Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014948-66.2019.8.16.0031 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014948-66.2019.8.16.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:20

Petição (Pedido de reconsideração)

23/04/2026, 23:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 22:43

Trânsito em julgado

23/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2026, 15:16

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: SONIA MARA FALCAO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Pela petição de fls. 3.307-3.308, LUIZ ROBERTO FALCAO requer que seja reconhecida a necessidade de integração do acórdão do agravo regimental, o qual não teria apreciado a pluralidade de decisões impugnadas. Isso porque o acórdão teria examinado apenas a decisão de fls. 3.249-3.255, sem qualquer manifestação quanto à decisão de fls. 3.244-3.248. É o relatório. 2. O agravo regimental interposto pelo ora requerente foi expresso ao afirmar que o recurso era "contra a decisão monocrática (fls. 3249-3255) que negou seguimento ao recurso extraordinário" (fl. 3.263). Desse modo, não há falar em integração de julgamento, porquanto o Colegiado apreciou a impugnação nos moldes indicados pelo recorrente, uma vez que considerou a interposição contra a decisão de fl. 3.249. 3. Assim, nada a deferir. Considerando o decurso do prazo recursal referente à publicação do acórdão de fls. 3.291-3.292 sem a interposição de qualquer recurso, determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos. Publique-se e Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:56

Protocolo de Petição

09/04/2026, 10:12

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 3.135-3.148 contra acórdãos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que mantiveram o não conhecimento do agravo em recurso especial. Os julgados recorridos receberam as seguintes ementas (fls. 2.928 e 3.123-3.124): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC". DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A parte agravante sustenta que os embargos de divergência preenchem os requisitos legais e regimentais, especialmente quanto à similitude fática e jurídica entre os julgados, conforme art. 266 do RISTJ. 3. O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, aduz que, apesar do agravo ser tempestivo e comportar conhecimento, no mérito, deve ser desprovido por falta de similaridade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, de modo a viabilizar os embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há similitude entre os casos confrontados, conforme exigido para a admissão dos embargos de divergência. 6. Os acórdãos paradigma não são suficientes para caracterizar a divergência, pois a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de similitude fático-jurídica inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência". Os embargos de declaração opostos após o primeiro acórdão desta Corte foram rejeitados (fls. 2.959-2.965). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 102, III, a e c, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que esta Corte Superior de Justiça teria se omitido no exame de teses relevantes oportunamente suscitadas, ao afastar sua apreciação com base em óbices formais e na suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que teria impedido a análise substancial da defesa e implicado violação às garantias processuais constitucionais. Afirma que o recurso extraordinário não objetiva o reexame de matéria infraconstitucional, mas o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, da recusa de apreciação de matéria de ordem pública e da inobservância de garantias fundamentais. Aduz, por fim, que a não apreciação dos argumentos defensivos, mediante aplicação de óbices sumulares, afronta o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão dos acórdãos recorridos, como se observa dos seguintes trechos dos julgados (fls. 2.934 e 3.127-3.128): A defesa não rebateu especificamente os fundamentos utilizados pela decisão ora agravada. Esta, por sua vez, não tinha sequer conhecido do agravo em recurso especial, por conta da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em apertada síntese, a decisão agravada (fls. 2.882/2.889) não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista que, na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJPR às fls. 2641/2647, foram indicados como óbices à admissão do apelo nobre a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e das Súmulas n. 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF. Por outro lado, como visto na decisão agravada, a defesa limitou-se a afirmar a não incidência dos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF e a alegar que o não conhecimento do recurso especial esbarraria em injusta negativa à prestação jurisdicional, deixando, assim, de contestar especificamente a incidência da Súmula n. 284, do STF, a qual, frisa-se, foi aplicada duas vezes, por razões distintas. Agora, em sede de agravo regimental, a defesa deixou, mais uma vez, de refutar especificamente os correspondentes fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Tampouco foi demonstrada impugnação específica sobre a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em verdade, evidencia-se que os fundamentos trazidos pelo presente regimental não fazem qualquer referência à decisão que pretendia recorrer, tendo se ocupado em trazer razões dissociadas à decisão monocrática agravada, considerando que a defesa se limitou a repetir as razões de mérito trazidas em recurso especial, sem que fossem aduzidos argumentos específicos que levassem à reforma da decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Dessa forma, é aplicável aqui a Súmula n. 182 do STJ que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Tal previsão também consta dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. [...] Não obstante os esforços do agravante para demonstrar o dissídio jurisprudencial de forma adequada, a decisão agravada deve ser mantida. Não há similitude entre os casos confrontados. Observa-se, como consta da decisão impugnada, que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental porque não foi rebatido o único fundamento da decisão que não conhecera o agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Portanto, é evidente a falta de similitude dos casos confrontados, já que os aspectos tratados nos acórdãos paradigma são diferentes, pois versam sobre a hipótese em que a decisão que nega seguimento ao recurso especial tem fundamentos autônomos e a parte insurge-se, em agravo interno, tão somente contra um dos fundamentos, o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada, mas não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ (EREsp n. 1.424.404/SP), bem como sobre a hipótese em que as questões de ordem pública podem ser apreciadas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (EAREsp n. 146.473/ES). Para que se viabilizem os embargos de divergência, é preciso que haja similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Nesse sentido, não cabem embargos de divergência quando os casos confrontados chegam a conclusões distintas baseadas nas especificidades das situações particulares de cada um deles. Para a admissão dos embargos de divergência, as questões fáticas e jurídicas devem ser idênticas, pois, só assim, seria possível a análise do necessário dissenso a respeito da solução da controvertida. Os acórdãos paradigma não são suficientes para caracterizar a divergência, pois a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.284.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024; e AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: SONIA MARA FALCAO DECISÃO Luiz Roberto Falcao oferece embargos de divergência ao acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal, assim ementado (fls. 2.928): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC". Em suas razões, sustenta a defesa, em síntese, divergência de entendimento com julgado oriundo da Sexta Turma (AgRg no REsp n. 1.912.568/SP). Alega que a Quinta Turma aplicou a Súmula 182/STJ sem enfrentar questão de ordem pública, qual seja, a retratação da vítima anterior à denúncia em crime de ação penal pública condicionada à representação (fl. 2.983). Menciona que a divergência jurisprudencial está caracterizada em dois fundamentos jurídicos distintos: quanto ao cabimento dos embargos de divergência em matéria processual e quanto à omissão em matéria de ordem pública – retratação da vítima (fls. 2.986/2.991). Registra que a Sexta Turma, no AgRg no REsp 1.912.568/SP, admitiu a extração da representação de boletim de ocorrência ou declarações judiciais, para afirmar que, no caso concreto, a retratação expressa e anterior à denúncia exclui a condição de procedibilidade da ação penal, ponto não apreciado pela Quinta Turma (fls. 2.985; 2.991/2.992). Requer, ao final, seja dado provimento aos Embargos de Divergência, com a consequente a anulação do acórdão embargado, por omissão em enfrentar matéria de ordem pública devidamente suscitada, ou, alternativamente, que se determine o retorno dos autos à Quinta Turma para que se manifeste expressamente sobre a retratação da vítima anterior à denúncia, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (fl. 2.998). É o relatório. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido pelo Ministro relator devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ (fls. 2.882/2.889). Posteriormente, o agravo regimental interposto também não foi conhecido pela Quinta Turma, uma vez que não houve contestação ao único fundamento utilizado para negar conhecimento ao agravo em recurso especial, incidindo novamente a Súmula 182/STJ (fls. 2.928/2.936). No julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado ressaltou a inexistência de omissão quanto às alegações de mérito da defesa, pois sequer houve conhecimento do agravo regimental (fls. 2.959/2.965). De acordo com o art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. Dessa forma, não merecem conhecimento os presentes embargos, porquanto, consoante orientação desta Corte Superior, são inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial (AgRg nos EAREsp n. 1.860.475/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 3/11/2021). Em reforço: AgRg nos EAREsp n. 2.510.396/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg nos EAREsp n. 2.777.926/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.222.665/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.649.656/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.460.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024, dentre outros. Tal o contexto, é o caso de incidência da Súmula 315/STJ: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Entendimento, aliás, positivado no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado, como no caso, ante a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confiram-se: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt nos EAREsp n. 1.836.257/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 11/11/2022 e AgRg nos EAREsp n. 1.877.317/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, DJe 29/11/2021. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, a teor do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: SONIA MARA FALCAO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUIZ ROBERTO FALCAO contra acórdão da Quinta Turma assim ementado (fl. 2.928): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, em atenção ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no AR Esp 2.008.006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AR Esp 2.037.040/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.03.2022. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.959-2.965). Aduz o embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Corte Especial (EREsp n. 1.424.404/SP), da Primeira Seção (EAREsp n. 146.473/ES) e da Sexta Turma (AgRg no REsp n. 1.912.568/SP) relativamente à tese de que, mesmo em decisões de inadmissibilidade formal de recurso, como nos casos de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, cabe a análise de matéria de ordem pública. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas da mesma Seção e de Turma de Seção distinta, há superposição de competências, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial, por ser o colegiado mais amplo. Passo, assim, ao exame da divergência suscitada com os acórdãos paradigma oriundos Corte Especial (EREsp n. 1.424.404/SP) e da Primeira Seção (EAREsp n. 146.473/ES). Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Os presentes autos ascenderam ao STJ pela via de agravo em recurso especial, do qual o Ministro relator não conheceu, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, aplicando ao caso a Súmula n. 182 do STJ (fls. 2.882-2.889). Interposto agravo regimental, a Quinta Turma dele não conheceu porque não foi rebatido o único fundamento da decisão que não conhecera o agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Em embargos de declaração, destacou-se que não havia falar em omissão a respeito das alegações de mérito apresentadas pela defesa, pois do agravo regimental nem sequer se conheceu. Já os acórdãos paradigma versam sobre a hipótese em que a decisão que nega seguimento ao recurso especial tem fundamentos autônomos e a parte insurge-se, em agravo interno, tão somente contra um dos fundamentos, o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada, mas não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ (EREsp n. 1.424.404/SP), bem como sobre a hipótese em que as questões de ordem pública podem ser apreciadas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (EAREsp n. 146.473/ES). Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, a fim de que analise o recurso à luz do paradigma oriundo da Sexta Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: SONIA MARA FALCAO DECISÃO Cuida-se de agravo de LUIZ ROBERTO FALCAO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0014948-66.2019.8.16.0031. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 171, do Código Penal – CP (estelionato), por quinze vezes, à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 615 dias-multa (fl. 2202). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "reconhecer a figura do crime continuado entre as condutas narradas na denúncia" (fl. 2454), tendo sido a pena definitiva readequada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 68 dias-multa (fl. 2455). