Recurso Especial 1501074-26.2024.8.26.0567 - STJ

Recurso Especial 1501074-26.2024.8.26.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501074-26.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 554/2024, em seu item "17.Inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. A emissão de guia de recolhimento provisórianão desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução", expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias, observando-se o Comunicado CG 455/2025 (após assinatura do Magistrado, a guia deverá ser impressa em formato PDF e importada aos autos, utilizando-se o código 99003 para o "tipo de documento na pasta digital" e o código 61141 para a movimentação no andamento processual"). Expeça-se M.L.E., visando o recolhimento de GRU, pelo valor atualizado do montante apreendido (Código do Recolhimento: 202010 - RECEITA REFERENTE A NUMERÁRIO APREENDIDO COM DEFINITIVO PERDIMENTO), em favor do Fundo Nacional Antidrogas(CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001), nos termos contidos na sentença condenatória. Autorizo a destruição do aparelho celular, marca Motorola, apreendido às fls. 17/18. Comunique-se a autoridade policial. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, nbspgerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade...). Em cumprimento ao COMUNICADO CGJ n. 2225/2018, oficie-se ao I.C., autorizando a destruição das amostras guardadas para contraprova. Anote-se e comunique-se. Lance-se a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se em seguida. Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208180/SP (2025/0130546-6) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO: VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:06

Protocolo de Petição

28/08/2025, 14:40

Publicação

25/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2208180/SP (2025/0130546-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO: VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:53

