Agravo em Recurso Especial 0010252-29.2020.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010252-29.2020.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2693181/MG (2024/0259084-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: DANILO COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: BENEDITO CARLOS CARINA - MG074842 RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGÃO - MG090156 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO COSTA RIBEIRO (e-STJ fls. 1092/1101) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1082/1088, em que não conheci do agravo em recurso especial, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O embargante alega que a decisão é obscura e contraditória, "uma vez que tanto o recurso especial manejado quanto a matéria tratada em sede de agravo fora exaustivamente debatida, inclusive relacionamos as questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo, quanto as violações da Legislação Penal" (e-STJ fl. 1098/1099). Acrescenta que, por ocasião da interposição dos recursos, também foi "apontado divergência quanto à aplicação de lei federal, inúmeras decisões exaradas pelo E.TJMG e STJ" (e-STJ fl. 1099). Requer, assim, o provimento dos embargos para "esclarecimento no sentido de determinar quais os tópicos que deixaram de ser tratados de maneira exaustiva por ocasião da negativa do reconhecimento recursal" (e-STJ fl. 1099). É o relatório. Decido. A presente medida integrativa deve ser rejeitada. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, diversamente do que sustenta a defesa do embargante, não verifico contradição nem obscuridade na decisão atacada. Com efeito, eis o teor do decisum (e-STJ fls. 1082/1088, grifos acrescidos): "[...] O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a qual nem sequer foi mencionada na peça recursal do agravo. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-los mantidos. E a defesa, como visto, não demonstrou de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AR Esp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, D Je de 18/11/2016). Nessas condições, não houve a impugnação efetiva e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que a mantém incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: [...] Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial." Depreende-se daí que a decisão embargada é clara e expressa quanto ao motivo que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, qual seja, a ausência de impugnação, pela defesa, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, "carecendo da devida refutação a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a qual nem sequer foi mencionada na peça recursal do agravo" (e-STJ fl. 1084). Inclusive, observa-se que as insurgências manifestadas nos presentes embargos estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, deixando a defesa de relacionar um dos vícios que autorizam a oposição do recurso integrativo ao não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Nessa medida, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, aplicando o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.625.172/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 4. Se ausentes as hipóteses previstas no art. 619 do CPP, a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa não é compatível com o recurso de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.701.276/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 5. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verificou no presente caso. 6. O acórdão embargado foi claro e bem fundamentado, não havendo vício a ser sanado, e o inconformismo da parte não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre fundamentos e conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a desejada pelo embargante". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.356.299/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693181/MG (2024/0259084-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DANILO COSTA RIBEIRO ADVOGADOS: BENEDITO CARLOS CARINA - MG074842 RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGÃO - MG090156 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MAURICIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR CORRÉU: LAURELIZE DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo de DANILO COSTA RIBEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0647.20.001025-2/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico), à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1600 dias-multa (e-STJ fls. 588/621). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 885). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 874): "APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REDUÇÃO DAS PENAS – DESCABIMENTO – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – ADEQUAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Inviável a redução das penas que fixadas em consonância às circunstâncias e condições apuradas nos autos. 3. A prática dos crimes de tráfico de drogas e associação em conexão impede o reconhecimento da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 àquele. 4. Não há que se falar em abrandamento do regime prisional quando a imposição do fechado mostra ser o socialmente mais adequado. 5. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não atendidos os requisitos autorizadores." Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fl. 912). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 910): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRADIÇÃO – FALHA NÃO VERIFICADA. Ocorre a contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios, quando as proposições ou segmentos do julgado se apresentam inconciliáveis entre si, no todo ou em parte; não verificada essa hipótese a rejeição dos embargos de declaração é medida de rigor." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 926/47), a defesa apontou violação aos arts. 381 e 386, IV, do Código de Processo Penal – CPP, ao art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06 e à Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, porque o TJMG não absolveu o recorrente por ausência de provas da prática dos crimes dos arts. 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06, não aplicou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado nem reconheceu a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, e não analisou devidamente a prova e os argumentos defensivos. Afirmou que o acórdão recorrido incorreu em omissão por não analisar o depoimento da testemunha Vanessa Mireli Alves e não detalhar "ponto a ponto o debate das diferentes versões apresentadas pelo Recorrente" (e-STJ fl. 940). Aduziu que o acórdão recorrido também "não aponta prova jurisdicionada que atribua responsabilidade penal ao Recorrente, que permita negar-lhe o direito do reexame da condenação via Ação Revisional" (e-STJ fl. 942), asseverando que "sem provas jurisdicionadas não há motivação jurídica para embasamento de uma sentença condenatória" (e-STJ fl. 942). Sustentou, ainda, que o TJMG "divergiu com relação as suas próprias decisões em casos análogos, ou em tantos outros de maior gravidade" (e-STJ fl. 928), ao deixar de reconhecer a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. No ponto, citou ementas de julgados do Tribunal mineiro, de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que "houve significativa interpretação divergente da própria Egrégia 1ª. Câmara Criminal do TJMG, quando deixou de aplicar ao recorrente o que efetivamente é de direito". Requer a absolvição do recorrente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 951/954). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 958/960). Em agravo em recurso especial, a defesa preconizou a admissibilidade do recurso (e-STJ fls. 1025/1039). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 1043/1044). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1076/1079). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, carecendo da devida refutação a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a qual nem sequer foi mencionada na peça recursal do agravo. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-los mantidos. E a defesa, como visto, não demonstrou de que forma, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar e acolher suas pretensões recursais. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Nessas condições, não houve a impugnação efetiva e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que a mantém incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF. 2. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com penas mantidas pelo Tribunal local. O recurso especial alegou violação de dispositivos legais, incluindo ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão e pedido de desclassificação da conduta. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. A decisão agravada foi correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ não atende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Código Penal, art. 107, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/11/2022. (AgRg no AREsp n. 2.376.794/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a aduzir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos verbetes sumulares, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 07/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a análise de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório. Na espécie, não houve sequer o cuidado de contextualizar-se os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. A impugnação da Súmula n. 83/STJ demanda que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. 6. A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.659.909/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Verifica-se que a parte cingiu-se a afirmar, genericamente, a não incidência do óbice em questão, em razão da desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. 4. Irretocável, pois, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Ademais, descabida a insistência da parte acerca da aplicabilidade limitada da Súmula n. 355 do Supremo Tribunal Federal - STF aos recursos extraordinários. O referido enunciado sumular, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, aplica-se igualmente aos recursos especiais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)