Agravo em Recurso Especial 0921223-18.2022.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0921223-18.2022.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público Embargado: Ricardo Wandney da Silva Florêncio Advogado: Jefferson Leandro da Nóbrega Santiago Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM APCRIM. NOVO JULGAMENTO POR ORDEM DO STJ. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I DO CP). OMISSÃO NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO. NECESSIDADE DE MIGRAR CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e acolher os Aclaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1.Aclaratórios interpostos pelo Ministério Público em face da ApCrim 0921223-18.2022.8.20.5001, na qual esta Desembargadoria proveu parcialmente o Recurso para modificar a sanção arbitrada, onde o Embargado se acha incurso no art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP, redimensionando-a para a 06 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 15 dias multa (ID 21320777). 2. Sustenta, em resumo, omissão no julgado ante a (ID 22288238): “... a) possibilidade de deslocar a causa de aumento decotada da terceira fase do processo de dosimetria penal (art. 68, caput e parágrafo único, do CP) (concurso de pessoas/restrição à liberdade da vítima), de modo a negativá-la como circunstância do delito na primeira fase do cálculo (art. 59, caput, do CP); e b) o prejuízo exacerbado sofrido pelo ofendido, o qual teve roubados o seu veículo Hyundai HB20s, uma carteira e um aparelho celular, resultando em um dano de, aproximadamente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); além disto, o referido automóvel era usado pela vítima, motorista de aplicativo que é, para trabalhar, tendo sua vida virado “um “inferno”, pois precisa alugar um carro para trabalhar”, a fim de que seja desvalorada a vetorial das consequências do crime (art. 59, caput, do CP)...”. 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento. 4. Contrarrazões não apresentadas. 5. Aclaratórios rejeitados (ID 23521098). 6. Agravo em REsp provido parcialmente “... para que proceda a nova dosimetria da pena, desta feita considerando uma das majorantes na primeira fase de dosimetria da pena, e a outra na terceira fase...” (ID 31160352). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos Embargos de Declaração, por força do decidido pelo STJ no AREsp 2344631. 9. No mais, devem ser acolhidos. 10. Com efeito, malgrado haja sido reconhecida a falta de embasamento para o cúmulo de causas de aumento e, por conseguinte, decotado a exasperante do concurso de pessoas, a Corte Cidadã, acolhendo inconformismo do Parquet, determinou a este Colegiado a migração da elementar sobejante à primeira fase da dosimetria. 11. Nesse contexto, oportuno destacar recente julgado do STJ realocando a exasperante nas "circunstâncias do crime": “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Indicados elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal imputado para justificar a valoração negativa das circunstâncias, em razão de terem sido efetuados vários disparos em via pública, colocando a vida de outras pessoas em risco, bem como da culpabilidade, considerando a majorante sobejante, referente ao concurso de pessoas, não se verifica a violação do art. 59 do Código Penal... 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgRg no AREsp n. 2.240.197/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 12. E ainda: “... Não há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, reduz a pena ao mover o concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria em razão da constatação de ser indevida a aplicação cumulativa de majorantes, fazendo com que a causa de aumento sobejante seja valorada na primeira fase, com a manutenção do regime fechado. 9. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 769.004/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 13. Nesse contexto, passo ao novo cômputo dosimétrico: 14. Na primeira etapa, ante o desvalor dos móbeís “culpabilidade” (cometimento do delito no uso de tornozeleira) e “circunstâncias” (concurso de agentes), fixo a sanção basilar em 05 anos e 06 meses, além de 12 dias-multa. 15. Em seguida, ausentes as agravantes, aplico a atenuante da confissão (reconhecida na sentença condenatória), reduzindo em 1/6 (STJ) a reprimenda para 04 anos e 07 meses de reclusão, além de 10 dias-multa. 16. Nessa alheta, à mingua das causas de diminuição, e em face da majorante da restrição da liberdade, exaspero a reprimenda em 1/3, tornando-a concreta e definitiva em 06 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. 17. Destarte, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, estabelecendo nova dosimetria ao Apenado, na forma dos itens 14-16. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0921223-18.2022.8.20.5001 Polo ativo RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO DA NOBREGA SANTIAGO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em ApCrim 0921223-18.2022.8.20.5001

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0921223-18.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Sessão VIRTUAL. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:50

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2701913/RN (2024/0273697-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO: JEFFERSON LEANDRO DA NÓBREGA SANTIAGO - RN018227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:40

