Recurso Especial 0700235-45.2024.8.02.0068 - STJ

Recurso Especial 0700235-45.2024.8.02.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Carlos André Ferreira dos Santos SilvaB0 - B1Jose Matias da Silva NetoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Intimação - ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL), ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL) - Processo 0700235-45.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Carlos André Ferreira dos Santos SilvaB0 - B1Jose Matias da Silva NetoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais. Intimação - ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL), ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 0700235-45.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos André Ferreira dos Santos Silva - Apelante: Jose Matias da Silva Neto - Apelado: Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Tendo em vista que o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público já fora devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 506/514, de forma a negar-lhe provimento, bem como que alteração do julgado já foi devidamente comunicada (conforme decisão de fl. 462), e que a presente instância se encontra devidamente exaurida, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal arquive os autos com sua devida baixa, devolvendo-os à instância singela. Publique-se e cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL) Nº 0700235-45.2024.8.02.0068 - Apelação Criminal - Viçosa -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos André Ferreira dos Santos Silva - Apelante: Jose Matias da Silva Neto - Apelado: Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa/AL - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700235-45.2024.8.02.0068 Recorrente: Jose Matias da Silva Neto. Advogado: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. Corréu: Carlos André Ferreira dos Santos Silva. Advogado: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, para fixar a reprimenda final em 7 anos e 4 meses de reclusão. "Apesar da redução da pena ora efetivada, conservo o regime inicial fechado (e-STJ fl 275), tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da dosimetria, justifica a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum da reprimenda aplicada" (fls. 479/486). RELATOR: DES IVAN Irresignado, o Ministério Publico do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental que foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (fls. 506/514). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL) Nº 0700235-45.2024.8.02.0068 - Apelação Criminal - Viçosa -

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:26

Protocolo de Petição

02/09/2025, 21:14

Publicação

02/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2208182/AL (2025/0130563-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: JOSE MATIAS DA SILVA NETO ADVOGADO: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS - AL010962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

27/08/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208182/AL (2025/0130563-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JOSE MATIAS DA SILVA NETO ADVOGADO: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS - AL010962 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se‎‎ de‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ interposto‎‎ por‎‎ JOSE‎‎ MATIAS‎‎ DA‎‎ SILVA‎‎ NETO,‎‎ com‎‎ fundamento‎‎ no‎‎ art.‎‎ 105,‎‎ inciso‎‎ III,‎‎ alínea‎‎ a,‎‎ da‎‎ Constituição‎‎ Federal,‎‎ contra‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ pelo‎‎ TRIBUNAL‎‎ DE‎‎ JUSTIÇA‎‎ DO‎‎ ESTADO‎‎ DE‎‎ ALAGOAS‎‎ (Apelação‎‎ n.‎‎ 700235-45.2024.8.02.0068). Consta‎‎ dos‎‎ autos‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ foi‎‎ condenado,‎‎ em‎‎ primeiro‎‎ grau,‎‎ à‎‎ pena‎‎ de‎‎ 9‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ em‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ fechado,‎‎ pelo‎‎ cometimento,‎‎ em‎‎ 26/4/2024,‎‎ do‎‎ delito‎‎ de‎‎ roubo‎‎ majorado‎‎ (art.‎‎ 157,‎‎ § 2º,‎‎ II‎‎, c/c‎‎ o art.‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ "h",‎‎ ambos‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal),‎‎ pois ele e outro indivíduo, agindo‎‎ em‎‎ concurso‎‎,‎‎ subtraíram,‎‎ para‎‎ si,‎‎ mediante‎‎ grave‎‎ ameaça‎‎ e‎‎ simulando‎‎ estarem‎‎ armados,‎‎ um‎‎ aparelho‎‎ celular‎‎ Apple‎‎ IPhone‎‎ XR,‎‎ preto,‎‎ pertencente‎‎ à‎‎ menor.‎‎ M.‎‎ C.‎‎ T.‎‎ DE‎‎ O,‎‎ menina‎‎ de‎‎ 11‎‎ anos‎‎ de‎‎ idade‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 263/277). O‎‎ Tribunal‎‎ a‎‎ quo‎‎ negou‎‎ provimento‎‎ ao‎‎ apelo‎‎ defensivo,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ de‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 400/407. Nas‎‎ razões‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial,‎‎ invocando‎‎ ofensa‎‎ aos‎‎ arts.‎‎ 59‎‎ e‎‎ 65,‎‎ III,‎‎ "d",‎‎ ambos‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal‎‎ e‎‎ ao art.‎‎ 489,‎‎ §‎‎ 1º,‎‎ IV,‎‎ do‎‎ Código‎‎ de‎‎ Processo‎‎ Penal,‎‎ postula‎‎ a‎‎ defesa,‎‎ em‎‎ síntese,‎‎ que‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ seja‎‎ alterada‎‎ mediante‎‎ a‎‎ neutralização‎‎ dos‎‎ vetores,‎‎ porquanto‎‎ desabonados‎‎ mediante‎‎ fundamentação‎‎ inidônea,‎‎ e‎‎ que‎‎ a‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ do‎‎ recorrente‎‎ seja‎‎ aplicada‎‎ de‎‎ forma‎‎ integral,‎‎ resultando‎‎ no‎‎ consequente‎‎ abrandamento‎‎ do‎‎ regime‎‎ carcerário‎‎ inicial. Contrarrazões‎‎ às‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 432/437. O‎‎ Parquet‎‎ Federal‎‎ opinou‎‎ pelo‎‎ parcial‎‎ provimento‎‎ do‎‎ recurso. É‎‎ o‎‎ relatório.‎‎ Decido. De‎‎‎‎ início,‎‎‎‎ cumpre‎‎‎‎ ressaltar‎‎‎‎ que,‎‎‎‎ na‎‎‎‎ esteira‎‎‎‎ da‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎ jurisprudencial‎‎‎‎ desta‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎ por‎‎‎‎ se‎‎‎‎ tratar‎‎‎‎ de‎‎‎‎ questão‎‎‎‎ afeta‎‎‎‎ a‎‎‎‎ certa‎‎‎‎ discricionariedade‎‎‎‎ do‎‎‎‎ magistrado,‎‎‎‎ a‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎ da‎‎‎‎ pena‎‎‎‎ é‎‎‎‎ passível‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revisão,‎‎‎‎ nesta‎‎‎‎ instância‎‎‎‎ extraordinária,‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎ em‎‎‎‎ hipóteses‎‎‎‎ excepcionais,‎‎‎‎ quando‎‎‎‎ ficar‎‎‎‎ evidenciada‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎ constatada‎‎‎‎ de‎‎‎‎ plano,‎‎‎‎ sem‎‎‎‎ a‎‎‎‎ necessidade‎‎‎‎ de‎‎‎‎ reexame‎‎‎‎ do‎‎‎‎ acervo‎‎‎‎ fático-probatório‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ autos. 1.‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ PENA-BASE. 1.1.‎‎‎‎ Da‎‎‎‎ culpabilidade. Sobre‎‎ a‎‎ culpabilidade‎‎ do‎‎ recorrente,‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ alagoano‎‎ asseverou‎‎ que,‎‎ "no‎‎ caso‎‎ em‎‎ comento,‎‎ se‎‎ observa‎‎ a‎‎ diferença‎‎ da‎‎ atuação‎‎ dos‎‎ réus‎‎ e,‎‎ de‎‎ fato,‎‎ uma‎‎ maior‎‎ reprovabilidade‎‎ no‎‎ comportamento‎‎ do‎‎ ora‎‎ apelante,‎‎ tendo‎‎ o‎‎ magistrado‎‎ destacado‎‎ que‎‎ este‎‎ foi‎‎ o‎‎ anunciador‎‎ do‎‎ assalto,‎‎ simulou‎‎ pegar‎‎ na‎‎ arma‎‎ de‎‎ fogo‎‎ e‎‎ ficou‎‎ com‎‎ o‎‎ bem‎‎ subtraído‎‎ da‎‎ vítima"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 404). Assim,‎‎ a‎‎ Corte‎‎ local‎‎ manteve‎‎ desfavorável‎‎ ao‎‎ recorrente‎‎ o‎‎ vetor‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ ao‎‎ fundamento‎‎ de‎‎ que‎‎ "a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ do‎‎ réu‎‎ J.‎‎ M.‎‎ da‎‎ S.‎‎ N.‎‎ é‎‎ justificada‎‎ pela‎‎ maior‎‎ reprovabilidade‎‎ de‎‎ sua‎‎ conduta,‎‎ considerando‎‎ que‎‎ ele‎‎ foi‎‎ o‎‎ líder‎‎ da‎‎ ação‎‎ criminosa,‎‎ anunciou‎‎ o‎‎ assalto‎‎ e‎‎ simulou‎‎ portar‎‎ arma‎‎ de‎‎ fogo"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 400,‎‎ grifei). Sustenta‎‎ a‎‎ defesa‎‎ que‎‎ o‎‎ entendimento‎‎ apresentado‎‎ pelo‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ é‎‎ equivocado,‎‎ pois:‎‎ (i)‎‎ foram‎‎ valorados‎‎ elementos‎‎ ínsitos‎‎ ao‎‎ tipo‎‎ pena‎‎ de‎‎ roubo‎‎ para‎‎ o‎‎ desabono‎‎ à‎‎ culpabilidade;‎‎ e‎‎ (ii)‎‎ "a‎‎ condição‎‎ de‎‎ criança‎‎ da‎‎ vítima‎‎ também‎‎ foi‎‎ considerada‎‎ na‎‎ segunda-fase‎‎ de‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ pena,‎‎ através‎‎ da‎‎ incidência‎‎ do‎‎ artigo‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ alínea‎‎ "h"‎‎, do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ o‎‎ que‎‎ revela‎‎ bis‎‎ in‎‎ idem"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 418). Inicialmente,‎‎ consigne-se‎‎ que‎‎ a‎‎ condição‎‎ de‎‎ criança‎‎ da‎‎ vítima‎‎ não‎‎ foi‎‎ valorada‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ a‎‎ quo‎‎ para‎‎ a‎‎ negativação‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ razão‎‎ pela‎‎ qual‎‎ a‎‎ tese‎‎ defensiva‎‎ de‎‎ bis‎‎ in‎‎ idem,‎‎ além‎‎ de‎‎ não‎‎ ter‎‎ sido‎‎ prequestionada‎‎ (Súmulas‎‎ n.