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROGO PARA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU SOLTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. ANÁLISE INDEVIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE FIRMOU TERMO DE DECLARAÇÃO PARA O SEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES RESPEITADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964 /2019. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A DENÚNCIA. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução. II. Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto foi consignado expressamente em primeiro grau que o feito trata de “réu solto”, e a sua prisão preventiva não foi decretada na sentença. III. A alegação de inépcia da denúncia não comporta conhecimento, uma vez que o tema não foi submetido à apreciação do Juízo, ficando vedado o exame por estea quo Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. IV. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o exercício do direito de representação, previsto no artigo 171, §5º, do CP, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. V. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que o acusado, por meio de ardil, ludibriou a vítima e a manteve em erro para obter vantagem indevida e, dessa forma, diante da comprovação da autoria e da materialidade delitiva bem como da tipicidade material, deve-se afastar o pleito absolutório dos crimes de estelionato, não havendo qualquer dúvida que possibilite a incidência do princípio in dubio pro reo. VI. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crime da mesma espécie; c) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, d) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. VIII. As condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), foram praticadas mediante mais de uma ação, em condições contínuas e mensais de tempo, com a mesma maneira de execução, pois o apelante manteve a mesma vítima em erro mediante idêntico ardil, havendo unidade de desígnios, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares resultaram de um plano previamente elaborado pelo agente. IX. Para a regra do artigo 71 do Código Penal, destaco que o Superior Tribunal de Justiça “construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações” (REsp 1582601/DF). X. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, para reconhecer a regra de continuidade delitiva e readequar a pena imposta na sentença." (fls. 2426/2428) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 2500). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (fl. 2493) Embargos de declaração opostos pela defesa também foram rejeitados (fl. 2563). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS I. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II. Os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar obscuridade e omissão, foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Essa finalidade é alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso." (fl. 2546) Em sede de recurso especial (fls. 2571/2591), a defesa apontou violação ao art. 619, do Código de Processo Penal – CPP, c/c arts. 103 e 171, § 5º, ambos do CP, tendo em vista que, nos autos de origem, a ação penal teve seguimento a despeito da ausência de representação da vítima, o que é uma das condições indispensáveis para processamento da ação. Sustenta a violação ao art. 619, do CPP, c/c art. 386, incisos III, IV e V, do CPP, tendo em vista que não foi razoavelmente comprovada a presença de dolo na conduta do recorrente para obter vantagem indevida na relação entre ele, e a vítima. Dessa maneira, faz jus o recorrente à absolvição, já que o arcabouço probatório foi incapaz de sustentar a presença de elemento indispensável à própria existência do crime (dolo). Alega também a violação ao art. 619, do CPP, c/c art. 395, inciso II, do CPP, tendo em vista que o tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre a atipicidade da conduta do recorrente face à regularidade de sua prestação dos serviços de advocacia à suposta vítima, que era seu cliente. Afirma, ainda, que houve a correta prestação jurisdicional prevista em contrato, bem como o repasse de valores devidos. Aduz ter havido a violação também ao art. 619, do CPP, c/c art. 93, IX, da CF, tendo em vista a ausência de fundamentação adequada no édito condenatório. Por fim, aponta a violação ao art. 619, do CPP c/c Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o recorrente faz jus ao benefício do perdão judicial, por cumprir os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no referido decreto. Requer a reforma do acórdão recorrido, a partir do reconhecimento das violações alegadas. Contrarrazões (fls. 2621/2638). O recurso especial foi inadmitido no TJPR em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; b) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF; c) óbice da Súmula n. 283 do STF (fls. 2641/2647). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 2828/2835). Contraminuta (fls. 2838/2841). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial da defesa e pelo provimento do recurso especial da acusação (fls. 2860/2879). É o relatório. Decido. Não obstante o empenho do agravante, o presente agravo em recurso especial não enseja conhecimento. Pelo que dos autos consta, em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 2828/2835), o agravante limitou-se a afirmar a não incidência dos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF e a argumentar no sentido de que o não conhecimento do recurso especial esbarraria em injusta negativa à prestação jurisdicional. Não obstante, na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem (fls. 2641/2647), também foi aplicada, por duas vezes, a Súmula n. 284 do STF, diante da apontada impertinência da alegação da violação do art. 395, II, do CPP, com a tese de ilegitimidade da condenação e da indicação genérica de violação do art. 619, do CPP, o que impedia a exata compreensão das teses defensivas. Vale lembrar que é entendimento pacífico nesta Corte que "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018). Desse modo, vê-se que os fundamentos utilizadas pela corte de origem para o não conhecimento do apelo nobre não foram impugnados de forma específica e em sua integralidade, o que torna inviável o conhecimento do presente agravo, considerando que um dos três óbices contidos na decisão agravada não foi sequer citado nas razões do agravo. Assim, o presente caso atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a qual prevê que "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Dessa forma, não deve ser o presente agravo em recurso especial conhecido, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, bem como nos arts. 932, III, e 1021, §1º, ambos do Código de Processo Civil – CPC/15. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte sobre o assunto (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. [...] 3. Nas razões do AREsp, os agravantes apenas reiteraram, de forma genérica, as violações apontadas no recurso especial, sem, no entanto, enfrentar e desconstituir os fundamentos explicitados pela instância antecedente para manter a condenação e a pena imposta. Assim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal, o que justificou o não conhecimento do agravo. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.439.572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. [...] III - O agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a sustentar a violação aos dispositivos legais e reiterar o mérito. IV - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.438.548/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TORNADA SEM EFEITO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. No caso dos autos, efetivamente não foram rebatidos todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm, nos termos do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.630.230/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo porque "sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ". 2. No agravo subsequente, a defesa furtou-se a infirmar o fundamento da inadmissão do recurso especial. Neste regimental, apenas repete os argumentos anteriormente sustentados e alega que foi suficientemente demonstrado o prejuízo, nos termos da Súmula n. 523 do STF, pois "terminou privada da prática de importantíssimo ato processual (Alegações Finais), nos termos do art 403, § 3º, do Decreto-Lei nº 3.689 - CPP". Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial em julgamento realizado no dia 19/9/2018 (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, ainda não publicado). [...] 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.144.005/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2470476/PR (2023/0349284-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 CARLOS EDUARDO FALCÃO - PR111727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: SONIA MARA FALCAO DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ –MPPR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0014948-66.2019.8.16.0031. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 171, do Código Penal – CP (estelionato), à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 615 dias-multa (fl. 2202). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "reconhecer a figura do crime continuado entre as condutas narradas na denúncia" (fl. 2454), tendo sido a pena definitiva readequada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 68 dias-multa (fl. 2455). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROGO PARA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU SOLTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. ANÁLISE INDEVIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE FIRMOU TERMO DE DECLARAÇÃO PARA O SEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES RESPEITADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964 /2019. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A DENÚNCIA. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇOES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução. II. Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto foi consignado expressamente em primeiro grau que o feito trata de “réu solto”, e a sua prisão preventiva não foi decretada na sentença. III. A alegação de inépcia da denúncia não comporta conhecimento, uma vez que o tema não foi submetido à apreciação do Juízo, ficando vedado o exame por estea quo Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. IV. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o exercício do direito de representação, previsto no artigo 171, §5º, do CP, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. V. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que o acusado, por meio de ardil, ludibriou a vítima e a manteve em erro para obter vantagem indevida e, dessa forma, diante da comprovação da autoria e da materialidade delitiva bem como da tipicidade material, deve-se afastar o pleito absolutório dos crimes de estelionato, não havendo qualquer dúvida que possibilite a incidência do princípio in dubio pro reo. VI. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crime da mesma espécie; c) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, d) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. VIII. As condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), foram praticadas mediante mais de uma ação, em condições contínuas e mensais de tempo, com a mesma maneira de execução, pois o apelante manteve a mesma vítima em erro mediante idêntico ardil, havendo unidade de desígnios, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares resultaram de um plano previamente elaborado pelo agente. IX. Para a regra do artigo 71 do Código Penal, destaco que o Superior Tribunal de Justiça “construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações” (REsp 1582601/DF). X. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, para reconhecer a regra de continuidade delitiva e readequar a pena imposta na sentença." (fls. 2426/2428) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 2500). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (fl. 2493) Embargos de declaração opostos pela defesa também foram rejeitados (fl. 2563). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS I. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II. Os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar obscuridade e omissão, foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Essa finalidade é alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso." (fl. 2546) Em sede de recurso especial (fls. 2708/2735), a acusação apontou violação ao art. 71, do CP, porque o TJPR reconheceu indevidamente a figura do crime continuado entre as condutas do recorrido. Para tanto, afirma que se tratam de condutas autônomas em habitualidade delitiva, pelo fato de que o recorrido faz da prática dos estelionatos seu modus vivendi, de modo a dever ser aplicada a regra do concurso material de crimes na dosimetria da pena do recorrido. Requer o redimensionamento da pena do recorrido, a partir do reestabelecimento do concurso material reconhecido em sentença. Contrarrazões de LUIZ ROBERTO FALCAO (fls. 2744/2749). O recurso especial foi inadmitido no TJPR em razão de: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 2750/2752). Em agravo em recurso especial, o MPPR impugnou os referidos óbices (fls. 2759/2789). Contraminuta (fls. 2793/2800). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial da defesa e pelo provimento do recurso especial da acusação (fls. 2860/2879). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 71, do CP, o TJPR reconheceu a continuidade delitiva na conduta do recorrido, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Mantida a condenação, o recorrente pretende o afastamento do concurso material e a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, sob o argumento de que se tratam de pluralidade de condutas praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução bem como um liame indicando a unidade de desígnios. Neste ponto, assiste razão à defesa. O artigo 71 do Código Penal prevê a hipótese de crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Para a sua aplicação, “a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de; II); III) condutas pluralidade de crime da mesma espécie condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial,; IV) e, por fim, adotando a, amodal e ocasional) teoria objetivo-subjetiva ou mista doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja umdesígnios liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de (STJ, AgRg no HC n. 742.751/SP).”um plano previamente elaborado pelo agente No caso em exame, como aliás descrito na denúncia, os delitos de estelionato foram praticados continuamente, por meio de ludibriamento ininterrupto do ofendido, desde a contratação do réu advogado até a sua prisão, com o fim de manter a vítima em erro acerca das parcelas do contrato de financiamento e assim o denunciado recebeu mensalmente os valores referentes ao contrato objeto dos serviços advocatícios, agindo de forma inverídica e em desacordo com a realidade processual. Assim sendo, observa-se que as condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), foram praticadas mediante mais de uma ação, em condições contínuas e mensais de tempo, com a mesma maneira de execução, pois o apelante mediante manteve a mesma vítima em erro idêntico ardil. Logo, tendo o apelante consumado as condutas delituosas descritas na denúncia de formas idênticas, dependentes entre si e considerando-se a similitude de modos e tempo de execução entre os crimes, está demonstrado o vínculo subjetivo necessário para a evidência da continuidade delitiva não reconhecida em primeiro grau de jurisdição.” (fls. 2452/2453). Extrai-se do trecho acima que o tribunal de origem, com base nas provas reunidas nos autos de origem, concluiu pela presença dos requisitos legais necessários à aplicação da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do CP. Isso se deve ao fato de que o recorrido, ao praticar o crime de estelionato, manteve a mesma vítima em erro de forma contínua e por tempo considerável (desde a contratação do recorrido como advogado até o recebimento indevido de valores referentes ao contrato objeto dos serviços advocatícios), tendo desenvolvido sua ação delitiva a partir do mesmo modus operandi e em condições similares de tempo de execução entre as condutas. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, a fim de investigar a suposta habitualidade delitiva mantida pelo recorrido e a existência de desígnios autônomos entre as condutas delituosas praticadas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes, em casos análogos ao presente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DIVERSAS. PONDERAÇÃO DA CONEXÃO ESPACIAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a convicção motivada das instâncias ordinárias, os agentes praticaram estelionatos em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, caracterizada, também, a unidade de desígnios. 2. Em medida de política criminal, o Juiz sentenciante e o Tribunal de origem aplicaram o art. 71 do CP e salientaram que a prática de crimes em comarcas diversas era insuficiente para, isoladamente, descaracterizar a continuidade delitiva, verificada a partir da apreciação conjunta das demais circunstâncias objetivas, uma vez que o legislador não estabeleceu critérios rígidos para a apuração de conexão espacial. 3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido a fim de reconhecer o concurso material demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.557.490/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ALTERAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que as Instâncias a quo, após detida análise dos elementos contidos nos autos, entenderam não haver desígnios autônomos em relação aos crimes de estelionato previdenciário pelos quais a acusada restou condenada, beneficiando-a com a incidência da regra prevista no art. 71 do Código Penal. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o elemento subjetivo aludido, determinando a incidência da regra do concurso material, demanda uma nova incursão sobre os elementos de prova colhidos nos autos das ações penais que originaram as condenações objeto da unificação, o que é vedado na via eleita pelo Enunciado n.º 7 da Súmula deste Corte. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.398.409/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUIZ ROBERTO FALCÃO Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Luiz Roberto Falcão interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 103 e 171, § 5º, do Código Penal, afirmando que “In casu a ação penal teve seguimento a despeito da superveniente ausência de uma das condições da ação, especificamente a representação da vítima” (fl. 4, mov. 1.1), de forma que deve ser declarada extinta a sua punibilidade. Ressaltou que “O termo de declaração firmado pela vítima Tiago Andreghetto, sobre a retratação criminal e da esfera do cível, (Mov. 32.16) demonstra que houve a renúncia da notícia-crime e plena quitação acerca da prestação dos serviços prestados pelo recorrente” (fl. 4). Sustentou contrariedade aos arts. 38 e 386, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal, por entender que, não comprovado “o elemento do dolo na conduta para obtenção de vantagem indevida na relação jurídica travada entre o advogado e o cliente” (fl. 7), deve ser absolvido. Apontou violação do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, defendendo ser ilegítima “a condenação criminal baseada supostamente na palavra da vítima, sem ao menos valorar as cláusulas estabelecidas no contrato de honorários” (fl. 10). Mencionou afronta aos arts. 619 do Código de Processo Penal; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois “Houve ausência de fundamentação dos dispositivos infraconstitucionais retratados acima, e assim, demonstrado a violação, demonstra-se a ausência de completa prestação jurisdicional” (fl. 10). Aduziu negativa de vigência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao não serem observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Defendeu, por fim, fazer jus à concessão do perdão judicial previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Destaque-se, de início, que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme pretende o Recorrente. A propósito: “Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.853.891/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJe 16.02.2023). No que se refere à alegada ofensa aos arts. 103 e 171, § 5º, do Código Penal, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “No presente caso, percebe-se que a vítima, no dia 02 de agosto de 2019, portanto muito antes da vigência da nova lei, firmou declaração contendo os seguintes elementos a respeito de valores repassados para Luiz Roberto Falcão e do recebimento de veículo para compensação (mov. 32.18): Eu, TIAGO ANDREGHETO, brasileiro, motorista, residente em Guarapuava /PR, portador da carteira de identidade 10.090.806-9-SSP/ PR, e do CPF /MF 059.840.249-77, DECLARO que Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014948-66.2019.8.16.0031/3 Recurso: 0014948-66.2019.8.16.0031 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato recebo os valores repassados para o Dr. Luiz Roberto Falcão, através de um veiculo marca Mercedes Benz, modelo C180 CGI, ano 12/12, 5p/156 CV, cor Preta, RENAVAM 00474720799, no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais), livre de qualquer ônus, em perfeito estado e ordem, para nada mais reclamar sobre a relação jurídica da advocacia, no tocante aos autos judiciais da revisão do financiamento do caminhão de propriedade de Giocondo Andregheto que tramita na 3ª Vara Civel da Comarca de Guarapuava, sob o nº 002928- 82.2015.8.16.0031, em tempo e lugar algum, tanto que relata a qualquer processo (Cível e Criminal), dando plena quitação do reembolso. De fato, percebe-se da declaração, anterior à lei que impôs a necessidade de representação para o delito de estelionato, que houve mera declaração de contrapartida recebida pelo advogado réu no tocante aos autos de financiamento e com simples relato do ocorrido a qualquer processo. Em outro sentido, TIAGO ANDREGHETTO, no dia 15 de abril de 2020, declarou o seguinte para a autoridade policial (mov. 32.31): ‘Eu, TIAGO ANDREGHETTO, RG nº 10.090.806/PR, com endereço: Rua Pedro Berbieri, 111 — Bairro Bonsucesso, Guarapuava-PR, telefone (42) 9.9938-8785, DECLARO que tomei ciência de que o crime de Estelionato previsto no Artigo 171 do CPB depende de representação, conforme a entrada em vigor, em 23/01/2020, da Lei 13.964/2019, conforme me foi explicado o que significa, eu me manifesto no sentido de que tenho interesse em continuar com a investigação dos autos de Inquérito Policial nº 36906/2019 em trâmite nesta Unidade Policial referente ao Boletim de Ocorrência nº 2019/743440.’ A partir do teor da declaração, é evidente que houve representação para a investigação do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, no prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal. Deve-se ressaltar que, ‘quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal’ (STJ, AgRg no RHC n. 169.536 /PR). Na Corte Superior, em caso de estelionato, julgou que “o comparecimento da vítima em delegacia para prestar informações e o reconhecimento dos réus são suficientes para a persecução penal” (STJ, HC 683.492/ES). Portanto, se no caso houve expressa manifestação do ofendido, inclusive com menção à necessidade de representação prevista na Lei 13.964/2019, é totalmente improcedente a alegação de decadência e, consequentemente, não há qualquer verossimilhança nas teses de ilegitimidade ativa e inviabilidade do recebimento da denúncia” (fls. 12-13, mov. 49.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “(...) 5. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). No mesmo diapasão: AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 731.395/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e AgRg no RHC n. 156.133/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 6. Agravo regimental improvido, com base na fundamentação subsidiária da decisão impugnada” (AgRg no HC n. 817.678/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17.05.2023). Não bastasse, para infirmar a conclusão do Colegiado acerca da existência de representação válida, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. 2. No caso, as instâncias ordinárias esclareceram que a vítima sobrevivente, não obstante a ausência de peça formalizada nos autos, demonstrou de forma tácita e clara a intenção de ver a suposta autora do fato delituoso processada criminalmente, tendo comparecido à delegacia para prestar declarações minuciosas sobre o acidente, além de ter realizado o exame de corpo de delito. 3. ‘Não se mostra possível modificar o que ficou estabelecido pelas instâncias de origem sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita.’ (AgRg no HC 233.479/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC n. 118.489/BA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25.11.2019). Quanto à sustentada contrariedade aos arts. 386, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal, ao analisar o pleito absolutório, assim consignou o Colegiado: “... a materialidade e autoria são inegáveis, posto que o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO atuava como advogado (mov. 32.3) e firmou contrato com TIAGO ANDREGHETTO (mov. 36.5, 36.6) tendo como objeto a prestação de serviços advocatícios envolvendo pacto de financiamento realizado entre o pai do contratante, GIOCONDO ANDREGHETTO, e o banco PANAMERICANO, no dia 16 de janeiro de 2015. Em 16 de janeiro de 2018, formalizou-se outro contrato entre TIAGO ANDREGHETTO e LUIZ ROBERTO FALCÃO (mov. 36.7, 36.8), tendo como fim a prestação de serviços advocatícios para a ‘inexigibilidade da cobraça do débito feito pelo Banco Pan S/A’. Demonstrando a atuação do réu como advogado, nos autos nº 0002928-82.2015.8.16.0031 (mov. 36.9, 36.10), TIAGO ANDREGHETTO, representando o espólio de GIOCONDO ANDREGHETTO, ajuizou ação declaratória em face de BANCO PANAMERICANO S/A, tendo como patrono signatário LUIZ ROBERTO FALCÃO, no dia 03 de março de 2015. No curso do processo, o pedido de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas do contrato foi indeferido, com determinação para que o valor incontroverso fosse pago no tempo e modo contratados (mov. 34.1 dos autos de origem). A ação foi julgada improcedente (mov. 76.1), no dia 12 de novembro de 2015, ‘para o fim de afastar a possibilidade de quitação do contrato de financiamento em virtude do contido em contrato de seguro, bem como para afastar os pleitos revisionais daquele mesmo contrato’. O recurso de apelação teve o seguimento negado (mov. 99.1). (...) Dessa forma, percebe-se que não houve determinação de depósito judicial dos valores referentes às parcelas do contrato de financiamento. Ainda assim, o réu exigiu da vítima os pagamentos mensais em seu próprio escritório profissional. Consubstanciando esse fato, foram juntados aos autos cópias autenticadas de recibos (mov. 32.6, 32.19) correspondentes a parcelas de R$ 3.605,00 (três mil, seiscentos e cinco reais) de Tiago Andreghetto a Luiz Roberto Falcão, advogado. (...) Diante de todos os fatos aqui descritos, está comprovado nos autos que, no ano de 2015, a vítima Tiago Andreghetto contratou o primeiro denunciado, Luiz Roberto Falcão, advogado, para ajuizamento de uma ação judicial envolvendo um contrato de financiamento relativo a um caminhão adquirido por seu genitor. Em seguida, mediante ardil, o réu LUIZ ROBERTO FALCÃO, com intenção de ludibriar a vítima e obter vantagem indevida, no exercício de seu ofício como advogado, de forma inverídica e em desacordo com a realidade processual, exigiu que a vítima entregasse mensalmente em seu escritório profissional as parcelas mensais do financiamento, sem que houvesse qualquer depósito judicial. O ofendido assim procedeu, confiando no seu representante, e pagou diversas parcelas mensais no valor de R$ 3.605,00 (três mil, seiscentos e cinco reais) cada uma, totalizando R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), acreditando que os referidos valores estavam sendo depositados judicialmente. Esses valores não foram depositados e a vítima foi induzida a erro até receber a notícia de prisão do denunciado, quando buscou informações da realidade dos autos e percebeu a imensa dívida decorrente da falta de pagamento e, portanto, dos delitos praticados pelo réu. A fraude envolvendo o dinheiro entregue pela vítima foi também comprovada pelo fato de que, apesar de alegar que os valores em espécie permaneciam em seu cofre no escritório, a restituição se deu por meio de transferência de um automóvel de luxo (mov. 32.18, 32.20), marca Mercedes-Benz, modelo C-180, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Portanto, ao contrário da versão apresentada pela defesa, o acervo probatório produzido forma um conjunto de elementos apto para manter a sentença condenatória pelos delitos de estelionato, por meio da conduta descrita no artigo 171, caput, do Código Penal” (fls. 17-24, mov. 49.