Agravo em Recurso Especial 0700352-17.2016.8.02.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700352-17.2016.8.02.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público - Apelado: Brendon Felipe da Silva Vítor - Apelado: Jackson Quirino - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700352-17.2016.8.02.0068 Agravante: Jackson Quirino. Defensor P: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. Corréu: Brendon Felipe da Silva Vítor. Advogados: Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB: 13693/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 560/563) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e "dar-lhe provimento parcial a fim de afastar a exasperação da pena com base na consideração negativa das circunstâncias do crime, ficando a pena definitiva do agravante em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. De ofício, alterada a pena do corréu" (fls. 534/543). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para aos devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) Nº 0700352-17.2016.8.02.0068 - Apelação Criminal - Rio Largo -

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:26

Protocolo de Petição

06/05/2025, 10:03

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2620017/AL (2024/0146368-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: JACKSON QUIRINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:50

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2025, 14:31

Protocolo de Petição

24/02/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 21:11

Protocolo de Petição

11/02/2025, 20:51

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620017/AL (2024/0146368-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JACKSON QUIRINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: BRENDON FELIPE DA SILVA VITOR DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JACKSON QUIRINO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0700352-17.2016.8.02.0068. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 e art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006), sendo absolvido com base no art. 386, V do CPP, uma vez que o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de comprovação de que o réu concorreu para a prática delitiva (fls. 338/341). O recurso de apelação interposto pela acusação (fl. 394-397) foi parcialmente provido "no sentido reformar a sentença para condenar Jackson Quirino pela prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo (art. 33, caput c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006), aplicando-lhe, por consequência, a pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, bem como 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa calculados à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, bem como para condenar Brendon Felipe da Silva Vítor pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado com emprego de arma de fogo (art. 33, § 4º c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006), aplicando-lhe, por consequência, a pena de 6 (seis) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão em regime semiaberto, bem como 608 (seiscentos e oito) dias-multa calculados à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato" (fl. 422). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZA DISTINTAS E ARMAS DE FOGO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL QUE SE MOSTRA IDÔNEO. LEITURA, DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, DA DECLARAÇÃO PRESTADA DURANTE A FASE INQUISITORIAL E RATIFICAÇÃO DA VERSÃO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE COM O AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO QUE, A DESPEITO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E A AUDIÊNCIA, HARMONIZA-SE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS E APONTA OS RÉUS COMO AGENTES DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DE EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (fl. 408) Em sede de recurso especial (fls. 428/425), a defesa sustentou a violação aos arts. 155, 157, 204, parágrafo único e 212, todos do CPP, porque o TJ teria reformou a sentença e condenou o recorrente com base em prova ilícita (único depoimento testemunhal) prestado em desacordo com o que determina a legislação vigente. Aduziu ser ilícita a leitura do depoimento prestado pela testemunha na fase policial, antes do seu depoimento em Juízo, e destaca ter havido induzimento da única testemunha dos autos, um policial que atuou na diligência. Ressaltou a fragilidade e ausência de credibilidade do referido depoimento. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 59 do CPP (rectius: Código Penal), porque o TJ atribuiu valoração negativa às circunstancias do crime sem apresentar fundamentação idônea, bem como teria aplicado critério excessivo de exasperação da pena. O ora agravante requer, no recurso especial, a manutenção da absolvição proferida em sentença ou, subsidiariamente, pleiteia a reforma do acórdão condenatório para fins de afastar a valoração negativa quanto às circunstâncias do crime mediante reavaliação da exasperação da pena base. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 453/459). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 461/463). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 469/482). Contraminuta do Ministério Público (fls. 488/491). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo e do recurso especial subjacente (fls. 509/510). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS reformou a sentença absolutória e condenou o agravante nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "[...] os depoimentos prestados pelos policiais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, pois, além do exercício das funções públicas e relatos dotados de fé pública, são condizentes com as demais provas produzidas, em especial os objetos apreendidos e apresentados em delegacia, além de não ter sido impugnada a sua idoneidade como policial militar. 