‎‎ 282‎‎ e‎‎ 356‎‎ do‎‎ STF),‎‎ mostra-se‎‎ dissociada‎‎ da‎‎ realidade‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ impugnado,‎‎ situação‎‎ que‎‎ embaraça‎‎ a‎‎ compreensão‎‎ da‎‎ controvérsia‎‎ e‎‎ atrai‎‎ o‎‎ óbice‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 284‎‎ do‎‎ STF,‎‎ a‎‎ impedir‎‎ o‎‎ conhecimento‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ quanto‎‎ à‎‎ tese‎‎ específica. De‎‎ toda‎‎ forma,‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ pode‎‎ ser‎‎ compreendida‎‎ como‎‎ a‎‎ maior‎‎ ou‎‎ menor‎‎ censurabilidade‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ do‎‎ agente,‎‎ a‎‎ maior‎‎ ou‎‎ menor‎‎ reprovabilidade‎‎ da‎‎ conduta‎‎ praticada.‎‎ Sendo‎‎ assim,‎‎ na‎‎ análise‎‎ dessa‎‎ circunstância‎‎ deve-se‎‎ "aferir‎‎ o‎‎ maior‎‎ ou‎‎ menor‎‎ índice‎‎ de‎‎ reprovabilidade‎‎ do‎‎ agente‎‎ pelo‎‎ fato‎‎ criminoso‎‎ praticado,‎‎ não‎‎ só‎‎ em‎‎ razão‎‎ de‎‎ suas‎‎ condições‎‎ pessoais,‎‎ como‎‎ também‎‎ em‎‎ vista‎‎ da‎‎ situação‎‎ de‎‎ fato‎‎ em‎‎ que‎‎ ocorreu‎‎ a‎‎ indigitada‎‎ prática‎‎ delituosa,‎‎ sempre‎‎ levando‎‎ em‎‎ conta‎‎ a‎‎ conduta‎‎ que‎‎ era‎‎ exigível‎‎ do‎‎ agente,‎‎ na‎‎ situação‎‎ em‎‎ que‎‎ o‎‎ fato‎‎ ocorreu"‎‎ (DELMANTO,‎‎ Celso.‎‎ Código‎‎ Penal‎‎ Comentado.‎‎ 8.‎‎ ed.‎‎ São‎‎ Paulo:‎‎ Saraiva,‎‎ 2010,‎‎ p.‎‎ 273). Assim,‎‎ tenho‎‎ que‎‎ tal‎‎ vetor‎‎ foi‎‎ negativado‎‎ de‎‎ forma‎‎ idônea,‎‎ pois,‎‎ com‎‎ base‎‎ nos‎‎ elementos‎‎ concretos‎‎ da‎‎ conduta‎‎ delitiva,‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ recorrido‎‎ declinou‎‎ elementos‎‎ que,‎‎ efetivamente,‎‎ retratam‎‎ a‎‎ maior‎‎ censurabilidade‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ do‎‎ recorrente,‎‎ referentes‎‎ aos‎‎ fatos‎‎ de‎‎ ter‎‎ o‎‎ réu‎‎ liderado‎‎ a‎‎ ação‎‎ criminosa‎‎ e,‎‎ simulando‎‎ estar‎‎ armado,‎‎ ter‎‎ sido‎‎ quem‎‎ anunciou‎‎ o‎‎ assalto‎‎ à‎‎ vítima.‎‎ Destarte,‎‎ sua‎‎ conduta,‎‎ revelada‎‎ pelos‎‎ pormenores‎‎ descritos‎‎ pelo‎‎ acórdão,‎‎ mostrou-se‎‎ mais‎‎ reprovável‎‎ no‎‎ caso‎‎ concreto‎‎ quando‎‎ comparada‎‎ à‎‎ atuação‎‎ do‎‎ corréu‎‎ e,‎‎ principalmente,‎‎ em‎‎ razão‎‎ de‎‎ ter‎‎ liderado‎‎ a‎‎ ação‎‎ delitiva,‎‎ não‎‎ havendo‎‎ ilegalidade‎‎ a‎‎ ser‎‎ corrigida‎‎ quanto‎‎ à‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ em‎‎ questão. 1.2.‎‎ Das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito. Segundo‎‎‎‎ a‎‎‎‎ Magistrada‎‎‎‎ de‎‎‎‎ piso,‎‎‎‎ "no‎‎ caso‎‎ em‎‎ tela,‎‎ observo‎‎ que‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ increpam‎‎ a‎‎ maior‎‎ o‎‎ fato‎‎ criminoso‎‎ apurado‎‎ uma‎‎ vez‎‎ que‎‎ o‎‎ delito‎‎ foi‎‎ praticado‎‎ em‎‎ plena‎‎ via‎‎ pública‎‎ e‎‎ em‎‎ período‎‎ noturno‎‎ (por‎‎ volta‎‎ das‎‎ 22h30min)"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 273). Os‎‎‎‎ fundamentos‎‎‎‎ apresentados‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎ foram‎‎‎‎ corroborados‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎ recorrido,‎‎‎‎ que‎‎‎‎ consignou‎‎‎‎ que‎‎‎‎, "levando‎‎ em‎‎ consideração‎‎ que‎‎ o‎‎ crime‎‎ fora‎‎ cometido‎‎ durante‎‎ o‎‎ repouso‎‎ noturno,‎‎ em‎‎ via‎‎ pública,‎‎ na‎‎ entrada‎‎ da‎‎ residência‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ há‎‎ no‎‎ caso‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ circunstâncias‎‎ que‎‎ extrapolam‎‎ às‎‎ normais‎‎ da‎‎ espécie‎‎ e‎‎ justificam‎‎ a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime,‎‎ bem‎‎ como‎‎ a‎‎ exasperação‎‎ da‎‎ pena-base"‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎ 404). A‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎ assevera‎‎‎‎ a‎‎‎‎ incorreção‎‎‎‎ do‎‎‎‎ desabono,‎‎‎‎ tendo‎‎‎‎ em‎‎‎‎ vista‎‎‎‎ que:‎‎‎‎ (i)‎‎‎‎ "o‎‎ fato‎‎ do‎‎ crime‎‎ ter‎‎ sido‎‎ praticado‎‎ no‎‎ período‎‎ noturno‎‎ é‎‎ circunstância‎‎ que,‎‎ por‎‎ si‎‎ só,‎‎ não‎‎ revela‎‎ maior‎‎ reprovabilidade‎‎ da‎‎ conduta,‎‎ até‎‎ porque‎‎ não‎‎ houve‎‎ extrapolação‎‎ da‎‎ violência‎‎ e/ou‎‎ grave‎‎ ameaça‎‎ do‎‎ tipo‎‎ penal‎‎ do‎‎ roubo";‎‎‎‎ e‎‎‎‎ (ii)‎‎‎‎ "no‎‎ caso‎‎ em‎‎ análise‎‎, o‎‎ modus‎‎ operandi‎‎ não‎‎ facilitou‎‎ a‎‎ prática‎‎ do‎‎ delito,‎‎ pois‎‎ a‎‎ vítima‎‎ não‎‎ estava‎‎ em‎‎ repouso‎‎ noturno‎‎ e/ou‎‎ com‎‎ vigilância‎‎ reduzida.