Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 215059/RS (2025/0144941-5)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE: JACINTO ANTONIO SOMACAL
ADVOGADO: CRISTIANE EPPLE - RS0073904
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JACINTO ANTONIO SOMACAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa de julgamento (fl. 48): "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REQUISITOS. PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que os fundamentos da medida cautelar de monitoração eletrônica foram reiteradamente reapreciados, inclusive por esta Corte. 2. Somente há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando a demora for motivada pelo descaso injustificado para a conclusão da instrução penal, o que não restou demonstrado neste caso. (TRF4, HC 5008236-32.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 30/03/2022) 3. Denegação da ordem de habeas corpus." Em suas razões, o recorrente sustenta, em resumo: a) desnecessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica; b) constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Liminar indeferida (fl. 78). Prestadas informações (fls. 82-90), o MPF ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 93-97). É o relatório. Decido. Em consulta à base de dados processuais do Superior Tribunal de Justiça, observo que este recurso constitui mera reiteração do HC n. 992438/RS, já julgado por este Relator, monocraticamente, em 17/4/2025. Com efeito, constato que há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, bem como, em ambos os feitos, impugna-se a mesma decisão proferida no Habeas Corpus n. 5007536-51.2025.4.04.0000/RS, fatos que obstam o conhecimento deste recurso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NO HC 532.429/ES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. No caso, note-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 12/2/2020, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 532.429/ES, de minha relatoria, o qual não foi conhecido em decisão publicada em 17/12/2019, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 0018605-34.2019.8.08.0000), já tendo sido a matéria devidamente apreciada, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (AgRg no RHC n. 123.835/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 558.936/RS, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido." (RCD no HC n. 559.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 16/3/2020.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS