Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1005124-90.2021.4.01.3315 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1005124-90.2021.4.01.3315 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2778127/BA (2024/0398299-5) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VALNEI DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: IGOR SILVA FELIX - BA026662 TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/10/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Marluce Caldas.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:01

Protocolo de Petição

14/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Vista às partes para ciência (prazo de 05 dias).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. Intimação - Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347, IGOR SILVA FELIX - BA26662, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475, JEFERSON DA CRUZ LIMA - BA61083 e EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 Destinatários: ALEF DA SILVA SANTOS PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - (OAB: BA39409) EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - (OAB: BA38475) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - (OAB: BA50620) A apurar ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - (OAB: BA13214) ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) VALNEI DA SILVA ROCHA EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - (OAB: BA65499) JEFERSON DA CRUZ LIMA - (OAB: BA61083) IGOR SILVA FELIX - (OAB: BA26662) TAIS HELENA LADEIA COSTA - (OAB: BA33347) FINALIDADE: Intimar os condenados para efetuarem o pagamento das custas processuais e das multas.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOM JESUS DA LAPA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2778127/BA (2024/0398299-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 EMBARGANTE: VALNEI DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: IGOR SILVA FELIX - BA026662 TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALEF DA SILVA SANTOS CORRÉU: EDSON SAMPAIO DE HOLANDA CORRÉU: ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS, VALNEI DA SILVA ROCHA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp 2.009.783/MT, proferido pela Quinta Turma; e b) REsp n. 1.953.602/SP, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Preliminarmente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência, (n. 00644737/2025 - e-STJ fls. 2964/3053) que tem partes idênticas e o mesmo conteúdo recursal da primeira petição de Embargos de Divergência, (n. 00644737/2025 - e-STJ fls. 2863/2963), que passo a analisar. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778127/BA (2024/0398299-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 AGRAVANTE: VALNEI DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: IGOR SILVA FELIX - BA026662 TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA033347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALEF DA SILVA SANTOS CORRÉU: EDSON SAMPAIO DE HOLANDA CORRÉU: ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS e VALNEI DA SILVA ROCHA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu os recursos especiais por eles interpostos contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1005124-90.2021.4.01.3315 (fls. 2.118/2.280), com a seguinte ementa: Apelações criminais. Crime de roubo triplamente qualificado, em continuidade delitiva (três vezes). CP, Art. 157, § 2º, inciso II (“concurso de duas ou mais pessoas”), e § 2º-A, incisos I (“emprego de arma de fogo”) e II (“emprego de explosivo”), e Art. 71, caput (crime continuado). Apelação do MPF que visa à condenação dos três acusados absolvidos pelo juízo e à majoração das penas aplicadas. Apelação dos dois acusados condenados pelo juízo visando à absolvição, e, alternativamente, à redução das penas aplicadas. Provas contidas nos autos que, vistas em conjunto, são suficientes à condenação dos acusados condenados pelo juízo e de dois dos que foram absolvidos. Majoração das penas privativas de liberdade. Redução das penas de multa. Manutenção da prisão preventiva dos acusados condenados pelo juízo e decretação da prisão preventiva dos dois acusados condenados neste julgamento para a garantia da ordem pública. CPP, Art. 312. Apelações providas em parte. Foram opostos embargos de declaração pela defesa de VALNEI DA SILVA ROCHA (fls. 2.313/2.320), rejeitados às fls. 2.408/2.449. No recurso especial (fls. 2.467/2.492), a defesa de ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS requereu, em síntese, o reconhecimento da ofensa ao art. 226 do CPP, com a consequente absolvição do réu. Em suas razões de recurso especial, a defesa de VALNEI DA SILVA ROCHA (fls. 2.498/2.548) requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgado, em razão de não possuir a Quarta Turma do TRF1 competência para decidir o apelo, por ausência de intimação da defesa para conhecimento da distribuição recursal. No mérito, alegou ofensa ao art. 226 do CPP, requerendo a declaração de nulidade com a consequente absolvição do acusado. Inadmitidos os recursos na origem (fls. 2.604/2.609 e 2.610/2.612), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio dos presentes agravos (fls. 2.618/2.636 e 2.637/2.676). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos, em parecer com a seguinte ementa (fls. 2.765/2.769): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO ADMITIDOS POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ, 284 DO STF E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADA. ARTIGO 932, III, DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Os agravos são inadmissíveis. O Tribunal de origem não admitiu os apelos nobres, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Todavia, os agravantes, nas respectivas razões de agravo em recurso especial, não cuidaram de trazer julgados contemporâneos ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não comprovaram, também, que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, os agravantes limitaram-se a sustentar, novamente, os argumentos lançados em sede de recurso especial, sem atacar os fundamentos para inadmissão de seus respectivos recursos especiais. Nessas condições, não se desobrigaram do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu os apelos nobres. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, os agravos em recursos especiais carecem do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.211.864/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023; e AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005124-90.2021.4.01.3315. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214, PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347 e IGOR SILVA FELIX - BA26662 DECISÃO Ao ID 824844077, pugna o réu Valnei da Silva Rocha pelo reconhecimento da existência de continência, conexão e/ou continuidade delitiva, a fim de ser desmembrado o processo e determinada sua reunião à ação penal nº 8001569-39.2021.8.05.0036, em trâmite na Vara Criminal de Caetité/BA, no qual denunciado por fatos análogos aos imputados na presente ação penal. No entanto, denoto o caráter genérico e protelatório do pedido, a destacar a indicação aleatória de institutos diversos, com o escopo de modificação da competência. Em que pese haver semelhança entre os fatos denunciados (roubo a instituições financeiras), observam-se ausentes razões concretas e específicas para o reconhecimento da conexão ou continência, tal qual a existência de conexão intersubjetiva concursal ou conexão probatória. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ressalvadas particularidades do caso concreto, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, descaracterizando o requisito temporal, que impõe a existência de periodicidade entre as ações sucessivas. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 907.870/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10/8/2016; STJ, AP 841-DF 2015/0240645-1, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2019. Rememoro, ademais, que se tratar de processos sob jurisdições diversas, a incidir a súmula nº 122 do STJ. Assim, acaso presente a conexão, prevaleceria a competência da Justiça Federal, de todo modo. No que toca à audiência de instrução a ser designada, considerando a experiência deste Juízo quanto às dificuldades enfrentadas para intimação por meio de cartas precatórias, notadamente quando encaminhadas a municípios diversos, a complexidade da demanda (com 17 testemunhas a serem intimadas), bem como a necessidade de verificar a disponibilidade de equipamentos tecnológicos que assegurem a participação dos réus diretamente das unidades prisionais onde se encontram custodiados ou de buscar alternativa quanto ao local em que deverão ser interrogados, entendo razoável e adequado reservar intervalo não inferior a sessenta dias, a partir da presente data, para realizar do ato. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de ID 824844077; b) designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10.02.2022, a partir de 09 horas, a ser realizada virtualmente, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, observando-se as orientações adiante descritas; c) em razão do grande número de testemunhas, a instrução será dividida em dois turnos, a iniciar-se com as testemunhas de acusação pela manhã, a partir de 09 horas. Por sua vez, as testemunhas de defesa serão ouvidas no turno da tarde, a partir de 14 horas. Na sequência, haverá o interrogatório dos acusados; d) proceda-se à comunicação, pelo meio mais célere, com a Direção do Conjunto Penal Masculino de Salvador, onde custodiados Adriano Santana Conceição dos Santos e Valnei da Silva Rocha (ID 707957470); e a Direção da Cadeia Pública de Salvador, onde presos Alef da Silva Santos e Edson Sampaio de Holanda (ID 707957470), a fim de que informem a este Juízo, no prazo de 48h, sobre a disponibilidade técnica para participação/interrogatório dos acusados na audiência pela via remota, diretamente do local onde se encontram recolhidos; e) no tocante às testemunhas de acusação que forem servidores públicos, oficie-se ao chefe da repartição em que estiverem lotados, comunicando-o sobre a realização da audiência, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do art. 221, §3º, do Código de Processo Penal; f) em relação às testemunhas de defesa dos réus Adriano Santana Conceição Santos (ID 721060974), Valnei da Silva Rocha (ID 721060988) e Antônio Marcos Alves Santos (ID 727016988), consigno que deverão participar da audiência independentemente de intimação, conforme informado pelos réus na resposta à acusação; g) intimem-se as partes e as demais testemunhas arroladas pela defesa (ID 751274544, p. 16) e pela acusação (ID690837479, p. 17-18); h) Na data aprazada, os participantes deverão acessar, com 15 minutos de antecedência, o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU0MzZiMWQtNDkzMy00ZDY1LWI0OTItMjNlYTJkNjIxYTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222739465e-0eb7-46a0-b28b-999a37980c48%22%7d h.1) os participantes deverão permanecer conectados na sala de espera do programa até o início da audiência, cabendo-lhes garantir a devida conexão e a presença remota em audiência; h.2) durante o ato, fotos dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverão ser encaminhadas ao WhatsApp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, nº (77) 98824-5266; h.3) possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou WhatsApp, pelo mesmo número (77-98824-5266). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409 Advogado do(a) REU: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620 Advogados do(a) REU: IGOR SILVA FELIX - BA26662, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347 Advogada: ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM - BA13214 A Exma. Sra. Juíza exarou:" IV – CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular: ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto: Dir. Secret.: THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO - ID 806158622 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005124-90.2021.4.01.3315 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto:a) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por Valnei da Silva Rocha ao evento 796297082;b) mantenho a prisão preventiva de todos os acusados, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ademais, determino a imediata inclusão no BNMP 2.0 dos mandados de prisão preventiva dos réus Edson Sampaio de Holanda, Alef da Silva Santos, Adriano Santana Conceição Santos e Valnei da Silva Rocha, pois observo dos autos que, à época da decretação da prisão preventiva pelo Juízo Estadual de Correntina, tal sistema informatizado estava indisponível, de que resultou a pendência desta diligência. c) em relação ao pedido de degravação de interceptação telefônica, apresentado ao ID 725579960, nada tenho a prover, diante da ausência de tal diligência nestes autos;d) ratifico o recebimento da denúncia e determino o início da instrução processual;e) intime-se o réu Antônio Marcos Alves dos Santos, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração válida;f) decorrendo o prazo sem regularização, nomeio Diorgan Amaral Pereira (OAB/BA 50.494), para atuar na defesa do réu Antônio Marcos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, garantindo-lhe a dobra do prazo conferida à Defensoria Pública (art. 186, §3º, CPC);g) inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução virtual, conforme calendário, observando-se a prioridade do feito em razão da existência de réus presos;h) expeça-se o necessário para intimação dos réus e das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo funcionário público, oficie-se ao chefe da repartição em que está lotado, comunicando-o sobre a realização da audiência, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do art. 221, §3º, do Código de Processo Penal;i) em relação ao réu Antônio Marcos Alves dos Santos, que se encontra foragido, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se com prioridade.Intimem-se.Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIROJuíza Federal

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO MARCOS ALVES SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO - BA39409 Advogado do(a) REU: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA50620 Advogados do(a) REU: IGOR SILVA FELIX - BA26662, TAIS HELENA LADEIA COSTA - BA33347 A Exma. Sra. Juíza exarou:" IV – CONCLUSÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular: ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto: Dir. Secret.: THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO - ID 806158622 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005124-90.2021.4.01.3315 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto:a) indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por Valnei da Silva Rocha ao evento 796297082;b) mantenho a prisão preventiva de todos os acusados, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ademais, determino a imediata inclusão no BNMP 2.0 dos mandados de prisão preventiva dos réus Edson Sampaio de Holanda, Alef da Silva Santos, Adriano Santana Conceição Santos e Valnei da Silva Rocha, pois observo dos autos que, à época da decretação da prisão preventiva pelo Juízo Estadual de Correntina, tal sistema informatizado estava indisponível, de que resultou a pendência desta diligência. c) em relação ao pedido de degravação de interceptação telefônica, apresentado ao ID 725579960, nada tenho a prover, diante da ausência de tal diligência nestes autos;d) ratifico o recebimento da denúncia e determino o início da instrução processual;e) intime-se o réu Antônio Marcos Alves dos Santos, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração válida;f) decorrendo o prazo sem regularização, nomeio Diorgan Amaral Pereira (OAB/BA 50.494), para atuar na defesa do réu Antônio Marcos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, garantindo-lhe a dobra do prazo conferida à Defensoria Pública (art. 186, §3º, CPC);g) inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução virtual, conforme calendário, observando-se a prioridade do feito em razão da existência de réus presos;h) expeça-se o necessário para intimação dos réus e das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo funcionário público, oficie-se ao chefe da repartição em que está lotado, comunicando-o sobre a realização da audiência, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do art. 221, §3º, do Código de Processo Penal;i) em relação ao réu Antônio Marcos Alves dos Santos, que se encontra foragido, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se com prioridade.Intimem-se.Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIROJuíza Federal

10/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)