Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003342-08.2011.4.01.3803 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003342-08.2011.4.01.3803 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003342-08.2011.4.01.3803/MG RÉU: FABRIZIO MELO OLIVEIRA ADVOGADO(A): HONORIO MENDES RIBEIRO NETO (OAB MG097719) ADVOGADO(A): ANTONIO CAIXETA RIBEIRO (OAB MG019620) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme se infere dos autos, o réu FABRIZIO MELO OLIVEIRA foi condenado pelo crime do art. 337-A, III, c/c o art. 71, ambos do CP, a cumprir pena definitivamente fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, em acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (fls. 257/8, evento 8 – Apelação Criminal). A decisão/acórdão transitou em julgado em 09/09/2025 (fl. 15, evento 33 - DECSTJSTF8). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, considerando que o acórdão transitou em julgado, expeça-se Guia de Execução e posterior distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU para início do cumprimento das penas. Proceda, ainda, à inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Por fim, ressalto que quando se tratar da execução de pena privativa de liberdade, prevalece a regra constante da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual”. 3. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, determino a expedição da Guia de Execução, a ser distribuída no SEEU e declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução da pena, aplicada a FABRIZIO MELO OLIVEIRA, em favor do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Prata/MG (intimação positiva – fl. 23 – evento 8). Proceda à inclusão da informação da condenação no sistema INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. À secretaria para que promova a alteração da situação dos réus no sistema processual. Por fim, com a distribuição no SEEU e remessa à Vara de Execuções Penais desta Comarca, determino a baixa e o arquivamento definitivo dos autos no eproc. Intimem-se. Cumpram-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:26

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2845811/MG (2025/0027400-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABRIZIO MELO OLIVEIRA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2845811/MG (2025/0027400-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABRIZIO MELO OLIVEIRA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/07/2025, 15:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2845811/MG (2025/0027400-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FABRIZIO MELO OLIVEIRA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FABRIZIO MELO OLIVEIRA ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 1.227/1.228): Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva em crimes tributários. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por sonegação fiscal, com aplicação da continuidade delitiva, conforme art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal. 2. O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva, apontando que o agravante omitiu receitas ao longo de todos os meses do ano de 2007, configurando a prática de 12 infrações penais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, limitada ao exercício fiscal de 2007, configura continuidade delitiva ou se constitui uma única infração penal, em razão da alegada ausência de pluralidade autônoma de condutas típicas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência estabelece que, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, cada lançamento tributário constitui uma infração penal, permitindo o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, considerando a prática de 12 infrações penais, o que autoriza a majoração da pena em 2/3. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, cada lançamento tributário constitui uma infração penal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I; Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, REsp 1.925.301/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023. Nas razões, a parte embargante suscitou suposto dissídio jurisprudencial na aplicação da continuidade delitiva no crime de sonegação fiscal em detrimento do reconhecimento do concurso formal, indicando, como paradigma, o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no julgamento do REsp n. 1.294.687/PE. É o relatório. O recurso é inadmissível, pois o embargante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Explico. Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o embargante apenas transcreveu excertos isolados do acórdão paradigmático e daquele ora atacado; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aquele indicado como paradigma e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial no que tange ao mérito; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática. III - De fato, verifica-se, de início que, muito embora a conclusão da decisão agravada tenha assentado o desprovimento do recurso especial, o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso no ponto relativo à alegação de negativa de produção de provas (cerceamento de defesa), devido à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, conforme fls. 619; 623; 624; e 625. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017. V - Além de deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas do caso dos autos. No acórdão recorrido, a conclusão repousa na dicção do acórdão de origem acerca da ausência de provas pela não produção das provas pericial e testemunhal, por culpa do embargante, situação diversa do acórdão paradigma, segundo fls. 619-620. Labora o embargante no limiar da litigância de má-fé, trazendo aos autos alegação manifestamente improcedente. VI - Por fim, no que tange aos juros de mora, igualmente não houve apreciação do mérito, inadmitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe 14/2/2024 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Ademais, é nítido que os acórdãos não ostentam similitude quanto ao objeto de discussão, além do que a solução jurídica de um não destoa daquela verificada no outro. Explico. Veja-se que, ao manter a incidência da continuidade delitiva, o acórdão hostilizado sopesou o fato de que o embargante praticou sucessivas omissões de receitas decorrentes de atividades comercial, mais especificamente ao longo de todos os meses do ano-calendário 2007 (fls. 1.230/1.231 – grifo nosso) [...] O Tribunal de origem manteve a continuidade delitiva, apontando que houve omissão do agente durante todos os meses do ano de 2007, configurando a prática de 12 infrações, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 1059/1060): No caso, como visto, restou comprovado que o apelante omitiu receitas da atividade comercial ao longo de todos os meses do ano-calendário 2007, que somadas totalizam pelo menos 12 (doze) competências de não recolhimento de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Segundo a jurisprudência de nossos tribunais, verifica-se a continuidade delitiva quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie e que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que "cuidando - se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 113, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 213, para 7 ou mais infrações" (STJ: R Esp 1.377.150/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6 a Turma, DJe 06/03/2017). Portanto, diante das reiteradas condutas, a autorizarem a majoração pela continuidade delitiva em seu quantum máximo de 2/3 (dois terços), merece reforma a sentença também quanto a este aspecto. Assim, devem ser alteradas as penas aplicadas ao réu da seguinte forma: [...] De outra parte, no acórdão paradigma, a pretensão ministerial era no sentido da aplicação do concurso formal cumulado com a continuidade delitiva, pois a tese do órgão acusatório era de que a prestação de informações inverídicas de forma sucessiva (por vários meses) implicara a supressão ou redução de diversos tributos (fl. 1.245 – grifo nosso): [...] Sustenta o recorrente violação do artigo 70 do Código de Processo Penal aduzindo, para tanto, em suma, que para além da continuidade delitiva, resta também caracterizado o concurso formal na conduta consistente em dois anos subsequentes sonegar mais de um tributo (IRPJ, CSSL, PIS e COFINS), não havendo incompatibilidade entre as duas figuras normativas. [...] Logo, os julgados ostentam objeto distinto, além do que, ao rechaçar o pleito ministerial, o acórdão paradigmático manteve a aplicação da continuidade delitiva, exatamente como se deu no caso sob exame. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845811/MG (2025/0027400-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FABRIZIO MELO OLIVEIRA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de FABRIZIO MELO OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003342-08.2011.4.01.3803. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do CP (sonegação fiscal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 903). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1064). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1°, 1, DA LEI 8.137/1990). PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA." (fl. 1066) Em sede de recurso especial (fls. 1073/1091), a defesa apontou violação ao art. 71 do CP, sustentando, em síntese, o afastamento da continuidade delitiva, apontando que "[...] não se computa, para o reconhecimento da continuidade delitiva, as sonegações mês a mês, mas, sim, cada ano fiscal" (fl. 1080). Subsidiariamente, requer seja alterada a fração de aumento para 1/6, tendo em vista que não houve reiteração da conduta delitiva por anos fiscais consecutivos, mas apenas em um único exercício financeiro (ano de 2007). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1157/1165). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1171/1173). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1178/1183). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1185/1190). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1207/1211). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO consignou o seguinte (fls. 1059/1060): "Continuidade delitiva. No caso, como visto, restou comprovado que o apelante omitiu receitas da atividade comercial ao longo de todos os meses do ano-calendário 2007, que somadas totalizam pelo menos 12 (doze) competências de não recolhimento de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Segundo a jurisprudência de nossos tribunais, verifica-se a continuidade delitiva quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie e que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que "cuidando - se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 113, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 213, para 7 ou mais infrações" (STJ: R Esp 1.377.150/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6 a Turma, D Je 06/03/2017). Portanto, diante das reiteradas condutas, a autorizarem a majoração pela continuidade delitiva em seu quantum máximo de 2/3 (dois terços), merece reforma a sentença também quanto a este aspecto. Assim, devem ser alteradas as penas aplicadas ao réu da seguinte forma:" Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DA LC 123/2006; 156, CAPUT, DO CPP; 71 E 337-A, III, AMBOS DO CP; E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL APLICADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO. INFRAÇÃO APURADA MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS. [...] 11. [...] consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). (AgRg no HC n. 755.292/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/6/2023). [...] A apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda. Na hipótese, foram caracterizadas 13 ações ilícitas para cada tipo penal, o que enseja o aumento de ambos em 2/3 (AgRg no REsp n. 2.030.426/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023). 12. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.925.301/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Considerando que se tratou de 12 (doze) infrações penais, correto o estabelecimento da fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. 2. Narra a denúncia que o réu, na condição de administrador da pessoa jurídica Laticínio Melo Indústria e Comércio Ltda., deixou de recolher tributos devidos à União, mediante a omissão de receitas auferidas durante todo o ano de 2007, constituindo o crédito tributário no valor de R$ 5.894.038,11 (cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e onze centavos), atualizado até o mês de agosto/2010. 3. Prevalece o entendimento de que não constitui violação do sigilo bancário a requisição pelo Fisco de informações referentes a movimentações financeiras para fins de constituição de crédito tributário, motivo pelo qual não se verifica a ilicitude das provas assim obtidas, nem a contaminação da ação penal delas derivada. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4. Estando o crédito definitivamente constituído e com exigibilidade ativa, não cabe ao juízo criminal analisar a legalidade do procedimento fiscal, visto que após a materialização da dívida ativa, com a ultimação do lançamento tributário, presume-se sua legitimidade, cabendo à parte descontente ajuizar ação específica para obter a declaração de eventuais nulidades capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Precedentes. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pela Representação Fiscal Para Fins Penais e documentos que a acompanham, na qual consta que o crédito tributário foi definitivamente constituído; depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu em Juízo. 6. Na hipótese do crime de sonegação fiscal, na forma tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, a mera alegação de ausência do elemento subjetivo, ou seja, o dolo, quando isolada nos autos sem qualquer outra prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado de suprimir o recolhimento de tributos. 7. A jurisprudência desta Corte Regional Federal adota a compreensão de que a excludente de culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa somente é excepcionalmente admitida mediante provas contundentes e contemporâneas ao estado de penúria. As dificuldades financeiras aptas a ensejar a excludente são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis, sendo necessária a produção de provas no sentido de evidenciar a impossibilidade de atuação conforme determina a norma penal. 8. Dosimetria. O magistrado fixou a pena-base do réu em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, considerando o fato de o réu ter sido processado anteriormente e registrar antecedentes desabonadores, bem como em razão de o valor omitido ter sido bastante expressivo. Majorou a pena em razão da continuidade delitiva em 06 (seis) meses e 03 (três) dias-multa, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 9. Merece reforma a dosimetria para afastar a valoração negativa dos antecedentes e fazer incidir majoração maior em razão da continuidade delitiva. Assim, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena, incide a majoração em 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 10. Apelação do réu desprovida. 11. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, majorar a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, majorar a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 16 de maio de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

01/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(69)