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, “Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao réu - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp n. 1.731.283/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18.08.2022). Ainda, no mesmo sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado. 2. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e absolver o agravante, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova pericial pelo magistrado quando considerada irrelevante, impertinente ou protelatória. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.179.380/SC, relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA - Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 12.05.2023). Com relação à apontada violação do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal (“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal”) não guarda pertinência com a tese de ilegitimidade da “condenação criminal baseada supostamente na palavra da vítima, sem ao menos valorar as cláusulas estabelecidas no contrato de honorários” (fl. 10). Aplica-se, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015)” (AgInt no REsp 1590951/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 26.10.2020). Mais recente: “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 02.06.2023). No tocante à mencionada afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal, dessume-se que o Recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, impedindo, dessa forma, a exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Não conheço da alegada violação do art. 619 do CPP, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF” (AgRg no AREsp n. 2.107.359/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16.08.2022). Não bastasse, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento da Corte Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Não prospera, outrossim, a tese relativa à concessão do perdão judicial previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. É que, ao analisar o pleito, referiu o Órgão julgador que “a tese não comporta conhecimento nesta via recursal, eis que a competência para a análise é do Juízo da Execução” (fl. 14, mov. 49.1 – acórdão de Apelação). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De fato, “A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-17/G1V-37

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: LUIZ ROBERTO FALCÃO O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 71 do Código Penal, afirmando que, “embora os fatos praticados pelo acusado sejam idênticos, os delitos se deram por habitualidade criminosa, caracterizando modus vivendi do réu, o que não foi considerado pela Câmara julgadora. Com isso, não poderia ser aplicada ao caso a regra da continuidade delitiva” (fl. 6, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “No caso em exame, como aliás descrito na denúncia, os delitos de estelionato foram praticados continuamente, por meio de ludibriamento ininterrupto do ofendido, desde a contratação do réu advogado até a sua prisão, com o fim de manter a vítima em erro acerca das parcelas do contrato de financiamento e assim o denunciado recebeu mensalmente os valores referentes ao contrato objeto dos serviços advocatícios, agindo de forma inverídica e em desacordo com a realidade processual. Assim sendo, observa-se que as condutas narradas são da mesma espécie (estelionato), foram praticadas mediante mais de uma ação, em condições contínuas e mensais de tempo, com a mesma maneira de execução, pois o apelante manteve a mesma vítima em erro mediante idêntico ardil. Logo, tendo o apelante consumado as condutas delituosas descritas na denúncia de formas idênticas, dependentes entre si e considerando-se a similitude de modos e tempo de execução entre os crimes, está demonstrado o vínculo subjetivo necessário para a evidência da continuidade delitiva não reconhecida em primeiro grau de jurisdição” (fls. 27-28, mov. 49.1 – acórdão de Apelação). Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o Órgão julgador referiu o que segue: “... devidamente analisada a questão, não há que se falar em omissão ou obscuridade no aresto. Deve-se ressaltar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, que ‘a continuidade delitiva visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, favorecidos os requisitos do art. 71 do CP, sejam todos havidos como sucessão da inaugural conduta do agente. Busca-se, por razões de política criminal, evitar consequências descomunais em situações que não revelam correspondente censurabilidade” (STJ, HC n. 475.487/RJ). Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada. Logo, ao se confrontar as alegações do embargante com as razões do acórdão, verifica-se claramente que o recorrente, inconformado com a decisão proferida, objetiva a rediscussão de matéria já amplamente ventilada, o que é vedado em sede de embargos declaratórios” (fls. 5-6, mov. 27.1 – acórdão de Embargos de Declaração1). Diante de tal cenário, infere-se que o Colegiado não adentrou no mérito da questão relativa à habitualidade criminosa como justificativa a afastar a incidência do art. 71 do Código Penal, a despeito da oposição de embargos de declaração. Logo, ausente o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023). Ressalte-se que “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10.10.2022). De se esclarecer que, “A fim de que se avalie a ocorrência do prequestionamento ficto da matéria, é indispensável a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que possa esta Corte Superior analisar a ocorrência de omissão acerca de matéria que deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. A constatação da omissão é requisito indispensável para a configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual Criminal” (AgRg no REsp n. 1.993.252/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 13.06.2022). Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que, “Para se aferir a habitualidade delitiva do apenado, no intuito de afastar a aplicação do art. 71 do CPB, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp n. 1.849.857/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28.02.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014948-66.2019.8.16.0031/5 Recurso: 0014948-66.2019.8.16.0031 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-17/G1V-37

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0014948-66.2019.8.16.0031 LUIZ ROBERTO FALCÃO, brasileiro, advogado, portador do RG nº 5.954.061-0/PR, CPF/MF nº 772.335.659-53, nascido em 11.09.1971, natural de Guarapuava/PR, filho de Cecília Vieira Falcão e Lauro Falcão, e SÔNIA MARA AMADIU, brasileira, advogada, portadora do RG 5.025.426-7/PR, CPF/MF 722.849.439-34, nascida em 16/01/1971, natural de Pitanga/PR, filha de Adelenir Guedes Amadiu e Aurélio Bassak Amadiu, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incursos nas sanções dos delitos definidos no artigo 168, §1º, inciso III, e 171, caput, ambos do Código Penal (por quinze vezes) c/c o art. 29 do Código Penal, em razão da prática, em tese, da conduta delituosa narrada na exordial (item 7.1). A denúncia foi recebida em 30.07.2021 (item 14.1). Os réus apresentaram resposta à acusação (item 36.1), e arrolaram três testemunhas. Pela decisão de item 40.1 foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual os réus foram interrogados e realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (item 87). Em suas alegações finais (item 117.1), o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos tipos penais do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (por quinze vezes), e art. 171, caput, do Código Penal (mais de dez vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, devendo a pena total de ambos os crimes ser somada na forma do art. 69 do mesmo Diploma Penal, por entender estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Requereu, ainda, a fixação de valor para reparação do dano moral suportado pela vítima. Página 1 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA A Defesa de LUIZ ROBERTO FALCÃO, em suas alegações finais (item 136.1), requereu a absolvição do acusado, a fixação da pena base no mínimo legal, regime inicial mais benéfico e em caso de condenação, a possibilidade de recorrer em liberdade. Por sua vez, a defesa de SÔNIA MARA AMADIU, em suas alegações finais (item 141.1), requereu a extinção da punibilidade da ré, a absolvição em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato, bem como a aplicação da dosimetria da pena, em seu grau mínimo. É o relato do essencial. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida em face de LUIZ ROBERTO FALCÃO e SÔNIA MARA AMADIU em razão da prática, em tese, dos delitos de apropriação indébita com aumento de pena em razão da profissão e estelionato, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, e 171, caput, ambos do Código Penal (por quinze vezes) c/c o art. 29 do Código Penal. 1) Das preliminares: a) Constata-se que o réu LUIZ ROBERTO FALCÃO apresentou resposta à acusação em causa própria (item 36.1), e a ré SÔNIA MARA AMADIU constituiu defensor nos autos (item 36.2), bem como apresentou defesa preliminar (item 36.1). Outrossim, consoante jurisprudência do STJ, ainda que os réus não tenham sido formalmente citados, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. Tendo os acusados demonstrado ter total conhecimento da imputação que lhes foi feita na denúncia ao Página 2 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA se manifestarem espontaneamente nos autos, considera-se suprida a falta de sua citação, não se vislumbrando a existência de eiva a contaminar o processo (HC 265839/BA). Portanto, dou os réus LUIZ ROBERTO FALCÃO e SÔNIA MARA AMADIU por citados. b) Sustenta a defesa de SÔNIA MARA AMADIU a existência de nulidade pela falta de representação da vítima Tiago Andreghetto, nos termos da Lei 13.964/2019. Com efeito, há nos autos a devida representação pela vítima de estelionato, conforme observa-se no item 32.2, em que a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 2019/743440 e pelas declarações prestadas no dia 01.08.2019, item. 32.8 (vídeo item 32.61). Diante disso, foi instaurado inquérito policial para apuração do delito noticiado pela vítima. Assim, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, constata-se que não é necessária a elaboração formal de um termo de representação pela vítima, pois tal ato dispensa formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse das vítimas de que haja a persecução penal. Portanto, eventual falta de representação está suprida pelo comparecimento da vítima na delegacia de polícia registrando o Boletim de Ocorrência e prestando declarações, o que se configura como representação referente ao delito de estelionato. Outrossim, a defesa alega que houve retratação da representação pela vítima. Verifica-se que no dia 02.08.2019, a vítima assinou uma declaração (item 32.18), na qual declara que recebeu um veículo Página 3 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Mercedes Benz, modelo C180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00, “para nada mais reclamar sobre a relação jurídica da advocacia, no tocante aos autos judiciais da revisão de financiamento do caminhão que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, sob o nº 002928-82.2015.8.16.0031, em tempo e lugar algum, tanto que relata a qualquer processo (Cível e Criminal), dano plena quitação do reembolso”. Em que pese a vítima ter assinado referida declaração, tem-se que não consta na declaração que desejava revogar a representação, apenas afirmou que recebeu o veículo como forma de quitação dos débitos dos acusados, relatando isso a qualquer processo cível ou criminal. Diferentemente do alegado pela defesa, além da vítima registrar o Boletim de Ocorrência nº 2019/743440 e prestar declarações na Delegacia, verifica-se que a vítima compareceu novamente na delegacia, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, declarando expressamente o interesse em continuar com a investigação referente aos presentes autos. Página 4 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Ainda, o acusado compareceu novamente na delegacia no dia 06.10.2020, para prestar esclarecimentos acerca do veículo entregue pelos acusados como forma de pagamento, dizendo que: “Sônia lhe procurou para oferecer um carro Mercedes Benz; acabou pegando por causa da dívida; pegou há mais de um ano; Mercedes Benz, modelo C180 CGI, ano 2012; a tabela do carro era de R$ 61.000,00, mas o carro foi vendido por R$ 52.000,00; quitou a dívida com os investigados; assinou uma declaração (fl. 40 do inquérito); acabou extraviando alguns documentos e outros ficaram lá; não restou dívida; pagou o banco, não deve mais nada com o banco”. Desta forma, em que pese a defesa da acusada afirmar que nas declarações prestadas pela vítima no dia 06.10.2020, a vítima teria ratificado o termo da declaração assinado em 02.08.2019, retratando- se da representação, constata-se que na realidade a vítima apenas declarou que os débitos dos acusados para com ela foram quitados, Página 5 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA através da entrega do veículo Mercedes Benz, modelo C180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00, não afirmando em momento algum que estava revogando a representação. Assim, mesmo a defesa da acusada afirmando que a representação não pode ser presumida, verifica-se que mesmo após a vítima comparecer na delegacia e realizar atos que configuram a representação, a vítima representou formalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, declarando expressamente o interesse em continuar com a investigação referente aos presentes autos. Por fim, na audiência de instrução, a vítima novamente afirmou que tinha interesse que os acusados respondessem pelo crime de estelionato (item 87.2, a partir do minuto 11). Portanto, não há nenhuma nulidade em relação a representação da vítima Tiago Andreghetto, em relação ao crime de estelionato. c) De tal modo, considerando o exposto acima, também não há o que se falar de decadência, pois embora a Lei nº 13.964/2019 não estipular um prazo específico para representação, verifica-se que a representação foi realizada dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, não havendo decadência. d) Por fim, sustenta a defesa da acusada Sônia, a extinção da punibilidade do crime em razão da restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Pois bem, verifica-se que tal circunstância não afasta a culpabilidade, mas serve como causa especial de diminuição, conforme art. 16 do Código Penal, a qual será analisada oportunamente. Página 6 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Assim, havendo o processo transcorrido normalmente, verifico que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, pelo que passo, desde logo, à análise do mérito. 2) Da materialidade: A materialidade do delito encontra-se comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (item 32.2); recibos (item 32.6); representação (item 32.31); auto de avaliação indireta (item 32.46); bem como pelos demais elementos probatórios colhidos no bojo da instrução processual. 3) Da autoria e da adequação típica: O réu LUIZ ROBERTO FALCÃO disse, na fase inquisitorial (item 32.) que foi contratado por Tiago para atuar em dois processos; em que houve busca e apreensão do caminhão, no qual conseguiu reverter a busca e apreensão; a dívida dele era de R$ 160.000,00; estava em negociação com o Banco Pan e baixaram para a dívida para R$ 60,000,00; Tiago pediu um prazo para pagar e foi levando o dinheiro no escritório; o interrogado disse que estava negociando com o Banco Pan e a dívida foi para R$ 40.000,00 e depois para R$ 12.000,00; quando baixou para R$ 12.000,00 o delegado mandou lhe prender; nisso eles pagaram o R$ 12.000,00 e a sua esposa devolveu o valor que eles passaram com a finalidade de pagar o financiamento; não lembra o ano de início do depósito; foi em 2018, eles fazem aquelas promoções; como já tinha reavido o caminhão, entrou com uma revisão de financiamento; eles repassaram o valor, isso é fato; eles foram deixando o dinheiro para fazer a negociação; não tinha depósito judicial, que falou para Tiago que eles queriam R$ 60.000,00 e ele Página 7 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA disse que ia trazer parcelas; Tiago deixava o dinheiro no escritório, que ficava no cofre do interrogado; o dinheiro ficou todo no escritório; no final de ano, baixou para R$ 12.000,00; em maio conseguiu baixar esse valor; quando foi preso, Tiago foi falar com sua esposa; depois que foi preso, sua esposa entrou o veículo sem o interrogado saber; Sônia teria dito para Tiago pagar os R$ 12.000,00 e ela deu o veículo; Sônia lhe falou que foi entregar o carro na visita; não sabe se o dinheiro está no cofre, porque os filhos do interrogado e a Sônia tem a senha do cofre. Em seu interrogatório em Juízo, disse que teve relação profissional com Tiago; ele o contratou para negociação com o Banco Pan, assinou procuração e fizeram contrato de honorários; primeiro atuou no processo da busca e apreensão movida contra Giocondo; juntou certidão de óbito e foi liberado após recurso por falta de citação; a dívida era 500 e poucos mil reais e depois foi para 140 e 112 mil; no mesmo ano entrou com a ação revisional do financiamento, nesta ação contestou e juntou a apólice para tentar suspender, o banco impugnou porque a causa morte não era válida; a ação revisional foi proposta 03.03.2015 e consta decisão judicial que ficou suspensa até julho de 2018, foi baixado o SERASA do nome de Tiago; em junho de 2019 e em razão de sua prisão, e antes disso estava em tratativa de acordo dentro da ação revisional, juntou nos autos toda a conversa com o banco, a última tratativa foi em novembro de 2018; da ação revisional era 120 mil, depois iriam fechar um acordo por 60 mil; Tiago falou que ia reunir o dinheiro, levar para o Doutor pagar e fazer o acordo; por isso ele levou o dinheiro no escritório; quando fez o acerto baixaram para 21 mil; em junho de 2019 foi fechar de 21 para 12 mil e teve a decretação de sua prisão; eles conversaram com Sonia e ela continuou o acordo com a financeira para pagar 12 mil reais; tinha procuração em Página 8 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA nome de Sonia, por mais que no processo era ele que peticionava, ela era habilitada, mas eles pegaram outro advogado; era 160 mil reais e em virtude da ação revisional eles pagaram 12 mil reais; a apólice não foi utilizada; fechou o contrato de prestação de serviços para fazer o acordo direto com o Banco Pan, o débito era de 140 mil, depois ficou 60 mil e Tiago levava mês a mês para fechar 60 mil e não para pagamento de prestações mensais; orientou ele para não realizar o pagamento da parcela porque foi suspenso o processo; juntou cópia da revisional e tem uma certidão de suspensão do processo e o acordo estava em 60 mil reais; o valor da parcela mensal correspondia ao valor da parcela do financiamento; Tiago levou os valores no escritório para acertar; juntou cópia de capa a capa do processo; foi suspensa a revisional; entraram com a revisional para discutir o contrato de financiamento; a razão dele ter parado de pagar as parcelas do financiamento, foi porque falou ao Tiago para aguardar o recurso no processo de busca e apreensão, para ver se daria nulidade da citação de Giocondo; até esse mês não fazia composição direta com o banco. A ré SONIA MARA AMADIU disse, na fase inquisitorial (item 32.58) que assinou o recibo; não sabia qual era o combinado entre eles; Tiago foi ao seu escritório depois da prisão de seu esposo Luiz Falcão e disse que não poderia resolver, porque não tinha o dinheiro para devolver; disse não estava em situação para resolver, que tinha que vender algo para conseguir o dinheiro, pedindo uns dias; nisso eles vieram e fizeram o boletim de ocorrência; tentou vender o carro, mas ninguém comprou; chamou o Tiago e disse que não tinha dinheiro, mas que dava o carro no dia 02.08; pode trazer o recibo; não sabe se os valores foram depositados no processo; não conversou com seu marido sobre isso; fez contato com o banco, e acordou um valor de R$ 18.000,00; Tiago entrou com um agravo e conseguiu suspender a busca e Página 9 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA apreensão; tentou fazer um acordo por R$ 18.000,00 e fechou acordo em R$ 12.000,00; soube desse valor do acordo através do contrato que foi juntado no processo; disse que ia devolver o valor que pagaram e ressarciu; afirmou que apenas recebia os valores e que não deu orientação jurídica; afirmou que Luiz Falcão foi quem atuou exclusivamente no processo, mas a procuração era conjunta. Em seu interrogatório em Juízo, disse que se formou em 2014; o recibo assinado pela depoente não se recorda; não conheceu Tiago nesta data, conheceu em 2018 quando Aline pediu para entrar com ação contra a TIM; seu nome estava na procuração, mas não atuou no processo; é divorciada de Falcão; atuam no mesmo escritório; não moram na mesma casa; Falcão teve escritório em Curitiba; fez a negociação com Tiago, ele chegou exaltado, lhe ofendeu e pediu para negociar com a Aline; a financeira pediu 18 mil reais para o acordo e Aline queria fechar por 15; Aline disse que tinha fechado o acordo por 12 mil; Eles queriam o dinheiro dos recibos e disse que tinha que levantar o dinheiro; Aline pediu o carro que estava na garagem e no dia seguinte concordou em dar o carro; seu marido estava preso na época; Tiago aceitou em cartório o termo que estava recebendo o carro e nunca mais tiveram contato. A vítima TIAGO ANDREGHETTO disse, na fase inquisitorial (item 32.61) que contratou Luiz Falcão e sua esposa Sônia Falcão para atuarem no caso de financiamento, no ano de 2015; seu pai faleceu e o caminhão estava financiado em de seu pai; Era um caminhão Mercedes 2011 Atego, que vale hoje uns R$ 130.000,00; valia na época uns R$ 150.000,00; no financiamento tinha uma apólice de seguro de morte; contratou o Falcão para cuidar do caso; pagou R$ 1.000,00 para dar início ao processo e era para ser pago em Juízo as parcelas, mas ele Página 10 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA não pagou em Juízo; confiou nele, dava o dinheiro em mãos para o Dr. Luiz Roberto Falcão e para Sônia Falcão o valor de R$ 3.604,23; foram 15 (quinze) parcelas; os dois atendiam, pagava em mãos para os dois; pagou 12 (doze) prestações normais do carnê e pagou 08 (oito) de trás para frente; ele disse que era para depositar em Juízo e ele que iria fazer o depósito; depois que o seu pai faleceu continuou pagando normal o financiamento; em razão apólice de seguro por morte, no valor de R$ 50.000,00, Luiz Falcão afirmou que era uma causa ganha, mas, o declarante perdeu a ação, mas ganhou a busca e apreensão; ficou enrolando; depois que Luiz Falcão foi preso, foi atrás, foi no Fórum ver se tinha depósito em Juízo, e não tinha nada; ia direto procurar o advogado; o banco ligava cobrando e fez um acerto com o banco em R$ 10.000,00; a dívida de R$ 739.105,87 já foi acertada, constava no Serasa, fez acerto no banco e foi atrás para quitar, tinha R$ 10.000,00; ele falou que tinha que depositar em Juízo, mas depositou na conta pessoal; quando entrava no site do banco constava a dívida de R$ 739.105,87 no CPF do pai, mas a dívida real que estava no CPF do declarante era de aproximadamente R$ 83.000,00; afirmou que Sônia lhe atendia, que levava valores em mãos para ela; quem tem conhecimento sobre o fato eram os cunhados do declarante Douglas e Leandro. Posteriormente, em declaração complementar (item 32.55) disse que Sônia lhe procurou para oferecer um carro Mercedes Benz; acabou pegando por causa da dívida; pegou há mais de um ano; Mercedes Benz, modelo C180 CGI, ano 2012; a tabela do carro era de R$ 61.000,00, mas o carro foi vendido por R$ 52.000,00; quitou a dívida com os investigados; assinou uma declaração (fl. 40 do inquérito); acabou extraviando alguns documentos e outros ficaram lá; não restou dívida; pagou o banco, não deve mais nada com o banco. Página 11 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, a vítima disse que dia 11.01.2014 seu pai faleceu e em 16 de janeiro de 2015 procurou o escritório de Falcão e Sonia pois com a apólice de seguro e queira fazer quitação do financiamento; Falcão falou que poderia entrar com um processo; deu mil reais para ele de honorários, mais a parcela do caminhão, que estava com o financiamento em dia; pagou R$ 3.605,00, mais mil reais; no mês seguinte levou mais R$ 3.605,00 e ele foi lhe enrolando; não conseguia carregar nas empresa porque estava com o nome sujo; levou 15 parcelas de 3.604,00; após o momento que ele foi preso por estelionato em 2019 começou correr atrás; o caminhão estava com busca e apreensão, estava perdendo o caminhão; ele lhe roubou o dinheiro todo e estava perdendo o caminhão; em 2019 foi na Delegacia e registrou um Boletim de ocorrência contra ele e contra a Sonia também, porque ela estava junto no processo; correu atrás do Banco e em 2019 conseguiu fazer acerto com o banco; pegou Jean como seu advogado; fez acerto com o banco por 12 mil reais para não perder o caminhão; ficou com o nome no SERASA por mais de 3 anos; agora Falcão está lhe cobrando uma coisa indevida, ele está lhe cobrando honorários; fez contato com Sonia e ela fez um acordo para lhe dar um carro, com a correção ele lhe deve mais de 90 mil reais; ela lhe deu um carro que vendeu por 48 mil reais porque tinha dívida de IPVA e multa, o carro entrou por 60 mil; ele está lhe cobrando 36 mil reais; pagou 54.000 mil reais para Falcão para ele depositar em juízo as parcelas e ele não depositou nenhuma parcela; entregou em mãos e pegava recibo, entregava para ele, Sonia, a secretária Scarlati; recebia recibo em punho; não existiu deposito em juízo; a dívida com o banco era de 700 e poucos mil e conseguiu fazer acordo por 12 mil, mas não sabe explicar; ele não usou a apólice de seguro; tem interesse que eles respondam pelo crime de estelionato porque ele lhe enganou e colocou no SERASA; Aline cuidava disso para o depoente quando estava Página 12 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA viajando; procurou Falcão por causa da apólice de seguro, ele disse que dava quitação do financiamento, pediu mil reais de adiantamento e as parcelas foram vencendo e ele disse que iria depositando em juízo; quem ficou com o carnê foi Falcão; pagou 5 parcelas do carnê adiantadas, antes de procurar Falcão; quando procurou Falcão não havia parcelas em atraso; ele entrou com algum processo que não autorizou, e leigo e não entende; o banco entrou com ação de Busca e Apreensão; Sonia enrolava bastante o depoente, mas era mais com ele; após a prisão dele fez o acordo com Sonia porque tem tanta gente em cima dele que resolveu pegar o carro; o valor do carro na tabela FIPE era 61 mil, mas tirou livre 45 mil; não sabia de Busca e apreensão contra Giocondo; não lembra de contrato de honorários; foi à Delegacia em agosto de 2019 e em outubro de 2020; Sonia tinha acesso ao processo e era comparsa dele. ALINE ANDREGHETTO disse que quando compraram o caminhão o financiamento foi liberado com seguro e seu sogro faleceu; a apólice chegava a quase 50 mil; indicaram para ir atrás porque teriam algum direito; levaram a apólice e perguntaram se tinham direito a quitação e Falcão disse que dava direito a quitação do bem; Tiago pagava em dia a parcela e levavam em mãos todo o mês a parcela; ele disse que abriria a conta em juízo e depositaria para caso aconteça alguma coisa no processo; ele pediu mil reais de adiantamento de honorários; levaram em espécie e a próxima parcela; todo mês levava o dinheiro se ele não estava a Dra. Sonia recebia; ela não podia falar do processo; quando entravam na internet tinha informação que Sonia fez tal coisa; um dia Tiago não conseguia carregar para vir embora e a empresa não deixou porque o nome estava sujo no SPC, as parcelas não estavam pagas; o banco ligava avisando que o caminhão estava em busca e apreensão e passavam o contato do escritório; um dia Falcão disse que Página 13 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA a assessoria da cobrança não tem comunicação com o banco e por isso o nome de Tiago não saia do SPC; tiravam extratos para ver se ainda constatava porque