Recebimento

24/04/2025, 17:57

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:16

Provimento

22/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:45

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701913/RN (2024/0273697-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO: JEFFERSON LEANDRO DA NÓBREGA SANTIAGO - RN018227 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0921223-18.2022.8.20.5001 (fls. 241/244), com a seguinte ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E IV DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA ADSTRITA A DOSIMETRIA.. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE VETOR “CONSEQUÊNCIAS” NEGATIVADO DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE. AUSENTE ARGUMENTO FÁTICOAGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) DISTINTIVO. DESOBEDIÊNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. POSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Foram opostos embargos de declaração (fls. 246/253), rejeitados às fls. 261/264. No recurso especial (fls. 266/282), o Ministério Público requereu, em síntese, a reforma do acórdão de origem, redimensionando-se a pena-base com a valoração negativa relativamente ao concurso de agente ou restrição à liberdade da vítima, uma dessas permanecendo na terceira fase de dosimetria, bem como valorando-se negativamente as consequências do crime, em razão do grave dano causado ao ofendido. Inadmitido o recurso na origem (fls. 285/290), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 292/320). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 337/347), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59, ART. 68 E ART. 157, §2º, II E V, TODOS DO CP. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES QUE DESBORDAM A ELEMENTAR DO TIPO. INTENSO PREJUÍZO À VÍTIMA. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONSEQUÊNCIAS ALÉM DAS ÍNSITAS AO CRIME. NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REMANEJAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE SEM INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA ADMITIR E PROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, de forma suficiente, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o recorrente o restabelecimento, na primeira fase de dosimetria da pena, da valoração negativa, relativamente às consequências do crime, bem como sejam valoradas as majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima na primeira fase de dosimetria da pena. Sem razão o recorrente. O Tribunal de origem reformou a sentença recorrida, excluindo da dosimetria a valoração negativa relativamente às consequências, bem como determinou a redução, na terceira fase, para a fração de 1/3, em razão da ausência de motivação idônea, com os seguintes fundamentos (fl. 243): "9., quanto ao redimensionamento basilar (subitem 3.1), tenho-o por prosperável em parte. 10. Com efeito, Sua Excelência ao negativar os vetores “culpabilidade” e “consequências”, o fez nos seguintes termos (ID 20541358): “... indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela Culpabilidade: avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3)", que se revela como negativa, in casu, tendo em vista que o réu mesmo sob monitoramento eletrônico não se furtou de cometer outro ilícito... Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto tenho que as mesmas lhe são desfavoráveis, uma vez que remanesceu o prejuízo de ordem patrimonial, quanto ao veículo e outros bens pessoais, sendo que estes nunca foram recuperados pela vítima...”. [...] 12. Já quanto a segunda circunstante, utilizou-se o juízo primevo de elementos inerentes ao tipo em apreço, incorrendo no malfadado, conforme bem elucidado pela douta PJ (ID 21290991): “... Contudo, no que diz respeito ao vetor judicial das consequências do crime, há que se concordar que a classificação negativa merece correção, pois o fato de os bens roubados não terem sido devolvidos à vítima configura circunstância elementar do crime, principalmente em virtude de a lei processual penal prever a possibilidade de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), não podendo, portanto, tal situação ser utilizada como circunstância judicial desfavorável...”. 13. Transpondo ao suposto equívoco dosimétrico referente à terceira fase (subitem 3.2), malgrado comungue da tese favorável à concomitância das majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), seu recaimento pressupõe fundamento concreto (súmula 443 do STJ), hipótese não vivenciada nos autos (critério puramente matemático)." Sendo assim, tanto com relação à valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase de dosimetria, quanto com relação ao incremento, na terceira fase, relativamente às majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, encontra-se o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, confiram-se os julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ. I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. nal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. (g.n.) II - Nos termos do Enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". III - Na hipótese, o recrudescimento da pena na terceira fase se ampara em fundamentação concreta, tendo sido expressamente assentado pela Corte estadual que "a causa de aumento relativa ao concurso de agentes e a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc. II e V do Código Penal) [...] foram essenciais para a consumação do delito, conforme já fundamentado, pois restou evidente que o delito foi praticado em concurso de agentes, o qual foi arquitetado com divisão de tarefas, fato esse que elevou a chance de obter êxito na empreitada criminosa, bem como houve a restrição da liberdade da vítima, por tempo considerável de aproximadamente 1 hora" (fl. 1.846). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.099.555/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE EXTRAVASE O ESPERADO À ESPÉCIE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PELA ORIGEM. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, REDIMENSIONANDO A PENA-BASE DE AMBOS OS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. art. 157, § 2°, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes. 2. A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequências do crime apenas em razão do prejuízo experimentado pela vítima, sem demonstração de circunstância anormal à espécie (furto). Precedentes. (g.n.) 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias apenas mencionaram que as vítimas não recuperaram os bens subtraídos, sem indicar em que consistiu a anormalidade do prejuízo a justificar a elevação da pena-base. Afastamento que se impõe. 4. A valoração negativa da conduta social deve ser baseada em elementos concretos sobre o comportamento do réu na comunidade, não se confundindo com antecedentes criminais ou inquéritos em andamento. Precedentes. 5. No caso, não há elementos que justifiquem a avaliação negativa da conduta social do recorrente Leandro, sendo que tanto os depoimentos das vítimas quanto o interrogatório do recorrente não fornecem informações que indiquem comportamento nocivo no meio social em que está inserido. De rigor, portanto, o afastamento da valoração negativa. 6. Recurso provido para afastar o incremento punitivo relativo à valoração negativa das "consequências do crime" em relação a ambos os recorrentes e da "conduta social" em relação ao recorrente Leandro, com redimensionamento das penas e adequação de regime inicial de cumprimento. (REsp n. 2.037.765/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INIDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CRITÉRIO DE FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Mário Júnior Silva dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve condenação por roubo majorado (art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal), com pena fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 46 dias-multa, alegando violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quanto à suficiência de provas, e ao art. 59 do Código Penal, quanto à proporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a condenação se baseou em reconhecimento pessoal realizado em conformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal e se há suficiência de provas para a condenação;(ii) examinar a proporcionalidade da exasperação da pena-base, considerando a valoração negativa das consequências do crime e a fração de aumento utilizada para cada circunstância judicial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação está adequadamente fundamentada, com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, bem como em reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. A valoração negativa das consequências do crime, em razão da não restituição dos objetos subtraídos, é considerada inadequada, pois constitui elemento inerente ao tipo penal do crime de roubo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. (g.n.) 5. Para a exasperação da pena-base, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial desfavorável, salvo fundamentação concreta que justifique aumento diferenciado. No caso, o aumento de 1 ano para cada circunstância desfavorável aplicado na sentença destoa da jurisprudência consolidada. 6. Com a aplicação da fração de 1/6, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), a pena-base deve ser recalculada com base na pena mínima abstratamente cominada (4 anos), resultando na pena-base de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. 7. Mantidos os demais critérios da dosimetria, a pena definitiva é fixada em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicialmente fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial parcialmente provido para readequar a pena definitiva do recorrente para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. (REsp n. 2.018.433/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Pelo exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO:JEFFERSON LEANDRO DA NOBREGA SANTIAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0921223-18.2022.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 23753766) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22110207): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E IV DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA ADSTRITA A DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETOR “CONSEQUÊNCIAS” NEGATIVADO DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). AUSENTE ARGUMENTO FÁTICO DISTINTIVO. DESOBEDIÊNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. POSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 23521098): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I DO CP). SUSTENTATIVA DE OMISSÃO NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO. TEMÁTICA ANALISADA E DEBATIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 59, caput, 68, caput, 157, §2º, II e V, do Código Penal. Preparo dispensado. Contrarrazões não apresentadas (Id. 24387053). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. In casu, malgrado o Ministério Público alegue que “o acórdão objurgado afrontou o art. 59, caput, art. 68, caput, e art. 157, §2º, II e V, todos do Código Penal ao não reconhecer como circunstância do delito em desfavor do recorrido o concurso de pessoas/restrição à liberdade da vítima no crime de roubo, assim como por ter decotado a circunstância judicial das consequências delitivas.” (Id. 23753766), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho do acórdão vergastado (Id. 23521098), em sede de aclaratórios: “[...]8. Com efeito, o ajuste dosimétrico na última etapa decorreu da falta de embasamento para o cúmulo de causas de aumento pelo Sentenciante, não havendo, por isso, qualquer incongruência na ratio decidendi. 9. Para tanto, basta uma simples leitura de fragmento do Acórdão (ID 21320777): “... 13. Transpondo ao suposto equívoco dosimétrico referente à terceira fase (subitem 3.2), malgrado comungue da tese favorável à concomitância das majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), seu recaimento pressupõe fundamento concreto (súmula 443 do STJ), hipótese não vivenciada nos autos (critério puramente matemático). 14. Ou seja, deixou Sua Excelência de observar o requisito exigido pela jurisprudência pátria, exemplificativamente: “[...] Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas circunstâncias do caso concreto. Não bastando o mero concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo sem maiores considerações. [...]” (AgRg em AREsp 1.990.868/TO, Rel. Min. OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, j. em 05/04/2022, DJe 07/04/2022)...”. 10. Inclusive, em caso bastante similar, a Corte Cidadã refutou o pleito Ministerial de deslocamento da majorante do concurso de pessoas, conforme se vê dos excertos infra: “... In casu, não foram declinadas motivações idôneas para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois a divisão de tarefas oriunda do concurso de agentes, a qual possibilitou o sucesso da empreitada criminosa, é um resultado normalmente esperado nessas circunstâncias; Ademais, o fato de as vítimas haverem sido privadas de sua liberdade por cerca de dez minutos (e-STJ, fl. 483), para possibilitar a fuga dos agentes, também não revelam maior gravidade a justificar o incremento cumulativo dessas majorantes, juntamente com a da utilização de arma de fogo. Desse modo, constato o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente deve ser refeita, para fazer incidir apenas a causa de aumento prevista no §2º-A, I, do Código Penal. [...] Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado e do Corréu, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 726.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). 11. De igual forma, no tocante as consequências do crime, entendeu o Colegiado não haver prejuízo desbordante ao tipo, conforme se vislumbra do Decisum (ID 21320777): “...12. Já quanto a segunda circunstante, utilizou-se o juízo primevo de elementos inerentes ao tipo em apreço, incorrendo no malfadado “bis in idem”, conforme bem elucidado pela douta PJ (ID 21290991): “... Contudo, no que diz respeito ao vetor judicial das consequências do crime, há que se concordar que a classificação negativa merece correção, pois o fato de os bens roubados não terem sido devolvidos à vítima configura circunstância elementar do crime, principalmente em virtude de a lei processual penal prever a possibilidade de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), não podendo, portanto, tal situação ser utilizada como circunstância judicial desfavorável...”. 12. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie:[...]” Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, ao entender pela inaplicabilidade das majorantes aqui discutidas, em razão da ausência de motivação adequada nas circunstâncias do caso concreto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Nesse sentido, segue arestos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO OPERADO DE FORMA CUMULATIVA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015).- A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade em concreto do delito praticado, poderá ensejar o incremento cumulativo da reprimenda, mas tais circunstâncias devem estar devidamente explicitadas na motivação empregada, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição da República.Precedentes.- In casu, não foram declinadas motivações idôneas para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois a divisão de tarefas oriunda do concurso de agentes, a qual possibilitou o sucesso da empreitada criminosa, é um resultado normalmente esperado nessas circunstâncias; Ademais, o fato de as vítimas haverem sido privadas de sua liberdade por cerca de dez minutos (e-STJ, fl. 483), para possibilitar a fuga dos agentes, também não revelam maior gravidade a justificar o incremento cumulativo dessas majorantes, juntamente com a da utilização de arma de fogo. Desse modo, constato o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente deve ser refeita, para fazer incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do Código Penal.