Agravo em Recurso Especial 0026068-15.2017.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026068-15.2017.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0026068-15.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Revogo a decisão de páginas 905/906, porquanto incompleta, para que, em seu lugar, conste a decisão a seguir. Cumpra-se o V. Acórdão e comunique-se ao TRE e ao IIRGD. Em observância ao Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento"Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, bem como expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo. Em caso de revogação da gratuidade processual, intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 das NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica PGE). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. Intime(m)-se, dando-se ciência o Ministério Público. - ADV: BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026068-15.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Cumpra-se o acórdão e comunique-se ao TRE e o IIRGD Em observância ao Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, bem como expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo. [REGIME ABERTO] Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes (pp. ), comunique-se ao TRE e o IIRGD, em cumprimento ao v. acórdão de páginas * e/ou r. sentença de páginas , que negou provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença prolatada às páginas, e em observância ao Comunicado CG nº 612/2024, providencie-se a juntada da Certidão Carcerária do(a) sentenciado(a) . Caso esteja em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. Estando o(a) sentenciado(a) preso(a), desde já expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, em REGIME INICIAL ABERTO (Pena: ), com validade até e aguarde-se o cumprimento, com posterior emissão da guia de recolhimento definitiva no portal BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo.... Em caso de revogação da gratuidade deferida (pp. 552/559), intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 das NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica PGE). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP)

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 09:08

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 16:08

Publicação

29/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2787368/SP (2024/0418005-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: BARBARA MARTA TANNUS - SP398709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Provimento em Parte