ele dizia que iria dar baixa; uma vez ele ligou na sua frente no banco para acatarem a decisão do juiz; foi passando e estavam nervosos; uma época ele falou depois de 15 parcelas que o banco mandou parar de pagar as parcelas; pediu o recibo e ele disse que entregaria no final do processo; viu a notícia na internet da prisão de Falcão e se desesperou e correram atrás; procurou Sonia e ela disse que não sabia o que tinham feito do dinheiro e ela disse que não sabia; a dívida do caminhão estava em 700 mil e ficaram desesperados com criança pequena e pagando aluguel; sua cunhada ligou no banco e o rapaz passou o valor de 12 mil reais e emprestaram o dinheiro de sua mãe e pagaram o que o banco pediu; correram atrás do advogado Jean para minuta de acordo; quem efetuou o pagamento do caminhão foi a depoente; a apólice não foi usada; nunca pediram para ele entrar com ação pedindo a revisão do juros; foi informada no cartório que não havia conta judicial e que Falcão tinha perdido a ação. A testemunha Dr. JEANCARLOS LIEBER ARAUJO disse que foi procurador de Thiago em 2019 na época em que o réu estava preso para serviços advocatícios; a apólice não foi usada para quitação; a busca e apreensão foi por atraso de parcela não se recorda a partir de que mês; em 2019 já havia passado 4 anos e meio e o banco estão com débitos a fundo perdido e houve uma negociação feita por Vanessa, irmã de Tiago, a partir da notícia de Falcão. Narra a denúncia que no ano de 2015 a vítima TIAGO ANDREGHETTO contratou os serviços de advocacia do denunciado, LUIZ ROBERTO FALCÃO, advogado inscrito na OAB/PR 52.387, visando rever o Página 14 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA financiamento de um caminhão que estava em nome de seu pai Giocondo Andreghetto, já falecido. A ação foi proposta pelo denunciado, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, sob n° 002928-82.2015.8.16.0031. Ocorre que durante o trâmite da ação, o denunciado LUIZ ROBERTO, com intenção de ludibriar a vítima e também obter vantagem indevida com isso, no exercício de seu ofício como advogado, de forma inverídica e em desacordo com a realidade processual, exigiu que a vítima entregasse mensalmente em seu escritório profissional o valor referente as parcelas mensais do financiamento, pois supostamente faria o depósito judicial dos valores. Desta forma, no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016, a vítima entregou para o denunciado LUIZ ROBERTO e para a denunciada SÔNIA MARA, as parcelas mensais no valor de R$ 3.605,00 (três mil seiscentos e cinco reais), totalizando R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), acreditando que os referidos valores estavam sendo depositados judicialmente. Entretanto, após a vítima entregar mensalmente os valores no escritório dos denunciados, eles se apropriaram indevidamente desses valores e não realizaram nenhum depósito judicial. Agindo assim, os denunciados induziram a vítima em erro, apropriando-se indevidamente dos valores entregues por ela, utilizando os valores em benefício pessoal. Pois bem. Para que o estelionato se configure, é necessário provar: 1º) o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) vantagem Página 15 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). O delito exige, ainda, a prova de dolo específico, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. No presente caso, todos os elementos do tipo ficaram comprovados. Diante das provas documentais juntadas aos autos, aliadas aos depoimentos prestados, verifico que restou plenamente demonstrada a autoria do denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO no delito de estelionato contra a vítima. Isto, pois, o artifício utilizado pelo acusado, foi induzir a vítima em erro, enganando-a para que entregasse a ele os valores referentes as parcelas do contrato de financiamento de um caminhão, afirmando falsamente que os valores deveriam ser depositados em Juízo, sendo que para tanto, a vítima teria que levar o valor referente as parcelas mensais do financiamento de R$ 3.605,00 até o escritório do acusado para que ele realizasse esse depósito judicial. Porém, desde o início o réu LUIZ ROBERTO não pretendia depositar qualquer valor nos autos nº 002928-82.2015.8.16.0031, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, visando, somente, obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, no valor aproximado de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais). Cumpre registar, que a versão da vítima está fartamente amparada pela prova documental. Outrossim, em relação ao crime previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal, entendo que a apropriação dos valores entregues pela vítima está abrangida pelo estelionato, eis que o Página 16 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA estelionato pressupõe a obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente em prejuízo alheio. Pois então. Analisando os autos verifica-se que a vítima TIAGO ANDREGHETTO contratou o acusado no dia 16.01.2015 (item 36.5 e 36.6), com a intenção de analisar a possibilidade de utilização de uma apólice de seguro por morte de seu pai, Giocondo Andreghetto, em um contrato de financiamento de um caminhão Mercedes Benz, ano 2010, modelo 2011, cor vermelha, no qual a vítima era avalista de Giocondo (item 36.9, pg. 27). O acusado então, aproveitando-se que a vítima não tinha conhecimento jurídico, induziu a vítima, mediante falsa informação de que as parcelas do caminhão deveriam ser depositadas em Juízo, sendo que para tanto, a vítima teria que levar o valor referente as parcelas mensais do financiamento de R$ 3.605,00 até o escritório do acusado para que ele realizasse esse depósito judicial. Assim, no dia 03.03.2015, o acusado LUIZ ROBERTO propôs a ação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, sob n° 002928- 82.2015.8.16.0031, a qual foi julgada improcedente, pois a indenização securitária apenas incidiria para as hipóteses de morte acidental ou invalidez acidental do segurado, sendo que a morte do Sr. Giocondo Andreghetto foi ocasionada por questões naturais, restando prejudicada a configuração da hipótese de incidência da cobertura do contrato de seguro (item 98.2, pg. 99 e seguintes). Ainda, analisando os autos de n° 002928-82.2015.8.16.0031, não houve, em nenhum momento autorização ou requisição judicial para que os depósitos das parcelas do caminhão fossem realizados em Juízo, Página 17 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA não havendo nenhum depósito judicial, o que comprova o ardil utilizado pelo acusado. Desta forma, conforme se verifica nos recibos juntados nos autos (item 32.6), desde o dia 16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016, a vítima entregou para o denunciado LUIZ ROBERTO, 15 (quinze) parcelas mensais no valor de R$ 3.605,00 (três mil seiscentos e cinco reais), totalizando R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), acreditando que os referidos valores estavam sendo depositados judicialmente. Outrossim, pode se observar nos recibos juntados nos autos, que o dinheiro levado pela vítima ao acusado era efetivamente da parcela do caminhão, pois além de ser o mesmo valor, há informação nos próprios recibos de que o valor era correspondente a parcela do caminhão de determinado mês: Página 18 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Diante do acusado ter ludibriado a vítima para que entregasse a ele as parcelas do caminhão, no dia 28.05.2015, foi proposta pelo Banco Pan S.A., uma ação de busca e apreensão em face de Giocondo, sob nº 0008649-15.2015.8.16.0031, tendo como objeto o caminhão Mercedes Benz, ano 2010, modelo 2011, cor vermelha, no qual a vítima era avalista (item 36.11, 36.12, 98.6 ao 98.10). Como pode se observar no demonstrativo financeiro do débito (item 98.6, pg. 10), a busca e apreensão foi ocasionada por falta de pagamento das parcelas, sendo a primeira vencida na data de 02.02.2015: Coincidentemente, a primeira parcela vencida no mês de fevereiro de 2015 em relação ao contrato de financiamento do caminhão, foi também, a primeira parcela entregue pela vítima ao acusado no mesmo dia em que assinou o contrato de prestação de serviços, dia 16.01.2015 (item 32.6, pg. 15): Página 19 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA (Pagamento parcela mês fevereiro/2015). Cumpre registar que quando a vítima contratou o acusado, as parcelas do caminhão estavam em dia, não havendo nenhuma parcela em atraso, pelo contrário, a vítima ainda tinha realizado o pagamento de oito parcelas finais do contrato de financiamento. Ademais, verifica-se que a vítima se trata de pessoa de boa índole e boa-fé, pois mesmo após a morte de seu pai em 11.01.2014 (item 32.9), continuou pagando as parcelas de forma correta e em dia, inclusive antecipando algumas. Assim, diante dos elementos contidos nos autos, está comprovado que o acusado induziu e ludibriou a vítima para que entregasse a ele os valores respectivos às parcelas mensais do financiamento, pois até a data de contratação do acusado, o financiamento estava em dia, vislumbrando-se, assim, que a ação de busca e apreensão apenas foi movida em razão da fraude praticada pelo acusado. Página 20 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Outrossim, diferentemente do que alega o acusado, ação declaratória nº 0002928-82.2015.8.16.0031 não foi proposta por causa da busca e apreensão, mas sim, foi proposta anteriormente, sendo a busca e apreensão ocasionada, única e exclusivamente, em razão da falta de pagamento das parcelas, causada pelos crimes praticados pelo acusado LUIZ ROBERTO. Cumpre registar que o objeto do contrato e da procuração entre a vítima e o acusado, era a quitação do financiamento junto ao Banco Panamericano, em decorrência da apólice de seguro, e não Ação Revisional de Juros, como afirma o acusado, sendo a revisão do contrato, apenas um dos pedidos subsidiários. Em que pese o acusado afirmar que efetuou tratativas com o banco, esse não é o ponto de discussão. Verifica-se que o ardil e o induzimento em erro, referem-se a questão dos valores entregues pela vítima ao acusado para que os depósitos fossem realizados em Juízo. Ademais, a dívida da vítima com o banco foi ocasionada pelo acusado, quando, falsamente solicitou os valores das parcelas à vítima. Ainda, se o acusado estivesse realizando tratativas, porque exigiria que a vítima entregasse o valor das parcelas no escritório? Da mesma forma, quando o réu LUIZ ROBERTO realizou as tratativas de acordo com o banco, já possuía a quantia de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), mas, mesmo assim, não concretizou qualquer tipo de acordo, mesmo com os valores chegando a R$ 21.000,00, conforme acordo aprovado e juntado aos autos pelo próprio réu (item 36.3), demonstrando assim, que sua intenção era de obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. Página 21 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Neste sentido, a vítima e sua esposa Aline insistiam para que os valores que estavam com o acusado fossem utilizados para pagar o acordo e consequentemente quitar o financiamento, conforme os próprios registros das conversas juntadas pelos acusados (item 42), sendo que LUIZ ROBERTO ludibriava a vítima, mas nunca realizava qualquer tipo de pagamento ao banco. Outrossim, corroborando o fato que o acusado estava obtendo lucro em prejuízo da vítima, tem-se que quando a vítima requereu todo o valor que entregou ao acusado, esse não possuía nenhum valor, tendo que entregou à vítima um veículo como forma de pagamento, evidenciando que não possuía mais as quantias entregues pela vítima, e não guardou o dinheiro, como afirmou, pois, se não, devolveria em dinheiro e não com um veículo. Ainda, diferentemente do que alega o acusado LUIZ ROBERTO de que o processo nº 0002928-82.2015.8.16.0031 foi suspenso até o ano de 2018, e por isso teria ficado com o dinheiro da vítima, tal informação é mais uma farsa, eis que o processo foi suspenso no dia 14.03.2018, até a baixa com o julgamento definitivo, que ocorreu em 26.07.2018, ou seja, quatro meses (item 103 dos autos 0002928-82.2015.8.16.0031). Além do mais, a quitação do débito apenas se concretizou tendo em vista que, após a vítima ter conhecimento de que o acusado foi preso, em outro processo, solicitou ajuda de sua irmã Vanessa, que realizou uma negociação com o banco, no valor de 12 mil reais, sendo que emprestaram o dinheiro da sogra da vítima, mãe de Aline, para pagamento, e ainda precisaram contratar novo serviço advocatício de outro advogado para redigir a minuta de acordo (item 36.10, pg. 227 e seguintes). Página 22 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Cumpre registar, ainda, que como pôde se observar na oitiva da vítima em Juízo, trata-se de pessoa leiga juridicamente, e o acusado, aproveitando-se disso, ludibriou-a para obter vantagem ilícita em prejuízo dela. Dessa forma, a prova oral produzida aliada as demais provas coligidas aos autos autorizam concluir, com a segurança necessária, que as condutas do acusado LUIZ ROBERTO se amoldou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, impondo-se a condenação nas penas do referido artigo. Por outro lado, com relação a ré SÔNIA MARA AMADIU, verifico que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar a coautoria dela no estelionato, pois apesar da ré realizar atendimentos, tratativas e receber valores da vítima, assinando recibos e ter seu nome na procuração (item 36.9, pg. 43), pelas provas produzidas não é possível afirmar, com certeza, que a ré tinha conhecimento dos fatos que seu esposo, LUIZ ROBERTO realizava, uma vez que é corriqueiro nos escritórios de advocacia a assinatura de procuração conjunta, onde apenas um advogado atua no feito. Ademais, em que pese tenha sido a acusada SÔNIA que entregou um veículo como forma de pagamento à vítima, verifica-se que nesse período em que houve o pagamento, o acusado se encontrava preso, cabendo, assim, a ela a resolução da dívida. 