‎‎ Tanto‎‎ que‎‎ o‎‎ Recorrente‎‎ foi‎‎ preso‎‎ logo‎‎ após‎‎ o‎‎ crime‎‎ com‎‎ a‎‎ efetiva‎‎ colaboração‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ a‎‎ qual‎‎ conseguiu‎‎ identificar‎‎ os‎‎ acusados‎‎ e‎‎ informar‎‎ o‎‎ número‎‎ da‎‎ placa‎‎ da‎‎ motocicleta‎‎ utilizada‎‎ na‎‎ empreitada‎‎ criminosa"‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎ 419). No‎‎ ponto,‎‎ tenho‎‎ que‎‎ assiste‎‎ razão‎‎ à‎‎ defesa,‎‎ diante‎‎ da‎‎ fundamentação‎‎ genérica‎‎ apresentada‎‎ pelas‎‎ instâncias de origem que‎‎ não‎‎ demonstraram,‎‎ de‎‎ forma‎‎ concreta‎‎ e‎‎ com‎‎ base‎‎ nos‎‎ detalhes‎‎ específicos‎‎ do‎‎ crime‎‎ aqui‎‎ analisado,‎‎ como‎‎ o‎‎ horário‎‎ noturno‎‎ e‎‎ o‎‎ local‎‎ público‎‎ teriam‎‎ gerado‎‎ maior‎‎ gravidade‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito. Assim,‎‎ conforme‎‎ bem‎‎ asseverado‎‎ pelas‎‎ razões‎‎ ministeriais,‎‎ "seja‎‎ porque‎‎ o‎‎ roubo‎‎ não‎‎ seria‎‎ menos‎‎ grave‎‎ se‎‎ praticado‎‎ mais‎‎ cedo‎‎ ou‎‎ em‎‎ lugar‎‎ ermo,‎‎ seja‎‎ porque‎‎ a‎‎ vítima‎‎ não‎‎ estava‎‎ em‎‎ repouso‎‎ noturno,‎‎ mas‎‎ acordada"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 456),‎‎ não‎‎ vejo‎‎ como‎‎ manter‎‎ a‎‎ desfavorabilidade‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ delito,‎‎ desabonadas‎‎ sem‎‎ que‎‎ as‎‎ instâncias‎‎ prévias‎‎ se‎‎ debruçassem‎‎ sobre‎‎ o‎‎ caso‎‎ concreto‎‎ com‎‎ mais‎‎ profundidade‎‎ e‎‎ detalhamento‎‎ para‎‎ demonstrar‎‎ a‎‎ maior‎‎ gravidade‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ de‎‎ delito‎‎ em‎‎ razão‎‎ do‎‎ horário‎‎ e‎‎ do‎‎ local‎‎ em‎‎ que‎‎ praticado‎‎ o‎‎ crime.‎‎ Destarte,‎‎ o‎‎ caso‎‎ é‎‎ de‎‎ neutralização‎‎ do‎‎ vetor‎‎ em‎‎ questão. 1.3.‎‎ Das‎‎ consequências‎‎ do‎‎ crime. A‎‎ Magistrada‎‎ sentenciante‎‎ entendeu‎‎ que‎‎ "as‎‎ consequências‎‎ foram‎‎ negativas,‎‎ pois,‎‎ conforme‎‎ relatado‎‎ em‎‎ juízo,‎‎ após‎‎ o‎‎ delito‎‎ vítima‎‎ ficou‎‎ apreensiva‎‎ e‎‎ com‎‎ medo‎‎ de‎‎ sair‎‎ de‎‎ casa‎‎ após‎‎ o‎‎ delito.‎‎ Além,‎‎ relatou-se‎‎ que‎‎ a‎‎ família‎‎ da‎‎ vítima‎‎ passou‎‎ a‎‎ ser‎‎ constantemente‎‎ perturbada,‎‎ com‎‎ pedidos‎‎ para‎‎ retirar‎‎ a‎‎ 'queixa'"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 274,‎‎ grifei). Do‎‎ mesmo‎‎ modo,‎‎ asseverou‎‎ a‎‎ Corte‎‎ local‎‎ que‎‎ estaria "[...] devidamente‎‎ fundamentada‎‎ a‎‎ valoração‎‎ da‎‎ referida‎‎ circunstância‎‎ judicial,‎‎ abordando‎‎ abalo‎‎ emocional‎‎ causado‎‎ pela‎‎ prática‎‎ do‎‎ delito,‎‎ visto‎‎ que‎‎ a‎‎ vítima‎‎ afirma‎‎ ter‎‎ passado‎‎ a‎‎ ter‎‎ medo‎‎ de‎‎ sair‎‎ de‎‎ casa‎‎ após‎‎ o‎‎ acontecido,‎‎ bem‎‎ como‎‎ a‎‎ constante‎‎ perturbação‎‎ à‎‎ família‎‎ da‎‎ vítima‎‎ para‎‎ retirada‎‎ da‎‎ denúncia‎‎ do‎‎ delito,‎‎ sendo‎‎ estas‎‎ evidente‎‎ extensão‎‎ do‎‎ dano‎‎ causado‎‎ pela‎‎ prática‎‎ delituosa"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 404,‎‎ grifei). A‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎ se‎‎‎‎ insurge‎‎‎‎ contra‎‎‎‎ tal‎‎‎‎ desabono‎‎‎‎ argumentando‎‎‎‎ que‎‎ (e-STJ‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎ 419/420,‎‎ grifei):‎‎‎‎ (i)‎‎‎‎ "o‎‎ entendimento‎‎ é‎‎ equivocado,‎‎ pois‎‎ baseado‎‎ em‎‎ fatos‎‎ não‎‎ comprovados,‎‎ tampouco‎‎ há‎‎ laudo‎‎ ou‎‎ outra‎‎ prova‎‎ que‎‎ torne‎‎ o‎‎ alegado‎‎ trauma‎‎ causado‎‎ à‎‎ vítima‎‎ estreme‎‎ de‎‎ dúvidas"‎‎;‎‎‎‎ (ii)‎‎‎‎ o‎‎ abalo‎‎ passageiro‎‎ decorrente‎‎ do‎‎ crime‎‎ de‎‎ roubo‎‎ não‎‎ é‎‎ "elemento‎‎ hábil‎‎ a‎‎ justificar‎‎ a‎‎ avaliação‎‎ negativa‎‎ do‎‎ vetor‎‎ consequências‎‎ do‎‎ crime"‎‎;‎‎ e‎‎ (iii)‎‎ a‎‎ genitora‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ na‎‎ audiência‎‎ "não‎‎ confirmou‎‎ que‎‎ foi‎‎ perturbada‎‎ pela‎‎ família‎‎ do‎‎ Recorrente‎‎ JOSÉ‎‎ MATIAS‎‎ DA‎‎ SILVA‎‎ NETO‎‎ para‎‎ retirar‎‎ a‎‎ 'queixa',‎‎ mas‎‎ sim‎‎ que‎‎ houve‎‎ um‎‎ diálogo‎‎ com‎‎ a‎‎ mãe‎‎ do‎‎ Recorrente‎‎ e‎‎ um‎‎ pedido‎‎ de‎‎ desculpas‎‎ pelo‎‎ ocorrido,‎‎ porque‎‎ existia‎‎ um‎‎ vínculo‎‎ afetivo‎‎ entre‎‎ as‎‎ famílias,‎‎ conforme‎‎ consta‎‎ na‎‎ gravação‎‎ de‎‎ fls.‎‎ 261‎‎ –‎‎ 00:35:21‎‎ a‎‎ 00:36:43"‎‎ e,‎‎ ainda,‎‎ "esclareceu‎‎ que‎‎ 'o‎‎ fato‎‎ em‎‎ si‎‎ eu‎‎ não‎‎ achei‎‎ que‎‎ traumatizou‎‎ ela,‎‎ porque‎‎ ela‎‎ graças‎‎ a‎‎ Deus‎‎ tem‎‎ uma‎‎ mente‎‎ boa'‎‎ (sic),‎‎ conforme‎‎ consta‎‎ na‎‎ gravação‎‎ de‎‎ fls.‎‎ 261‎‎ –‎‎ 00:36:048‎‎ a‎‎ 00:37:20". Entretanto,‎‎‎‎ da‎‎‎‎ leitura‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ trechos‎‎‎‎ do‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎ acima‎‎‎‎ transcritos,‎‎‎‎ vê-se‎‎‎‎ que‎‎‎‎ não‎‎‎‎ foram‎‎‎‎ alvo‎‎‎‎ de‎‎‎‎ efetivo‎‎‎‎ debate‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎ local‎‎‎‎ as‎‎‎‎ teses‎‎‎‎ defensivas,‎‎‎‎ ora‎‎‎‎ deduzidas,‎‎‎‎ de‎‎‎‎ que‎‎ o‎‎ abalo‎‎ emocional‎‎ causado‎‎ na‎‎ vítima‎‎ foi‎‎ apenas‎‎ passageiro‎‎ e‎‎ que‎‎ tal‎‎ trauma‎‎‎‎ psicológico‎‎‎‎ não‎‎‎‎ foi‎‎‎‎ comprovado‎‎‎‎ por‎‎‎‎ laudo‎‎‎‎ médico‎‎. Verifica-se,‎‎‎‎ portanto,‎‎‎‎ que‎‎‎‎ as‎‎‎‎ teses‎‎‎‎ deduzidas‎‎‎‎ no‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ especial‎‎‎‎ não‎‎‎‎ foram‎‎‎‎ debatidas‎‎‎‎ de‎‎‎‎ forma‎‎‎‎ específica‎‎‎‎ na‎‎‎‎ instância de origem‎‎‎‎ e‎‎‎‎ não‎‎‎‎ houve‎‎‎‎ a‎‎‎‎ oportuna‎‎‎‎ provocação‎‎‎‎ do‎‎‎‎ exame‎‎‎‎ das‎‎‎‎ quaestio‎‎‎‎ por‎‎‎‎ meio‎‎‎‎ de‎‎‎‎ embargos‎‎‎‎ de‎‎‎‎ declaração,‎‎‎‎ sendo‎‎‎‎ patente‎‎‎‎ a‎‎‎‎ falta‎‎‎‎ de‎‎‎‎ prequestionamento.