22/04/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/03/2025, 17:11

Protocolo de Petição

21/03/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 06:01

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026068-15.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Cumpra-se o acórdão e comunique-se ao TRE e o IIRGD Em observância ao Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, bem como expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo. [REGIME ABERTO] Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes (pp. ), comunique-se ao TRE e o IIRGD, em cumprimento ao v. acórdão de páginas *** e/ou r. sentença de páginas ****, que negou provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença prolatada às páginas, e em observância ao Comunicado CG nº 612/2024, providencie-se a juntada da Certidão Carcerária do(a) sentenciado(a) *****. Caso esteja em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. Estando o(a) sentenciado(a) preso(a), desde já expeça-se mandado de prisão em seu desfavor, em REGIME INICIAL ABERTO (Pena: ******), com validade até ***** e aguarde-se o cumprimento, com posterior emissão da guia de recolhimento definitiva no portal BNMP. Proceda-se às anotações e cadastros de estilo.... Em caso de revogação da gratuidade deferida (pp. 552/559), intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 das NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica PGE). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: BARBARA MARTA TANNUS (OAB 398709/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787368/SP (2024/0418005-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: BARBARA MARTA TANNUS - SP398709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 026068-15.2017.8.26.0576. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 155, caput (furto) e no art. 339, caput (denunciação caluniosa), ambos do CP, à pena total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa (fl. 428). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade de justiça (fl. 559). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Ré com maus antecedentes por tráfico de drogas - Viável, porém, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido." (fl. 553) Em sede de recurso especial (fls. 565/581), a defesa apontou violação aos arts. 318 e 386, III e VII, ambos do CPP e aos arts. 16, 20, 44, 59, 155, caput, 169, II, todos do CP, porque o TJ manteve a condenação da recorrente com base em provas insuficientes. Requer, por fim, a absolvição da recorrente e, subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a desclassificação do delito de furto para o delito de apropriação indébita, bem como a consequente absolvição por ter sido o objeto restituído minutos depois. Quanto à dosimetria, requer, secundariamente, o reconhecimento da diminuição da pena do arrependimento posterior em seu patamar máximo, nos termos do art. 16 do CP, e, por consequência, requer o redimensionamento da pena do crime de furto para 9 (nove) meses de reclusão e a alteração para o regime inicial aberto de cumprimento de pena, sendo a pena substituída por pena restritiva de direito ou, caso se entenda pela manutenção do acórdão impugnado, requer que seja concedida a prisão domiciliar. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 718/737). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356, todas do STF, e da Súmula n. 7 do STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 753/757). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 766/774). Contraminuta do Ministério Público (fls. 788/803). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, pelo seu improvimento (fls. 821/827). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 386, III e VII, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Ficou demonstrado nos autos que a ré Adriana do Nascimento Almeida, no dia 09 de março de 2016, por volta de 12h43, no interior do estabelecimento denominado "Suco Bagaço", localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 6.363, no Jardim Morumbi, na cidade e Comarca de São José do Rio Preto/SP, subtraiu, para si, 01 (um) telefone celular, de propriedade de um cliente daquele estabelecimento comercial. Consta, ainda, na denúncia, que a acusada Adriana do Nascimento Almeida, no dia 30 de março de 2016, perante a 3ª Vara Criminal local, deu causa à instauração de queixa-crime contra Érika Serantoni Pereira Camacho e Sidnei Carlos Batista Dias, imputando-lhes crimes contra a honra difamação, calúnia e injúria, sabendo-os inocentes. A materialidade dos delitos está consubstanciada pela cópia da Queixa-Crime nº 1017808-63.2016.8.26.0576 de fls. 04/174, laudo de fls. 400/406, além da prova oral coligida. A autoria é igualmente incontroversa. [...] Realmente, Verônica Borges Crestani Maia falou em juízo que trabalhava com a ré no dia dos fatos, quando um cliente solicitou a exibição das imagens da câmera de segurança, pois queria a devolução do telefone celular que esqueceu em cima do balcão. Mencionou que, então, foi conversar com Érika para ter acesso às imagens e, nesse ínterim, a acusada devolveu o bem, justificando que o havia encontrado na lixeira do local, pois foi descartado com o lixo da bandeja do cliente (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 418). A vítima Érika Serantoni Pereira Camacho, gerente do estabelecimento, por sua vez, afirmou que, antes mesmo de analisar as imagens, o telefone celular reapareceu ao ser devolvido pela ré. Posteriormente, pelas imagens, constatou que a acusada havia subtraído o aparelho (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 418). Já o outro ofendido Sidinei Carlos Batista Dias, proprietário e gerente do estabelecimento "Suco Bagaço", falou que não presenciou os fatos, mas soube que o cliente reclamou do sumiço de seu telefone celular, que havia sido esquecido em cima do balcão, tendo as funcionárias procurado o aparelho. Em dado momento, a ré achou o telefone no lixo. Segundo teve conhecimento, no dia seguinte, como ela não foi trabalhar, a funcionária foi olhar as imagens da câmera de segurança e notou que a acusada subtraiu o aparelho de cima do balcão, colocou na bota e depois no armário; quando o cliente apareceu, ela o pegou, colocou no lixo e depois o devolveu. Érika posteriormente demitiu a ré por justa causa. Por fim, disse que não chegou a falar com a acusada, pois sequer estava na cidade (cf. audiência realizada por meio audiovisual a fl. 418). Percebe-se, assim, que a prova dos autos demonstrou, de maneira segura, que a acusada efetivamente perpetrou o delito de furto a ela irrogado na denúncia, não havendo que se falar, bem por isso, em fragilidade do conjunto probatório. [...] Note-se, por oportuno, que, ao contrário do argumentado pela