – fls. 01). Diante da certidão negativa, por não localização do réu no endereço apontado nos autos (na data de 20/03/2022), o juízo decretou a perda da fiança, com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia, além de expedir ofício ao Banco do Brasil requisitando a transferência do valor para a conta vinculada ao Juízo (id. 279505264 – fls. 03/04). Tanto o Ministério Público Federal quanto a Defensoria Pública da União tomaram ciência da r. decisão sem qualquer manifestação (id. 276505264 – fls. 06 e 08). Em 10/04/2023, a Defensoria Pública da União formulou pedido de reconsideração da perda da fiança, com a sua consequente transferência para a conta bancária de Sidnei Gomes Alves, especialmente devido ao fato de que os valores ainda não se encontravam na conta vinculada à Vara Federal (id. 279505273 – fls. 01). Ao se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público Federal alegou a ocorrência de preclusão (id. 279505281), reiterando tal opinião diante da informação do Banco do Brasil de que já havia efetivado a transferência bancária para a conta do juízo (id. 279505289 e 279505301). [...] Feita esta explanação, verifica-se que o recurso em sentido estrito não comporta provimento. Ora, sabe-se que a fiança é uma espécie de medida cautelar diversa da prisão que tem como finalidade principal assegurar a liberdade provisória do réu, sendo que, devido a sua própria natureza, deve ser devolvida a quem a tiver prestado no caso de absolvição ou extinção da punibilidade. No particular, verifica-se que o juízo adotou todas as medidas que a quo estavam ao seu alcance para a localização do réu a fim de lhe restituir a fiança, incluindo a suspensão do processo por meses e a sua intimação pessoal, as quais restaram infrutíferas. Ademais, ressalto, ainda, que a Defensoria Pública da União tomou ciência da decisão que decretou a perda da fiança devido às inúmeras tentativas frustradas de localização do réu e mesmo assim se manteve silente. Portanto, depois de quase três anos de tentativas para a devolução da fiança ao réu, sem sucesso, considera-se, de fato, acobertada pela preclusão temporal a decisão que determinou a quebra da fiança e a transferência do seu valor para a conta vinculada ao Juízo de origem. Desta maneira, não vejo motivos para modificar a decisão do Juízo de 1º Grau que não conheceu do pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública da União." O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento de recurso especial, de modo que o Tribunal de origem deve se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas, incluindo aquelas tratadas nos dispositivos legais tidos como violados, conforme prevê o art. 619 do CPP. No caso, a controvérsia na origem se limitou a enfatizar que houve tentativa de localização do agravante para a restituição da fiança, eis que foi absolvido. Dessa forma, diante da ausência de manifestação expressa acerca da tese defensiva - no sentido de que inexiste preclusão temporal para a restituição da fiança nos casos de absolvição -, caberia à defesa alegar violação ao art. 619 do CPP, viabilizando a análise da omissão e o uso do prequestionamento ficto. O STJ admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 333 DO CÓDIGO PENAL - CP E 90 DA LEI N. 8.666/93. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS CONCRETAS E EXTRÍNSECAS AOS TIPOS CRIMINOSOS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No aresto recorrido não há qualquer menção às particularidade trazidas nas razões do recurso especial quanto às arguições de nulidade, sem falar que o recorrente não se insurgiu a respeito da hipótese de omissão por parte do Tribunal de origem. Assim, está ausente o prequestionamento necessário para o deslinde das controvérsias, consignando a impossibilidade de prequestionamento ficto, que só é possível quando no recurso especial se tenha apontado violado o art. 619 do CPP, o que não ocorreu na [...] (AgRg no REsp n. 2.000.925/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SIDNEI GOMES ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003223-61.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO RECORRENTE: SIDNEI GOMES ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SIDNEI GOMES ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que Sidnei Gomes Alves e Nilson Gomes Alves foram denunciados pela prática do crime do artigo 183 da Lei 9.472/97, já que desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação, instalando e utilizando, sem a devida outorga do poder público, serviço de radiodifusão em estação montada na Rua Vitorino, nº 140, Vila Arizona II, em Itaquaquecetuba/SP (id. 279505068 – fls. 02/04). Após regular instrução, foi prolatada sentença (id. 279505134 – fls. 01/13) que absolveu Sidnei Gomes Alves da prática do referido delito, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, porém condenou Nilson Gomes Alves à pena de 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito. Transitada em julgado a sentença para o réu Sidnei Gomes Alves (id. 279505144 – fls. 11), a Defensoria Pública da União interpôs recurso de apelação em favor de Nilson Gomes Alves, ao qual foi negado provimento por esta 5ª Turma (id. 279505157 – fls. 17/26). Posteriormente, a Defensoria Pública da União requereu a restituição da fiança em favor do réu Sidnei Gomes Alves (id. 279505162), assim como interpôs recurso especial em favor de Nilson Gomes Alves (id. 279505162 – fls. 09/21). Nesta Corte Regional, o pedido de restituição do valor da fiança em benefício do ora recorrente foi indeferido, sob o fundamento de caber a apreciação do pleito ao juízo da execução penal (id. 279505172 – fls. 01), ao passo que a Vice-Presidência deste Tribunal não admitiu o recurso especial interposto pelo corréu (id. 279505172 – fls. 25/29), o que ensejou a interposição de agravo não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 279505177 – fls. 01/11 e id. 279505178 – fls. 07/08). Com o retorno dos autos para a primeira instância, em 21/07/2020, o juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP determinou a manifestação do Ministério Público Federal quanto ao pleito de devolução do valor