Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2139272-09.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2139272-09.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2454245/SP (2023/0302125-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP220340 RECORRIDO: DIB METRAN RECORRIDO: SAMIA GASPAR METRAN ADVOGADOS: ANA MARIA ARAÚJO KURATOMI - SP170402 WALTER LUIZ DIAS GOMES - SP169758 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 342): AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎NOS‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎ARTIGO‎‎‎ ‎‎‎1.022‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎CPC.‎‎‎ ‎‎‎NEGATIVA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PRESTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎JURISDICIONAL.‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎OCORRÊNCIA.‎‎‎ ‎‎‎PRESTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎CONTAS.‎‎‎ ‎‎‎INTERESSE‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎AGIR.‎‎‎ ‎‎‎REEXAME.‎‎‎ ‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎Nº‎‎‎ ‎‎‎7/STJ. 1.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎falar‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎negativa‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎jurisdicional‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎tribunal‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎motiva‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎adequadamente‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎decisão,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎solucionando‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎controvérsia‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎entende‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎cabível‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎hipótese,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎apenas‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎pretendido‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎parte. 2.‎‎‎‎ ‎‎‎Na‎‎‎‎ ‎‎‎hipótese,‎‎‎‎ ‎‎‎acolher‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎tese‎‎‎‎ ‎‎‎pleiteada‎‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎‎exigiria‎‎‎‎ ‎‎‎exceder‎‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎impugnado‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎adentrar‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎provas‎,‎‎‎‎ ‎‎‎procedimento‎‎‎ ‎‎‎vedado‎‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎teor‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎nº‎‎‎‎ ‎‎‎7/STJ. 3.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos em seguida foram rejeitados (fls. 382-385). Novamente opostos embargos de declaração, estes também foram rejeitados, com a aplicação de multa (fls. 415-418). Na sequência, foram opostos embargos de divergência, os quais foram indeferidos (fls. 566-568), sendo a decisão mantida em sede de agravo interno (fls. 646-650). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 696-700), assim como os segundos embargos de declaração, também rejeitados, com imposição de multa (fls. 743-747). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, com ofensa direta à Constituição da República, por ausência de apreciação de fundamentos autônomos e relevantes deduzidos nas razões do agravo interno e dos embargos de declaração. Aponta que a motivação da decisão foi insuficiente e incompleta, acarretando, ainda violação ao princípio da isonomia e segurança jurídica, do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proteção da confiança, do ato jurídico perfeito e duração razoável do processo. Defende que a matéria seria exclusivamente de direito, afastando necessidade de reexame de fatos e provas, e requer a anulação parcial do acórdão prolatado nos embargos de declaração para que o STJ aprecie expressamente os fundamentos omitidos, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, em razão das alegadas violações constitucionais acima mencionadas. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 814 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 257-260): A‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎prosperar. No‎‎‎ ‎‎‎tocante‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎negativa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎jurisdicional,‎‎‎ ‎‎‎verifica-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎motivou‎‎‎ ‎‎‎adequadamente‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎decisão,‎‎‎ ‎‎‎solucionando‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎controvérsia‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎entendeu‎‎‎ ‎‎‎cabível‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎hipótese. No‎‎‎ ‎‎‎caso,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎manifestou-se‎‎‎ ‎‎‎expressamente‎‎‎ ‎‎‎quanto‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎todos‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎pontos‎‎‎ ‎‎‎supostamente‎‎‎ ‎‎‎elencados‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎omissos,‎‎‎ ‎‎‎conforme‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎verifica‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎seguinte‎‎‎ ‎‎‎trecho‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎acórdão: "(...)‎‎‎ ‎‎‎ O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎alega‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎inépcia‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎argumentos,‎‎‎ ‎‎‎mas‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎esclarece‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎causa‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pedir. A‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎está‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎69/73. Verifico‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎nela‎‎‎ ‎‎‎afirmam‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'são‎‎‎ ‎‎‎titulares‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎usufruto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎descrito‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎loja‎‎‎ ‎‎‎23,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Passeio‎‎‎ ‎‎‎Londres,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎1a‎‎‎ ‎‎‎Sobreloja‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Centro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Compras‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Edifício‎‎‎ ‎‎‎Metropolitano'‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎'mediante‎‎‎ ‎‎‎acordo‎‎‎ ‎‎‎informal,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Requerido‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎proprietário‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Loja‎‎‎ ‎‎‎24,‎‎‎ ‎‎‎passou‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎administrar‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎locar‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎citada‎‎‎ ‎‎‎sala‎‎‎ ‎‎‎n°‎‎‎ ‎‎‎23‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎Requerentes,‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎vez‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎salas‎‎‎ ‎‎‎eram‎‎‎ ‎‎‎contíguas,‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎colocando‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎LOCADOR‎‎‎ ‎‎‎conforme‎‎‎ ‎‎‎contratos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎locação‎‎‎ ‎‎‎comercial,‎‎‎ ‎‎‎instrumentos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎possuem‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎locação‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎duas‎‎‎ ‎‎‎salas‎‎‎ ‎‎‎comerciais‎‎‎ ‎‎‎n°‎‎‎ ‎‎‎23‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎24'‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎70). Dizem‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎'mediante‎‎‎ ‎‎‎acordo‎‎‎ ‎‎‎informal,‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎partes‎‎‎ ‎‎‎combinaram‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Requerido‎‎‎ ‎‎‎faria‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎crédito‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎aluguel‎‎‎ ‎‎‎referente‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎sala‎‎‎ ‎‎‎n°‎‎‎ ‎‎‎23,‎‎‎ ‎‎‎mensalmente‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎conta‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎Requerentes,‎‎‎ ‎‎‎mediante‎‎‎ ‎‎‎comprovação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎eventuais‎‎‎ ‎‎‎gastos,‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎vez‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎encargos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎IPTU‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎taxa‎‎‎ ‎‎‎condominial‎‎‎ ‎‎‎contratualmente‎‎‎ ‎‎‎seriam‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎responsabilidade‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎locatários,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎seus‎‎‎ ‎‎‎respectivos‎‎‎ ‎‎‎vencimentos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎diretamente‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎credores,‎‎‎ ‎‎‎cabendo‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎Requerido‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎controle‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎pagamentos‎‎‎ ‎‎‎feitos‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎LOCATÁRIOS‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Taxa‎‎‎ ‎‎‎Condominial‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎IPTU,‎‎‎ ‎‎‎devendo‎‎‎ ‎‎‎comprovar‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎Requerentes‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎tais‎‎‎ ‎‎‎encargos‎‎‎ ‎‎‎encontram-se‎‎‎ ‎‎‎regulares'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(maiúsculas‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎original)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎70). As‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎colocam‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎dúvida‎‎‎ ‎‎‎essas‎‎‎ ‎‎‎alegações. Consequentemente,‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎têm‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎processual‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎pleitear‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎administrador‎‎‎ ‎‎‎(gestor)‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎têm‎‎‎ ‎‎‎usufruto. Os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎explicam‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎locou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎loja‎‎‎ ‎‎‎23‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎36‎‎‎ ‎‎‎meses,‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎início‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎11/10/2017‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎término‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎10/10/2020. Afirmam‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎lhes‎‎‎ ‎‎‎informou‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎rescindido‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎nova‎‎‎ ‎‎‎locação‎‎‎ ‎‎‎teve‎‎‎ ‎‎‎início‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎15/03/2019,‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎36‎‎‎ ‎‎‎meses‎‎‎ ‎‎‎(até‎‎‎ ‎‎‎15/03/2022)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎70). Aduzem‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎obrigou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎prestar‎‎‎ ‎‎‎contas,‎‎‎ ‎‎‎mas‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎fez‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎aleatória,‎‎‎ ‎‎‎'com‎‎‎ ‎‎‎valores‎‎‎ ‎‎‎inferiores',‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎inclusive‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎'meses‎‎‎ ‎‎‎sem‎‎‎ ‎‎‎repasse'‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎70). O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎entende‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎carência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir,‎‎‎ ‎‎‎pois‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎têm‎‎‎ ‎‎‎acesso‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎supostos‎‎‎ ‎‎‎débitos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎IPTU‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎débitos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎condomínio‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎através‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎sites‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Prefeitura‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎administradora‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎condomínio‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎4). Relevante‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎atuou‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎gestor‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎período. Ele‎‎‎ ‎‎‎alega‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎débito‎‎‎ ‎‎‎condominial‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎período‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎abril/2017‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎março/2019‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎processo‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1068395-23.2020.8.26.0100‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎5),‎‎‎ ‎‎‎mas‎‎‎ ‎‎‎isso‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎pertinente‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎mérito‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎demanda.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎diz‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎'contrato‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎16/23,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎existência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎distrato‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎28‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Novembro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎2017‎‎‎ ‎‎‎(vide‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎157/158)'‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎porque‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎essa‎‎‎ ‎‎‎data‎‎‎ ‎‎‎'os‎‎‎ ‎‎‎Agravados‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎encontravam-se‎‎‎ ‎‎‎locando‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎POR‎‎‎ ‎‎‎CONTA‎‎‎ ‎‎‎PRÓPRIA‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎Novembro/2017,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎havendo‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎falar‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎inexistente'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(negrito,‎‎‎ ‎‎‎grifo‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎maiúsculas‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎original)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎6). Aduz‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'inclusive,‎‎‎ ‎‎‎locando‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎loja‎‎‎ ‎‎‎24‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎propriedade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Agravante‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎1°‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fevereiro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎2018‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎permanecendo‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎locatários‎‎‎ ‎‎‎até‎‎‎ ‎‎‎28‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎maio‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎2018,‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cobrança‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎alugueis,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎processo‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1007584-44.2018.8.26.0011,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎trâmite‎‎‎ ‎‎‎perante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎3ª‎‎‎ ‎‎‎Vara‎‎‎ ‎‎‎Cível‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Foro‎‎‎ ‎‎‎Regional‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Pinheiros‎‎‎ ‎‎‎(DECISÃO‎‎‎ ‎‎‎TRANSITADA‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎JULGADO)‎‎‎ ‎‎‎(vide‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎159/161)'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(negrito‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎maiúsculas‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎original)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎7). Essa‎‎‎ ‎‎‎discussão‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎pertinente‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎mérito,‎‎‎ ‎‎‎pois‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎datas‎‎‎ ‎‎‎indicadas‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎estão‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎período‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎ele‎‎‎ ‎‎‎atuou‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎gestor‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel. Ele‎‎‎ ‎‎‎acredita‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎'ao‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎162/165‎‎‎ ‎‎‎anexado‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎Agravados,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎31‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎março‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎2022,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎decorrência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎notificação‎‎‎ ‎‎‎realizada‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎164/165‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎inexistência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎essa‎‎‎ ‎‎‎data'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(negrito‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎grifo‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎original)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎8). O‎‎‎ ‎‎‎termo‎‎‎ ‎‎‎final‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contas‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎pertinente‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎mérito‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎demanda. Na‎‎‎ ‎‎‎sequência‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎razões,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎insiste‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎ausência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎'em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎16/23‎‎‎ ‎‎‎anexado‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎Agravados,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎existência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎distrato‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎28‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Novembro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎2017‎‎‎ ‎‎‎(vide‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎157/158)'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(grifo‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎original)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎9).‎‎‎ ‎‎‎Como‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎analisado,‎‎‎ ‎‎‎relevante‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎tese,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎atuou‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎gestor‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎imóvel‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎período. O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎diz‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎inépcia‎‎‎ ‎‎‎'diante‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎genérico‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎ausência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indicação‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎lançamentos‎‎‎ ‎‎‎'rubricas'‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎discorda‎‎‎ ‎‎‎tomando‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎premissa‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎suas‎‎‎ ‎‎‎alegações‎‎‎ ‎‎‎falaciosas'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎9). Como‎‎‎ ‎‎‎demonstrado,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎obrigações‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravante. A‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎'lançamentos‎‎‎ ‎‎‎'rubricas''‎‎‎ ‎‎‎será‎‎‎ ‎‎‎realizada‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎sentença. O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎alega‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'da‎‎‎ ‎‎‎leitura‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎petição‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎documentos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎instruem,‎‎‎ ‎‎‎verifica-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎Agravados‎‎‎ ‎‎‎possuem‎‎‎ ‎‎‎todos‎‎‎ ‎‎‎elementos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎eventualmente‎‎‎ ‎‎‎necessitam‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎verificar‎‎‎ ‎‎‎eventuais‎‎‎ ‎‎‎'supostas'‎‎‎ ‎‎‎irregularidades‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎alegam‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎narrativa‎‎‎ ‎‎‎falaciosa,‎‎‎ ‎‎‎entretanto,‎‎‎ ‎‎‎ciente‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎inexistência,‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎utilizam‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎medida‎‎‎ ‎‎‎judicial‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎obtenção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎informações‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎conhecem'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎'como‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎vê,‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎Agravantes‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎sabem‎‎‎ ‎‎‎explicar‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎motivos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎suas‎‎‎ ‎‎‎incertezas,‎‎‎ ‎‎‎revelando‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fragilidade‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎suas‎‎‎ ‎‎‎alegações‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎absurdo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎pretender‎‎‎ ‎‎‎prestação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contas‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎todo‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎período,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎nítido‎‎‎ ‎‎‎abuso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎direito.‎‎‎ ‎‎‎Um‎‎‎ ‎‎‎absurdo!'‎‎‎ ‎‎‎(sic)‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎10). Não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎nenhum‎‎‎ ‎‎‎indício‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎abuso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎agravados. Sobre‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎produção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prova,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎diz‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎pleitearam‎‎‎ ‎‎‎expressamente‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎antecipado‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎lide,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎caracterizaria‎‎‎ ‎‎‎preclusão‎‎‎ ‎‎‎consumativa‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎lógica‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎11)‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎testemunhas‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎intempestiva‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎13).‎‎‎ ‎‎‎Após‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎réplica,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎juntou‎‎‎ ‎‎‎inúmeros‎‎‎ ‎‎‎documentos‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎205/484‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). Os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎manifestaram‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎também‎‎‎ ‎‎‎apresentaram‎‎‎ ‎‎‎documentos‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎488/535‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). O‎‎‎ ‎‎‎r.‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎determinou‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'as‎‎‎ ‎‎‎partes‎‎‎ ‎‎‎devem‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎abster‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎apresentar‎‎‎ ‎‎‎documentos‎‎‎ ‎‎‎extemporaneamente',‎‎‎ ‎‎‎deu‎‎‎ ‎‎‎ciência‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎documentos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎estabeleceu:‎‎‎ ‎‎‎'informem‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎partes‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎concordam‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎antecipado‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎especifiquem‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎pretendem‎‎‎ ‎‎‎produzir'‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎536‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). Os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎concordaram‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎imediato‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎539‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎pleiteou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎produção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prova‎‎‎ ‎‎‎oral‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎540/543). Foi‎‎‎ ‎‎‎então‎‎‎ ‎‎‎proferida‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎r.‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎agravada‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎548/550‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais),‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎deferimento‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎produção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prova‎‎‎ ‎‎‎oral‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎apresentação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎testemunhas,‎‎‎ ‎‎‎sob‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎preclusão. O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎insistiu‎‎‎ ‎‎‎nas‎‎‎ ‎‎‎argumentações‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agir‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎apresentou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎testemunhas‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎559/567‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). Os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎apresentaram‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎testemunhas‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎568‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎alegou‎‎‎ ‎‎‎preclusão‎‎‎ ‎‎‎lógica‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎consumativa‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎disse‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎intempestivo‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎569/572‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais).‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎r.‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎considerou‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'a‎‎‎ ‎‎‎preliminar‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎demais‎‎‎ ‎‎‎questões‎‎‎ ‎‎‎suscitadas‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎confundem‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎mérito‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎ele‎‎‎ ‎‎‎serão‎‎‎ ‎‎‎apreciadas'‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎573‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎insistiu‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎última‎‎‎ ‎‎‎petição‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎analisada. O‎‎‎ ‎‎‎r.‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎reiterou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎573‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎estabeleceu‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎'o‎‎‎ ‎‎‎juízo‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎destinatário‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎prova'‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎576‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎originais). Como‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎nota,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎nenhuma‎‎‎ ‎‎‎preclusão‎‎‎ ‎‎‎lógica‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎consumativa. Ainda‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎tenham‎‎‎ ‎‎‎pleiteado‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎imediato‎‎‎ ‎‎‎julgamento,‎‎‎ ‎‎‎isso‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎ocorreu,‎‎‎ ‎‎‎lembrando-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎próprio‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎pleiteou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎produção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎orais. Diante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎determinação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎produção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎prova‎‎‎ ‎‎‎oral‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎princípios‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contraditório‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎paridade‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎armas,‎‎‎ ‎‎‎têm‎‎‎ ‎‎‎eles‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎apresentar‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎testemunhas. Não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎nenhuma‎‎‎ ‎‎‎certidão‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎comprove‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎rol‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎agravados‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎apresentado‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎intempestiva"‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎112/117‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎grifou-se) Não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎falar,‎‎‎ ‎‎‎portanto,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎existência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎omissão‎‎‎ ‎‎‎apenas‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎fato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎‎ter‎‎‎ ‎‎‎decidido‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎contrário‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎parte. A‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎respeito,‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎seguintes‎‎‎ ‎‎‎precedentes: [...] A‎‎‎‎‎ ‎‎‎alteração‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎tais‎‎‎ ‎‎‎premissas‎‎‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎providência‎‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎esbarra‎‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎ ‎‎‎7/STJ. Nesse‎‎‎‎‎ ‎‎‎sentido: [...] Ademais,‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎tocante‎‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎‎requerida‎‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎impugnação,‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎‎ ‎‎‎Seção‎‎‎‎ ‎‎‎decidiu‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎penalidade‎‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎Civil‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎automática,‎‎‎‎ ‎‎‎pois‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎trata‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎mera‎‎‎‎ ‎‎‎decorrência‎‎‎‎ ‎‎‎lógica‎‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎rejeição‎‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎‎interno. Confira-se: [...] No‎‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎‎ ‎‎‎concreto,‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎vislumbra‎‎‎‎ ‎‎‎intenção‎‎‎‎ ‎‎‎abusiva‎‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎‎protelatória‎‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎interposição‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎previsto‎‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎lei,‎‎‎‎ ‎‎‎necessário,‎‎‎‎ ‎‎‎inclusive,‎‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎esgotar‎‎‎‎ ‎‎‎esta‎‎‎‎ ‎‎‎instância,‎‎‎‎ ‎‎‎requisito‎‎‎‎ ‎‎‎indispensável‎‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎interposição‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎eventual‎‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎extraordinário. Assim,‎‎‎‎‎ ‎‎‎verifica-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎trouxe‎‎‎‎‎ ‎‎‎nenhum‎‎‎‎‎ ‎‎‎argumento‎‎‎‎ ‎‎‎‎capaz‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎modificar‎‎‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎combatida,‎‎‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎segue‎‎‎‎‎ ‎‎‎mantida‎‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎seus‎‎‎‎‎ ‎‎‎próprios‎‎‎‎‎ ‎‎‎fundamentos. Ante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎nego‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎provimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎interno.‎ Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 384-385): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo do embargante, os pontos trazidos nas razões recursais foram devidamente enfrentados no julgado recorrido. De fato, restou consignado no julgado embargado que o recurso especial não foi admitido diante da ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradiçã o ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: [...] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. E dos segundos embargos de declaração opostos (fls. 417-418): Não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎prospera‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎inconformidade‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎veiculada‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presentes‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎aclaratórios.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ De‎‎‎ fato,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargado‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎padece‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nenhum‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎vícios‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ensejadores‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎declaratórios‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎enumerados‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎:‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎obscuridade,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contradição,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎omissão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎erro‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎material.‎ Na hipótese, restou consignado no julgado embargado que o recurso especial não foi admitido diante da ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Portanto, todas as questões ora suscitadas já foram objeto de exame nestes autos, sendo a controvérsia devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. No mais, tem-se que restou caracterizada a intenção protelatória dos segundos embargos declaratórios, tendo em vista a alegação de questões já apreciadas, o que dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Como se sabe, os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, são recursos de natureza integrativa destinados a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, assim, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, que a decisão seja proferida nos exatos termos que requer. Cumpre ressaltar que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, tampouco caracteriza vício na decisão. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2454245/SP (2023/0302125-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP220340 EMBARGADO: DIB METRAN EMBARGADO: SAMIA GASPAR METRAN ADVOGADOS: ANA MARIA ARAÚJO KURATOMI - SP170402 WALTER LUIZ DIAS GOMES - SP169758 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Opostos dois embargos de declaração, foram ambos rejeitados, com imposição de multa nos últimos. Alega o embargante divergência jurisprudencial no tocante ao disposto no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando como paradigmas o AgInt no AREsp nº 1.238.907/RS, da Quarta Turma, e os EAREsp nº 146.473/ES, da Primeira Seção. É o relatório. Verifica-se, desde logo, que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, não há dissenso sobre teses jurídicas, uma vez que os julgados confrontados não destoam quanto ao fato de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas pelo juízo. Sucede, todavia, que a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado caracterizador de negativa de prestação jurisdicional se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. Por oportuno, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISRPUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.919.064/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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