defesa, restou manifesta a intenção da ré em subtrair o telefone celular, pois, como constou do laudo pericial nas imagens: "No vídeo, um homem é atendido por uma funcionária. Ela prepara uma bandeja com alimento e dois copos com bebidas. Quanto transfere a bandeja para o cliente, esse não a estabiliza e os copos tombam, evertendo parte de seus conteúdos, um deles chegando a atingir a camisa do homem. A funcionária recolhe a bandeja e os produtos. Enquanto o homem vai até uma mesa, aparentemente para limpar sua camisa, a funcionária reorganiza os produtos em outra bandeja. Nesse momento, é visível um objeto sobre o balcão, com formato e dimensões compatíveis àquelas de um telefone celular. O homem pega os dois copos e os leva para a mesa. Depois, retorna e pega a bandeja, também a levando até lá. Durante esse período, o objeto continua sobre o balcão. A funcionária, então, pega o objeto, juntamente com uma bandeja, abriga-o sob a mesma e sai daquele local, levando-os consigo" (cf. fls. 401/402). Desse modo, é inviável a desclassificação da sua conduta para o ilícito de apropriação de coisa achada, como também pretendido pela defesa em sua tese subsidiária. Arrependimento posterior, a seu turno, igualmente não ocorreu, porquanto a ré não promoveu a restituição do bem subtraído de maneira voluntária, mas só depois de o cliente ter, veementemente, instado que as funcionárias exibissem as imagens da câmera de segurança, as quais apontariam a ré como a furtadora. Da mesma maneira, a condenação pelo crime de denunciação caluniosa deve ser mantida, já que a apelante outorgou poderes específicos ao seu então advogado a fim de ajuizar a queixa-crime contra a vítima Sidney (cf. procuração de fl. 15), com o intuito de obter benefícios trabalhistas, dando causa, assim, à instauração de processo criminal contra ele e a outra ofendida Érika, sabendo que eram inocentes, tanto que eles foram, ao final, absolvidos, por estar provada a inexistência do fato (cf. sentença de fls. 165/167). Por outro lado, é inverossímil a alegação da ré de que não leu a procuração que assinou e que não tinha conhecimento do processo criminal que ingressaria contra as vítimas, tanto que foi ouvida nesse feito e sustentou versão diversa da aqui apresentada. No mais, considerando que os fundamentos da sentença recorrida, que apreciou pormenorizadamente a prova coligida, não comportam qualquer modificação, bem como o fato de que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas pelo Juízo a quo, forçoso concluir pela manutenção da condenação da ré pelo crime previsto no artigo 155, caput, em concurso material com o artigo 329, caput, ambos do Código Penal.” (fls. 554/558) Em relação à dosimetria da pena, o TJ assim se manifestou (fls. 558/559): "[...] As bases foram elevadas em 1/6 (um sexto), em razão da condenação definitiva por tráfico de drogas (cf. certidão de fl. 361), perfazendo 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias- multa, para o delito de furto; e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, para o outro ilícito de denunciação caluniosa; sem alterações na etapa intermediária, ante a ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. Na derradeira fase, considerado o concurso material de crimes (cf. artigo 69, caput, do Código Penal), as penas foram somadas, totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal, à falta de outras modificadoras, nada havendo, portanto, o que reparar O regime inicial semiaberto merece ser preservado, único cabível ao caso concreto, porquanto a acusada registra mau antecedente, a denotar maior periculosidade, visto que a condenação definitiva não foi suficiente para frear seus impulsos antissociais, de modo a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando (cf. artigo 33, § 3º, do Código Penal); prejudicado o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, porque à ré foi garantido o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a expedição de mandado de prisão somente será possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pelos mesmos motivos, ela não faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, que não se mostra suficiente para a reprovação dos delitos, eis que perpetrados em concurso material, sendo que a denunciação caluniosa foi motivada apenas para obter benefícios na seara trabalhista (cf. artigo 44, inciso III, do Código Penal)." Extrai-se dos trechos acima destacados que o TJ fundamentou sua conclusão pela manutenção da condenação da recorrente com robusta base firmada nas provas colhidas nos autos. Noutro giro, a partir da análise da petição do recurso especial (fls. 565/581), constata-se que a defesa deixou de atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão impugnada, haja vista que limitou-se a replicar argumentos anteriormente expostos no recurso de apelação. Vale dizer que configura ônus da parte recorrente a impugnação de todos os argumentos apontados na decisão com batida e assim não foi feito, ao menos de forma clara. É de se salientar também que a alegação de ofensa à legislação federal exige preciso cotejo entre o conteúdo normativo e os argumentos aduzidos nas razões recursais, sendo certo que não basta, nesse aspecto, a singela menção a dispositivos legais ou mesmo a mera exposição da interpretação que o recorrente entende adequada. Destarte, incidem no presente caso, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” aplicável por analogia no caso em questão"). Outrossim, a análise dos argumentos recursais para a almejada absolvição não implicaria em simples revaloração das premissas do acórdão recorrido, como alega a recorrente, mas sim demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, as teses apresentadas nas razões do recurso especial não foram analisadas pelo acórdão impugnado e, sendo assim, ante a ausência de prequestionamento, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 211/STJ, em que pese a inexistência de interposição de embargos de declaração. Por fim, há que se destacar que, em que pese a invocação da alínea "c" do art. 105, III, CR/88, a defesa não cumpriu os requisitos inerentes à comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, que assim dispõe: "§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Nesse último aspecto, resta evidente que a aludida exigência legal não pode ser atendida pela mera transcrição de ementas de julgados (vide fl. 567), sendo imprescindível a exposição comparativa e detalhada do teor dos julgados supostamente contraditórios. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ, e nas Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, estas aplicáveis por analogia. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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