- Em observância aos parâmetros utilizados pela Corte catarinense, na primeira fase, mantenho a pena-base no piso legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, mantenho a fração de aumento de 1/5, em virtude da dupla reincidência do paciente, fixando as sanções em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida apenas a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, consoante visto acima, exaspero as sanções em 2/3, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão, além de 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em virtude da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.- Por oportuno, em observância ao princípio da isonomia e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, determino a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu MATHEUS RODRIGUES DANTAS, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente, ficando suas reprimendas definitivamente estabilizadas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.- Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado e do Corréu, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.- Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 726.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) (Grigo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.2. No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de majorantes, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa. Reprimenda fixada em desconformidade com a orientação consolidada na Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".3. Nem se diga que o reforço de motivação operado pela Corte local mostrar-se-ia suficiente para sustentar a majoração da pena em patamar superior à fração mínima prevista no art. 157, § 2.º, do Código Penal (1/3). No julgamento da apelação interposta exclusivamente pelo Paciente, ao acrescentar fundamentos não declinados pelo Juiz de primeiro grau, houve a mera menção à "divisão de tarefas" e à restrição de liberdade da vítima por "tempo relevante", o que se revela demasiadamente genérico. Dado o liame subjetivo exigido para a configuração do concurso de agentes, uma mínima divisão de tarefas é circunstância corriqueira em delitos cometidos em coautoria - mormente no crime de roubo. Portanto, sem a mínima indicação das especificidades da conduta, no ponto, não há como reconhecer a necessidade do apenamento mais rigoroso. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte, se a restrição à liberdade do ofendido por tempo considerável é requisito para a própria configuração da majorante, a elevação da reprimenda, em grau mais rigoroso, demandaria a indicação concreta de que a afronta à liberdade da Vítima teria excedido o âmbito da própria causa de aumento.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 710.991/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ.I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. nal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem.II - Nos termos do Enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".III - Na hipótese, o recrudescimento da pena na terceira fase se ampara em fundamentação concreta, tendo sido expressamente assentado pela Corte estadual que "a causa de aumento relativa ao concurso de agentes e a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc.II e V do Código Penal) [...] foram essenciais para a consumação do delito, conforme já fundamentado, pois restou evidente que o delito foi praticado em concurso de agentes, o qual foi arquitetado com divisão de tarefas, fato esse que elevou a chance de obter êxito na empreitada criminosa, bem como houve a restrição da liberdade da vítima, por tempo considerável de aproximadamente 1 hora" (fl. 1.846).Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.099.555/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Outrossim, no que concerne ao argumento de que a majorante deveria ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, entendeu o acórdão recorrido tratar-se de inovação recursal, o que obsta a admissão do recurso especial, ainda que o recorrente sustente que seu interesse recursal surgiu apenas por ocasião do acórdão. Ademais, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento, incidindo na hipótese a Súmula 211/ STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público Embargado: Ricardo Wandney da Silva Florêncio Advogado: Jefferson Leandro da Nóbrega Santiago Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I DO CP). SUSTENTATIVA DE OMISSÃO NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO. TEMÁTICA ANALISADA E DEBATIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Aclaratórios interpostos pelo Ministério Público em face da ApCrim 0921223-18.2022.8.20.5001, no qual esta Desembargadoria proveu parcialmente o Recurso para modificar a sanção faulhes arbitrada, onde o Embargado se acha incurso no art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP, redimensionou a reprimenda para a 06 anos, 04 meses em regime semiaberto, além de 15 dias multa (ID 21320777). 2. Sustenta, em resumo, omissão no julgado ante a (ID 22288238): “... a) possibilidade de deslocar a causa de aumento decotada da terceira fase do processo de dosimetria penal (art. 68, caput e parágrafo único, do CP) (concurso de pessoas/restrição à liberdade da vítima), de modo a negativá-la como circunstância do delito na primeira fase do cálculo (art. 59, caput, do CP); e b) o prejuízo exacerbado sofrido pelo ofendido, o qual teve roubados o seu veículo Hyundai HB20s, uma carteira e um aparelho celular, resultando em um dano de, aproximadamente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); além disto, o referido automóvel era usado pela vítima, motorista de aplicativo que é, para trabalhar, tendo sua vida virado “um “inferno”, pois precisa alugar um carro para trabalhar”, a fim de que seja desvalorada a vetorial das consequências do crime (art. 59, caput, do CP)...”