4) Da habitualidade criminosa: Verifica-se nos autos que o acusado induziu a vítima em erro, enganando-a para que entregasse a ele mês a mês, os valores referentes as parcelas do contrato de financiamento do caminhão. Página 23 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Constata-se, ainda, que a vítima levou as quantias em dinheiro no escritório da vítima nos dias 16.01.2015, 03.03.2015, 02.04.2015, 11.05.2015, 01.06.2015, 07.07.2015, 31.07.2015, 08.08.2015, 01.10.2015, 30.10.2015, 27.11.2015, 23.12.2015, 27.01.2016, 26.02.2016 e 21.03.2016 (item 32.6), 15 (quinze) vezes. Assim, em que pese os delitos de estelionato serem idênticos, ocorrendo em sequência, verifica-se que no presente caso que as condutas do acusado não caracterizam a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, diante da habitualidade criminosa. O relatório de antecedentes criminais do acusado LUIZ ROBERTO demonstra uma vida voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o que autoriza a conclusão de que os crimes praticados por ele em face da vítima revelam habitualidade e reiteração delitiva, motivos suficientes para não reconhecer a continuidade delitiva, conforme parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. De tal modo, passa-se a relatar os processos, ações penais e inquéritos policiais em andamento, em desfavor do réu, em sua maioria por delitos contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi, ou semelhante aos presentes autos: Processos Criminais:  Autos 2005.70.06.000341-8, da Justiça Federal, o réu foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime previsto nos artigos 304 c/c 302, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 10/01/2007, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 16/08/2007; Página 24 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA  Autos 2003.70.06.002616-1, da Justiça Federal, o réu foi condenado a pena de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do crime previsto nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015;  Autos nº 0018065-02.2018.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa em regime aberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Em apelação a condenação foi confirmada, tendo ocorrido modificação da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Houve trânsito em julgado e baixa dos autos de recurso;  Autos nº 0018380-98.2016.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 348 (trezentos e quarenta e oito) dias-multa, em regime semiaberto, em razão da prática de dois crimes de estelionato previstos no artigo 171 do Código Penal e um delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Em apelação a sentença foi integralmente mantida, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0018381-83.2016.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa, em regime aberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Em apelação a sentença foi integralmente mantida, sendo Página 25 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA reconhecido o erro material existente no cálculo dosimétrico, reduzindo a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 18 (dezoito) dias- multa, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0014101-11.2012.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa, em razão da prática do delito definido no artigo 158, caput, do Código Penal. Em apelação a sentença foi integralmente mantida, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0020177-75.2017.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 168, §1º, III, e 299, do Código Penal. Em apelação, foi acolhido o pleito ministerial, definindo a pena do réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 279 (duzentos e setenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0010900-98.2018.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Página 26 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em apelação, foi acolhido o pleito ministerial, definindo a pena do réu em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, estabelecendo-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 10907-90.2018.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal; Em apelação, a condenação foi confirmada, tendo ocorrido modificação da pena para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0019227-32.2018.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa em regime aberto, em razão da prática dos crimes definidos nos artigos 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal. Em apelação a sentença foi integralmente mantida, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0008783-03.2019.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa, em regime aberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Em apelação, foi acolhido o pleito ministerial, definindo a pena do réu em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 155 Página 27 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, estabelecendo-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, estando pendente o trânsito em julgado, eis que o réu recorreu;  Autos nº 0008785-70.2019.8.16.0031, o réu foi condenado a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 363 (trezentos e sessenta e três) dias-multa, em regime aberto, em razão da prática dos crimes previstos no artigo 171, caput e artigo 347, parágrafo único c/c artigo 61, II, “b” todos do Código Penal do Código Penal. Em apelação, foi acolhido o pleito ministerial, definindo a pena do réu em relação ao delito de estelionato, em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, e em relação ao delito de fraude processual, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, estando pendente o trânsito em julgado. Ações Penais em andamento:  Autos nº 0019879-20.2016.8.16.0031, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal;  Autos nº 0010902-68.2018.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal;  Autos nº 0015845-94.2019.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal e artigo 171, caput, do Código Penal; Página 28 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA  Autos nº 0019680-90.2019.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal e artigo 298 do Código Penal;  Autos nº 0020367-67.2019.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 205 e 298, caput, ambos do Código Penal;  Autos nº 0020801-56.2019.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal;  Autos nº 0010558-19.2020.8.16.0031 o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 171, do Código Penal. Inquéritos Policiais em andamento:  0012340-81.2021.8.16.0013 pela suposta prática do crime de apropriação indébita;  0026114-81.2021.8.16.0013 pela suposta prática do crime de estelionato. Desta forma, verifica-se que o acusado, com habitualidade criminosa, utiliza-se da prática de crimes como meio de ganhar a vida, aproveitando-se de sua atividade advocatícia para a prática dos delitos, sendo inaplicável a aplicação do crime continuado. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci, assevera que: Delinquência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua “profissão”, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em Página 29 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 456 e 457.) Ademais, conforme já exposto acima, as condutas do acusado em face da vítima evidenciam a habitualidade e reiteração delitiva praticada pelo réu, pois manteve a vítima em erro, por um longo período, e sempre que a vítima solicitava os valores, ou questionava sobre o andamento do processo, o acusado mantinha novamente a vítima em erro, ludibriando-a, necessitando renovar mês a mês o ardil empregado nas condutas criminosas. Portanto, conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, há motivos suficientes nos autos para não reconhecer a continuidade delitiva: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado". (STF RHC 93.144/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 9.5.08). 2. Não se pode confundir continuidade delitiva com habitualidade criminosa. Vê-se Página 30 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA que, no caso presente, houve a reiterada prática de crimes, de forma estável e duradoura, não havendo falar em aplicação do benefício. O acórdão impugnado apresenta-se muito bem fundamentado e aponta a presença de desígnios autônomos nos delitos de roubo praticados, afastando-se, dessa forma, a incidência do art. 71 do CP. 3. No caso, aludiram as instâncias ordinárias a prática de crimes com modo de execução diverso, com diferentes comparsas, contra vítimas distintas. (...) (STJ HC: 137334 SP 2009/0100571-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/10/2010, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2010) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE EXECUTA TRÊS CONDENAÇÕES DIFERENTES TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DUAS. TEORIA OBJETIVO- SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA VERIFICADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO OBSERVADA. AGRAVADO QUE FAZIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA SUA PROFISSÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. “O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial”. (TJ-SC - EP: 00160940220198240038 Joinville 0016094- 02.2019.8.24.0038, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 05/12/2019, Quinta Câmara Criminal) Página 31 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. Constatada a mera reiteração, em que as condutas criminosas são autônomas e isoladas, afasta-se a tese de continuidade delitiva para se acolher a da habitualidade ou profissionalismo na prática de crimes, circunstância que merece um tratamento penal mais rigoroso, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade. (...) (REsp 897.581/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 29/06/2009) Portanto, cumpre registrar que antes de servir de benefício, a proximidade entre as datas dos crimes apenas confirma e evidencia que o acusado comete delitos de forma profissional, em legítima reiteração criminosa, o que torna inaplicável a regra do artigo 71 do Código Penal. Assim, será aplicado ao acusado uma pena referente a cada estelionato praticado em desfavor da vítima. 5) Da dosimetria da pena: Patenteada a responsabilidade do réu LUIZ ROBERTO FALCÃO pelo cometimento de quinze delitos de estelionato, definidos no artigo 171, caput, do Código Penal, passo à individualização da pena: 5.1) Dia 16.01.2015 Página 32 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o Página 33 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário Página 34 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.2) Dia 03.03.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Página 35 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas Página 36 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.3) Dia 02.04.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Página 37 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Página 38 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.4) Dia 11.05.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Página 39 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e Página 40 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.5) Dia 01.06.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme Página 41 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Página 42 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.6) Dia 07.07.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do Página 43 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois Página 44 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.7) Dia 31.07.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- Página 45 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. Página 46 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.8) Dia 08.08.2015 a) Da pena-base: Página 47 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo Página 48 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. Página 49 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 5.9) Dia 01.10.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em Página 50 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 Página 51 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.10) Dia 30.10.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Página 52 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas Página 53 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.11) Dia 27.11.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Página 54 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Página 55 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.12) Dia 23.12.2015 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Página 56 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e Página 57 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.13) Dia 27.01.2016 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme Página 58 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Página 59 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.14) Dia 26.02.2016 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do Página 60 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois Página 61 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.15) Dia 21.03.2016 a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal extrai-se o seguinte: 1) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal ao tipo. 2) Antecedentes: nos autos 0018065- Página 62 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 02.2018.8.16.0031 o réu foi condenado com trânsito em julgado por crime de estelionato, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo. 3) Conduta social: não constam dados relevantes. 4) Personalidade: nada a considerar. 5) Motivos do delito: o réu visava obter vantagem econômica, o que já integra o tipo penal. 6) Circunstâncias do crime: normais ao tipo. 7) Consequências do crime: normais ao tipo. 8) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do ilícito. Dessa forma, partindo da pena abstrata no caput do art. 171 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui uma condenação criminal nos autos 2003.70.06.002616-1, com trânsito em julgado em 16/07/2008, cuja extinção da pena pelo cumprimento se deu em 25/05/2015, o que caracteriza reincidência, considerando que o acusado praticou os crimes noticiados nos autos ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos (16 de janeiro de 2015 até o dia 21 março de 2016), razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. Página 63 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Por fim, na terceira fase de fixação da pena, a causa de diminuição estabelecida no art. 16 do Código Penal prevê a redução de um a dois terços da pena ao agente que voluntariamente, reparou o dano ou restituiu a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em questão, entendo que a redução de pena é adequada ao réu, pois restituiu à vítima a quantia obtida através de vantagem ilícita, no valor de R$ 54.075,00 (cinquenta e quatro mil e setenta e cinco reais), através da entrega de um veículo Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2012, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme item 32.18. Contudo, verifica-se que em pese a tabela do veículo ser de R$ 61.000,00 a época, a vítima ao vender o veículo constatou que haviam pendencias relacionadas a dívida de IPVA e multa, e com a venda do veículo para pagar suas contas e débitos do caminhão, obteve apenas a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor inferior ao entregue pela vítima ao acusado. Assim, reduzo a pena em seu patamar mínimo de 1/3 e fixo a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção (geral e específica) do delito em enfoque. 