recolhido a título de fiança pelo réu Sidnei Gomes Alves (id. 279505238 – fls. 01/04), o qual se mostrou favorável (id. 279505258 – fls. 01/04), por isso, determinou-se que a parte interessada se manifestasse, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na expedição de ofício diretamente ao Banco do Brasil para realização da transferência bancária da quantia (id. 279505258 – fls. 05). Em resposta, a Defensoria Pública da União solicitou a dilação do prazo em 60 (sessenta dias), a fim de contatar a parte por carta, já que as tentativas telefônicas restaram infrutíferas (id. 279505258 – fls. 14), o que foi deferido pelo magistrado (id. 279505259 – fls. 01). Após o envio da carta, a Defensoria Pública da União requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias no aguardo da resposta e, caso não houvesse manifestação, que fosse expedido alvará de levantamento em favor de Sidnei Gomes Alves (id. 279505259 – fls. 03), o que também foi deferido pelo juiz de primeiro grau. Decorrido o prazo in albis, o magistrado determinou a intimação pessoal de Sidnei Gomes Alves para que se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias, deixando claro que, no caso de inércia, seria decretado o perdimento do valor afiançado em favor da União Federal (id. 279505259 – fls. 06). Logo depois do envio da carta precatória, o juízo determinou a remessa dos autos ao arquivo, com sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, à espera do retorno da diligência (id. 279505264 – fls. 01). Diante da certidão negativa, por não localização do réu no endereço apontado nos autos (na data de 20/03/2022), o juízo decretou a perda da fiança, com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia, além de expedir ofício ao Banco do Brasil requisitando a transferência do valor para a conta vinculada ao Juízo (id. 279505264 – fls. 03/04). Tanto o Ministério Público Federal quanto a Defensoria Pública da União tomaram ciência da r. decisão sem qualquer manifestação (id. 276505264 – fls. 06 e 08). Em 10/04/2023, a Defensoria Pública da União formulou pedido de reconsideração da perda da fiança, com a sua consequente transferência para a conta bancária de Sidnei Gomes Alves, especialmente devido ao fato de que os valores ainda não se encontravam na conta vinculada à Vara Federal (id. 279505273 – fls. 01). Ao se manifestar sobre o pedido, o Ministério Público Federal alegou a ocorrência de preclusão (id. 279505281), reiterando tal opinião diante da informação do Banco do Brasil de que já havia efetivado a transferência bancária para a conta do juízo (id. 279505289 e 279505301). Em resposta ao pedido apresentado pela defesa, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão, in verbis: “Considerando que se encontra preclusa a decisão que determinou a perda da fiança em favor da união (id n. 278177970, fls. 301), não conheço do pedido de reconsideração formulado pela DPU (id n. 281555782). Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003223-61.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Gomes Alves em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP (id. 279505302) que não conheceu do seu pedido de reconsideração da decisão que decretou o perdimento do valor de fiança. Em razões recursais (id. 279505307), a Defensoria Pública da União alega que o artigo 337 do Código de Processo Penal impõe que o valor da fiança seja restituído ao réu absolvido, razão pela qual não haveria justificativa para manutenção da decisão. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões de recurso (id. 279505310) e, em juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida (id. 279505311). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 280599485). É o relatório. Dispensada a revisão, a teor do Regimento Interno desta Corte Regional. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003223-61.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO trata-se de decisão proferida em maio de 2022, na qual se destaca que desde de julho de 2021 foram enveredadas medidas no sentido de localização do interessado. No mais, cumpridas todas as determinações, com informação de transferência dos valores à conta judicial da 1ª Vara Federal de Guarulhos (id n. 286744540), arquivem-se os autos” (id. 279505302). Feita esta explanação, verifica-se que o recurso em sentido estrito não comporta provimento. Ora, sabe-se que a fiança é uma espécie de medida cautelar diversa da prisão que tem como finalidade principal assegurar a liberdade provisória do réu, sendo que, devido a sua própria natureza, deve ser devolvida a quem a tiver prestado no caso de absolvição ou extinção da punibilidade. No particular, verifica-se que o juízo a quo adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para a localização do réu a fim de lhe restituir a fiança, incluindo a suspensão do processo por meses e a sua intimação pessoal, as quais restaram infrutíferas. Ademais, ressalto, ainda, que a Defensoria Pública da União tomou ciência da decisão que decretou a perda da fiança devido às inúmeras tentativas frustradas de localização do réu e mesmo assim se manteve silente. Portanto, depois de quase três anos de tentativas para a devolução da fiança ao réu Sidnei Gomes Alves, sem sucesso, considera-se, de fato, acobertada pela preclusão temporal a decisão que determinou a quebra da fiança e a transferência do seu valor para a conta vinculada ao Juízo de origem. Desta maneira, não vejo motivos para modificar a decisão do Juízo de 1º Grau que não conheceu do pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública da União. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Gomes Alves. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO FIANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Considera-se acobertada pela preclusão temporal a decisão que determinou a quebra da fiança no caso em que o juízo de origem adot0u previamente todos os meios para a localização do réu visando sua devolução e não obteve sucesso. 2. Recurso em sentido estrito da Defensoria Pública da União desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Gomes Alves, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(32)