30. Noutros termos, as informações prestadas pelos policiais na condição de testemunhas compromissadas gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas na hipótese de fortes evidências em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos, não podendo se presumir a inidoneidade do seu testemunho em razão de o outro condutor (primeira testemunha do auto de prisão em flagrante) estar preso por ordem judicial. 31. Ora, não demonstrado eventual interesse pessoal que pudesse comprometer o compromisso assumido pela testemunha que depôs em sede policial e em juízo, não há motivo para desqualificar o relato acerca da sua versão sobre os fatos, razão pela qual se revestem de idoneidade para formação de convicção acerca da condenação, mormente quando se encontra harmonizada com o contexto probatório dos autos. [...] 33. Assim, não existe ilegalidade na leitura do depoimento pelo policial antes da audiência, primeiro por ter sido realizado dias antes, quando da sua ciência acerca da audiência por intermédio do boletim da PM, e, em segundo lugar, pelo fato de que os agentes da força pública realizam diariamente diversos atendimentos a chamados, especialmente quando se encontram no exercício das funções nas ruas, em ronda, de modo que seria inviável exigir que a testemunha dos presentes autos, após mais de quatro anos decorridos desde a data dos fatos, pudesse se lembrar com exatidão de todos os detalhes envolvendo as prisões em flagrante de que participou. 34. Válido relembrar, ainda, que, nos termos do art. 204, do Código de Processo Penal, é vedada a mera ratificação e a simples leitura de depoimento escrito, porém é permitida a consulta aos seus termos e apontamentos, o que, com efeito, foi realizado pelo policial militar que prestou seu depoimento. 35. Além disso, a testemunha não deu somente respostas evasivas. Na verdade, apesar de ter dito que o local não era muito iluminado, confirmou que a iluminação existente possibilitava a identificação dos indivíduos e, inclusive, que cada um dos réus da presente ação tentaram se desfazer dos objetos posteriormente encontrados, bem como foi categórico ao afirmar que cada um jogou uma sacola e uma arma, posteriormente identificadas como a sacola de cor verde, a sacola transparente, o revólver e a pistola. 36. Por seu turno, o réu Jackson Quirino, ao ser ouvido em juízo, disse que foi abordado por dois policiais à paisana na rua, quando estava sozinho, sendo levado para uma casa em que havia duas mulheres e três homens (um deles o corréu Brendon), chegando posteriormente um policial fardado. 37. Relatou, ainda, que não possuía droga ou arma, bem como que ele não chegou a tentar se livrar de quaisquer itens, além de que o Brendon também não portava nada, bem como que o teria encontrado na alegada residência, oportunidade em que as demais pessoas já estavam algemadas. 38. Ora, não é crível a ideia de que, com base nas afirmações do réu em juízo, ao qual é oportunizado mentir para não se autoincriminar, os policiais teriam praticado ilicitudes no sentido de incriminar os réus. 39. Por outro lado, vê-se que o depoimento prestado à autoridade policial pelos réus, inclusive por Jackson, não aponta quaisquer alegações que foram trazidas em juízo, como a sua captura de forma isolada na rua tratando-se de um dos pontos de contradição no depoimento, bem como a possível existência de policiais à paisana ou de condução a uma residência de local desconhecido na qual se encontravam os demais indivíduos. 40. Como dito acima, o réu Jackson afirmou que foi abordado sozinho, mas também chegou a dizer em juízo que Brendon também não possuía qualquer objeto em sua posse e que teria sido posteriormente descartado, depois vindo a afirmar que este era um dos homens que já se encontravam na residência para a qual foi conduzido após ter sido abordado sozinho na rua. 41. Assim, entendo que não há como conferir maior credibilidade ao depoimento do réu em detrimento das demais provas presentes nos autos, a saber: o termo de bens apreendidos, o depoimento prestado pelos policiais perante a autoridade policial e o exame prévio que atestou a droga. 42. Dessa forma, verifico que resta demonstrada a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas mediante emprego de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput c/c art. 40, IV, todos da Lei n.º 11.343/2006, notadamente por se tratar o tráfico de drogas de um crime de ação múltipla. [...] 43. É que, além de estarem portando armas e as drogas apreendidas (maconha e “loló”), a sacola transparente apreendida ainda continha diversos sacos pequenos e transparentes utilizados para o fracionamento da droga e sua distribuição, restando inequívoco que os réus estavam praticando o delito de tráfico de drogas, na sua forma majorada acima descrita. 44. Em sendo assim, penso que resta caracterizado o delito e provada a autoria dos réus. [...] 62. Ante o exposto, encaminho voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, quanto ao mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido reformar a sentença para condenar Jackson Quirino pela prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo (art. 33, caput c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006), aplicando-lhe, por consequência, a pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, bem como 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa calculados à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, bem como de condenar Brendon Felipe da Silva Vítor pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado com emprego de arma de fogo (art. 33, § 4º c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006), aplicando-lhe, por consequência, a pena de 6 (seis) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão em regime semiaberto, bem como 608 (seiscentos e oito) dias-multa calculados à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.” (fl. 408/422). Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que alega o recorrente, a autoria delitiva reconhecida no acórdão condenatório não se lastreia apenas no depoimento de um policial, mas também, com igual vigor, nas circunstâncias da prisão em flagrante (ex.: apreensão de armas e drogas) e outros elementos contidos nos autos (inclusive, a confissão do recorrente, que relatou portar "balinha para consumo próprio" e ser usuário de maconha). Nesse ponto, vale destacar que o auto de exibição e apreensão (fl. 75) é citado na fundamentação do acórdão impugnado e nesse documento é relatada a coleta do seguintes itens encontrados na posse dos denunciados (inclusive, o recorrente): a) um pedaço grande e dois pedaços pequenos que totalizam 200g (duzentos gramas), aparentemente de maconha; b) vários saquinhos plásticos transparentes; c) 1 (uma) arma de fogo da marca Rossi, calibre 22mm, com numeração ilegível por desgaste natural pelo tempo; d) 1 (uma) arma de fogo (pistola) da marca Beretta, sem marca aparente, calibre 32mm, de numeração 707197; 1 (um) frasco de 80ml contendo “loló”. Ademais, o depoimento do agente policial responsável pela prisão em flagrante não é desprezível, nem goza de valor genericamente menor em relação às outras provas. Nesse sentido, o entendimento consolidado desta Corte é exposto a partir dos precedentes colacionados a seguir: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 4. A condenação foi mantida com aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento de policiais em juízo como prova idônea. [...] 7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no REsp 2112461/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação: DJEN 23/12/2024) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 155 DO CPP. APRECIAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais possuem valor probatório, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, como laudos e apreensões (Súmula 7/STJ). [...] IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp 2392525/DF, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/11/2024, Data da Publicação: DJEN 04/12/2024). É evidente, portanto, que a análise do pleito absolutório recursal manifestado pela defesa demandaria, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 2742438/SP, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 03/12/2024, Data da Publicação: DJEN 09/12/2024) Especificamente sobre o policial ter consultado seu depoimento prestado na fase policial antes de realizar o seu depoimento em audiência de instrução, destacou-se que a consulta foi feita por iniciativa do próprio depoente a ser cientificado da audiência pelo boletim da PM; que o depoimento foi prestado quatro anos após os fatos; que a legislação permite breve consulta a apontamentos e que o depoimento na fase judicial não se limitou a respostas evasivas. Destarte, ausente qualquer ilegalidade. Precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. LEITURA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência da busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Na hipótese, contrariamente ao que assevera a defesa, afastou-se qualquer mácula em decorrência de depoimento testemunhal prestado nos autos, destacando-se a inexistência de demonstração de prejuízo decorrente da leitura prévia do depoimento prestado em sede inquisitorial, cuja consulta se admite, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 881.982/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSULTA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. 2. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). 3. A tese sobre a exclusão do emprego de arma não foi alegada nas razões do especial interposto pela defesa, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) No que diz respeito à alegação defensiva de violação ao art. 59 do CP por conta da exasperação da pena baseada na consideração, negativa e exagerada, das circunstâncias do crime, há razão parcial no pleito recursal. De fato, verifica-se que foi apreendida uma quantidade relativamente pequena de droga (fl. 75): um pedaço grande e dois pedaços pequenos, que totalizam 200g (duzentos gramas) de maconha e 1 (um) frasco de 80ml contendo “loló”. Ainda assim, o TJ considerou tal circunstância nos seguintes termos: "[...] f) circunstâncias do crime: analisando a natureza e quantidade da droga, verifica-se que se tratava de cerca de 200g (duzentos gramas) de maconha e 40ml (quarenta mililitros) de “loló” (clorofórmio), as quais não apresentam elevado potencial degradante presente em outras drogas, mas que autorizam a elevação da pena-base em razão da variedade e da quantidade encontrada, nos termos do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Além disso, o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que autoriza o recrudescimento da pena, tendo em vista a maior reprovabilidade com a atuação que contou com a participação de outro indivíduo, também armado. Assim, valoradas de forma negativa as circunstâncias do crime;" (fls. 420/421). Portanto, nesse ponto, mostra-se plausível a tese recursal defensiva, razão pela qual deve ser afastado o aumento da pena-base decorrente da avaliação negativa das circunstâncias do crime. Passo a refazer a dosimetria da pena. Na primeira fase, o TJ havia considerado as circunstâncias negativas dos antecedentes e das circunstâncias do crime (fls. 418/419). Afastadas as circunstâncias do crime, reduzo proporcionalmente a exasperação, ficando a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e incidente a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, em fração de 1/6, tem-se a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. Em atenção ao disposto no art. 580 do CPP, passo a refazer a dosimetria do corréu Brendon. Na primeira fase, o TJ havia considerado única circunstância negativa das circunstâncias do crime (fls. 420/421). Afastada a circunstância do crime, a pena-base fica no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, incidente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e incidente a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, ambas em fração de 1/6, tem-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcial a fim de afastar a exasperação da pena com base na consideração negativa das circunstâncias do crime, ficando a pena definitiva do agravante em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. De ofício, alterada a pena do corréu. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(31)