5.16) Do concurso de crimes Verifica-se que os crimes cometidos pelo réu foram perpetrados mediante mais de uma conduta, incidindo figuras penais distintas e Página 64 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA autônomas, circunstâncias que caracterizam o concurso material heterogêneo, devendo, portanto, ser arbitrado a cada delito uma punição. Assim, aplicada a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, fica a reprimenda estabelecida definitivamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 615 (seiscentos e quinze) dias- multa. 5.17) Do regime de cumprimento da pena Diante da quantidade de pena, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “a” do CP. 5.18) Do valor dos dias-multa Diante dos dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos. 5.19) Da substituição e suspensão Tratando-se de réu reincidente e tendo em vista a quantidade de pena aplicada, inviável a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP. 5.20) Da fixação de valor de indenização a título de danos morais Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Página 65 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pelo Ministério Público na cota ministerial de oferecimento da denúncia pedido expresso de reparação de danos (item 14.1), ratificado nas alegações finais (item 117.1). Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo que se falar em necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O pedido trazido na inicial deu oportunidade à defesa para manifestação acerca da questão, o que não o fez, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, até porque, como dito, o dano decorre dos próprios delitos devidamente comprovados e a reparação dos danos tem por base o valor mínimo. Conforme se observa na prova produzida nos autos, em razão do processo de busca e apreensão ocasionado pelo acusado, conforme já demonstrado acima, a vítima Tiago não conseguia trabalhar, pois como utilizava do caminhão para seu sustento, carregando e entregando carga, as empresas não aceitavam os serviços da vítima pois estava com registro junto ao SPC e SERASA por mais de 3 anos. Ainda, sempre que a vítima procurava o acusado para obter informações dos motivos do registro junto aos órgãos de proteção ao crédito, o acusado passava falsas informações. Sendo assim, levando em consideração o elevado grau de culpa do ofensor (pela própria natureza do crime patrimonial, de elevada torpeza); a intensidade do sofrimento causado à vítima (pois foi Página 66 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA impossibilitada de trabalhar, o que resultou na falta de obtenção de proventos financeiros para seu sustento e de sua família); as circunstâncias do fato (o acusado era advogado da vítima, que deveria ser aquele que busca o direito dela e não o seu prejuízo) e o caráter repressivo e pedagógico da reparação diante das condições financeiras do acusado (advogado, sendo adotado como critério o salário mínimo, dada a ausência de dados indicativos pelo Ministério Público), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais. 6) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins: a) CONDENAR o réu LUIZ ROBERTO FALCÃO, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de e 615 (seiscentos e quinze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos, em razão da prática do delito definido no artigo 171, do Código Penal; b) Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição respondeu o processo, bem como por não vislumbrar motivos para decretação da prisão preventiva neste momento; c) CONDENAR o réu LUIZ ROBERTO FALCÃO, devidamente qualificado acima e na exordial, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima Tiago Andreghetto; Página 67 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA d) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o(a) réu/ré ao pagamento das custas processuais; e) ABSOLVER o réu LUIZ ROBERTO FALCÃO, devidamente qualificado acima e na exordial, da imputação da prática do delito de apropriação indébita em razão de ofício emprego ou profissão, previsto no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal, o que faço com fulcro no princípio da consunção; f) ABSOLVER a ré SÔNIA MARA AMADIU, devidamente qualificada acima e na exordial, de todas as imputações contra si formuladas, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; g) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal; h) No ato da intimação será perguntado ao réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 599 do CN da CGJ/TJPR); i) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e no artigo 597 do CN da CGJ/TJPR; j) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, na forma do artigo 598 do CN da CGJ/TJPR; Página 68 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA k) Como é cediço, em razão da não autuação da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando aos acusados o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA/PGE, fixo os honorários do(a) d. defensor(a) nomeado(a) por este Juízo, Dr(a). GISELE SAPLAK (OAB/PR 94.342), no valor de R$ 600,00, pela apresentação de alegações finais, em prol da defesa de Luiz Roberto Falcão, sendo a presente sentença válida como certidão para fins de execução de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; 2. Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas; 3. Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, atentando-se para o contido no Código de Normas; Página 69 de 70PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 4. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações da Instrução Normativa 065/2021 - GCJ; 5. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 6. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, Monday, 4 de July de 2022. PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Juíza de Direito Página 70 de 70

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014948-66.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014948-66.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TIAGO ANDREGHETTO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO SONIA MARA AMADIU 1. Presto, nesta data, em separado e por ofício, as informações de Habeas Corpus que foram solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Providencie-se a imediata remessa das anexas informações. 3. As informações deverão ser enviadas, com caráter de urgência. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Paôla Gonçalves Mancini Juíza de Direito Guarapuava, 16 de maio de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Relator do Habeas Corpus nº n. 41705 - PR (2022/0141694-8) EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Em atenção ao ofício desse Egrégio Superior Tribunal, relativo ao Habeas Corpus nº 41705 - PR (2022/0141694-8), impetrado, contra ato deste juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava nos autos nº 0014948-66.2019.8.16.0031, em prol de LUIZ ROBERTO FALCÃO, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações que me foram requisitadas: Extrai-se que o impetrante requereu, liminarmente, a suspensão do processo originário até o julgamento final deste habeas corpus, e no mérito requer a extinção da punibilidade do agente, com arquivamento do feito, ante a retração da vítima. Malgrado o inconformismo externado pelo impetrante, penso não lhe assistir razão. Primeiramente, consigna-se que há nos autos de ação penal a devida representação pela vítima de estelionato, conforme observa-se em mov. 32.2, em que a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 2019/743440 e pelas declarações prestadas no dia 01.08.2019, mov. 32.8 (vídeo em mov. 32.61), razão pela qual instaurado inquérito policial para apuração do delito noticiado pela vítima. Desta feita, considerando-se entendimento dos Tribunais Superiores, constata-se que não é necessária a elaboração formal de um termo de representação pela vítima, pois tal ato dispensa formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse das vítimas de que haja a persecução penal, investigando a autora dos delitos. Além do mais, eventual falta de representação está suprida pelo comparecimento da vítima na delegacia de polícia registrando o Boletim de Ocorrência e prestando declarações, o que se configura como representação referente ao delito de estelionato. De outro giro, no tocante a eventual exclusão do crime em razão da restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia, verifica-se que tal circunstância não afasta a culpabilidade, mas serve como causa especial de diminuição, conforme art. 16 do Código Penal. No tocante à fase processual, informo que os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. São estas as informações que reputo de relevo prestar, de maneira que, no aguardo da decisão que essa Egrégia Corte houver por bem proferir, sirvo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, bem como aos ilustres pares, protestos da mais elevada estima e profunda consideração. Guarapuava, 16 de maio de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014948-66.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014948-66.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TIAGO ANDREGHETTO Réu(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO SONIA MARA AMADIU 1- Em sua defesa preliminar o acusado arguiu as seguintes preliminares: a) ausência de representação do delito de estelionato; b) extinção da punibilidade pela decadência; c) exclusão do crime em razão da restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia; d) atipicidade de conduta em razão de inexigibilidade de conduta diversa. Pois bem, entendo que não merecem acolhimento as preliminares arguidas. Primeiramente, com relação a ausência de representação quanto ao crime de estelionato, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida. Com efeito, há nos autos a devida representação pela vítima de estelionato, conforme observa-se em mov. 32.2, em que a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 2019/743440 e pelas declarações prestadas no dia 01.08.2019, mov. 32.8 (vídeo em mov. 32.61). Diante disso, foi instaurado inquérito policial para apuração do delito noticiado pela vítima. Assim, considerando entendimento dos Tribunais Superiores, constata-se que não é necessária a elaboração formal de um termo de representação pela vítima, pois tal ato dispensa formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse das vítimas de que haja a persecução penal, investigando a autora dos delitos. EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADVINDA DA LEI 13.964/2019 - PREENCHIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REGIME BRANDO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Tendo as vítimas procurado a Autoridade Policial, noticiando-lhe os fatos, prestando declarações e esclarecimentos, percebe-se a existência de interesse na persecução penal, ainda que de maneira informal, não havendo que se falar na ausência de condição de procedibilidade (representação) – (...). (TJ-MG - HC: 10000205689714000 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 01/12/2020, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/12/2020). Portanto, eventual falta de representação está suprida pelo comparecimento da vítima na delegacia de polícia registrando o Boletim de Ocorrência e prestando declarações, o que se configura como representação referente ao delito de estelionato. No tocante a extinção da punibilidade pela decadência, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida, pois verifica-se que a representação foi realizada dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que obtiveram conhecimento da autoria do crime, não havendo decadência. Com relação a exclusão do crime em razão da restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia, verifica-se que tal circunstância não afasta a culpabilidade, mas serve como causa especial de diminuição, conforme art. 16 do Código Penal. No tocante a atipicidade de conduta em razão de inexigibilidade de conduta diversa, entendo que não merece acolhimento a preliminar. Tem-se que essa exclui a culpabilidade, não afetando a existência do ilícito, apenas impedindo que o crime seja punível tendo em vista que a conduta do agente não pode ser censurada por alguma razão, o que somente poderá ser verificado após a análise do mérito. No mais, as alegações feitas pela defesa dos acusados, são alegações de mérito que demandam de instrução probatória. Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a decretação da absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, salvo inimputabilidade, atipicidade evidente e extinção da punibilidade, as quais, por ora, não foram vislumbradas inequivocamente no feito. 2- Assim, designo o dia 21.02.2022, às 16h30min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogados os réus e realizados os debates. 2.1- Intimem-se os réus e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas. Requisite(m)-se, se necessário. 2.2- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 2.3- Intimem-se as partes da expedição. 3- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 4- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 5- Estando os réus presos em outra Comarca, desnecessária a requisição de escolta para audiência, tendo em vista entendimento firmado pelo STJ acerca da ausência de lesão ao princípio da identidade física do juiz (RHC 64352 / SP, em 10.12.2015). Expeça-se carta Precatória solicitando o interrogatório. 6- Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 17 de setembro de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(55)