Agravo em Recurso Especial 0002771-70.2016.8.26.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002771-70.2016.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002771-70.2016.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - Vistos. Fls. 1825: Expeça-se e encaminhe-se a certidão de objeto e pé requerida. Considerando que o réu está preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em face de F.D.F.E.C. em regime semiaberto, encaminhando-se à unidade prisional para cumprimento. Cumprida a ordem, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se ao juízo da execução competente. Fls. 1810: Inscreva-se o débito na dívida ativa, conforme determinado à fls. 1798-1799. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002771-70.2016.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - Vistos. O artigo 51 do Código Penal estabelece a competência do juízo da execução penal para a execução da pena de multa. As Normas Judiciais determinam em seu art. 480 a expedição de certidão de sentença para o início da execução da multa penal pelo Ministério Público perante o juízo competente e, em seu parágrafo 1º. dispõe expressamente: "A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais". No caso concreto, a multa foi aplicada cumulativamente à pena corporal, cuja execução sequer foi iniciada. Sendo assim, este juízo não é competente para deliberar acerca da pena de multa aqui aplicada, motivo pelo qual deixo de apreciar o requerimento ministerial de fls. 1814-1820, que poderá, a critério do Ministério Público, ser submetido à apreciação do juízo que detém a competência para a execução da pena corporal. Tornem os autos ao Ministério Público para que informe se executará a penade multa, para fins de anotações no sistema SAJ. Em caso de resposta negativa ou inércia do MP, fica registrado que a não execução da pena de multa NÃO IMPEDIRÁ o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento integral das demais penas aplicadas. Cumpra-se, quanto ao mais, o já determinado às fls. 1798-1799, com a devida urgência que o caso requer, inclusive quanto à expedição da Guia de Execução Definitiva. Intime-se. - ADV: MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002771-70.2016.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 1784), expeça-se Guia de Execução Definitiva encaminhando-a ao juízo competente, bem como as comunicações ao IIRGD e ao TRE. Calcule-se a multa aplicada e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para início da execução nos termos do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Procedam as devidas anotações na forma do disposto no art. 480, § 1º das Normas Judiciais. Intime-se o apenado através de seus advogados constituídos, pelo DJEN, para que no prazo de sessenta (60) dias providencie o recolhimento das custas processuais previstas no art. 4º, § 9º, "a" da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes ao valor de 100 UFESPs, que atualmente totaliza R$ 3.702,00, através de guia DARE-SP, Código 230-6 (Ações Penais em Geral, Salvo Competência JECRIM), que poderá ser emitida no Portal de Custas do TJSP, no seguinte endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. Saliento aqui que para a quitação das custas, seu recolhimento deverá observar estritamente as orientações acima, e a guia de recolhimento deverá ser vinculada aos dados pessoais do réu, inclusive CPF/MF e ao número destes autos. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar informações acerca do integral cumprimento das penas. Int. - ADV: MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP)

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:47

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2466346/SP (2023/0335351-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO ADVOGADOS: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 TELMO LENCIONI VIDAL JÚNIOR - SP207363 FERNANDO DA FONSECA E CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP082644 WILLIAN RAFAEL GIMENEZ - SP356592 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:41

Protocolo de Petição

24/03/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2466346/SP (2023/0335351-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO ADVOGADOS: MARCOS FOGAGNOLO - SP105172 TELMO LENCIONI VIDAL JÚNIOR - SP207363 FERNANDO DA FONSECA E CASTRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP082644 WILLIAN RAFAEL GIMENEZ - SP356592 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de FERNANDO DA FONSECA E CASTRO, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002771-70.2016.8.26.0072. Consta dos autos que, em primeira instância, o agravante foi absolvido pela prática do crime previsto no art. 355 do Código Penal - CP e condenado pela o capitulado no art. 171, caput, c/c art. 61, II, "g", ambos do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa (fls. 1327/1333). Interpostas apelação criminal pelo parquet e pela defesa, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o réu também como incurso no art. 355, caput, do CP, às penas de 5 meses e 7 dias de detenção, e 17 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, proferindo o acórdão assim sumariado: Nulidades – Nulidade relativa – Demonstração de prejuízo – Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Estelionato - Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade inaplicável a ações penais já formalizadas por ocasião da modificação na legislação penal e processual penal efetuada pela Lei n. 13.964/2019 - Denúncia ofertada pelo Ministério Público enquanto ato jurídico perfeito - Efeito imediato e geral da modificação legislativa às situações pendentes restrita à fase policial A Lei n. 13.964/2019 promoveu alteração substancial na persecução penal concernente à prática de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), tendo a ação penal passado a ser pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, ou ainda maior de 70 anos de idade ou incapaz. Na ausência, contudo, da edição de regra de direito intertemporal específica para reger as situações pendentes, o “efeito imediato e geral” da modificação legislativa, que é previsto no texto do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela influência da doutrina de Paul Roubier, deve restringir-se apenas aos casos cuja persecução ainda se encontrava na fase policial, não alcançando aqueles nos quais já existia ação penal formalizada, na medida em que essa alteração normativa introduzindo aludida exigência de representação da vítima, ainda que tenha sido in mellius, não tem o condão macular denúncia que já tivesse sido eventualmente ofertada pelo Ministério Público, sob pena de atingir-se ato jurídico perfeito e acabado, situação excepcional ressalvada, por influência da doutrina de Gabba, no mesmo dispositivo legal. Estelionato e Patrocínio infiel - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade Nos crimes de estelionato e de patrocínio infiel, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração e do ardil empregado para a obtenção da vantagem ilícita. Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do art. 59 do CP. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Cálculo da Pena Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos Maus antecedentes Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros incisos do art. 44 do CP. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se “os motivos e as circunstâncias” não a indicarem como suficiente, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo legal. Extinção da punibilidade - Sentença absolutória Recurso da acusação - Condenação pela prática do crime de patrocínio infiel Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data do acórdão condenatório, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do art. 109 do CP - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa - Reconhecimento de ofício Entendimento dos arts. 109 e do 110, § 1º, ambos do CP Na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data do acórdão condenatório, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. (fls. 1526/1528) Os embargos infringentes opostos pela defesa foram acolhidos parcialmente para reconhecer a consunção e absolver o réu quanto ao crime do artigo 355 do CP (fls. 1610/1618). Na sequência, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 1629/1635). Em sede de recurso especial (fls. 1556/1568), a defesa sustenta ofensa art. 171, § 5º, do CP, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.964/19, bem como ao disposto nos arts. 59, 61, II, “g” e art. 355, caput, todos do Código Penal. Para tanto, argumenta que em razão da modificação legislativa, a ação penal quanto ao crime de estelionato passou a ser processada mediante a indispensável e necessária representação da vítima. Alega, ainda, que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e que deve ser afastado o aumento de pena na proporção de 1/6 na segunda fase da dosimetria penal, em razão da ocorrência de bis in idem. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1643/1651). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 182, ambas do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 1680/1681). Agravo em recurso especial às fls. 1685/1697. Contraminuta do Ministério Público (fls.1716/1721). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para o apelo especial seja parcialmente conhecido e, no ponto, negado provimento (fls. 1749/1754). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Consoante acima exposto, o TJ/SP inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 182, ambos do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Entretanto, no agravo em recurso especial (fls. 1685/1697), o recorrente deixou de impugnar ambos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo especial. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal como ocorrido na espécie, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em apreço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.716.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/1997. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC'S N. 43, 44 E 54. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020.) Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil -CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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