Agravo em Recurso Especial 2000386-65.2020.9.13.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2000386-65.2020.9.13.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão RÉU: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DE DEUS FILHO (OAB MG208603) ADVOGADO(A): JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida no Evento 364, este Juízo informou à defesa que a perícia designada para o dia 22 de junho de 2026, às 7h30min, poderia ser realizada por videoconferência, dispensando o deslocamento do sentenciado até a capital. Sobreveio, contudo, o Ofício PMMG/DRH/JCS/JURIDICO nº 154/2026 (Evento 369), por meio do qual a Junta Central de Saúde esclarece que a realização da perícia integralmente por videoconferência, sem a presença física de um perito junto ao periciando, não é autorizada pelas normas do Conselho Federal de Medicina, dada a imprescindibilidade do exame físico do militar para a conclusão pericial. Para contornar o óbice sem impor deslocamento até Belo Horizonte, a JCS propõe solução alternativa: o deslocamento do sentenciado até a UAPS de Unaí, localizada na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 434, Centro, onde o 1.º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves (n.º 166.368-1), oficial médico lotado naquela unidade, estará presente fisicamente com o periciando, enquanto os peritos da JCS — Maj PM QOS Maria Ercília Souza e 2.º Ten PM QOS Gustavo Aguiar Balena de Faria — participam remotamente pela plataforma Teams. A data e o horário são mantidos: 22 de junho de 2026, às 7h30min. A proposta é tecnicamente fundamentada e razoável, conciliando a vedação normativa do Conselho Federal de Medicina com a necessidade de preservar as condições de saúde do sentenciado, evitando deslocamento de longa distância. Diante disso, retifique-se a informação constante do Evento 364 quanto à modalidade da perícia: o ato não poderá ser realizado integralmente por videoconferência, sendo necessária a presença física do sentenciado na UAPS de Unaí. Ante o exposto, acolho a proposta formulada pela Junta Central de Saúde no Ofício n.º 154/2026 (Evento 369) e determino: 1. Fica autorizado o deslocamento do sentenciado, Cel QOR PM Geraldo Antônio de Oliveira, até a UAPS de Unaí (Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 434, Centro, Unaí/MG), para fins de realização da perícia médica designada para o dia 22 de junho de 2026, às 7h30min; 2. A perícia realizar-se-á com a presença física do 1.º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves (n.º 166.368-1), oficial médico de Unaí, junto ao periciando, e com a participação remota, via plataforma Teams, dos peritos nomeados neste Juízo — Maj PM QOS Maria Ercília Souza e 2.º Ten PM QOS Gustavo Aguiar Balena de Faria —, pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/291444397567218?p=yfHBhc7JXVxIzyCTIG; 3. Fica nomeado, para fins de participação presencial na perícia, o 1º Ten PM QOS Evandro Guedes Gonçalves, nos termos da proposta da JCS e mediante autorização da Diretoria de Pessoal de Saúde (DPS), devendo o ato pericial ser documentado para posterior juntada aos autos; 4. Determino à Secretaria da 4ª AJME que comunique imediatamente à defesa a retificação da modalidade da perícia, encaminhe o link de acesso à sessão Teams e preste todas as informações necessárias para que o sentenciado compareça à UAPS de Unaí na data e horário designados. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 09:48

Baixa Definitiva

19/02/2026, 07:28

Documento (Certidão)

19/02/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

18/02/2026, 18:43

Publicação

18/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2471051/MG (2023/0350755-8) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DE DEUS FILHO - MG208603 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:30

Recebimento

11/02/2026, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:51

Protocolo de Petição

06/02/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2471051/MG (2023/0350755-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DE DEUS FILHO - MG208603 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente Agravo em Recurso Especial, interposto por GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, tem como objetivo a anulação do processo ou absolvição do recorrente devido à quebra da cadeia de custódia da prova. Em decisão de fls. 969-970, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 182/STJ, o que foi mantido pelo acórdão de fls. 1026-1028. Foram opostos em embargos de declaração às fls. 1034-1037. Em seguida, em petição de fls. 1052-1061, a defesa requereu a extinção de punibilidade do delito previsto no art. 299 do CPM e o retorno do processo à origem, para que o Ministério Público se manifestasse fundamentadamente sobre a oferta do Acordo de Não Persecução Penal. A decisão de fls. 1064-1065 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias. Em manifestação de fls. 1068-1072, o MPF requereu o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida intimação do Órgão Ministerial atuante em primeiro grau para manifestação sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal. O despacho de fl. 1075 determinou a intimação do órgão ministerial atuante em primeiro grau para que se manifestasse sobre o cabimento do ANPP. No entanto, transcorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 1081. É o relatório. Decido. Do ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. [...] § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Dessa forma, diante da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1068-1072, suspendo o julgamento do presente agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, Conselho Especial de Justiça/PM, a fim de que lá seja oportunamente ouvido o Ministério Público a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento do mérito do presente recurso caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

28/04/2025, 00:00