Agravo em Recurso Especial 5001025-60.2021.8.21.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001025-60.2021.8.21.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) ACUSADO: DOUGLAS LUIZ ZANGEBUTES ACUSADO: BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI ADVOGADO(A): mariana missel cesar (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): LEONARDO PAVAN BAGATINI (DPE) Local: Giruá Data: 16/07/2026 EDITAL Nº 10110547116 Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Objeto: Intimação de PATRÍCIA PAHIM GUSMÃO, data de nascimento 10/09/2007, filha de Silvana dos Santos Pahim, natural de São Borja/RS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da decisão judicial que determinou que PATRÍCIA PAHIM GUSMÃO proceda à retirada do cartão bancário apreendido, em 30 (trinta) dias, junto à serventia judicial. Decorrido o prazo sem a retirada, desde já fica autorizada a destruição/inutilização do cartão. Giruá, 16 de Julho de 2026. Servidora: Daniela Freitas Sa. Juiz: ⁣Camila Celegatto Cortello Escanuela.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 420, PROMOÇÃO1, destinando o(s) aparelho(s) celular(es) ao Projeto Alquimia. Intime-se a autoridade apreensora que esteja de posse dos bens para conhecimento, bem como intime-se o Ministério Público para retirada dos bens, no prazo de 30 dias, com comunicação nos autos. Ainda, intime-se PATRICIA PAHIM GUSMÃO, por edital, com prazo de 30 dias, para que proceda à retirada do cartão bancário, em 30 dias, junto à autoridade apreensora que estiver de posse do cartão, o que deverá constar no edital. Saliento que decorrido o prazo sem a retirada, desde já fica autorizada a destruição/inutilização do cartão. Da mesma forma, havendo demais bens não retirados no prazo estabelecido, desde já fica autorizada a destruição de forma ecologicamente correta. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações agendadas.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de promoção ministerial conforme evento 394, PROMOÇÃO1, requerendo a decretação da perda dos bens apreendidos em favor da União, com posterior destinação ao FUNAD. O pedido ministerial deve ser acolhido. Dispõe o Art. 63, I e § 1º, da Lei n.º 11.343/06: "Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e (...) § 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad." Acolho as razões expostas pelo Ministério Público no evento 394, PROMOÇÃO1 e declaro o perdimento dos telefones apreendidos. Oficie-se ao SENAD, remetendo relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei n.º 11343/06. Quanto ao documento de identidade de titularidade de LEANDRA DOS SANTOS e do cartão bancário de PATRICIA PAHIM GUSMÃO, intimem-se pessoalmente nos endereços informados no evento 394, PROMOÇÃO1, para retirada junto à serventia judicial, no prazo de 30 dias. Intimações agendadas.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) SENTENÇA julgo extinta a punibilidade de Breno Henrique de Assis Feijó Amatuzi, com fundamento no artigo 107, IV, do CP combinado com o artigo 30 da Lei n.º 11.343/06.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) SENTENÇA colho a manifestação ministerial constante no evento 11 e declaro extinta a punibilidade de MATEUS PACHECO, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS ACUSADO: MATEUS PACHECO ADVOGADO(A): ERICO ALVES NETO (OAB RS024421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes do retorno dos autos. Intimem-se os acusados para pagamento da multa no prazo de 10 dias, a contra da intimação. Após, expeça(m)-se o(s) PEC(s). Ao final, tudo cumprido, arquive-se. Intimações agendadas.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:36

Protocolo de Petição

29/04/2025, 21:14

Publicação

29/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2712460/RS (2024/0290549-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:40

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Documentos

Edital

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712460/RS (2024/0290549-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DOUGLAS LUIZ ZANGEBUTES CORRÉU: MATEUS PACHECO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado em sede de embargos infringentes de nulidade n. 5001025-60.2021.8.21.0100. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 1.229/1.232). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre considerando que o recurso especial visa reexame de matéria fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta a não aplicação da Súmula 7, eis que o fundamento empregado na decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar o trânsito da inconformidade ministerial, pois a revisão do decidido demanda apenas a resolução de questão jurídica, concernente à desnecessidade de comprovação (ou não) da mercancia para caracterização do delito de tráfico, sem qualquer discussão acerca dos fatos e provas (fls. 1.206/1207). Acrescenta que não é necessário o flagrante de atos de mercancia ou prova da destinação comercial da substância ilícita para a configuração de delito de tráfico (fl. 1.208). A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a fazer afirmativas genéricas e a transcrever pequeno trecho das razões do recurso especial. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. Ainda, o agravante sequer especifica a situação do caso concreto de forma a demonstrar que sua pretensão, através do recurso especial, não envolve análise de questões fáticas, relacionadas ao conjunto da prova coletada no curso da ação penal e forma como considerada na decisão de segundo grau. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SILVIO MIRANDA MUNHOZ TESTEMUNHA: ARLEI DE QUADROS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VITÓRIO PISINIK (TESTEMUNHA) INTERESSADO: DOUGLAS LUIZ ZANGEBUTES (RÉU) INTERESSADO: MATEUS PACHECO (RÉU) ADVOGADO(A): ÉRICO ALVES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de setembro de 2023. Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS Presidente 80 - 1º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA PAUTA DE JULGAMENTOS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2023, SEXTA-FEIRA, ÀS 14H00MIN (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), PODENDO, ENTRETANTO, SER JULGADOS EM SESSÃO SUBSEQUENTE. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ? DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9755-5986, DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS EMAILS [email protected] OU [email protected]. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRENO HENRIQUE DE ASSIS FEIJO AMATUZI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELANTE: MATEUS PACHECO (RÉU) ADVOGADO(A): ÉRICO ALVES NETO (OAB RS024421) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SERGIO GUIMARAES BRITTO TESTEMUNHA: ARLEI DE QUADROS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VITÓRIO PISINIK (TESTEMUNHA) INTERESSADO: DOUGLAS LUIZ ZANGEBUTES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2023. Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AINDA, CONSOANTE OS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª VP, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERIDO ATO Nº 4/2021 / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA). Apelação Criminal Nº 5001025-60.2021.8.21.0100/RS (Pauta: 1184) RELATOR: Desembargador JAYME WEINGARTNER NETO

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)