‎‎‎‎ Destarte,‎‎‎‎ no‎‎‎‎ ponto,‎‎‎‎ tem‎‎‎‎ incidência‎‎‎‎ a‎‎‎‎ vedação‎‎‎‎ prescrita‎‎‎‎ nas‎‎‎‎ Súmulas‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 282‎‎‎‎ e‎‎‎‎ 356/STF.‎‎ A‎‎‎‎ propósito: PENAL.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ EM‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎‎ TRÁFICO‎‎‎‎ INTERNACIONAL‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ DROGAS.‎‎‎‎ FIXAÇÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ PENA.‎‎‎‎ ERRO‎‎‎‎ MATERIAL‎‎‎‎ NO‎‎‎‎ ACÓRDÃO‎‎‎‎ RECORRIDO.‎‎‎‎ SÚMULAS‎‎‎‎ 282‎‎‎‎ E‎‎‎‎ 356‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ STF.‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎ §‎‎‎‎ 4º,‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ LEI‎‎‎‎ 11.343/2006.‎‎‎‎ INAPLICABILIDADE.‎‎‎‎ SÚMULA‎‎‎‎ 7/STJ.‎‎‎‎ REGIME‎‎‎‎ SEMIABERTO.‎‎‎‎ ART.‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎ §‎‎‎‎ 2º,‎‎‎‎ "b",‎‎‎‎ e‎‎‎‎ §‎‎‎‎ 3º,‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ CP.‎‎‎‎ SUBSTITUIÇÃO‎‎‎‎ DA‎‎‎‎ PENA‎‎‎‎ PRIVATIVA‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ LIBERDADE.‎‎‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎ A‎‎‎‎ suposta‎‎‎‎ existência‎‎‎‎ de‎‎‎‎ erro‎‎‎‎ material‎‎‎‎ na‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎ da‎‎‎‎ reprimenda‎‎‎‎ não‎‎‎‎ foi‎‎‎‎ tratada‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎ recorrido‎‎‎‎ e‎‎‎‎ tampouco‎‎‎‎ foram‎‎‎‎ opostos‎‎‎‎ embargos‎‎‎‎ de‎‎‎‎ declaração‎‎‎‎ para‎‎‎‎ sanar‎‎‎‎ o‎‎‎‎ suposto‎‎‎‎ defeito.‎‎‎‎ Aplica-se,‎‎‎‎ por‎‎‎‎ analogia,‎‎‎‎ as‎‎‎‎ Súmulas‎‎‎‎ 282‎‎‎‎ e‎‎‎‎ 356‎‎‎‎ do‎‎‎‎ STF. [...]‎‎‎‎ 5.‎‎‎‎ Agravo‎‎‎‎ regimental‎‎‎‎ a‎‎‎‎ que‎‎‎‎ se‎‎‎‎ nega‎‎‎‎ provimento.‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎ no‎‎‎‎ AREsp‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 980.386/SP,‎‎‎‎ relator‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎ Ribeiro‎‎‎‎ Dantas,‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 9/3/2017,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ 17/3/2017.) Destaque-se,‎‎‎‎ ainda,‎‎‎‎ que‎‎‎‎ "[é]‎‎‎‎ indispensável‎‎‎‎ a‎‎‎‎ oposição‎‎‎‎ de‎‎‎‎ embargos‎‎‎‎ de‎‎‎‎ declaração‎‎‎‎ para‎‎‎‎ o‎‎‎‎ efetivo‎‎‎‎ exame‎‎‎‎ da‎‎‎‎ questão‎‎‎‎ surgida‎‎‎‎ no‎‎‎‎ julgamento‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎ de‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎ em‎‎‎‎ atenção‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ disposto‎‎‎‎ no‎‎‎‎ artigo‎‎‎‎ 105,‎‎‎‎ inciso‎‎‎‎ III,‎‎‎‎ da‎‎‎‎ Constituição‎‎‎‎ Federal,‎‎‎‎ que‎‎‎‎ exige‎‎‎‎ o‎‎‎‎ prequestionamento‎‎‎‎ da‎‎‎‎ questão‎‎‎‎ federal‎‎‎‎ de‎‎‎‎ modo‎‎‎‎ a‎‎‎‎ se‎‎‎‎ evitar‎‎‎‎ a‎‎‎‎ supressão‎‎‎‎ de‎‎‎‎ instância"‎‎‎‎ (REsp‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 1.525.437/PR,‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎ Maria‎‎‎‎ Thereza‎‎‎‎ de‎‎‎‎ Assis‎‎‎‎ Moura,‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 3/3/2016,‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 10/3/2016).‎‎ Outrossim,‎‎ tendo‎‎‎‎ as‎‎‎‎ instâncias‎‎‎‎ ordinárias,‎‎‎‎ soberanas‎‎‎‎ na‎‎‎‎ análise‎‎‎‎ do‎‎‎‎ conjunto‎‎‎‎ fático-probatório‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ autos,‎‎‎‎ consignado‎‎‎‎ que‎‎‎‎ o‎‎ abalo‎‎ emocional‎‎ gerado‎‎ na‎‎ vítima‎‎ e‎‎ a‎‎ constante‎‎ perturbação‎‎ da‎‎ família‎‎ para‎‎ que‎‎ retirasse‎‎ a‎‎ queixa‎‎ se‎‎‎‎ mostraram‎‎‎‎ efetivamente‎‎‎‎ presentes‎‎,‎‎‎‎ não‎‎‎‎ há‎‎‎‎ como‎‎‎‎ acolher‎‎‎‎ a‎‎‎‎ alegação‎‎‎‎ defensiva‎‎‎‎ de‎‎‎‎ que‎‎‎‎ tais‎‎ circunstâncias‎‎‎‎ não‎‎‎‎ teriam‎‎‎‎ sido‎‎‎‎ comprovadas‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎ caderno‎‎‎‎ processual,‎‎‎‎ ante‎‎‎‎ a‎‎‎‎ vedação‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revolvimento‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ elementos‎‎‎‎ fático‎‎-probatórios‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ autos‎‎‎‎ em razão do‎‎‎‎ óbice‎‎‎‎ da‎‎‎‎ Súmula‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 7/STJ. De‎‎ mais‎‎ a‎‎ mais,‎‎‎‎ cabe‎‎‎‎ ressaltar‎‎‎‎ que‎‎‎‎ as‎‎‎‎ consequências‎‎‎‎ a‎‎‎‎ serem‎‎‎‎ consideradas‎‎‎‎ para‎‎‎‎ a‎‎‎‎ fixação‎‎‎‎ da‎‎‎‎ reprimenda‎‎‎‎ básica‎‎‎‎ acima‎‎‎‎ do‎‎‎‎ mínimo‎‎‎‎ legal‎‎‎‎ devem‎‎‎‎ ser‎‎‎‎ anormais‎‎‎‎ à‎‎‎‎ espécie,‎‎‎‎ extrapolando‎‎‎‎ o‎‎‎‎ resultado‎‎‎‎ típico‎‎‎‎ esperado‎‎‎‎ da‎‎‎‎ conduta,‎‎‎‎ espelhando,‎‎‎‎ por‎‎‎‎ conseguinte,‎‎‎‎ a‎‎‎‎ extensão‎‎‎‎ do‎‎‎‎ dano‎‎‎‎ produzido‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ prática‎‎‎‎ criminosa,‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ sua‎‎‎‎ repercussão‎‎‎‎ para‎‎‎‎ a‎‎‎‎ própria‎‎‎‎ vítima‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ para‎‎‎‎ a‎‎‎‎ comunidade. E‎‎‎‎ isto‎‎‎‎ foi‎‎‎‎ observado‎‎‎‎ no‎‎‎‎ presente‎‎‎‎ caso,‎‎‎‎ em‎‎‎‎ que‎‎ consignou‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ que‎‎ as‎‎ consequências‎‎ do‎‎ crime‎‎ "vão‎‎ além‎‎ do‎‎ previsto‎‎ no‎‎ tipo‎‎ penal,‎‎ com‎‎ impacto‎‎ emocional‎‎ na‎‎ vítima‎‎ –‎‎ uma‎‎ criança‎‎ de‎‎ 11‎‎ anos‎‎ –‎‎ e‎‎ na‎‎ família,‎‎ que‎‎ sofreu‎‎ intimidações‎‎ para‎‎ desistir‎‎ da‎‎ denúncia"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 400,‎‎ grifei). Portanto,‎‎‎‎ com‎‎‎‎ base‎‎‎‎ em‎‎‎‎ dados‎‎‎‎ concretos‎‎‎‎ e‎‎‎‎ na‎‎‎‎ análise‎‎‎‎ das‎‎‎‎ provas‎‎‎‎ dos‎‎‎‎ autos,‎‎‎‎ a‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎ local‎‎‎‎ demonstrou‎‎‎‎ que‎‎‎‎ as‎‎‎‎ consequências‎‎‎‎ que‎‎‎‎ o‎‎‎‎ delito‎‎‎‎ gerou‎‎‎‎ na‎‎‎‎ vítima‎‎‎‎ ultrapassaram‎‎‎‎ o‎‎‎‎ normal‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ tipo‎‎‎‎ penal,‎‎‎‎ porquanto‎‎‎‎ a‎‎‎‎ criança‎‎‎‎ sofreu‎‎ significativo‎‎ abalo‎‎ emocional‎‎‎‎ e‎‎ a‎‎ família‎‎ foi‎‎ intimidada‎‎ constantemente‎‎ para‎‎ desistir‎‎ de‎‎ seguir‎‎ adiante‎‎ nas‎‎ imputações‎‎ ao‎‎ recorrente,‎‎‎‎ o‎‎‎‎ que‎‎‎‎ demonstra‎‎‎‎ que‎‎‎‎ o‎‎‎‎ delito‎‎‎‎ produziu‎‎‎‎ danos‎‎‎‎ e‎‎‎‎ repercussões‎‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎ a‎‎‎‎ vítima‎‎ e‎‎ sua‎‎ família,‎‎‎‎ a‎‎‎‎ justificar‎‎,‎‎ a‎‎ meu‎‎ ver,‎‎ a‎‎‎‎ idoneidade‎‎‎‎ do‎‎‎‎ desabono‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ vetor‎‎‎‎ das‎‎‎‎ consequências‎‎‎‎ do‎‎‎‎ delito,‎‎‎‎ em‎‎ se‎‎ tratando‎‎‎‎ de‎‎‎‎ resultado‎‎‎‎ que‎‎‎‎ extrapola‎‎‎‎ o‎‎‎‎ normal‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ crime,‎‎‎‎ tanto‎‎ em‎‎ relação‎‎ à‎‎ ofendida‎‎ como‎‎ à‎‎ sua‎‎ família. 2.‎‎ DA‎‎ CONFISSÃO. A‎‎ Juíza‎‎ sentenciante‎‎ reconheceu‎‎ a‎‎ confissão‎‎ parcial‎‎ do‎‎ réu,‎‎ asseverando‎‎ que‎‎, "em‎‎ relação‎‎ à‎‎ circunstância‎‎ atenuante‎‎ da‎‎ confissão,‎‎ insculpida‎‎ no‎‎ artigo‎‎ 65,‎‎ III,‎‎ inciso‎‎ 'd',‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ entendo‎‎ que‎‎ o‎‎ réu‎‎ apenas‎‎ reconheceu‎‎ que‎‎ estava‎‎ na‎‎ motocicleta,‎‎ porque‎‎ não‎‎ tinha‎‎ como‎‎ negá-lo,‎‎ mas‎‎ alegou‎‎ que‎‎ não‎‎ sabia‎‎ que‎‎ praticaria‎‎ o‎‎ assalto,‎‎ dizendo‎‎ que‎‎ a‎‎ ideia‎‎ foi‎‎ do‎‎ corréu,‎‎ e‎‎ não‎‎ reconheceu‎‎ que‎‎ ficou‎‎ com‎‎ o‎‎ produto‎‎ do‎‎ crime.‎‎ Assim,‎‎ é‎‎ de‎‎ se‎‎ reconhecer‎‎ apenas‎‎ parcialmente‎‎ a‎‎ atenuante‎‎ da‎‎ confissão"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 275). No‎‎ que‎‎ se‎‎ refere‎‎ à‎‎ atenuante,‎‎ assim‎‎ se‎‎ manifestou‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ recorrido‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 405/406,‎‎ grifei): 21.‎‎ Quanto‎‎ ao‎‎ pleito‎‎ de‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ atenuante‎‎ de‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ em‎‎ seu‎‎ patamar‎‎ máximo,‎‎ sabe-se‎‎ que,‎‎ nos‎‎ moldes‎‎ da‎‎ jurisprudência‎‎ do‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça,‎‎ a‎‎ atenuante‎‎ de‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ deve‎‎ ser‎‎ reconhecida,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ tenha‎‎ sido‎‎ parcial‎‎ ou‎‎ qualificada,‎‎ seja‎‎ ela‎‎ judicial‎‎ ou‎‎ extrajudicial,‎‎ e‎‎ mesmo‎‎ que‎‎ o‎‎ réu‎‎ venha‎‎ dela‎‎ se‎‎ retratar,‎‎ quando‎‎ tal‎‎ manifestação‎‎ for‎‎ utilizada‎‎ para‎‎ fundamentar‎‎ a‎‎ sua‎‎ condenação,‎‎ conforme‎‎ a‎‎ dicção‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ 545/STJ.‎‎ In‎‎ verbis: AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ EM‎‎ HABEAS‎‎ CORPUS.‎‎ CONFISSÃO‎‎ ESPONTÂNEA.‎‎ CONFISSÃO‎‎ EXTRAJUDICIAL‎‎ QUE‎‎ INFLUENCIOU‎‎ NA‎‎ CONVICÇÃO‎‎ DO‎‎ JUÍZO.‎‎ ORDEM‎‎ DE‎‎ HABEAS‎‎ CORPUS‎‎ PARCIALMENTE‎‎ CONCEDIDA.‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NÃO‎‎ PROVIDO.‎‎ 1.‎‎ A‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ do‎‎ réu‎‎ deve‎‎ ser‎‎ reconhecida‎‎ caso‎‎ haja‎‎ influenciado‎‎ o‎‎ convencimento‎‎ judicial.‎‎ É‎‎ irrelevante‎‎ o‎‎ fato‎‎ de‎‎ haver‎‎ sido‎‎ espontânea‎‎ ou‎‎ não,‎‎ total‎‎ ou‎‎ parcial,‎‎ ou‎‎ até‎‎ que‎‎ haja‎‎ ocorrido‎‎ posterior‎‎ retratação.‎‎ Precedente.‎‎ 2.‎‎ O‎‎ juízo‎‎ de‎‎ primeira‎‎ instância,‎‎ embora‎‎ não‎‎ haja‎‎ se‎‎ referido‎‎ diretamente‎‎ à‎‎ confissão‎‎ extrajudicial‎‎ do‎‎ investigado,‎‎ valeu-se‎‎ dos‎‎ depoimentos‎‎ dos‎‎ policiais‎‎ que‎‎ se‎‎ apoiaram‎‎ de‎‎ forma‎‎ relevante‎‎ na‎‎ admissão‎‎ da‎‎ culpa‎‎ do‎‎ paciente‎‎ bem‎‎ como‎‎ na‎‎ sua‎‎ colaboração‎‎ para‎‎ a‎‎ identificação‎‎ dos‎‎ demais‎‎ partícipes.