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208180/SP (2025/0130546-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: RYAN BRIAN OLIVEIRA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO: VERA LÚCIA RIBEIRO - SP065597 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ryan Brian Oliveira Lemos de Souza contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 1501074-26.2024.8.26.0567, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no Estatuto do Desarmamento. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e reduzindo a pena do tráfico para cinco anos de reclusão, acrescidos do pagamento de quinhentos dias-multa, além de alterar a reprimenda do delito previsto no Estatuto do Desarmamento para um ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Contudo, manteve o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos dos artigos 33, § 2º, "b" e § 3º, e artigo 59, todos do Código Penal, bem como o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Alega violação aos princípios da individualização da pena ao fixar regime mais gravoso que o cabível, considerando que a pena aplicada é inferior a oito anos e o réu é primário e de bons antecedentes, ferindo também as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal pela ausência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Quanto ao § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a defesa argumenta que o Tribunal deixou de aplicar a causa de diminuição de pena, uma vez que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Destaca que em 13 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial em processo conexo (nº 1500805-47.2023.8.26.0526), desclassificando a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria a inexistência de dedicação à narcotraficância. A defesa fundamenta suas alegações citando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo, sendo necessária fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Invoca precedentes que estabelecem que, sendo o condenado primário, de bons antecedentes e com pena inferior a oito anos, tem direito ao regime inicial semiaberto. Relativamente à causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, sustenta que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a minorante, especialmente considerando que tais elementos já foram utilizados para majorar a pena-base. Argumenta que a aplicação do redutor no grau máximo de dois terços evitaria bis in idem, uma vez que os mesmos elementos não podem ser valorados duplamente na dosimetria da pena. A defesa esclarece que o recurso não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, limitando-se à revaloração jurídica dos critérios utilizados na aplicação da lei federal, estando presentes o prequestionamento explícito e os demais requisitos de admissibilidade recursal. Ao cabo da exposição, a defesa postula seja conhecido e provido o recurso para aplicar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 em grau máximo, fixando regime inicial semiaberto ou mesmo aberto, com eventual substituição por pena restritiva de direitos caso a pena redimensionada seja inferior a quatro anos (e-STJ fls. 355-367). O Ministério Público do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 380-390). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 403-408): “RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, quando evidenciado que o agente se dedica à atividade criminosa. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pela prática de crimes hediondos e a eles equiparados. No entanto, diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido o regime mais gravoso. 3. Parecer pelo não provimento do apelo.” É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para negar o tráfico privilegiado e fixar o regime fechado não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a examinar o recurso especial. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque ele é primário e tem direito à causa de diminuição de pena do privilégio. No entanto, o Tribunal de Justiça, soberano no acertamento dos fatos, concluiu que o recorrente se dedica ao tráfico de drogas, senão vejamos: “Nada obstante, respeitada a tese defensiva, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas. Como cediço, o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/06, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, representado por aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. (...) Na hipótese concreta, a variedade das drogas apreendidas (24 porções de cocaína; 59 porções de cocaína; 98 porções de cocaína; 02 porções de cocaína; 51 porções de crack; 36 porções de cocaína; 98 porções de crack; 05 porções de maconha; 68 porções de maconha, e 01 porção de maconha), de naturezas desfavoráveis, peculiaridades essas sequer sopesadas na primeira etapa do cálculo penal, além da captura de arma de fogo, no circunstanciamento do tráfico, e da admissão judicial de que não era novato no depósito de drogas, sem deslembrar a circunstância de que Ryan se encontrava em liberdade provisória quando praticou o tráfico em questão, em cujo processo fora condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição (autos nº 1500805-47/2023 fls. 46/47, que aguarda o processamento do agravo contra a não admissão do recurso especial, consoante sistema e-Saj), são suficientes para caracterizar a sua dedicação à narcotraficância.” (e-STJ fls. 337-338). Contrariamente ao aduzido pela defesa, a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se alicerçou unicamente na condenação por tráfico de drogas exarada nos autos nº 1500805-47.2023, que foi posteriormente desclassificada para o delito de porte para uso próprio pelo Superior Tribunal de Justiça. Desconsiderada tal condenação, persistem circunstâncias fáticas idôneas e suficientes para fundamentar a inaplicabilidade do benefício legal, destacando-se a considerável quantidade e variedade de drogas ilícitas, a utilização de arma de fogo na atividade criminosa e a própria declaração do recorrente sobre seu prévio envolvimento com o narcotráfico. Esses fundamentos são considerados válidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa questiona a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e na não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de uma arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, com exasperação pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, e no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso.4. A exasperação da pena-base, fixada em 1/3 acima do mínimo legal, fundamentou-se na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos 4,065 quilos de cocaína e 40,456 gramas de maconha, circunstâncias que justificam o aumento, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem que se configure bis in idem.5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual.6. A revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, só é cabível em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dado que a pena foi fixada com base em critérios legais e jurisprudenciais. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente, dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas com ela e os corréus - 9 porções de cocaína, com peso líquido de 14,2g (Marcelo), 6 porções de maconha, com peso líquido de 25,2g (Marcelo), 40 porções de cocaína, com peso líquido de 212,2g (Adriano e Josiane Mayara), 29 porções de maconha, com peso líquido de 141,7g (Adriano e Josiane Mayara) e 1 porção de cocaína, pertencente a José Roberto Georgetto, com peso líquido de 4,5g (e-STJ, fl. 30), além da apreensão de R$ 1.379,00 em espécie, cuja origem lícita não foi satisfatoriamente demonstrada, e de petrechos para divisão e embalo de entorpecentes, consistentes em facas, balanças de precisão, eppendorfs e ainda, uma arma de fogo municiada (e-STJ, fl. 31); tudo isso a denotar que ela não se tratava de traficante ocasional. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da sanção - 5 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial intermediário, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, autoriza a fixação do regime mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é inviável por expressa previsão legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, grifou-se.) Quanto ao regime prisional, apesar de a pena final não ter superado 8 (oito) anos, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime fechado para o início do desconto da pena privativa de liberdade, mercê do artigo 33, § 3º, do Código Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada aos fundamentos para a exasperação da pena-base não foi abordada no recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. 2. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). 3. Para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, após apreciação do acervo probatório, as instâncias de origem concluíram pela existência de verdadeira habitualidade criminosa, sendo o recorrente já conhecido na região pelo seu envolvimento no tráfico de drogas. Na residência do recorrente foram encontrados 1 balança de precisão, 1 faca, 1 pedaço de maconha que estava sendo cortado para venda, vários sacolés para embalo da droga e R$ 7.235,00 (sete mil, duzentos e trinta e cinco reais). 4. Para afastar a conclusão da instância ordinária seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.826.532/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante conseguiu infirmar adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, considerando a pena fixada e as circunstancias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes). III. Razões de decidir 4. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da impugnação específica. 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III, do CPC. 6. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes do agravante), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem para que o agravo seja conhecido. 2. A fixação do regime inicial fechado é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes do agravante), mesmo quando a pena é inferior a oito anos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/08/2023. (AREsp n. 2.761.190/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal: “15. No presente caso, verifico que as circunstâncias em que foi cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes indicam não ser socialmente recomendável a fixação de regime mais brando para o réu. (...) 16. Com efeito, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e as circunstâncias do crime demonstram a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, sendo necessário maior rigor na aplicação da terapêutica penal, o que impede a fixação do regime mais brando, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. (e-STJ fls. 407-408). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

01/07/2025, 00:00

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