. 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento. 4. Contrarrazões não apresentadas. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, o ajuste dosimétrico na última etapa decorreu da falta de embasamento para o cúmulo de causas de aumento pelo Sentenciante, não havendo, por isso, qualquer incongruência na ratio decidendi. 9. Para tanto, basta uma simples leitura de fragmento do Acórdão (ID 21320777): “... 13. Transpondo ao suposto equívoco dosimétrico referente à terceira fase (subitem 3.2), malgrado comungue da tese favorável à concomitância das majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), seu recaimento pressupõe fundamento concreto (súmula 443 do STJ), hipótese não vivenciada nos autos (critério puramente matemático). 14. Ou seja, deixou Sua Excelência de observar o requisito exigido pela jurisprudência pátria, exemplificativamente: “[...] Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas circunstâncias do caso concreto. Não bastando o mero concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo sem maiores considerações. [...]” (AgRg em AREsp 1.990.868/TO, Rel. Min. OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, j. em 05/04/2022, DJe 07/04/2022)...”. 10. Inclusive, em caso bastante similar, a Corte Cidadã refutou o pleito Ministerial de deslocamento da majorante do concurso de pessoas, conforme se vê dos excertos infra: “... In casu, não foram declinadas motivações idôneas para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois a divisão de tarefas oriunda do concurso de agentes, a qual possibilitou o sucesso da empreitada criminosa, é um resultado normalmente esperado nessas circunstâncias; Ademais, o fato de as vítimas haverem sido privadas de sua liberdade por cerca de dez minutos (e-STJ, fl. 483), para possibilitar a fuga dos agentes, também não revelam maior gravidade a justificar o incremento cumulativo dessas majorantes, juntamente com a da utilização de arma de fogo. Desse modo, constato o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente deve ser refeita, para fazer incidir apenas a causa de aumento prevista no §2º-A, I, do Código Penal. [...] Quanto ao pedido subsidiário do agravante, para que seja operada a migração para a primeira etapa dosimétrica, das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, com a devida exasperação da pena-base do Agravado e do Corréu, em decorrência da negativação do vetor circunstâncias, tão somente neste recurso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0921223-18.2022.8.20.5001 Polo ativo RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO DA NOBREGA SANTIAGO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0921223-18.2022.8.20.5001 trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 726.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). 11. De igual forma, no tocante as consequências do crime, entendeu o Colegiado não haver prejuízo desbordante ao tipo, conforme se vislumbra do Decisum (ID 21320777): “...12. Já quanto a segunda circunstante, utilizou-se o juízo primevo de elementos inerentes ao tipo em apreço, incorrendo no malfadado “bis in idem”, conforme bem elucidado pela douta PJ (ID 21290991): “... Contudo, no que diz respeito ao vetor judicial das consequências do crime, há que se concordar que a classificação negativa merece correção, pois o fato de os bens roubados não terem sido devolvidos à vítima configura circunstância elementar do crime, principalmente em virtude de a lei processual penal prever a possibilidade de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), não podendo, portanto, tal situação ser utilizada como circunstância judicial desfavorável...”. 12. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2092426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe 14/02/2023). 13. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 14. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ricardo Wandney da Silva Florêncio Advogado: Jefferson Leandro da Nóbrega Santiago Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E IV DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA ADSTRITA A DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VETOR “CONSEQUÊNCIAS” NEGATIVADO DE MODO INIDÔNEO. AJUSTE IMPOSITIVO. DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). AUSENTE ARGUMENTO FÁTICO DISTINTIVO. DESOBEDIÊNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. POSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Ricardo Wandney da Silva Florêncio em face da sentença do Juiz da 9ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0921223-18.2022.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 157, §2º, II e IV do CP, lhe imputou 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 63 dias-multa (ID 20541358). 2. Segundo a exordial, “... Em 9 de outubro de 2022, por volta das 22h25min, próximo ao estabelecimento D’Guste Burg, localizado na Avenida São Miguel dos Caribes, Neópolis, nesta Capital, o denunciado, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas com indivíduo ainda não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, mantendo a vítima em seu poder, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Hyundai HB20s, de cor prata e placas OJI2F97, e um aparelho celular, pertencentes à vítima Janilson Primo da Silva...” (ID 20541269). 