‎‎ 3.‎‎ Portanto,‎‎ não‎‎ há‎‎ dúvidas‎‎ de‎‎ que‎‎ as‎‎ declarações‎‎ do‎‎ investigado‎‎ influenciaram‎‎ na‎‎ convicção‎‎ do‎‎ juízo,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ posteriormente‎‎ tenha‎‎ havido‎‎ a‎‎ retratação,‎‎ circunstância‎‎ que‎‎ não‎‎ impede‎‎ o‎‎ reconhecimento‎‎ do‎‎ benefício‎‎ legal.‎‎ 4.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ não‎‎ provido.‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 709.683/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Rogerio‎‎ Schietti‎‎ Cruz,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 24/6/2024,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 28/6/2024.) 22.‎‎ In‎‎ casu,‎‎ verifica-se‎‎ que‎‎ houve‎‎ o‎‎ devido‎‎ reconhecimento‎‎ da‎‎ confissão‎‎ do‎‎ acusado,‎‎ porém,‎‎ de‎‎ forma‎‎ parcial‎‎ e‎‎ qualificada‎‎ –‎‎ visto‎‎ que‎‎ o‎‎ acusado‎‎ pretendia‎‎ a‎‎ atipicidade‎‎ do‎‎ crime‎‎ ao‎‎ afirmar‎‎ que‎‎ estava‎‎ na‎‎ motocicleta‎‎ no‎‎ momento‎‎ do‎‎ delito,‎‎ mas‎‎ não‎‎ estava‎‎ ciente‎‎ de‎‎ que‎‎ praticaria‎‎ o‎‎ assalto,‎‎ atribuindo‎‎ a‎‎ culpa‎‎ somente‎‎ ao‎‎ outro‎‎ acusado.‎‎ 23.‎‎ Dá-se‎‎ a‎‎ confissão‎‎ qualificada‎‎ quando‎‎ o‎‎ réu‎‎ admite‎‎ a‎‎ prática‎‎ do‎‎ fato‎‎ típico,‎‎ contudo,‎‎ alega‎‎ em‎‎ sua‎‎ defesa,‎‎ teses‎‎ defensivas‎‎ descriminantes‎‎ ou‎‎ exculpantes.‎‎ 24.‎‎ Nesse‎‎ sentido,‎‎ visto‎‎ que‎‎ a‎‎ confissão‎‎ do‎‎ apelante‎‎ buscou‎‎ minimizar‎‎ sua‎‎ participação‎‎ no‎‎ delito‎‎ em‎‎ comento,‎‎ resta‎‎ justificada‎‎ a‎‎ aplicação‎‎ da‎‎ atenuante‎‎ da‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ em‎‎ patamar‎‎ aquém‎‎ do‎‎ máximo,‎‎ devendo‎‎ ser‎‎ mantido‎‎ tal‎‎ entendimento. A‎‎ defesa‎‎ assevera‎‎ que,‎‎ tendo‎‎ o‎‎ Juízo‎‎ sentenciante‎‎ utilizado‎‎ a‎‎ confissão‎‎ para‎‎ a‎‎ formação‎‎ do‎‎ seu‎‎ convencimento‎‎ quanto‎‎ à‎‎ condenação‎‎ do‎‎ recorrente,‎‎ a‎‎ atenuante,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ parcial‎‎ ou‎‎ qualificada,‎‎ deve‎‎ compensar‎‎ integralmente‎‎ a‎‎ agravante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ "h",‎‎ do‎‎ CP,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ da‎‎ interpretação‎‎ dada‎‎ pelo‎‎ STJ‎‎ ao‎‎ art.‎‎ 65,‎‎ III,‎‎ "d",‎‎ do‎‎ CP,‎‎ que‎‎ trata‎‎ da‎‎ confissão‎‎ e‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 545/STJ. Tenho‎‎ que‎‎ possui‎‎ razão. Isso,‎‎ porque,‎‎ na‎‎ linha‎‎ da‎‎ jurisprudência‎‎ deste‎‎ Tribunal‎‎ Superior,‎‎ "o‎‎ réu‎‎ fará‎‎ jus‎‎ à‎‎ atenuante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 65,‎‎ III,‎‎ 'd',‎‎ do‎‎ CP‎‎ quando‎‎ houver‎‎ admitido‎‎ a‎‎ autoria‎‎ do‎‎ crime‎‎ perante‎‎ a‎‎ autoridade,‎‎ independentemente‎‎ de‎‎ a‎‎ confissão‎‎ ser‎‎ utilizada‎‎ pelo‎‎ juiz‎‎ como‎‎ um‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ da‎‎ sentença‎‎ condenatória,‎‎ e‎‎ mesmo‎‎ que‎‎ seja‎‎ ela‎‎ parcial,‎‎ qualificada,‎‎ extrajudicial‎‎ ou‎‎ retratada"‎‎ (REsp‎‎ n.‎‎ 1.972.098/SC,‎‎ Ministro‎‎ Ribeiro‎‎ Dantas,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 20/6/2022,‎‎ grifei). No‎‎ mesmo‎‎ sentido,‎‎ cito‎‎ o‎‎ seguinte‎‎ precedente: AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ EM‎‎ HABEAS‎‎ CORPUS.‎‎ ROUBO‎‎ CIRCUNSTANCIADO.‎‎ DOSIMETRIA‎‎ DA‎‎ PENA.‎‎ SEGUNDA‎‎ FASE.‎‎ ATENUANTE‎‎ DA‎‎ CONFISSÃO.‎‎ CONFISSÃO‎‎ PARCIAL.‎‎ RECONHECIMENTO.‎‎ NECESSIDADE. 1.‎‎ O‎‎ Juízo‎‎ de‎‎ primeiro‎‎ grau,‎‎ mais‎‎ próximo‎‎ dos‎‎ fatos,‎‎ dos‎‎ testemunhos‎‎ e‎‎ da‎‎ ação‎‎ penal,‎‎ entendeu‎‎ que‎‎ o‎‎ ora‎‎ agravado‎‎ confessou‎‎ sua‎‎ participação‎‎ no‎‎ crime,‎‎ fazendo‎‎ incidir‎‎ a‎‎ respectiva‎‎ atenuante. 2.‎‎ Tendo‎‎ o‎‎ paciente‎‎ reconhecido‎‎ seu‎‎ envolvimento‎‎ no‎‎ delito,‎‎ pois‎‎ confessou‎‎ parcialmente‎‎ sua‎‎ participação,‎‎ dizendo‎‎ que‎‎ fez‎‎ coisa‎‎ errada,‎‎ mas‎‎ negando‎‎ ter‎‎ encostado‎‎ a‎‎ mão‎‎ nas‎‎ vítimas,‎‎ deve‎‎ haver‎‎ a‎‎ incidência‎‎ da‎‎ atenuante‎‎ da‎‎ confissão. 3.‎‎ Nos‎‎ termos‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ 545/STJ,‎‎ a‎‎ atenuante‎‎ da‎‎ confissão‎‎ espontânea‎‎ deve‎‎ ser‎‎ reconhecida,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ tenha‎‎ sido‎‎ parcial‎‎ ou‎‎ qualificada,‎‎ seja‎‎ ela‎‎ judicial‎‎ ou‎‎ extrajudicial,‎‎ e‎‎ mesmo‎‎ que‎‎ o‎‎ réu‎‎ venha‎‎ a‎‎ dela‎‎ se‎‎ retratar,‎‎ quando‎‎ a‎‎ manifestação‎‎ for‎‎ utilizada‎‎ para‎‎ motivar‎‎ a‎‎ sua‎‎ condenação‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 700.192/SC,‎‎ Ministro‎‎ Olindo‎‎ Menezes‎‎ -‎‎ Desembargador‎‎ convocado‎‎ do‎‎ TRF/1ª‎‎ Região,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ 21/2/2022). 