Agravo em Recurso Especial 0184374-61.2008.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0184374-61.2008.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 12:42

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:01

Protocolo de Petição

25/06/2025, 12:40

Publicação

25/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2247900/BA (2022/0360162-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: EDNALDO RODRIGUES GOMES ADVOGADOS: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954 MATHEUS BISET PRIÁTICO MAIA - BA044636 PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS - BA048995 EMBARGADO: OSCAR LUIS CABRAL PARIS ADVOGADOS: GILENO DE OLIVEIRA FELIX - BA006013 AMON PEDREIRA FELIX - BA041963 WELLINGTON DE JESUS BISPO - BA046746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2247900/BA (2022/0360162-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: EDNALDO RODRIGUES GOMES ADVOGADOS: GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954 MATHEUS BISET PRIÁTICO MAIA - BA044636 PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS - BA048995 EMBARGADO: OSCAR LUIS CABRAL PARIS ADVOGADOS: GILENO DE OLIVEIRA FELIX - BA006013 AMON PEDREIRA FELIX - BA041963 WELLINGTON DE JESUS BISPO - BA046746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2025, 19:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2247900/BA (2022/0360162-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDNALDO RODRIGUES GOMES ADVOGADOS: RAFAEL BRUNO DE SÁ - BA033954 MATHEUS BISET PRIÁTICO MAIA - BA044636 PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS - BA048995 AGRAVADO: OSCAR LUIS CABRAL PARIS ADVOGADOS: GILENO DE OLIVEIRA FELIX - BA006013 AMON PEDREIRA FELIX - BA041963 WELLINGTON DE JESUS BISPO - BA046746 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado por EDNALDO RODRIGUES GOMES contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0184374-61.2008.8.05.0001) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora agravante em ação penal privada proposta contra o agravado (fls. 601/610). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 632/637). Nas razões do recurso especial, alegou-se contrariedade aos arts. 138, 139 e 141, III, do Código Penal, 386, III, e 593, I, do Código de Processo Penal (fl. 691), sustentando erro no julgamento das instâncias ordinárias e pugnando pela condenação do agravado pela prática dos crimes de calúnia e difamação (fls. 694/708). Apresentadas contrarrazões (fls. 729/749), o Tribunal local inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 761/762). Daí o presente agravo em recurso especial (fls. 775/797). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo, nos termos do parecer assim ementado (fl. 859): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138, 139, 141, III, TODOS DO CP. REVOLVIMENTO DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a alegar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ademais, como bem apontou o Ministério Público Federal em seu parecer pelo desprovimento do agravo (fls. 861/862): [...] O agravo merece ser conhecido, contudo, no mérito, o seu desprovimento é medida que se impõe. Isso porque o agravante não logrou êxito em demonstrar a propalada desnecessidade do revolvimento de provas para a análise do seu discurso de suposto malferimento do disposto nos arts. 138. 139 e 141, III, todos do CP, a fim de que seja proclamada a condenação do agravado pela prática dessas infrações penais. Na realidade, as instâncias ordinárias descreveram, com suficiência, o acervo que fundamentou a absolvição em comento, inclusive com expressa menção às provas carreadas aos autos, submetidas ao contraditório. [...] Por conseguinte, a desconstituição das conclusões adotadas na origem demandaria, inexoravelmente, o aprofundado esmiuçamento de elementos probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. [...] Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. De mais a mais, conhecer e apreciar as questões de fato trazidas pelo agravante importaria na necessidade de reexame de provas e no revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível nesta instância extraordinária. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/03/2025, 00:00

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