3. Sustenta, resumidamente: 3.1) ajuste da pena-base; e 3.2) desproporcionalidade no fracionamento utilizado na terceira fase da dosimetria (ID 20780932). 4. Contrarrazões insertas no ID 21240593. 5. Parecer pelo provimento parcial (ID 21290991). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido parcialmente. 9. A priori, quanto ao redimensionamento basilar (subitem 3.1), tenho-o por prosperável em parte. 10. Com efeito, Sua Excelência ao negativar os vetores “culpabilidade” e “consequências”, o fez nos seguintes termos (ID 20541358): “... Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3)", que in casu, se revela como negativa, tendo em vista que o réu mesmo sob monitoramento eletrônico não se furtou de cometer outro ilícito... Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto tenho que as mesmas lhe são desfavoráveis, uma vez que remanesceu o prejuízo de ordem patrimonial, quanto ao veículo e outros bens pessoais, sendo que estes nunca foram recuperados pela vítima...”. 11. No atinente ao primeiro vetor, agiu o Julgador acertadamente, dado o elevado grau de reprovabilidade do fato, porquanto a pratica de outro crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, demonstra desprezo ao sistema penal, sendo esta, inclusive, a linha intelectiva do STJ: “... A prática do crime, durante a execução da pena, enquanto em gozo de regime semiaberto, extrapola o tipo penal, de modo que, mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base...” (AgRg em HC 678.830 / MS, Desembargador convocado JESUÍNO RISSATO, j. em 19/10/2021, DJe de 03/11/2021). 12. Já quanto a segunda circunstante, utilizou-se o juízo primevo de elementos inerentes ao tipo em apreço, incorrendo no malfadado bis in idem, conforme bem elucidado pela douta PJ (ID 21290991): “... Contudo, no que diz respeito ao vetor judicial das consequências do crime, há que se concordar que a classificação negativa merece correção, pois o fato de os bens roubados não terem sido devolvidos à vítima configura circunstância elementar do crime, principalmente em virtude de a lei processual penal prever a possibilidade de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), não podendo, portanto, tal situação ser utilizada como circunstância judicial desfavorável...”. 13. Transpondo ao suposto equívoco dosimétrico referente à terceira fase (subitem 3.2), malgrado comungue da tese favorável à concomitância das majorantes (concurso de pessoas e restrição de liberdade), seu recaimento pressupõe fundamento concreto (súmula 443 do STJ), hipótese não vivenciada nos autos (critério puramente matemático). 14. Ou seja, deixou Sua Excelência de observar o requisito exigido pela jurisprudência pátria, exemplificativamente: “[...] Conquanto legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, somente é cabível quando devidamente motivada nas circunstâncias do caso concreto. não bastando o mero concurso de dois agentes e o emprego de arma de fogo sem maiores considerações. [...]” (AgRg em AREsp 1.990.868/TO, Rel. Min. OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, j. em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). 15. Sobre o tópico assim se manifestou o Parquet atuante nessa instância (ID 21290991): “... Da análise da sentença recorrida, percebe-se que, na terceira fase de aplicação da pena, a reprimenda final sofreu uma elevação de 1/2 (metade) da pena intermediária sem que o Magistrado tenha apresentado justificativa plausível, registrando que "(...) o concurso de pessoas em conjunto com a restrição de liberdade das vítimas demonstra uma ofensividade exacerbada aos bens jurídicos protegidos pelo tipo penal ou uma gravidade além daquela já prevista no tipo penal incriminador (...)". (negritos nossos) (Sentença, Id. 20541358 - página 9)... No caso, não há dúvidas de que houve excesso nesta última fase, pois a referida fração de aumento foi fixada sem qualquer motivação concreta, em descompasso com a jurisprudência dominante e com o teor da Súmula 4433 do STJ, segundo a qual deve o Magistrado fundamentar a exasperação além do mínimo, com referência a peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente a referência apenas às majorantes...”. 16. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. 17. Na primeira etapa, ante o desvalor apenas do móbil “culpabilidade”, fixo a sanção basilar em 04 anos e 09 meses, além de 11 dias-multa. 18. Inexistindo as agravantes e atenuantes, mantenho a pena nos moldes suso estabelecidos. 19. À mingua das causas de diminuição, em face das majorantes (emprego de artefato bélico e restrição da liberdade), exaspero a reprimenda em 1/3, tornando-a concreta e definitiva em 06 anos, 04 meses em regime semiaberto, além de 15 dias multa. 20. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, provejo em parte o Apelo para redimensionar a reprimenda na forma dos itens 17-19. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 6 de Novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0921223-18.2022.8.20.5001 Polo ativo RICARDO WANDNEY DA SILVA FLORENCIO Advogado(s): JEFFERSON LEANDRO DA NOBREGA SANTIAGO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0921223-18.2022.8.20.5001 Origem: 9ª Vara Criminal de Natal

13/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)