4.‎‎ O‎‎ réu‎‎ fará‎‎ jus‎‎ à‎‎ atenuante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 65,‎‎ III,‎‎ 'd',‎‎ do‎‎ CP‎‎ quando‎‎ houver‎‎ admitido‎‎ a‎‎ autoria‎‎ do‎‎ crime‎‎ perante‎‎ a‎‎ autoridade,‎‎ independentemente‎‎ de‎‎ a‎‎ confissão‎‎ ser‎‎ utilizada‎‎ pelo‎‎ juiz‎‎ como‎‎ um‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ da‎‎ sentença‎‎ condenatória,‎‎ e‎‎ mesmo‎‎ que‎‎ seja‎‎ ela‎‎ parcial,‎‎ qualificada,‎‎ extrajudicial‎‎ ou‎‎ retratada‎‎ (REsp‎‎ n.‎‎ 1.972.098/SC,‎‎ Ministro‎‎ Ribeiro‎‎ Dantas,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 20/6/2022). 5.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ improvido. (AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 736.096/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Sebastião‎‎ Reis‎‎ Júnior,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 9/8/2022,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 15/8/2022,‎‎ grifei.) Portanto,‎‎ não‎‎ havendo‎‎ dúvidas‎‎ quanto‎‎ à‎‎ ocorrência‎‎ da‎‎ confissão,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ tenha‎‎ sido‎‎ parcial‎‎ e‎‎ qualificada, faz‎‎ jus‎‎ o‎‎ réu‎‎ à‎‎ suscitada‎‎ incidência‎‎ plena‎‎ da‎‎ atenuante,‎‎ de‎‎ modo‎‎ que‎‎ a‎‎ sua‎‎ pena‎‎ provisória‎‎ deve‎‎ ser‎‎ alterada‎‎ para‎‎ que‎‎ haja‎‎ a‎‎ integral‎‎ compensação‎‎ entre‎‎ a‎‎ confissão‎‎ e‎‎ a‎‎ agravante‎‎ reconhecida‎‎ pelas‎‎ instâncias de origem. –‎‎‎‎ Redimensionamento‎‎‎‎ da‎‎‎‎ pena‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎ delito‎‎‎‎ de‎‎‎‎ roubo‎‎ circunstanciado: Na‎‎ primeira‎‎ fase,‎‎ afasto‎‎ a‎‎ negativação‎‎ às‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ e,‎‎ mantendo‎‎ o‎‎ desabono‎‎ aos‎‎ vetores‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ e‎‎ das‎‎ consequências‎‎ do‎‎ delito,‎‎ reduzo‎‎ a‎‎‎‎ basilar‎‎ - à‎‎ fração‎‎ de‎‎ 1/8‎‎ sobre‎‎ o‎‎ intervalo‎‎ legal‎‎ entre‎‎ as‎‎ penas‎‎ mínima‎‎ e‎‎ máxima,‎ eleita‎‎ pelas‎‎ instâncias de origem -‎‎ a‎‎‎‎ 5‎‎‎‎ anos‎‎‎‎ e‎‎‎‎ 6‎‎‎‎ meses‎‎‎‎ de‎‎‎‎ reclusão. Na‎‎‎‎ segunda‎‎‎‎ fase,‎‎‎‎ compenso‎‎ integralmente‎‎ a‎‎‎‎ confissão‎‎ e‎‎ a‎‎ agravante‎‎ do‎‎ art.‎‎ 61,‎‎ II,‎‎ "h",‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ de‎‎ modo‎‎ que‎‎ a‎‎ pena‎‎ intermediária‎‎ se‎‎ mantém‎‎ em‎‎ 5‎‎ anos‎‎ e‎‎ 6‎‎ meses‎‎ de‎‎ reclusão. Na‎‎‎‎ terceira‎‎‎‎ etapa,‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ majorante‎‎‎‎ contida‎‎ no‎‎ art.‎‎ 157,‎‎ §‎‎ 2º,‎‎ II,‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎ reprimenda‎‎‎‎ final‎‎‎‎ vai‎‎‎‎ fixada‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 7‎‎‎‎ anos‎‎‎‎ e‎‎ 4‎‎ meses‎‎ de‎‎‎‎ reclusão. Apesar‎‎ da‎‎ redução‎‎ da‎‎ pena‎‎ ora‎‎ efetivada,‎‎ conservo‎‎‎‎ o‎‎‎‎ regime‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎ fechado‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 275),‎‎ tendo‎‎ em‎‎ vista‎‎ a‎‎ jurisprudência‎‎ desta‎‎ Corte‎‎ Superior,‎‎ segundo‎‎ a‎‎ qual‎‎ o‎‎ reconhecimento‎‎ de‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ negativas,‎‎ na‎‎ primeira‎‎ fase‎‎ da‎‎ dosimetria,‎‎ justifica‎‎ a‎‎ imposição‎‎ de‎‎ regime‎‎ mais‎‎ gravoso‎‎ do‎‎ que‎‎ o‎‎ previsto‎‎ para‎‎ o‎‎ quantum‎‎ da‎‎ reprimenda‎‎ aplicada.‎‎ Este‎‎ o‎‎ cenário,‎‎‎‎ dou‎‎‎‎ parcial‎‎‎‎ provimento‎‎‎‎ ao‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎‎ nos‎‎‎‎ termos‎‎‎‎ acima‎‎‎‎ delineados. Publique-se.‎‎‎‎ Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos André Ferreira dos Santos Silva - Apelante: Jose Matias da Silva Neto - Apelado: Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa/AL - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700235-45.2024.8.02.0068 Recorrentes: José Matias da Silva Neto. Advogado: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700235-45.2024.8.02.0068 - Apelação Criminal - Viçosa - Trata-se de recurso especial interposto por José Matias da Silva Neto, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos 59, 65, III, d, ambos do Código Penal e artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 432/437, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 59, 65, III, d, ambos do Código Penal e artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se vê, a matéria impugnada relativa à ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tido como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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